Consulta Judicial Unificada

2007.01.050743-4

Número do Feito:: 2007.01.050743-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MÁRCIO DA CRUZ FARIAS, EX-MN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 343 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 21/08/2007. ADVOGADA: DRA. MARIAYDA PEREIRA FARIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO", RETIFICANDO, PORÉM, A FUNDAMENTAÇÃO PARA A ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: MÁRCIO DA CRUZ FARIAS
Advogado:: MARIAYDA PEREIRA FARIA

MÁRCIO DA CRUZ FARIAS; Procedimento Investigatório Nº 000043/05- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00007/06-1- AUDITORIA DA 10a CJM

2007.01.050744-2

Número do Feito:: 2007.01.050744-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 01/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA REPRIMENDA IMPOSTA AO 3º SGT AER DEODORO NAIFF SERRUYA, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 01/08/2007. ADVOGADO: DR. AMIRALDO NUNES PARDAUIL, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT AER DEODORO NAIFF SERRUYA, PELO CRIME DE ESTELIONATO, POR DUAS VEZES, CAPITULADO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, FIXANDO-LHE A PENA-BASE EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, AUMENTANDO-SE EM 1/5, EM FACE DA APLICAÇÃO DA MAJORANTE ESPECIAL DO § 3º DO ART. 251 DO CPM, RESULTANDO EM 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, ACRESCIDA DE 1/6, PELA CONTINUIDADE DELITIVA, CONSUBSTANCIADA NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, RESULTANDO NA PENA DE 02 ANOS, 09 MESES E 17 DIAS DE RECLUSÃO, E, CONDENAR-LHE, AINDA, PELO CRIME DE ESTELIONATO, POR TRÊS VEZES, CAPITULADO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, FIXANDO-LHE A PENA-BASE EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, AUMENTANDO-SE EM 1/5, EM FACE DA APLICAÇÃO DA MAJORANTE ESPECIAL DO § 3º DO ART. 251 DO CPM, RESULTANDO EM 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, ACRESCIDA DE 1/3, PELA CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, RESULTANDO NA PENA DE 03 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 05 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE RECLUSÃO, CONFORME O PREVISTO NO ART. 79 DO CPM. CONSIDERANDO QUE OS DOIS PRIMEIROS DELITOS IMPUTADOS AO APELADO FORAM PERPETRADOS EM 31 DE MAIO E 05 DE DEZEMBRO, AMBOS DO ANO DE 1996, E, CONSIDERANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SER DATADO DE 21 DE JUNHO DE 2006, HÁ QUE SE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO V, E § 2º, ALÍNEA "A", E §§ 3º E 5º, INCISO I, TODOS DO CPM. ASSIM, O "QUANTUM" DA PENA A SER APLICADA AO 3º SGT AER DEODORO NAIFF SERRUYA É DE 03 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDA A PENA ACESSÓRIA PREVISTA NO ART. 102 DO CPM. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI (REVISOR) E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO § 3º, DO ART. 251 DO CPM, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO ACUSADO PARA 03 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, PENA ESTA A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO; E, DE OFÍCIO, POR SER A REGRA DO ART. 102 DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA E OBRIGATÓRIA NOS CASOS DE CONDENAÇÃO DE PRAÇA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, EXCLUIR O ACUSADO DAS FORÇAS ARMADAS. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: DEODORO NAIFF SERRUYA
Advogado:: AMIRALDO NUNES PARDAUIL

DEODORO NAIFF SERRUYA; Ação Penal Nº 00016/06-4- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000058/04- AUDITORIA DA 8a CJM

2007.01.050742-6

Número do Feito:: 2007.01.050742-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERSON DAVIS SÁ, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM, COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/08/2007. ADVOGADO: DR. JORGE FERREIRA VIANNA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ROBERSON DAVIS SÁ
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

ROBERSON DAVIS SÁ; Ação Penal Nº 00006/06-4- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000054/05- 3a AUD 1a CJM

0000004-46.2007.7.01.0301

Número do Feito:: 0000004-46.2007.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SILVIO HENRIQUE DA SILVA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES E 16 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 30, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/08/2007. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO CB EX SILVIO HENRIQUE DA SILVA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E SEU § 1º, PRIMEIRA PARTE E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SILVIO HENRIQUE DA SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

SILVIO HENRIQUE DA SILVA; Ação Penal Nº 0000004-46.2007.7.01.0301 (00008/07-5) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-46.2007.7.01.0301 (000010/07) - 3a AUD 1a CJM

