Consulta Judicial Unificada

0000004-25.2004.7.06.0006

Número do Feito:: 0000004-25.2004.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO XAVIER DAS NEVES E PAULO SÉRGIO DA HORA FRANÇA, CIVIS, AMBOS CONDENADOS À PENA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, DO CPM, COM O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 08/03/2007. ADVOGADOS: DRS. CÉSAR DE FARIA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E ADHEMAR SANTOS XAVIER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA DO CIVIL PAULO SÉRGIO DA HORA FRANÇA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGÜIDA PELA DEFESA DO CIVIL ROBERTO XAVIER DAS NEVES. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DOS CIVIS ROBERTO XAVIER DAS NEVES E PAULO SÉRGIO DA HORA FRANÇA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVAM PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA DOS CIVIS ROBERTO XAVIER DAS NEVES E PAULO SÉRGIO DA HORA FRANÇA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVÊ-LOS DA IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "C" DO CPPM E, CONCEDIAM "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 468, ALÍNEA "C" DO CPPM, PARA ANULAR A SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO AO ACUSADO LEANDRO DA CUNHA NASCIMENTO, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR INFRAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO SÉRGIO DA HORA FRANÇA; ROBERTO XAVIER DAS NEVES
Advogado:: ADHEMAR SANTOS XAVIER

PAULO SÉRGIO DA HORA FRANÇA; CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

ROBERTO XAVIER DAS NEVES; Procedimento Investigatório Nº 0000004-25.2004.7.06.0006 (000020/04) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000004-25.2004.7.06.0006 (00001/06-0) - AUDITORIA DA 6a CJM

2007.01.050699-3

Número do Feito:: 2007.01.050699-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE BARBOSA BRAVO, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, E ELTON FERREIRA DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/07/2007. ADVOGADO: DR. BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO" POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE BARBOSA BRAVO; ELTON FERREIRA DA SILVA
Advogado:: BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO

ALEXANDRE BARBOSA BRAVO; Procedimento Investigatório Nº 000038/07- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00021/07-1- 3a AUD 1a CJM

2007.01.050703-5

Número do Feito:: 2007.01.050703-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENATO PORTELA GOMES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 4º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 01/08/2007. ADVOGADO: DR. JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, A DRA. ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA, PELA DEFESA, E A DRA. MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES, PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: RENATO PORTELA GOMES
Advogado:: JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

RENATO PORTELA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 003952/06- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00024/06-2- AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.050696-9

Número do Feito:: 2007.01.050696-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA AO CB MAR ERICK ANDRADE GONZAGA, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/06/2007. ADVOGADO: DR. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ERICK ANDRADE GONZAGA
Advogado:: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI

ERICK ANDRADE GONZAGA; Procedimento Investigatório Nº 000040/04- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00039/05-3- 2a AUD 1a CJM

2007.01.050695-0

Número do Feito:: 2007.01.050695-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GUTIERREZ CECÍLIO BELÉM, 2º TEN EX, E RENEE ELIAS DO NASCIMENTO, 3º SGT EX, CONDENADOS À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 210, § 2º, DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 11/07/2007. ADVOGADO: DR. EVALDO CORRÊA CHAVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: GUTIERREZ CECÍLIO BELÉM; RENEE ELIAS DO NASCIMENTO
Advogado:: EVALDO CORRÊA CHAVES

RENEE ELIAS DO NASCIMENTO

GUTIERREZ CECÍLIO BELÉM; Ação Penal Nº 0000055-67.2009.7.09.0009 (00006/06-7) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000044/05- AUDITORIA DA 9ªCJM

0000058-64.2006.7.11.0011

Número do Feito:: 0000058-64.2006.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS DE MATOS FONSECA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/07/2007. ADVOGADOS: DRS. DANILO DE ALMEIDA MARTINS E JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O EX-SD EX MARCOS DE MATOS FONSECA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS DE MATOS FONSECA
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

MARCOS DE MATOS FONSECA; JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

MARCOS DE MATOS FONSECA; Procedimento Investigatório Nº 0000058-64.2006.7.11.0011 (004056/06) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000058-64.2006.7.11.0011 (00004/07-0) - AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.050692-6

Número do Feito:: 2007.01.050692-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 22/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO CÉSAR SILVA LIMA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/06/2007. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O SD FN PAULO CÉSAR SILVA LIMA DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, COM ESPEQUE NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM, SUBMETENDO-O À ESFERA DISCIPLINAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO CÉSAR SILVA LIMA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

PAULO CÉSAR SILVA LIMA; Ação Penal Nº 00046/06-4- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000143/06- 4a AUD 1a CJM

