Consulta Judicial Unificada

0000019-87.2005.7.05.0005

Número do Feito:: 0000019-87.2005.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON RAMALHO DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, E JULIO ANTONIO FERRARI, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/08/2007. ADVOGADOS: DRS. VICTOR HUGO BRASIL E OLINDA VICENTE MOREIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA, DE INDETERMINAÇÃO DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE AUTO DE APREENSÃO E DE COLIDÊNCIA DE DEFESAS TÉCNICAS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANDERSON RAMALHO DA SILVA; JULIO ANTONIO FERRARI
Advogado:: OLINDA VICENTE MOREIRA

JULIO ANTONIO FERRARI

ANDERSON RAMALHO DA SILVA; VICTOR HUGO BRASIL

JULIO ANTONIO FERRARI; Ação Penal Nº 0000019-87.2005.7.05.0005 (00039/06-0) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-87.2005.7.05.0005 (000099/05) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000003-43.2005.7.08.0008

Número do Feito:: 0000003-43.2005.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 31/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ALMIR MONTEIRO DA SILVA, EX-CAP EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 235 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/09/2007. ADVOGADO: MAURÍCIO SILVA PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR, POR MAIORIA, O EX-CAP EX ALMIR MONTEIRO DA SILVA À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO E 24 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G" E NO ART. 237, INCISO II, C/C OS ARTS. 73 E 76, TUDO DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) CONDENAVA O APELANTE À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G", E ART. 237, INCISO II, C/C O ART. 73, TODOS DO CPM, FIXAVA O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALMIR MONTEIRO DA SILVA
Advogado:: MAURÍCIO SILVA PEREIRA

ALMIR MONTEIRO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000003-43.2005.7.08.0008 (00013/05-7) - AUDITORIA DA 8a CJM

2007.01.050777-9

Número do Feito:: 2007.01.050777-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 31/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RODRIGO CÉSAR DOS SANTOS SILVA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 223 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 20/08/2007. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX RODRIGO CÉSAR DOS SANTOS SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: RODRIGO CÉSAR DOS SANTOS SILVA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

RODRIGO CÉSAR DOS SANTOS SILVA; Ação Penal Nº 00001/07-2- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000052/06- AUDITORIA DA 4a CJM

0000005-02.2006.7.04.0004

Número do Feito:: 0000005-02.2006.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 29/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E ANTÔNIO CÉLIO MONTEIRO, SO AER, QUE TEVE A TIPIFICAÇÃO DE SUA CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, NOS TERMOS DO ART. 209, § 6º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 26/06/2007. ADVOGADA: DRA. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDENAR O SO AER ANTÔNIO CÉLIO MONTEIRO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO COM FULCRO NO ART. 209, "CAPUT" DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, À LUZ DO ART. 84 DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A" DO MESMO CÓDIGO, DELEGANDO-SE À JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OPERADA NO JUÍZO "A QUO", PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, NOS TERMOS DO ART. 209, § 6º DO CPM E DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, NA PARTE EM QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA, ABSOLVER O SO AER ANTÔNIO CÉLIO MONTEIRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT" DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM, DETERMINANDO O ENVIO DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO COMANDANTE DA UNIDADE PARA AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CONSIDERADAS CABÍVEIS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS E MANTINHA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO CÉLIO MONTEIRO
Advogado:: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO

ANTÔNIO CÉLIO MONTEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000005-02.2006.7.04.0004 (000035/06) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000005-02.2006.7.04.0004 (00021/06-5) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000013-55.2005.7.02.0202

Número do Feito:: 0000013-55.2005.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADRIANO PEREIRA FREIRE, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 1°, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/09/2007. ADVOGADO: DR. ELZANO ANTONIO BRAUN, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ADRIANO PEREIRA FREIRE
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

ADRIANO PEREIRA FREIRE; Procedimento Investigatório Nº 0000013-55.2005.7.02.0202 (000059/05) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000013-55.2005.7.02.0202 (00029/05-9) - 2a AUD 2a CJM

0000042-47.2005.7.11.0011

Número do Feito:: 0000042-47.2005.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 29/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JONES BARBOSA DE CASTRO, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 2º E 5º, C/C O ART. 70, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 21/08/2007. ADVOGADO: DR. JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-SD EX JONES BARBOSA DE CASTRO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O § 2º, À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E SEU § 1º E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM ÍNTEGRA A SENTENÇA A QUO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR). O MINISTRO- RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JONES BARBOSA DE CASTRO
Advogado:: JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