2007.01.050738-8

Número do Feito:: 2007.01.050738-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Por Prevenção.
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 26/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILSON RODRIGUES SANTOS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 21/08/2007. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 133, TODOS DO CPM, E ART. 81 DO CPPM.
Envolvido:: GILSON RODRIGUES SANTOS
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

GILSON RODRIGUES SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000061/04- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00006/06-9- AUDITORIA DA 8a CJM

0000012-45.2006.7.02.0102

Número do Feito:: 0000012-45.2006.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL CLELIA FAUSTINO INHETVIN DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/07/2007. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DA PETIÇÃO DA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A CIVIL CLELIA FAUSTINO INHETVIN À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Envolvido:: CLELIA FAUSTINO INHETVIN
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

CLELIA FAUSTINO INHETVIN; Ação Penal Nº 0000012-45.2006.7.02.0102 (00037/06-1) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-45.2006.7.02.0102 (000108/06) - 1a AUD 2a CJM

0000002-94.2003.7.02.0202

Número do Feito:: 0000002-94.2003.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 25/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º TEN RRM EX ROBERTO MONTEIRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "G", E 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/08/2007. ADVOGADO: DR. SERGIO BERTAGNOLI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 1º TEN EX RRM ROBERTO MONTEIRO NAS SANÇÕES DO ART. 251, § 3º DO CPM, À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM.
Envolvido:: ROBERTO MONTEIRO
Advogado:: SERGIO BERTAGNOLI

ROBERTO MONTEIRO; Ação Penal Nº 0000002-94.2003.7.02.0202 (00045/04-6) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-94.2003.7.02.0202 (000025/03) - 2a AUD 2a CJM

0000008-69.2004.7.09.0009

Número do Feito:: 0000008-69.2004.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 24/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA AO SEGUNDO APELANTE, E FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 08 MESES E 26 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 215, POR TRÊS VEZES, 216, POR DESCLASSIFICAÇÃO, E 218, INCISO II, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, E COM O ART. 70 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 05/07/2007. ADVOGADOS: DRS. CÂNDIDO BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE E SÉRGIO REBOUÇAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E MANTEVE A ABSOLVIÇÃO DO APELADO/APELANTE, NO QUE PERTINE À IMPUTAÇÃO DE OFENSA ÀS FORÇAS ARMADAS, PREVISTA NO ART. 219 DO CPM. E, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II DO RISTM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 1º SGT AER FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO À PENA DEFINITIVA DE 03 ANOS, 02 MESES E 11 DIAS DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 215, (POR OITO VEZES) E ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO II, C/C ART. 79 TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR E ART. 70 DO CÓDIGO PENAL COMUM, APLICANDO-SE AO APELADO/APELANTE A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, COM FULCRO NO ART. 102 DO CPM, FIXANDO DESDE LOGO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL E RECONHECENDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, CONDENAR O 1º SGT AER FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR QUATRO VEZES, NO CRIME DO ART. 215, C/C ART. 218, INCISO II DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, E MANTINHAM O BENEFICIO DO "SURSIS" CONCEDIDO PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. OS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (REVISOR), RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O APELADO/APELANTE À PENA DEFINITIVA DE 03 ANOS, 10 MESES E 26 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 215 (POR OITO VEZES) E ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO II, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, E ART. 70 DO CÓDIGO PENAL COMUM; APLICANDO-SE A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO DISPOSTO NO ART. 102 DO CPM; FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, RECONHECIAM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR PARA, CONDENAR O APELADO/APELANTE À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO E 09 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 215 (POR CINCO VEZES) E ART. 218, AMBOS DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" ESTIPULADO NA SENTENÇA "A QUO" E NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. OS MINISTROS RELATOR E REVISOR FARÃO VOTOS VENCIDOS. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E OS DRS. SÉRGIO REBOUÇAS E CÂNDIDO BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE, PELA DEFESA.
Envolvido:: FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO
Advogado:: CÂNDIDO BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO; SÉRGIO REBOUÇAS

FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO; Ação Penal Nº 0000008-69.2004.7.09.0009 (00005/05-2) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-69.2004.7.09.0009 (000076/04) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.050733-7

Número do Feito:: 2007.01.050733-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 21/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO DE CARVALHO NEVES, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53, TUDO DO CPM, E JEFFERSON SANTOS DE SOUZA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 53, TUDO DO CITADO DIPLOMA LEGAL, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/08/2007. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DOS EX-SDS AER EDUARDO DE CARVALHO NEVES E JEFFERSON SANTOS DE SOUZA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EDUARDO DE CARVALHO NEVES; JEFFERSON SANTOS DE SOUZA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