2007.01.050690-0

Número do Feito:: 2007.01.050690-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-CB EX JEFFERSON DOMINGUES DE CAMPOS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 315 E 241, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03/07/2007. ADVOGADO: DR. JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA NO QUE PERTINE À ABSOLVIÇÃO DO EX-CB EX JEFFERSON DOMINGUES DE CAMPOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM, E DEU PROVIMENTO AO REFERIDO APELO PARA CONDENAR O APELADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, EXCETUANDO-SE A ALÍNEA "A" DO CPPM, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA, NOS MOLDES DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-CB EX JEFFERSON DOMINGUES DE CAMPOS À PENA DE 01 MÊS E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E DECLARAVAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESSE DELITO, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO VII DO MESMO CÓDIGO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JEFFERSON DOMINGUES DE CAMPOS
Advogado:: JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

JEFFERSON DOMINGUES DE CAMPOS; Ação Penal Nº 00011/06-2- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000004/06- 1a AUD 2a CJM

2007.01.050691-8

Número do Feito:: 2007.01.050691-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 20/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER PAULO WENDERSON PINHEIRO E PINHEIRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 6º, INCISO I, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 18/07/2007. ADVOGADO: DR. AMIRALDO NUNES PARDAUIL, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O EX-SD AER PAULO WENDERSON PINHEIRO E PINHEIRO À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO I, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "C" E 72, INCISO III, ALÍNEA "B", CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 84 DO CPM, COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", DESIGNANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO MESMO CÓDIGO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR E MANTINHAM INCÓLUME A R. SENTENÇA A QUO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: PAULO WENDERSON PINHEIRO E PINHEIRO
Advogado:: AMIRALDO NUNES PARDAUIL

PAULO WENDERSON PINHEIRO E PINHEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000016/06- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00011/06-2- AUDITORIA DA 8a CJM

0000009-64.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000009-64.2004.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 13/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON SOUSA SANTIAGO, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/06/2007. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBSON SOUSA SANTIAGO
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

ROBSON SOUSA SANTIAGO; Ação Penal Nº 0000009-64.2004.7.01.0401 (00022/05-0) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-64.2004.7.01.0401 (000046/04) - 4a AUD 1a CJM

2007.01.050687-0

Número do Feito:: 2007.01.050687-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 13/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-2º TEN EX GUSTAVO TRINDADE MICHEL DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/05/2007. ADVOGADO: DR. RICARDO MUNARSKI JOBIM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL MANTENDO, INTEGRAMENTE, A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GUSTAVO TRINDADE MICHEL
Advogado:: RICARDO MUNARSKI JOBIM

GUSTAVO TRINDADE MICHEL; Ação Penal Nº 00055/05-2- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/04- 3a AUD 3a CJM

0000003-45.2004.7.02.0202

Número do Feito:: 0000003-45.2004.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 08/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/06/2007. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ACOMPANHADO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, QUE DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO, DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA "A QUO", CONCEDER AO CIVIL MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO, COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO E DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE.
Envolvido:: MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000003-45.2004.7.02.0202 (00013/05-5) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-45.2004.7.02.0202 (000029/04) - 2a AUD 2a CJM

0000006-29.2006.7.02.0202

Número do Feito:: 0000006-29.2006.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 08/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LAILSON DE SOUSA NASCIMENTO, SD FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/06/2007. ADVOGADOS: DRS. DEAN CARLOS BORGES, GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO, MARCELO JOSÉ CORREIA E DIANA CRISTINA BORGES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA CONDENAR O SD FN LAILSON DE SOUSA NASCIMENTO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C OS ARTS 48, PARÁGRAFO ÚNICO E 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE E COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.
Envolvido:: LAILSON DE SOUSA NASCIMENTO
Advogado:: DEAN CARLOS BORGES

LAILSON DE SOUSA NASCIMENTO; DIANA CRISTINA BORGES

LAILSON DE SOUSA NASCIMENTO; GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

LAILSON DE SOUSA NASCIMENTO; MARCELO JOSÉ CORREIA

LAILSON DE SOUSA NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000006-29.2006.7.02.0202 (00028/06-0) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000067/07- 2a AUD 2a CJM

2007.01.050680-2

Número do Feito:: 2007.01.050680-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 08/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GUIOMAR DOS SANTOS MOREIRA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/06/2007. ADVOGADO: DR. ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR) DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, A QUAL EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA CIVIL GUIOMAR DOS SANTOS MOREIRA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, POR MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PROLATORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 500, INCISO I, DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES ACOMPANHAVAM O RELATOR E ACOLHIAM A PRELIMINAR SUSCITADA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A SEGUNDA PRELIMINAR ARGÜIDA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, AMBOS DO CPM. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRIMEIRA PRELIMINAR. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GUIOMAR DOS SANTOS MOREIRA
Advogado:: ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO

GUIOMAR DOS SANTOS MOREIRA; Ação Penal Nº 00027/06-1- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000131/02- 3a AUD 1a CJM

2007.01.050681-0

Número do Feito:: 2007.01.050681-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 08/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON MANOEL FERREIRA DA SILVA, 1º TEN EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/05/2007. ADVOGADO: DR. CLODOMIRO PEREIRA MARQUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO PELO 1º TEN EX JEFFERSON MANOEL FERREIRA DA SILVA, EM FACE DE SUA INTEMPESTIVIDADE.
Envolvido:: JEFFERSON MANOEL FERREIRA DA SILVA
Advogado:: CLODOMIRO PEREIRA MARQUES

JEFFERSON MANOEL FERREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00021/05-4- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000065/04- 1a AUD 3a CJM

0000002-61.2006.7.10.0010

Número do Feito:: 0000002-61.2006.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 06/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º SGT MAR KAYRYS MOTTA NASCIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 343 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 21/06/2007. ADVOGADA: DRA. MARIAYDA PEREIRA FARIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 1º SGT MAR KAYRYS MOTTA NASCIMENTO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 343, C/C O ART. 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE A JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NA FORMA DO ART. 611 DO MESMO CÓDIGO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E RENALDO QUINTAS MAGIOLI NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: KAYRYS MOTTA NASCIMENTO
Advogado:: MARIAYDA PEREIRA FARIA

KAYRYS MOTTA NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000002-61.2006.7.10.0010 (000009/06) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000002-61.2006.7.10.0010 (00010/06-2) - AUDITORIA DA 10a CJM

2007.01.050679-9

Número do Feito:: 2007.01.050679-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 06/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ MAIA GUERREIRO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO DUAS VEZES NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, "CAPUT", DO CPM, E UMA VEZ NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53, DO CPM, TUDO C/C O ART. 80 DO CITADO DIPLOMA LEGAL E ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/05/2007. ADVOGADOS: DRS. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA E CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DEFENSIVA, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, DETERMINANDO AINDA A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS DE SUA ALÇADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ MAIA GUERREIRO
Advogado:: CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA

JOSÉ MAIA GUERREIRO; MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA

JOSÉ MAIA GUERREIRO; Ação Penal Nº 00034/03-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000019/03- AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.050678-0

Número do Feito:: 2007.01.050678-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 06/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL WEUDES JOHNN SIMÕES DE SOUSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/05/2007. ADVOGADOS: DRS. ANA LÉLIA LACERDA LIMA ROCHA, RICARDO ESTEVÃO DE OLIVEIRA, FREDERICO BENEVIDES ROSENDO, JOÃO BATISTA PINHEIRO DE FREITAS, CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA E GISELE LUCY DE MENEZES VASCONSELOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: WEUDES JOHNN SIMÕES DE SOUSA
Advogado:: ANA LÉLIA LACERDA LIMA ROCHA

WEUDES JOHNN SIMÕES DE SOUSA; CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA

WEUDES JOHNN SIMÕES DE SOUSA; FREDERICO BENEVIDES ROSENDO

WEUDES JOHNN SIMÕES DE SOUSA; GISELE LUCY DE MENEZES VASCONSELOS

WEUDES JOHNN SIMÕES DE SOUSA; JOÃO BATISTA PINHEIRO DE FREITAS

WEUDES JOHNN SIMÕES DE SOUSA; RICARDO ESTEVÃO DE OLIVEIRA

WEUDES JOHNN SIMÕES DE SOUSA; Ação Penal Nº 00052/06-2- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000064/06- AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.050677-2

Número do Feito:: 2007.01.050677-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 06/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL ILZA GONÇALVES DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 02/05/2007. ADVOGADA: DRA. ELISÂNGELA S. PASSOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: ILZA GONÇALVES DA SILVA
Advogado:: ELISÂNGELA S. PASSOS

ILZA GONÇALVES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000037/06- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00058/06-0- AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.050672-1

Número do Feito:: 2007.01.050672-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 01/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ERICK BRUNNO MARINHO DOS SANTOS, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/04/2007. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE APLICABILIDADE DAS LEIS NºS 9.099/95 E 10.259/01. E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INCÓLUME A R. SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ERICK BRUNNO MARINHO DOS SANTOS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ERICK BRUNNO MARINHO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000025-44.2006.7.12.0012 (000073/06) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000025-44.2006.7.12.0012 (00040/06-4) - AUDITORIA DA 12a CJM

2007.01.050671-3

Número do Feito:: 2007.01.050671-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO FRANCISCO DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 31/05/2007. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA QUESTIONADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO FRANCISCO DA SILVA
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

PAULO FRANCISCO DA SILVA; Ação Penal Nº 00044/06-6- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000085/06- AUDITORIA DA 9ªCJM

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