JONES BARBOSA DE CASTRO; Ação Penal Nº 0000042-47.2005.7.11.0011 (00051/05-1) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000042-47.2005.7.11.0011 (003820/05) - AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.050775-2

Número do Feito:: 2007.01.050775-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALÉRIO DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/08/2007. ADVOGADOS: DRS. DANILO DE ALMEIDA MARTINS E JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: VALÉRIO DA SILVA
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

VALÉRIO DA SILVA; JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

VALÉRIO DA SILVA; Ação Penal Nº 00034/06-8- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003973/06- AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.050770-1

Número do Feito:: 2007.01.050770-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 26/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MANUEL FEITOSA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 205, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/08/2007. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II DO RISTM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO CONDENAR O EX-SD EX MANUEL FEITOSA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 84 DO MESMO CÓDIGO, COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611, DO CPPM E FIXAR O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DA PENA, CASO VENHA A SER CUMPRIDA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, C/C O ART. 110, DA LEI 7.210/84. E, POR FIM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA, COM FULCRO NOS ARTS. 125, INCISO VII, C/C O 133, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E JOSÉ AMERICO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (REVISOR) E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. OS MINISTROS RELATOR E REVISOR FARÃO VOTOS VENCIDOS. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: MANUEL FEITOSA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MANUEL FEITOSA; Ação Penal Nº 00002/05-7- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000086/04- AUDITORIA DA 12a CJM

2007.01.050769-8

Número do Feito:: 2007.01.050769-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SOLLANO DE SOUZA PAULISTA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 11/09/2007. ADVOGADOS: DRS. DANILO DE ALMEIDA MARTINS E HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO" ABSOLVER O EX-SD EX SOLLANO DE SOUZA PAULISTA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SOLLANO DE SOUZA PAULISTA
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

SOLLANO DE SOUZA PAULISTA; HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA

SOLLANO DE SOUZA PAULISTA; Procedimento Investigatório Nº 004110/07- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00023/07-4- AUDITORIA DA 11a CJM

0000006-91.2006.7.07.0007

Número do Feito:: 0000006-91.2006.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO 3º SGT AER JOSÉ CARLOS DOS SANTOS À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 73, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 27/08/2007. ADVOGADO: DR. JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR INTEMPESTIVIDADE, ARGUIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A R. SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Advogado:: JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000006-91.2006.7.07.0007 (000051/06) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000006-91.2006.7.07.0007 (00034/06-4) - AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.050764-7

Número do Feito:: 2007.01.050764-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): STÊNIO DA SILVA RIBEIRO, 1º TEN EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/09/2007. ADVOGADO: DR. DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O 1º TEN EX STÊNIO DA SILVA RIBEIRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, "CAPUT" DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO E A EXTENSÃO DA PENA IMPOSTA AO ACUSADO, TÃO-SÓ TRANSFORMAR ESTA ÚLTIMA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: STÊNIO DA SILVA RIBEIRO
Advogado:: DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS

STÊNIO DA SILVA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000074/06- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00002/07-1- AUDITORIA DA 8a CJM

2007.01.050765-5

Número do Feito:: 2007.01.050765-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ FERNANDO SILVEIRA, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, §§ 2º, 6º, INCISO II, E 7º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 27/08/2007. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-CB EX LUIZ FERNANDO SILVEIRA, PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO NOS MOLDES DA SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "C" DO CPPM. A MINISTRA-REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ FERNANDO SILVEIRA
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

LUIZ FERNANDO SILVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000046/06- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00035/06-7- AUDITORIA DA 9ªCJM

0000003-02.2006.7.05.0005

Número do Feito:: 0000003-02.2006.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA PARTE EM QUE CONDENOU O SEGUNDO APELANTE COMO INCURSO NO ART. 158 DO CPM, E EVANDRO MARCELO SANTOS DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 158, "CAPUT", 209, "CAPUT", E 298, "CAPUT", C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 26/07/2007. ADVOGADA: DRA. OLINDA VICENTE MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA PELA DEFESA DO EX- SD EX EVANDRO MARCELO SANTOS DA SILVA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, IMPUTADO AO EX-SD EX EVANDRO MARCELO SANTOS DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR) E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO REJEITAVAM A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, TÃO SOMENTE, CONDENAR, POR MAIORIA, O EX-SD EX EVANDRO MARCELO SANTOS DA SILVA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 157 DO CPM, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, MANTIDA A SENTENÇA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 298 DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA CONDENAR O EX-SD EX EVANDRO MARCELO SANTOS DA SILVA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 157, C/C O ART. 69, AMBOS DO CPM, COM O REGIME INICIAL ABERTO, PARA O CUMPRIMENTO DE PENA E O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EVANDRO MARCELO SANTOS DA SILVA
Advogado:: OLINDA VICENTE MOREIRA