JEFFERSON SANTOS DE SOUZA

EDUARDO DE CARVALHO NEVES; Ação Penal Nº 00033/07-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000044/07- 3a AUD 1a CJM

2007.01.050731-0

Número do Feito:: 2007.01.050731-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IARA MAGALHÃES BORGES, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/08/2007. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: IARA MAGALHÃES BORGES
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

IARA MAGALHÃES BORGES; Ação Penal Nº 00015/07-1- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000019/07- 3a AUD 1a CJM

2007.01.050732-9

Número do Feito:: 2007.01.050732-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO BELO DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/08/2007. ADVOGADO: DR. BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: LUCIANO BELO DA SILVA
Advogado:: BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO

LUCIANO BELO DA SILVA; Ação Penal Nº 00043/06-7- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000069/06- 3a AUD 1a CJM

2007.01.050729-9

Número do Feito:: 2007.01.050729-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EMMANOEL DE ARAÚJO PRAXEDES, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 10 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 195, 202 E 241, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/08/2007. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", QUE CONDENOU O EX-SD AER EMMANOEL DE ARAÚJO PRAXEDES, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: EMMANUEL DE ARAÚJO PRAXEDES
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

EMMANUEL DE ARAÚJO PRAXEDES; Ação Penal Nº 00034/06-2- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000028/06- AUDITORIA DA 8a CJM

0000016-94.2006.7.01.0301

Número do Feito:: 0000016-94.2006.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 12/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE PAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUES JÚNIOR, EX-3º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/08/2007. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-3º SGT EX PAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUES JÚNIOR À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 84 DO CPM, E ARTS. 606 E 626, EXCETO A ALÍNEA "A", AMBOS DO CPPM, COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, SE FOR O CASO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM IRRETOCÁVEL A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA-REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: PAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUES JÚNIOR
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

PAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUES JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000016-94.2006.7.01.0301 (000079/06) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000016-94.2006.7.01.0301 (00012/07-2) - 3a AUD 1a CJM

0000003-73.2005.7.07.0007

Número do Feito:: 0000003-73.2005.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 12/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDVALDO DA SILVA SANTOS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS, 11 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 311, § 1º, E 312, AMBOS DO CPM, C/C O ART. 71, "CAPUT", DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18/07/2007. ADVOGADO: DR. ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA ABSOLVER O CIVIL EDVALDO DA SILVA SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM E, POR MAIORIA, CONDENAR O RECORRENTE, COMO INCURSO NO ART. 311, "CAPUT", DO CPM, FIXANDO A PENA EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUANDO-SE A ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, MANTIDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM E O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA CONDENAR O CIVIL EDVALDO DA SILVA SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 311, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL COMUM E FIXAVA A PENA EM 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, MANTENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CONFORME ESTIPULADO NA SENTENÇA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDVALDO DA SILVA SANTOS
Advogado:: ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES

EDVALDO DA SILVA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000003-73.2005.7.07.0007 (000040/05) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000003-73.2005.7.07.0007 (00080/05-8) - AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.050723-0

Número do Feito:: 2007.01.050723-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NEUSA DE AZEVEDO DA COSTA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/08/2007. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA À CIVIL NEUSA DE AZEVEDO DA COSTA, REDUZIR-LHE A PENA PARA 08 MESES DE DETENÇÃO, COM FULCRO NOS ART. 251, C/C OS ARTS. 253 E 240, §§ 1º E 2º, TUDO DO CPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, RETIRANDO PORÉM DAS CONDIÇÕES DO SURSIS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
Envolvido:: NEUSA DE AZEVEDO DA COSTA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

NEUSA DE AZEVEDO DA COSTA; Ação Penal Nº 00025/07-7- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000073/06- 3a AUD 1a CJM

0000007-06.2005.7.04.0004

Número do Feito:: 0000007-06.2005.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 10/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX VAGNER RIBEIRO CARDOSO DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 28/06/2007. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O EX-SD EX VAGNER RIBEIRO CARDOSO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, FIXANDO-SE O QUE ESTABELECE O ART. 69 E SEGUINTES DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, C/C O ART. 606 E SEGUINTES DO CPPM, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, EXCETO A ALÍNEA "A", DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, SE FOR O CASO.
Envolvido:: VAGNER RIBEIRO CARDOSO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

