Consulta Judicial Unificada

2007.01.050574-1

Número do Feito:: 2007.01.050574-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ RONALDO PEREIRA DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", E §§ 1º E 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 06/03/2007. ADVOGADOS: DRS. CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ E KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), DE OFÍCIO, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º, PRIMEIRA PARTE, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOSÉ RONALDO PEREIRA DA SILVA
Advogado:: CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

JOSÉ RONALDO PEREIRA DA SILVA; KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

JOSÉ RONALDO PEREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000034/05- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00020/05-0- AUDITORIA DA 10a CJM

2007.01.050573-3

Número do Feito:: 2007.01.050573-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E CONSEQÜENTE ABSOLVIÇÃO DE JAILSON VARELO DE ARAÚJO, EX-2º SGT FN, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 315, 311 E 251, § 3º, C/C OS ARTS. 79 E 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/02/2007. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JAILSON VARELO DE ARAÚJO
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

JAILSON VARELO DE ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 000046/04- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00026/06-7- 2a AUD 1a CJM

2007.01.050572-5

Número do Feito:: 2007.01.050572-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GERALDO DOS SANTOS LOPES, 1º SGT RRM AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM MEDIDA DE SEGURANÇA AMBULATORIAL PELO PRAZO DE 01 ANO, COMO INCURSO NO ART. 217, C/C OS ARTS. 218, INCISO IV, E 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 08/02/2007. ADVOGADA: DRA. REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, E ART. 125, INCISO VII E SEUS §§ 1º E 2º, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM.
Envolvido:: GERALDO DOS SANTOS LOPES
Advogado:: REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS

GERALDO DOS SANTOS LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000019/03- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00010/05-5- AUDITORIA DA 4a CJM

2007.01.050571-7

Número do Feito:: 2007.01.050571-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALESSANDRO MORAES SOARES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/02/2007. ADVOGADO: DR. GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-SD EX ALESSANDRO MORAES SOARES PARA 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º DO CPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO". E, POR FIM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E SEU § 1º E 129, TUDO DO CPM.
Envolvido:: ALESSANDRO MORAES SOARES
Advogado:: GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA

ALESSANDRO MORAES SOARES; Procedimento Investigatório Nº 000025/04- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00030/05-3- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.007188-7 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2007.01.050567-9

Número do Feito:: 2007.01.050567-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 23/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAICON DOS SANTOS CALHEIRO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, E DIEGO FREITAS DUARTE, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 290 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/02/2007. ADVOGADOS: DRS. ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES E GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL SUSCITADA PELA DEFESA EM SUA SUSTENTAÇÃO ORAL. NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EX-SD EX MAICON DOS SANTOS CALHEIRO, MANTENDO A R. SENTENÇA "A QUO" POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS NO TOCANTE A ESSE RECORRENTE E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO EX-SD EX DIEGO FREITAS DUARTE PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, REDUZIR-LHE A PENA PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E O REGIME INICIAL ABERTO CONSOANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA, E O DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Observação:: O PROCESSO Nº 40/05-9 FOI ORIGINADO DOS APFS NºS 84/05, REFERENTE A MAICON DOS SANTOS CALHEIRO, E 85/05, REFERENTE A DIEGO FREITAS DUARTE.
Envolvido:: DIEGO FREITAS DUARTE; MAICON DOS SANTOS CALHEIRO
Advogado:: ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES

MAICON DOS SANTOS CALHEIRO

DIEGO FREITAS DUARTE; GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA

MAICON DOS SANTOS CALHEIRO; Ação Penal Nº 0000045-34.2008.7.03.0103 (00040/05-9) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000085/05- 1a AUD 3a CJM

2007.01.050570-9

Número do Feito:: 2007.01.050570-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 23/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENATO BARROS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 02/03/2007. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS 125, INCISO VI, § 1º E 133, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENATO BARROS
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

RENATO BARROS; Ação Penal Nº 00032/04-3- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000052/04- AUDITORIA DA 8a CJM

2007.01.050568-7

Número do Feito:: 2007.01.050568-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 23/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DEMÉTRIOS DE ARAÚJO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 53 E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/02/2007. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DEMÉTRIOS DE ARAÚJO
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

DEMÉTRIOS DE ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 000059/06- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00018/06-5- 2a AUD 2a CJM