EVANDRO MARCELO SANTOS DA SILVA; Ação Penal Nº 0000003-02.2006.7.05.0005 (00034/06-8) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-02.2006.7.05.0005 (000026/06) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000012-80.2003.7.01.0101

Número do Feito:: 0000012-80.2003.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 11/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIA DA CONSOLAÇÃO MACHADO DE LYRA, CIVIL, CONDENADA À PENA 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/07/2007. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE CONDENOU A CIVIL MARIA DA CONSOLAÇÃO MACHADO LYRA, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIA DA CONSOLAÇÃO MACHADO DE LYRA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

MARIA DA CONSOLAÇÃO MACHADO DE LYRA; Procedimento Investigatório Nº 0000012-80.2003.7.01.0101 (000096/03) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000012-80.2003.7.01.0101 (00014/06-0) - 1a AUD 1a CJM

0000012-45.2006.7.12.0012

Número do Feito:: 0000012-45.2006.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADONIELSON SILVA DOS SANTOS, CB FN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 06/08/2007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA. E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A CONDENAÇÃO, IMPOSTA NO "DECISUM" DE PRIMEIRO GRAU, PORÉM, REDUZINDO PARA 02 ANOS O PRAZO DE CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS", CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, QUE MANTINHAM EM 03 ANOS O PRAZO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONFORME ESTIPULADO NA SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA CONDENAR O CB FN ADONIELSON SILVA DOS SANTOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICANDO-LHE A PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES JÁ FIXADAS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. OS MINISTROS RELATOR E REVISOR FARÃO VOTOS VENCIDOS.
Envolvido:: ADONIELSON SILVA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADONIELSON SILVA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000012-45.2006.7.12.0012 (00004/07-6) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-45.2006.7.12.0012 (000085/06) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000006-54.2006.7.05.0005

Número do Feito:: 0000006-54.2006.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 10/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ RAMOS JACINTO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, CONVERTIDA EM MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, PELO PRAZO DE 01 ANO, NA FORMA DOS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, E 113, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, C/C OS ARTS. 3º, ALÍNEA "A", DO CPPM, E 98 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 30/07/2007. ADVOGADOS: DRS. OLINDA VICENTE MOREIRA E ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD EX ANDRÉ RAMOS JACINTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ RAMOS JACINTO
Advogado:: ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA

ANDRÉ RAMOS JACINTO; OLINDA VICENTE MOREIRA

ANDRÉ RAMOS JACINTO; Procedimento Investigatório Nº 0000006-54.2006.7.05.0005 (000056/06) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000006-54.2006.7.05.0005 (00035/06-4) - AUDITORIA DA 5a CJM

2007.01.050755-8

Número do Feito:: 2007.01.050755-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 10/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HAMILTON JOSÉ BECKER JUNIOR, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 08/08/2007. ADVOGADO: DR. RENATO DACÍLIO FLÔRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DO ART. 303, § 2º DO CPM, IMPUTADO AO CIVIL HAMILTON JOSÉ BECKER JUNIOR, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO V E § 1º, 129 E 133, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR E ART. 110, § 2º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HAMILTON JOSÉ BECKER JUNIOR
Advogado:: RENATO DACÍLIO FLÔRES

HAMILTON JOSÉ BECKER JUNIOR; Ação Penal Nº 00023/06-6- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000088/05- AUDITORIA DA 5a CJM

2007.01.050754-0

Número do Feito:: 2007.01.050754-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARCOS RAFAEL LIMA SILVA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/08/2007. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX MARCOS RAFAEL LIMA SILVA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 301, C/C OS ARTS. 59 E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, À PENA DE 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO PENAL COMUM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, SENDO DESIGNADO O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVA PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, C/C O ART. 59 DO MESMO CÓDIGO ESTABELECENDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCOS RAFAEL LIMA SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

MARCOS RAFAEL LIMA SILVA; Ação Penal Nº 00031/07-7- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000054/07- 3a AUD 1a CJM