VAGNER RIBEIRO CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 0000007-06.2005.7.04.0004 (000027/05) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000007-06.2005.7.04.0004 (00001/06-4) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000002-16.2007.7.03.0303

Número do Feito:: 0000002-16.2007.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GUSTAVO DA LUZ SANTIAGO E LUIMAR RAFAEL CAMPOS DONINI, SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/08/2007. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, ABSOLVER OS SDS AER GUSTAVO DA LUZ SANTIAGO E LUIMAR RAFAEL CAMPOS DONINI, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: GUSTAVO DA LUZ SANTIAGO; LUIMAR RAFAEL CAMPOS DONINI
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

GUSTAVO DA LUZ SANTIAGO

LUIMAR RAFAEL CAMPOS DONINI; Ação Penal Nº 0000002-16.2007.7.03.0303 (00006/07-8) - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-16.2007.7.03.0303 (000012/07) - 3a AUD 3a CJM

0000006-89.2003.7.04.0004

Número do Feito:: 0000006-89.2003.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): KELSON JAMES LEITE CAVALCANTE, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, "CAPUT", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 10/07/2007. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA QUE A ACOLHIA, PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRIMEIRA PRELIMINAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: KELSON JAMES LEITE CAVALCANTE
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

KELSON JAMES LEITE CAVALCANTE; Procedimento Investigatório Nº 000015/04- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000006-89.2003.7.04.0004 (00015/05-7) - AUDITORIA DA 4a CJM

2007.01.050717-5

Número do Feito:: 2007.01.050717-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 10/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOSIMAR CRISTIANO JACQUES, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/07/2007. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JOSIMAR CRISTIANO JACQUES
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

JOSIMAR CRISTIANO JACQUES; Procedimento Investigatório Nº 000047/06- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00002/07-2- 3a AUD 3a CJM

2007.01.050715-9

Número do Feito:: 2007.01.050715-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 10/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADEMIR NERES DE SOUZA, MN REFM, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 171 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/07/2007. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO MN REFM ADEMIR NERES DE SOUZA, DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 172, DO CPM, ESTABELECENDO A PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONFORME ESTIPULADO NA SENTENÇA "A QUO", E FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ADEMIR NERES DE SOUZA
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

ADEMIR NERES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000057/06- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00019/06-3- 1a AUD 2a CJM

2007.01.050712-4

Número do Feito:: 2007.01.050712-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 06/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLÁUDIO PARAGUASSU VIEIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 02/08/2007. ADVOGADOS: DRS. FABIANO ARSENIO SOARES E SAMANTHA VASCONCELOS CHACON.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS ACOLHIAM A PRELIMINAR, DECLARAVAM A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA CASTRENSE, E REMETIAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O CIVIL CLÁUDIO PARAGUASSU VIEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM, FUNDAMENTANDO, POR MAIORIA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES DAVAM PROVIMENTO AO APELO, PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO A PRELIMINAR, NA FORMA DO ART. 52, § 1º DO RISTM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ISAÚ JOAQUIM CHACON, PELA DEFESA, E O DR. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLÁUDIO PARAGUASSU VIEIRA
Advogado:: FABIANO ARSENIO SOARES

CLÁUDIO PARAGUASSU VIEIRA; SAMANTHA VASCONCELOS CHACON

CLÁUDIO PARAGUASSU VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 004053/06- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00003/07-3- AUDITORIA DA 11a CJM

0000060-46.2002.7.01.0401

Número do Feito:: 0000060-46.2002.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, Por Prevenção.
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 05/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IVANY FERREIRA DA SILVA, 2º SGT REFM EX, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO; ZILÁ ANDRADE DA SILVA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, AMBOS INCURSOS, POR DUAS VEZES, NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; E BÁRBARA FERREIRA DA SILVA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/07/2007. ADVOGADOS: DRS. MOACIR SABINO COSTA LOPES E JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: BÁRBARA FERREIRA DA SILVA; IVANY FERREIRA DA SILVA; ZILÁ ANDRADE DA SILVA
Advogado:: JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA

BÁRBARA FERREIRA DA SILVA

ZILÁ ANDRADE DA SILVA; MOACIR SABINO COSTA LOPES

IVANY FERREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000060-46.2002.7.01.0401 (000124/02) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000060-46.2002.7.01.0401 (00063/05-8) - 4a AUD 1a CJM

