Consulta Judicial Unificada

0000005-39.2005.7.03.0303

Número do Feito:: 0000005-39.2005.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 31/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E JOÃO BATISTA DOS SANTOS, TEN CEL AER, CONDENADO À PENA DE 07 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR 15 VEZES, NO ART. 314, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP; RUBENS EDUARDO DA SILVA GIOVANARDI, GABRIEL DA SILVA LOPES E VANUSA NUNES MICHELOTTI, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 05 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS, POR 03 VEZES, NO ART. 314, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP; MARIA ODILA DA TRINDADE DE ÁVILA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 05 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSA, POR 02 VEZES, NO ART. 314, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP; DANIEL NUNES FERRAZ E ANDREA DRESCHER WOHLMANN, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES E 22 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 314, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/03/2007. ADVOGADOS: DRS. SÉRGIO DOS SANTOS LIMA, LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, CLAUDENIR CLEMENTE MIGLIORIN E ROBERTO FAZOLINO BARROSO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 19ª SESSÃO, EM 17/03/2009, APÓS A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA DEFESA DO TEN CEL AER JOÃO BATISTA DOS SANTOS E O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH EM SEU VOTO DE VISTA, DAVA PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER DO TEN CEL AER JOÃO BATISTA DOS SANTOS, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E OS CIVIS RUBENS EDUARDO DA SILVA GIOVANARDI, GABRIEL DA SILVA LOPES, VANUSA NUNES MICHELOTTI, MARIA ODILA DA TRINDADE DE ÁVILA, DANIEL NUNES FERRAZ E ANDREA DRESCHER WOHLMANN, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO MESMO CÓDIGO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Observação:: O PROCESSO Nº 57/05-5, DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, TEVE ORIGEM DE UM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO POR PARTE DO MPM.
Envolvido:: ANDREA DRESCHER WOHLMANN; DANIEL NUNES FERRAZ; GABRIEL DA SILVA LOPES; JOÃO BATISTA DOS SANTOS; MARIA ODILA DA TRINDADE DE ÁVILA; RUBENS EDUARDO DA SILVA GIOVANARDI; VANUSA NUNES MICHELOTTI
Advogado:: CLAUDENIR CLEMENTE MIGLIORIN

DANIEL NUNES FERRAZ

GABRIEL DA SILVA LOPES; LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

RUBENS EDUARDO DA SILVA GIOVANARDI

MARIA ODILA DA TRINDADE DE ÁVILA; ROBERTO FAZOLINO BARROSO

JOÃO BATISTA DOS SANTOS; SÉRGIO DOS SANTOS LIMA

ANDREA DRESCHER WOHLMANN

VANUSA NUNES MICHELOTTI; Ação Penal Nº 0000005-39.2005.7.03.0303 (00057/05-5) - 3a AUD 3a CJM

2007.01.050603-9

Número do Feito:: 2007.01.050603-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILLEN GABRIEL DA SILVA, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, C/C O ART. 14 DA LEI Nº 9.807/99, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; DIRCEU FAUSTINO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 14 DA LEI Nº 9.807/99, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; E CLAYTON LUIZ BASTOS DE LIMA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR TRÊS VEZES, NO ART. 254, "CAPUT", C/C O ART. 70, INCISO I, AMBOS DO CPM, E, AINDA, C/C O ART. 71 DO CP; TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 21/03/2007. ADVOGADOS: DRS. ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E ELIAS HENRIQUE DA SILVA SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUSCITADA PELA DEFESA DO EX-CB EX WILLEN GABRIEL DA SILVA E DO CIVIL DIRCEU FAUSTINO POR ENTENDER NÃO CARACTERIZADA A INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA DOS APELANTES EX-CB EX WILLEN GABRIEL DA SILVA E DO CIVIL DIRCEU FAUSTINO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO CIVIL CLAYTON LUIZ BASTOS DE LIMA PARA, POR MAIORIA, CONDENÁ-LO COMO INCURSO NO ART. 254, DO CPM À PENA DEFINITIVA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO CIVIL CLAYTON LUIZ BASTOS DE LIMA PARA, CONDENÁ-LO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, E DECLARAVAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESTE APELANTE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, § 1º E 133, TODOS DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CLAYTON LUIZ BASTOS DE LIMA; DIRCEU FAUSTINO; WILLEN GABRIEL DA SILVA
Advogado:: ELIAS HENRIQUE DA SILVA SOUZA