2007.01.050569-5

Número do Feito:: 2007.01.050569-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON CÉSAR PEREIRA DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, "CAPUT", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 22/02/2007. ADVOGADOS: DRS. GIOVANI GOMES DA SILVA E JOSELY RODRIGUES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO CIVIL ROBSON CÉSAR PEREIRA DA SILVA PARA CONDENÁ-LO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, "CAPUT" DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E ESTENDIA À CO-RÉ MARIA DA CONCEIÇÃO SANTANA OS EFEITOS DESSA DECISÃO, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 515 DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBSON CÉSAR PEREIRA DA SILVA
Advogado:: GIOVANI GOMES DA SILVA

ROBSON CÉSAR PEREIRA DA SILVA; JOSELY RODRIGUES DA SILVA

ROBSON CÉSAR PEREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000041/05- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00031/05-7- AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.050563-6

Número do Feito:: 2007.01.050563-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 18/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GIOVANI RIEN, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 28/02/2007. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GIOVANI RIEN
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

GIOVANI RIEN; Ação Penal Nº 00025/06-1- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000050/06- AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.050564-4

Número do Feito:: 2007.01.050564-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 18/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDWILSON LAVRA COELHO, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 195 E 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO III, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 72, INCISO I, E 79, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 22/02/2007. ADVOGADO: DR. CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-SD AER EDWILSON LAVRA COELHO À PENA DE 9 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 195 E 240, § 4º C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 72, INCISO I E ART. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. E, POR FIM, O TRIBUNAL, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1º, 129 E 133, TODOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Envolvido:: EDWILSON LAVRA COELHO
Advogado:: CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA

EDWILSON LAVRA COELHO; Ação Penal Nº 00003/06-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/05- AUDITORIA DA 8a CJM

2007.02.049615-7

Número do Feito:: 2007.02.049615-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 18/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURÍCIO MUNIZ, EX-3º SGT TEMP EX, CONDENADO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/02/2007. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO APELANTE, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISO I DO CPM, REDUZIR-LHE A PENA PARA 08 ANOS DE RECLUSÃO. PRESENTE A DRA. RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: MAURÍCIO MUNIZ
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

MAURÍCIO MUNIZ; Ação Penal Nº 00007/02-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/01- 2a AUD 2a CJM

2007.01.050562-8

Número do Feito:: 2007.01.050562-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 16/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FILIPI RICCI DA SILVA CARVALHO, EX-SD EX, E CARLOS HENRIQUE JOSÉ DE CARVALHO, EX-CB EX, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/02/2007. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDENAR O EX-CB EX CARLOS HENRIQUE JOSÉ DE CARVALHO E O EX-SD EX FILIPI RICCI DA SILVA CARVALHO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 5º, DO CPM, À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, CADA UM, APLICANDO-SE A ATENUANTE PREVISTA NOS §§ 1º E 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, C/C O ART. 58 DA LEI REPRESSIVA CASTRENSE, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, À LUZ DO ART. 84 DO CPM, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO-SE À JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX VI DO ART. 611 DO MESMO CÓDIGO, COM A MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE JOSÉ DE CARVALHO; FILIPI RICCI DA SILVA CARVALHO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

FILIPI RICCI DA SILVA CARVALHO

CARLOS HENRIQUE JOSÉ DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000025/06- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00031/06-7- 4a AUD 1a CJM

2007.01.050561-0

Número do Feito:: 2007.01.050561-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARIVALDO FRANCO LIMA, 3º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 157, "CAPUT", E 163, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/02/2007. ADVOGADO: DR. EDUARDO BONATES LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ARIVALDO FRANCO LIMA
Advogado:: EDUARDO BONATES LIMA

ARIVALDO FRANCO LIMA; Ação Penal Nº 00004/06-8- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000005/06- AUDITORIA DA 12a CJM

2007.01.050559-8

Número do Feito:: 2007.01.050559-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 11/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GEREMIAS BATISTA DO NASCIMENTO, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 172 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14/02/2007. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CIVIL GEREMIAS BATISTA DO NASCIMENTO À PENA DEFINITIVA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDA DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR-SE, TRIMESTRALMENTE, PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, ESTABELECENDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CPB E ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E A DRA. MARINA DA SILVA STEINBRUCH, PELA DEFESA.
Envolvido:: GEREMIAS BATISTA DO NASCIMENTO
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

GEREMIAS BATISTA DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000046/06- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00026/06-0- AUDITORIA DA 8a CJM