0000032-48.2006.7.01.0301

Número do Feito:: 0000032-48.2006.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 03/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADHEMAR NUNES BASTOS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/07/2007. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA QUE CONDENOU O CIVIL ADHEMAR NUNES BASTOS.
Envolvido:: ADHEMAR NUNES BASTOS
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ADHEMAR NUNES BASTOS; Ação Penal Nº 0000032-48.2006.7.01.0301 (00066/06-7) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000032-48.2006.7.01.0301 (000099/06) - 3a AUD 1a CJM

2007.01.050707-8

Número do Feito:: 2007.01.050707-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 03/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO, EX-1º TEN TEMP EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/06/2007. ADVOGADO: DR. FÁBIO CÉSAR RODRIGUES SILVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER ÍNTEGRA A R. SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO
Advogado:: FÁBIO CÉSAR RODRIGUES SILVEIRA

ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO; Procedimento Investigatório Nº 000030/00- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00026/03-0- 1a AUD 3a CJM

2007.01.050708-6

Número do Feito:: 2007.01.050708-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 03/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS SDS AER RENATO MENDES ALENCAR E MARCOS AURÉLIO DA COSTA GOMES, E DOS EX-SDS AER ROGÉRIO ARAÚJO DA COSTA, ANTONIO ILEMAR NUNES DOS SANTOS, FELIPE JARDIM BORGES DA SILVA, NEWTON ALVES DO NASCIMENTO NETO, DAVID DE OLIVEIRA CASTRO, CHARLES COSTA DAMASCENO, ROGÉRIO ARAÚJO BARBOSA, PAULO CÉSAR ALVES DA SILVA, E CRISTOVÃO DA SILVA ARAÚJO, TODOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 333, C/C OS ARTS. 209 E 53, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 27/03/2007. ADVOGADOS: DRS. MARCELO LOPES BARROSO, CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ, E KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS EX-SDS AER ROGÉRIO ARAÚJO DA COSTA, FELIPE JARDIM BORGES DA SILVA, NEWTON ALVES DO NASCIMENTO NETO, DAVID DE OLIVEIRA CASTRO, CHARLES COSTA DAMASCENO E ROGÉRIO ARAÚJO BARBOSA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA "IN ABSTRACTO", COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129 E 133, TODOS DO CPM. E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO SD AER MARCOS AURÉLIO DA COSTA GOMES E DO EX-SD AER CRISTÓVÃO DA SILVA ARAÚJO, REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O SD AER RENATO MENDES ALENCAR E OS EX-SDS AER ANTONIO ILEMAR NUNES DOS SANTOS E PAULO CÉSAR ALVES DA SILVA, À PENA DE 10 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 333, C/C OS ARTS. 209, 53 E 70, ALÍNEA "H", TODOS DO CPM E, POR FIM, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESSES CONDENADOS PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1º, E 133, TODOS DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MANTINHA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DOS ACUSADOS SDS AER RENATO MENDES ALENCAR, ANTONIO ILEMAR NUNES DOS SANTOS, MARCOS AURÉLIO DA COSTA GOMES, PAULO CÉSAR ALVES DA SILVA, CRISTÓVÃO DA SILVA ARAÚJO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO ILEMAR NUNES DOS SANTOS; CHARLES COSTA DAMASCENO; CRISTOVÃO DA SILVA ARAÚJO; DAVID DE OLIVEIRA CASTRO; FELIPE JARDIM BORGES DA SILVA; MARCOS AURÉLIO DA COSTA GOMES; NEWTON ALVES DO NASCIMENTO NETO; PAULO CÉSAR ALVES DA SILVA; RENATO MENDES ALENCAR; ROGÉRIO ARAÚJO BARBOSA; ROGÉRIO ARAÚJO DA COSTA
Advogado:: CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

MARCOS AURÉLIO DA COSTA GOMES

FELIPE JARDIM BORGES DA SILVA

RENATO MENDES ALENCAR

NEWTON ALVES DO NASCIMENTO NETO

DAVID DE OLIVEIRA CASTRO; KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

ROGÉRIO ARAÚJO DA COSTA; MARCELO LOPES BARROSO

CHARLES COSTA DAMASCENO

ROGÉRIO ARAÚJO BARBOSA

CRISTOVÃO DA SILVA ARAÚJO

PAULO CÉSAR ALVES DA SILVA

ANTONIO ILEMAR NUNES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000001/05- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00006/05-7- AUDITORIA DA 10a CJM

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