CLAYTON LUIZ BASTOS DE LIMA; ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

DIRCEU FAUSTINO

WILLEN GABRIEL DA SILVA; Ação Penal Nº 00011/02-5- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000059/01- AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.001914-9 - Correição Parcial (FO)

2007.01.050602-0

Número do Feito:: 2007.01.050602-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): REGINA HELENA LEMOS DA SILVA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/03/2007. ADVOGADOS: DRS. GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA E RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA, E O DR. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: REGINA HELENA LEMOS DA SILVA
Advogado:: GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA

REGINA HELENA LEMOS DA SILVA; RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

REGINA HELENA LEMOS DA SILVA; Ação Penal Nº 00011/06-7- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/06- 1a AUD 3a CJM

2007.01.050599-7

Número do Feito:: 2007.01.050599-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E OS EX-SDS EX ABIMAEL PINHEIRO DO CARMO, WELLINGTON CUNHA SILVA, MICHAEL BEZERRA LIMA E MARCUS VINÍCIUS DOMINGUES, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290 DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/02/2007. ADVOGADOS: DRS. JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES, SIMONE LUPINO E RICARDO ARANTES DE ANDRADE, DEFENSORES DATIVOS, E JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AOS EX-SDS EX ABIMAEL PINHEIRO DO CARMO, WELLINGTON CUNHA SILVA, MICHAEL BEZERRA LIMA E MARCUS VINÍCIUS DOMINGUES, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, RETROATIVA À SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, § 1º, PRIMEIRA PARTE E ARTS. 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ABIMAEL PINHEIRO DO CARMO; MARCUS VINÍCIUS DOMINGUES; MICHAEL BEZERRA LIMA; WELLINGTON CUNHA SILVA
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

WELLINGTON CUNHA SILVA; JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

MARCUS VINÍCIUS DOMINGUES; RICARDO ARANTES DE ANDRADE

ABIMAEL PINHEIRO DO CARMO; SIMONE LUPINO

MICHAEL BEZERRA LIMA; Ação Penal Nº 00021/04-1- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/04- 1a AUD 2a CJM

2007.01.050600-4

Número do Feito:: 2007.01.050600-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 28/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOSÉ GILVAM FLÔR, 1º TEN EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 215, C/C O ART. 218, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/04/2007. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 215, C/C OS ARTS. 218, INCISO II E 59, "CAPUT", TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, EXCETO A ALÍNEA "A" DO CPPM, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO ART. 611, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM. E, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, FOI DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 1º TEN EX JOSÉ GILVAM FLÔR, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, PELA DEFESA.
Envolvido:: JOSÉ GILVAM FLÔR
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

JOSÉ GILVAM FLÔR; Procedimento Investigatório Nº 000041/04- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00031/04-8- 3a AUD 3a CJM

