APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050531-8 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2007.01.050531-8
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
- Revisor(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 12/03/2007 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º APELANTE DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, § 3º, C/C O ART. 209, "CAPUT", TUDO DO CPM; E SÉRGIO ROBERTO DOS REIS SIQUEIRA, 3º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, § 5º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 11/12/2006.
ADVOGADOS: DRS. JOSIAS FERREIRA BOTELHO E JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
- Decisão:
- O MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DR. JOSÉ COÊLHO FERREIRA DEU CONHECIMENTO AO PLENÁRIO DE PETIÇÃO PROTOCOLADA PELOS DOUTORES JOSIAS FERREIRA BOTELHO E JOÃO VELOSO DE CARVALHO, EM 23/05/2008, ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO. ARGÚEM A SUSPEIÇÃO DO ATUAL RELATOR MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE EM 1999, COMO COMANDANTE DO 4º DISTRITO NAVAL EM BELÉM DO PARÁ, PUNIU DISCIPLINARMENTE, COM RIGOR, UM DOS PETICIONÁRIOS, O ENTÃO PRAÇA JOÃO VELOSO DE CARVALHO, FATO QUE LEVOU O SEGUNDO PETICIONÁRIO JOSIAS FERREIRA BOTELHO A REPRESENTAR CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR OCASIÃO DA NOMEAÇÃO DO ALTE ESQ JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS PARA O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CONFORME INDICARAM OS PRÓPRIOS PETICIONÁRIOS, TOMARAM CIÊNCIA DA REDISTRIBUIÇÃO AO NOVO RELATOR NO DIA 13 DE MAIO DE 2008, QUANDO INTIMADOS DA COLOCAÇÃO DO PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA REGIMENTAL PREVISTA NO ART. 138 DO RISTM, O MINISTRO VICE-PRESIDENTE, EM DESPACHO DE 28/05/2008, INADMITIU A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ARGÜIDA. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DECLAROU NÃO SE CONSIDERAR SUSPEITO PARA RELATAR O PRESENTE PROCESSO. ASSIM, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE, POR FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO, POR FALTA DE CIÊNCIA DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, E A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO 3º SGT AER SÉRGIO ROBERTO DOS REIS SIQUEIRA À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, § 5º DO CPM, CONDENÁ-LO TAMBÉM À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, § 3º, C/C O ART. 209, AMBOS DO CPM E, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 79 DO MESMO CÓDIGO, TORNANDO DEFINITIVA A PENA EM 06 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELADO/APELANTE À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, DO CPM E DECLARAVAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII DO MESMO "CODEX". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- SÉRGIO ROBERTO DOS REIS SIQUEIRA
Representantes
- Advogado:
-
JOSIAS FERREIRA BOTELHO
SÉRGIO ROBERTO DOS REIS SIQUEIRA
-
JOÃO VELOSO DE CARVALHO
SÉRGIO ROBERTO DOS REIS SIQUEIRA
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