2007.01.050557-1

Número do Feito:: 2007.01.050557-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 11/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO FERREIRA MARQUES, CB AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 202, C/C O ART. 48, AMBOS DO CPM, SUBSTITUÍDA PELA MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PRAZO DE UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 113 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 05/03/2007. ADVOGADOS: DRS. GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES E ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O CB AER ANTÔNIO FERREIRA MARQUES DO CRIME PREVISTO NO ART. 202, C/C O ART. 48, AMBOS DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E MANTINHA INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANTÔNIO FERREIRA MARQUES
Advogado:: ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ

ANTÔNIO FERREIRA MARQUES; GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES

ANTÔNIO FERREIRA MARQUES; Ação Penal Nº 00003/06-6- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/06- AUDITORIA DA 10a CJM

2007.01.050558-0

Número do Feito:: 2007.01.050558-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 11/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADRIANO APARECIDO ALVES DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 08/02/2007. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADRIANO APARECIDO ALVES DA SILVA
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

ADRIANO APARECIDO ALVES DA SILVA; Ação Penal Nº 00026/05-0- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000032/05- AUDITORIA DA 9ªCJM

0000009-73.2005.7.04.0004

Número do Feito:: 0000009-73.2005.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 09/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE VLADIMIR AUGUSTO VAZ DA SILVA, CB EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 06/02/2007. ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O CB EX VLADIMIR AUGUSTO VAZ DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, DO CPM.
Envolvido:: VLADIMIR AUGUSTO VAZ DA SILVA
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

VLADIMIR AUGUSTO VAZ DA SILVA; Ação Penal Nº 0000009-73.2005.7.04.0004 (00023/05-0) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-73.2005.7.04.0004 (000030/05) - AUDITORIA DA 4a CJM

2007.01.050555-5

Número do Feito:: 2007.01.050555-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 03/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE FÁBIO LEITE CAVALCANTE, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/02/2007. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CIVIL FÁBIO LEITE CAVALCANTE À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, "CAPUT", C/C O ARTIGO 30, INCISO II, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ARTIGO 626, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", DO CPPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, C/C O ARTIGO 110 DA LEI Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÕES PENAIS), E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: FÁBIO LEITE CAVALCANTE
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

FÁBIO LEITE CAVALCANTE; Procedimento Investigatório Nº 000089/02- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00013/04-2- 4a AUD 1a CJM

2007.01.050554-7

Número do Feito:: 2007.01.050554-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 03/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ANDERSON EXPEDITO DA SILVA, 1º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3º, DO CPM, BEM COMO NA PARTE EM QUE CONSIDEROU COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR O CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/12/2006. ADVOGADO: DR. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 1º SGT MAR ANDERSON EXPEDITO DA SILVA À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO NOS ARTS. 157, § 3º, E 209, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO "PARQUET" MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, § 3º, DO CPM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO 1º SGT MAR ANDERSON EXPEDITO DA SILVA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, § 5º, INCISOS I E II, TUDO DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANDERSON EXPEDITO DA SILVA
Advogado:: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA

ANDERSON EXPEDITO DA SILVA; Ação Penal Nº 00041/05-8- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000099/05- 2a AUD 1a CJM

2007.01.050553-9

Número do Feito:: 2007.01.050553-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 02/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ELISEU MISAEL MACHADO PIRES, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM; E FERNANDO RAMOS TROVISCAL, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/12/2006. ADVOGADOS: DRS. RAFAEL SCHERER POLITANO, DEFENSOR DATIVO, RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI E EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-SD EX FERNANDO RAMOS TROVISCAL, PARA MANTER A SENTENÇA NO TOCANTE A ESSE APELANTE. E, NA FORMA DO ARTIGO 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, O PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O EX-SD EX ELISEU MISAEL MACHADO PIRES DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (REVISOR), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-SD EX ELISEU MISAEL MACHADO PIRES À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR-SE TRIMESTRALMENTE, PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ARTIGO 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, ESTABELECENDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CPB E ARTIGO 110 DA LEI 7.210/84. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELISEU MISAEL MACHADO PIRES; FERNANDO RAMOS TROVISCAL
Advogado:: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

FERNANDO RAMOS TROVISCAL; RAFAEL SCHERER POLITANO

ELISEU MISAEL MACHADO PIRES; RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

FERNANDO RAMOS TROVISCAL; Procedimento Investigatório Nº 000038/05- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00027/05-2- 1a AUD 3a CJM

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