0000002-63.2002.7.08.0008

Número do Feito:: 0000002-63.2002.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR, CC MAR, FRANCISCO RENAN COSTA, 1º SGT MAR, JOSÉ VIRGÍLIO RAMOS DA SILVA, 1º SGT MAR, JORGE LUIZ CARVALHO, 1º SGT MAR, ROBSON AUGUSTO DA SILVA, 1º SGT MAR, LUÍS CARLOS SILVA COSTA, 2º SGT MAR, EDUARDO VIEIRA SILVÉRIO, 2º SGT MAR, ANTÔNIO CARLOS DE BRITO COSTA, 2º SGT MAR, E EDSON LOURENÇO DE FRANÇA, EX-1º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM; E JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR, CC MAR, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 303 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08/02/2007. ADVOGADOS: DRS. DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA, HELIO PESSÔA OLIVEIRA, EDSON MACHADO, WILHAN DE ALMEIDA CAVALCANTE E JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO CC MAR JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR, DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO CC JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP E REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" ABSOLUTÓRIA, APENANDO-O, POR MAIORIA, EM 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 53, "CAPUT", DO CPM E ART. 71 DO CP; POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO "PARQUET", PARA CONDENAR O EX-1º SGT MAR EDSON LOURENÇO DE FRANÇA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 53, "CAPUT", TODOS DO CPM, COM O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "A", DO CP; CONDENAR, POR MAIORIA, OS SGTS MAR FRANCISCO RENAN DA COSTA, JOSÉ VIRGÍLIO RAMOS DA SILVA, JORGE LUIZ CARVALHO, ROBSON AUGUSTO DA SILVA, LUÍS CARLOS SILVA COSTA, EDUARDO VIEIRA SILVÉRIO E ANTÔNIO CARLOS DE BRITO COSTA, TODOS À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DELEGANDO COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 8ª CJM PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O ACUSADO CC MAR JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3° DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, E MANTINHAM A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AOS 1° SGT MAR FRANCISCO RENAN COSTA, 1° SGT MAR JOSÉ VIRGÍLIO RAMOS DA SILVA, 1° SGT MAR JORGE LUIZ CARVALHO, 1° SGT MAR ROBSON AUGUSTO DA SILVA, 2° SGT MAR LUÍS CARLOS SILVA COSTA, 2° SGT MAR EDUARDO VIEIRA SILVÉRIO, 2° SGT MAR ANTÔNIO CARLOS DE BRITO COSTA E AO CIVIL EDSON LOURENÇO DE FRANÇA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO "PARQUET" MILITAR, PARA CONDENAR O CC MAR JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, E FIXAVA SUA PENA EM 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS DE BRITO COSTA; EDSON LOURENÇO DE FRANÇA; EDUARDO VIEIRA SILVÉRIO; FRANCISCO RENAN COSTA; JORGE LUIZ CARVALHO; JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR; JOSÉ VIRGÍLIO RAMOS DA SILVA; LUÍS CARLOS SILVA COSTA; ROBSON AUGUSTO DA SILVA
Advogado:: DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA

JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR; EDSON MACHADO

EDSON LOURENÇO DE FRANÇA; HELIO PESSÔA OLIVEIRA

FRANCISCO RENAN COSTA; JOÃO VELOSO DE CARVALHO

JORGE LUIZ CARVALHO; WILHAN DE ALMEIDA CAVALCANTE

ROBSON AUGUSTO DA SILVA

EDUARDO VIEIRA SILVÉRIO

ANTÔNIO CARLOS DE BRITO COSTA

LUÍS CARLOS SILVA COSTA

JOSÉ VIRGÍLIO RAMOS DA SILVA; Ação Penal Nº 0000002-63.2002.7.08.0008 (00008/03-7) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-63.2002.7.08.0008 (000015/02) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000003-86.2006.7.01.0401

Número do Feito:: 0000003-86.2006.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GUSTAVO DE CARVALHO COSTA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, E GUSTAVO ANDRÉ EVANGELISTA LEVY DA FONSECA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/04/2007. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GUSTAVO ANDRÉ EVANGELISTA LEVY DA FONSECA; GUSTAVO DE CARVALHO COSTA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

GUSTAVO ANDRÉ EVANGELISTA LEVY DA FONSECA

GUSTAVO DE CARVALHO COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-86.2006.7.01.0401 (000009/06) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000003-86.2006.7.01.0401 (00007/06-9) - 4a AUD 1a CJM

2007.01.050598-9

Número do Feito:: 2007.01.050598-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE NATANAEL DE SOUSA, CB EX, E ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, EX-CB EX, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, E DE ARISTIDES LAURIANO GOMES NETO, CB EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 53, ALÍNEA "L", E 70, TODOS DO CITADO DIPLOMA LEGAL, CONSIDERANDO OS FATOS COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, NA FORMA DO ART. 240, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/03/2007. ADVOGADO: DR. HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR) DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AOS ACUSADOS CBS EX NATANAEL DE SOUSA, ARISTIDES LAURIANO GOMES NETO E O EX-CB EX ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, TODOS DO CPM.
Envolvido:: ALEXANDRE SANTOS DA SILVA; ARISTIDES LAURIANO GOMES NETO; NATANAEL DE SOUSA
Advogado:: HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA

NATANAEL DE SOUSA

ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

ARISTIDES LAURIANO GOMES NETO; Procedimento Investigatório Nº 003843/05- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00026/05-7- AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.050595-4

Número do Feito:: 2007.01.050595-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 23/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VAGNER SILVA DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/02/2007. ADVOGADO: DR. EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006; REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA, DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELA INOBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO, NA FIXAÇÃO DA PENA IMPOSTA AO APELANTE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, ABSOLVER O EX-SD EX VAGNER SILVA DE OLIVEIRA, DO CRIME CAPITULADO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (REVISOR). OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VAGNER SILVA DE OLIVEIRA
Advogado:: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

VAGNER SILVA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000012/06- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00014/06-6- 1a AUD 3a CJM

2007.01.050597-0

Número do Feito:: 2007.01.050597-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 23/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE NILTON MOREIRA DA ANUNCIAÇÃO, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/03/2007. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CIVIL NILTON MOREIRA DA ANUNCIAÇÃO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626, EXCETO A ALÍNEA "A" DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: NILTON MOREIRA DA ANUNCIAÇÃO
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

NILTON MOREIRA DA ANUNCIAÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 000131/04- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00067/05-3- 4a AUD 1a CJM

2007.01.050594-6

Número do Feito:: 2007.01.050594-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 21/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO JAPONECI DA SILVA, 3º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, E A 01 MÊS E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA CONDENAÇÃO E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NO QUE SE REFERE ÀS DUAS CONDENAÇÕES.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 13/03/2007. ADVOGADA: DRA. ELISÂNGELA S. PASSOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA EM SUSTENTAÇÃO ORAL DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO JULGAMENTO, POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O 3º SGT MAR FRANCISCO JAPONECI DA SILVA À PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO "A QUO". OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (REVISOR) E RENALDO QUINTAS MAGIOLI DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO 3º SGT MAR FRANCISCO JAPONECI DA SILVA COMO INCURSO NO ARTIGO 163 DO CPM E OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO "CÓDEX", COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "A" DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA, E A DRA. ADRIANA LORANDI, VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: FRANCISCO JAPONECI DA SILVA
Advogado:: ELISÂNGELA S. PASSOS

FRANCISCO JAPONECI DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000035/06- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00043/06-3- AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.050592-0

Número do Feito:: 2007.01.050592-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 21/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SAMUEL LUCIANO CORTELETTI, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/03/2007. ADVOGADO: DR. GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SAMUEL LUCIANO CORTELETTI
Advogado:: GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA

SAMUEL LUCIANO CORTELETTI; Procedimento Investigatório Nº 000100/05- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00001/06-1- 1a AUD 3a CJM

2007.01.050588-1

Número do Feito:: 2007.01.050588-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AGENOR SANTANA FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/04/2007. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: 0 TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO" ABSOLVER O SD EX AGENOR SANTANA FERREIRA DO CRIME DO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AGENOR SANTANA FERREIRA
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

AGENOR SANTANA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000069/06- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00027/06-4- 2a AUD 2a CJM

2007.01.050593-8

Número do Feito:: 2007.01.050593-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE SÉRGIO DOS SANTOS FERREIRA, EX-CB MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/03/2007. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SÉRGIO DOS SANTOS FERREIRA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

SÉRGIO DOS SANTOS FERREIRA; Ação Penal Nº 00068/03-9- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000124/03- 1a AUD 1a CJM

