APELAÇÃO (FO) Nº 0000013-33.2006.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000013-33.2006.7.01.0401
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
- Relator(a) do Acordão:
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 20/06/2007 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A IGOR DOS SANTOS DA SILVA, EX-2º TEN EX, HUMBERTO DE SOUSA FREIRE, EX-3º SGT EX, E IGOR MAX ATHAIDE PEREIRA, EX-SD EX, BEM COMO NA PARTE EM QUE ABSOLVEU ERIC DA SILVA CAMPOS, CB EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CPM; JOELSON BASILIO DA SILVA, EX-CB EX, E CARLOS LEANDRO DE SOUZA, EX-SD EX, CONDENADOS À PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CPM, COM O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/03/2007.
ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO, AMAURY MACHADO, JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS, PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS E WALTER NUNES DA SILVA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 64 DO CPM ACOLHIDA NA SENTENÇA E COMBATIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EM SEU APELO; POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELLZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS RELATIVOS AO REVEL ALEX DE SOUZA MARINHO A PARTIR DA CITAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTE CORRÉU, RESSALVADA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 8°, ITEM 2, ALÍNEAS "B" E "D", DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), C/C O ART. 366 E § 1° DO CPP, COM A CONSEQUENTE SEPARAÇÃO DO PROCESSO, FUNDADA NO ART. 106, ALÍNEA "C", DO CPPM, CONCEDENDO-LHE, PARA TANTO, "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 470, C/C O ART. 467, ALÍNEA "I", AMBOS DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOMPANHAVA A REVISORA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, NA FORMA DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 127, 129 E 133, TODOS DO CPM, RELATIVAMENTE AO ACUSADO IGOR MAX ATHAIDE PEREIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO CB EX ERIC DA SILVA CAMPOS E A CONDENAÇÃO DO EX-CB EX JOELSON BASÍLIO DA SILVA E DO EX-SD EX CARLOS LEANDRO DE SOUZA, REFORMAR A SENTENÇA TÃO SOMENTE NA PARTE EM QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS EX-2° TEN EX IGOR DOS SANTOS DA SILVA E EX-3° SGT EX HUMBERTO DE SOUSA FREIRE, DETERMINANDO-SE, OUTROSSIM, A SEPARAÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AOS DOIS ÚLTIMOS ACUSADOS, COM FULCRO NO ART. 106, ALÍNEA "C", DO CPPM E A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, EM SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS RÉUS EX-2° TEN EX IGOR DOS SANTOS DA SILVA E EX-3° SGT EX HUMBERTO DE SOUSA FREIRE E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO DE REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE, O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS LEANDRO DE SOUZA
- ERIC DA SILVA CAMPOS
- HUMBERTO DE SOUSA FREIRE
- IGOR DOS SANTOS DA SILVA
- IGOR MAX ATHAIDE PEREIRA
- JOELSON BASÍLIO DA SILVA
Representantes
- Advogado:
-
AMAURY MACHADO
IGOR MAX ATHAIDE PEREIRA
-
JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS
IGOR DOS SANTOS DA SILVA
-
PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS
HUMBERTO DE SOUSA FREIRE
ERIC DA SILVA CAMPOS
-
WALTER NUNES DA SILVA
CARLOS LEANDRO DE SOUZA
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOELSON BASÍLIO DA SILVA
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