2007.01.050757-4

Número do Feito:: 2007.01.050757-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 10/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS AURÉLIO PEREIRA MOREIRA, 2º SGT AER, HILDO VIEIRA FILHO E LUIZ CORRÊA DA SILVA, 3º SGTS AER, TODOS CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 3º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/06/2007. ADVOGADOS: DRS. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO, ABDON LISBOA FILHO E PATRÍCIA DE CÁSSIA PEREIRA MOREIRA SALEÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS APELANTES, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O 2º SGT AER MARCOS AURÉLIO PEREIRA MOREIRA E OS 3º SGTS AER HILDO VIEIRA FILHO E LUIZ CORRÊA DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 3º DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: HILDO VIEIRA FILHO; LUIZ CORRÊA DA SILVA; MARCOS AURÉLIO PEREIRA MOREIRA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

LUIZ CORRÊA DA SILVA; LINO

HILDO VIEIRA FILHO; PATRÍCIA DE CÁSSIA PEREIRA MOREIRA SALEÃO

MARCOS AURÉLIO PEREIRA MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000061/06- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00028/06-6- 4a AUD 1a CJM

2007.01.050756-6

Número do Feito:: 2007.01.050756-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 10/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE FÁBIO OLIVEIRA DE SOUZA, MN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 23/08/2007. ADVOGADO: DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O MN FÁBIO OLIVEIRA DE SOUZA COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84, TUDO DO REFERIDO DIPLOMA PENAL, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 8ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE.
Envolvido:: FÁBIO OLIVEIRA DE SOUZA
Advogado:: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

FÁBIO OLIVEIRA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00022/06-4- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/06- AUDITORIA DA 8a CJM

0000007-90.2006.7.03.0103

Número do Feito:: 0000007-90.2006.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 08/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDIVALDI COELHO DA SILVA, 1º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/08/2007. ADVOGADOS: DRS. LÉLIO RODRIGUES GONÇALVES JÚNIOR E EMERSON ADRIANO MOREIRA VIDAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: EDIVALDI COELHO DA SILVA
Advogado:: EMERSON ADRIANO MOREIRA VIDAL

EDIVALDI COELHO DA SILVA; LÉLIO RODRIGUES GONÇALVES JÚNIOR

EDIVALDI COELHO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-90.2006.7.03.0103 (000039/06) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000007-90.2006.7.03.0103 (00029/06-3) - 1a AUD 3a CJM

2007.01.050750-7

Número do Feito:: 2007.01.050750-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 08/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUÍS AUGUSTO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/08/2007. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUÍS AUGUSTO DA SILVA
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

LUÍS AUGUSTO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000048/06- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00038/06-8- 1a AUD 2a CJM

2007.01.050747-7

Número do Feito:: 2007.01.050747-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 04/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON DE SOUZA MOREIRA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 298 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/08/2007. ADVOGADO: DR. JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O EX-SD AER ANDERSON DE SOUZA MOREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 298 DO CPM, COM ESPEQUE NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA, E A DRA. MARISA TEREZINHA CAUDURO DA SILVA, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ANDERSON DE SOUZA MOREIRA
Advogado:: JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

ANDERSON DE SOUZA MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 003925/06- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00009/06-3- AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.050746-9

Número do Feito:: 2007.01.050746-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 03/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAIR FRANCISCO RAMOS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/09/2007. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JAIR FRANCISCO RAMOS
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

JAIR FRANCISCO RAMOS; Ação Penal Nº 00007/07-9- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000109/06- 3a AUD 1a CJM

2007.01.050745-0

Número do Feito:: 2007.01.050745-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 03/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PENAL POR PENA ADMINISTRATIVA, EFETUADA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE, E FILIPE BATISTA BRAGA, MN, CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM A SANÇÃO PENAL QUE LHE SERIA IMPOSTA SUBSTITUÍDA POR PENA ADMINISTRATIVA A SER APLICADA PELO COMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CITADO "CODEX", E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 27/06/2007. ADVOGADO: DR. BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, NA PARTE REFERENTE À APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL, CONDENAR O MN FILIPE BATISTA BRAGA À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, C/C O ART. 59 TUDO DO CPM E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, CONSIDERAR COMO ABSOLUTÓRIA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. E, DE OFÍCIO, POR MAIORIA, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO MN FILIPE BATISTA BRAGA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E RENALDO QUINTAS MAGIOLI DEIXAVAM DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO E CONCEDIAM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A" E NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: FILIPE BATISTA BRAGA
Advogado:: BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA

FILIPE BATISTA BRAGA; Ação Penal Nº 00074/06-6- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000128/06- AUDITORIA DA 7a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?