0000001-75.2004.7.02.0202

Número do Feito:: 0000001-75.2004.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 16/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARIOZAN DA SILVA MARTINS, CB EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 80, "CAPUT", TUDO DO CPM; DE CLAUDIO ALBERTO MACHADO OLIVEIRA, 3º SGT EX, MÁRCIO ALEXANDRE DA SILVA, CB EX, WILSON MOREIRA DA SILVA, CB EX, DANIEL DA SILVA PIMENTA DE OLIVEIRA, EX-CB EX, ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA, EX-SD EX, E LUÍS FERNANDO LOBATO CORREIA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 80, "CAPUT", DO CPM; E DE MARCELO DE SOUZA BATISTA, 2º SGT EX, ADALBERTO FERNANDO INÁCIO, CB EX, E CLAUDIOMAR QUEIROZ, CB EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/03/2007. ADVOGADOS: DRS. JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES, DEFENSOR DATIVO, JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, E CARLOS ALBERTO LEITE DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE NÃO PROSSEGUIMENTO DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS EX-SD EX LUÍZ FERNANDO LOBATO CORREIA, 3º SGT EX CLÁUDIO ALBERTO MACHADO OLIVEIRA, 2º SGT EX MARCELO DE SOUZA BATISTA E CB EX CLAUDIOMAR QUEIROZ E REFORMAR A SENTENÇA, PARA CONDENAR O CB EX MARIOZAN DA SILVA MARTINS À PENA DE 02 ANOS, 9 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, A SER CUMPRIDO EM REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM FULCRO NO ART. 549 DO CPPM E COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CPM; CONDENAR O CB EX ADALBERTO FERNANDO INÁCIO, À PENA DE 01 MÊS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249, "CAPUT" DO CPM, E CONDENAR OS CBS EX WILSON MOREIRA DA SILVA E MÁRCIO ALEXANDRE DA SILVA, EX-SD EX ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA, EX-CB EX DANIEL DA SILVA PIMENTA DE OLIVEIRA, TODOS COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249, C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, A PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE PRISÃO, CONCEDENDO A TODOS OS RÉUS, À EXCEÇÃO DO CB EX MARIOZAN DA SILVA MARTINS, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, EX VI DO ART. 606 DO CPPM, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, EXCLUÍDA A ALÍNEA "A", DO MESMO CÓDIGO, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, CONFORME ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO A TODOS OS CONDENADOS, À EXCEÇÃO DO CB EX MARIOZAN DA SILVA MARTINS, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADALBERTO FERNANDO INÁCIO; ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA; CLAUDIO ALBERTO MACHADO OLIVEIRA; CLAUDIOMAR QUEIROZ; DANIEL DA SILVA PIMENTA DE OLIVEIRA; LUÍS FERNANDO LOBATO CORREIA; MARCELO DE SOUZA BATISTA; MARIOZAN DA SILVA MARTINS; MÁRCIO ALEXANDRE DA SILVA; WILSON MOREIRA DA SILVA
Advogado:: CARLOS ALBERTO LEITE DA SILVA

ADALBERTO FERNANDO INÁCIO

CLAUDIOMAR QUEIROZ

WILSON MOREIRA DA SILVA

MARCELO DE SOUZA BATISTA

MARIOZAN DA SILVA MARTINS

MÁRCIO ALEXANDRE DA SILVA; JULIANA GODOY TROMBINI

LUÍS FERNANDO LOBATO CORREIA

DANIEL DA SILVA PIMENTA DE OLIVEIRA

ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA; JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

CLAUDIO ALBERTO MACHADO OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-75.2004.7.02.0202 (000008/04) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000001-75.2004.7.02.0202 (00017/04-2) - 2a AUD 2a CJM

2007.01.050583-0

Número do Feito:: 2007.01.050583-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RUDGERO ALVIM GRODERES ROQUE, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/03/2007. ADVOGADO: DR. EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM A PRELIMINAR ARGÜIDA PARA, BAIXAR O PROCESSO EM DILIGÊNCIA E DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REFERENTE AO ACUSADO SD EX RUDGERO ALVIM GRODERES ROQUE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA E O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: RUDGERO ALVIM GRODERES ROQUE
Advogado:: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

RUDGERO ALVIM GRODERES ROQUE; Ação Penal Nº 00017/06-5- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/06- 1a AUD 3a CJM

0000001-20.2005.7.03.0103

Número do Feito:: 0000001-20.2005.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 16/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIOGO SILVA DE JESUS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, E WILIAM LIMA DE CAMARGO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, C/C O ART. 240, § 2º, TODOS DO CITADO DIPLOMA LEGAL, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/03/2007. ADVOGADO: DR. GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSCITADA PELA DEFESA; REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, TAMBÉM ARGÜIDA PELA DEFESA; REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, NO TOCANTE AO EX-SD EX DIOGO SILVA DE JESUS, MANTENDO "IN TOTUM" A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O EX-SD EX WILIAM LIMA DE CAMARGO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 351 DO CPM E, POR MAIORIA, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 129, TODOS DO CPM, SOMENTE EM RELAÇÃO A ESSE APELANTE. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, CONDENAR O EX-SD EX DIOGO SILVA DE JESUS À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 2º DO CPM E DECLARAVAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESSE APELANTE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, CONSOANTE O ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1º E 129, TUDO DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E RENALDO QUINTAS MAGIOLI NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO EX-SD EX WILIAM LIMA DE CAMARGO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR). A MINISTRA-RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: DIOGO SILVA DE JESUS; WILIAM LIMA DE CAMARGO
Advogado:: GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA

DIOGO SILVA DE JESUS

WILIAM LIMA DE CAMARGO; Ação Penal Nº 0000001-20.2005.7.03.0103 (00026/05-6) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-20.2005.7.03.0103 (000020/05) - 1a AUD 3a CJM

2007.01.050582-2

Número do Feito:: 2007.01.050582-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 15/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HELIO DE LIMA FREIRE, 3º SGT AER, E ALBERT WILLIAM CARVALHO FARIAS, EX-SD AER, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 209, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70 E 72, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/01/2007. ADVOGADOS: DRS. DANIELLE BRAGA AMARAL E AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSORES DATIVOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO 3º SGT AER HELIO DE LIMA FREIRE, POR SER INTEMPESTIVO, E DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO EX-SD AER ALBERT WILLIAM CARVALHO FARIAS, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: ALBERT WILLIAM CARVALHO FARIAS; HELIO DE LIMA FREIRE
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

HELIO DE LIMA FREIRE; DANIELLE BRAGA AMARAL

ALBERT WILLIAM CARVALHO FARIAS; Ação Penal Nº 00043/05-0- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000031/04- 2a AUD 1a CJM

2007.01.050579-2

Número do Feito:: 2007.01.050579-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURO AUGUSTO SILVA COELHO, 1º SGT MAR, E EDMILSON MACHADO DUARTE, 2º SGT MAR, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/03/2007. ADVOGADO: DR. VICENTE WILSON FERREIRA REIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: EDMILSON MACHADO DUARTE; MAURO AUGUSTO SILVA COELHO
Advogado:: VICENTE WILSON FERREIRA REIS

EDMILSON MACHADO DUARTE

MAURO AUGUSTO SILVA COELHO; Procedimento Investigatório Nº 003850/05- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00005/06-8- AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.050578-4

Número do Feito:: 2007.01.050578-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 08/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DENER PABLO CAMPOS ORTIZ, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 233, C/C OS ARTS. 236, INCISO I, 237, INCISO II, 72, INCISO I, E 79, TUDO DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 12/03/2007. ADVOGADOS: DRS. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO E ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, DEVENDO, TÃO-SOMENTE, SER RETIFICADO O NOME DO APELANTE PARA DENER PABLO CAMPOS ORTIZ.
Envolvido:: DENER PABLO CAMPOS ORTIZ
Advogado:: ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA

DENER PABLO CAMPOS ORTIZ; DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

DENER PABLO CAMPOS ORTIZ; Procedimento Investigatório Nº 0000023-04.2005.7.09.0009 (000014/05) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00012/05-9- AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.050577-6

Número do Feito:: 2007.01.050577-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 07/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO SANTOS GUZZO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/02/2007. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR) DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EX-SD EX BRUNO SANTOS GUZZO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, E § 1º, PRIMEIRA PARTE, E ARTS. 129 E 133, TODOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: BRUNO SANTOS GUZZO
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

BRUNO SANTOS GUZZO; Ação Penal Nº 00066/05-7- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000124/05- 4a AUD 1a CJM

0000009-43.2005.7.05.0005

Número do Feito:: 0000009-43.2005.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 03/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, CAP EX.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05/02/2007, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS NºS 25/06-9 E 27/06-1 EM RELAÇÃO AO APELANTE. ADVOGADO: DR. FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DO APELO, POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 526 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
Advogado:: FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS

MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-43.2005.7.05.0005 (000056/05) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000009-43.2005.7.05.0005 (00025/06-9) - AUDITORIA DA 5a CJM

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