Consulta Judicial Unificada

2007.01.050504-0

Número do Feito:: 2007.01.050504-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BERNARDO HENRIQUE CARVALHO DA CUNHA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/12/2006. ADVOGADOS: DRS. HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA E DANILO ALMEIDA MARTINS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, ABSOLVER O SD EX BERNARDO HENRIQUE CARVALHO DA CUNHA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BERNARDO HENRIQUE CARVALHO DA CUNHA
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

BERNARDO HENRIQUE CARVALHO DA CUNHA; HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA

BERNARDO HENRIQUE CARVALHO DA CUNHA; Ação Penal Nº 00020/06-7- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003956/06- AUDITORIA DA 11a CJM

0000033-33.2006.7.01.0301

Número do Feito:: 0000033-33.2006.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MOISÉS RODRIGUES DE SOUZA, 1º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/12/2006. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MOISÉS RODRIGUES DE SOUZA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

MOISÉS RODRIGUES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000033-33.2006.7.01.0301 (000105/06) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000033-33.2006.7.01.0301 (00064/06-4) - 3a AUD 1a CJM

2007.01.050502-4

Número do Feito:: 2007.01.050502-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ERASMO BEZERRA DA SILVA JÚNIOR, CB MAR, CONDENADO A 04 ANOS, 09 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 195 E 240, §§ 5º E 6º, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, E ART. 71 DO CP, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM; DAVID DA SILVA MARTINS, EX-MN, E JOAQUIM DUTRA, CIVIL, CONDENADOS A 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 5º E 6º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP; FRANCISCO BELONI JÚNIOR, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE DOIS ANOS. TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/11/2006. ADVOGADOS: DRS. GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO, ADRIANA LÚCIA STEFFEN, FRANCISCO CASSIANO LOPES NETO E JOSÉ SIDNEY POLACHINI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: DAVID DA SILVA MARTINS; ERASMO BEZERRA DA SILVA JÚNIOR; FRANCISCO BELONI JÚNIOR; JOAQUIM DUTRA
Advogado:: ADRIANA LÚCIA STEFFEN

JOAQUIM DUTRA; FRANCISCO CASSIANO LOPES NETO

FRANCISCO BELONI JÚNIOR; GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

ERASMO BEZERRA DA SILVA JÚNIOR

DAVID DA SILVA MARTINS; JOSÉ SIDNEY POLACHINI

FRANCISCO BELONI JÚNIOR; Ação Penal Nº 00014/04-5- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000055/03- 1a AUD 2a CJM

2007.01.050501-6

Número do Feito:: 2007.01.050501-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 30/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER SÉRGIO LUIS MOTTIN DO CRIME PREVISTO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 5º, DO CPM, CONSIDERANDO A INFRAÇÃO COMO DISCIPLINAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/11/2006. ADVOGADO: DR. DOUGLAS HALLAM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SÉRGIO LUIZ MOTTIN
Advogado:: DOUGLAS HALLAM

SÉRGIO LUIZ MOTTIN; Procedimento Investigatório Nº 000094/05- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00004/06-0- 1a AUD 3a CJM

0000010-04.2003.7.01.0201

Número do Feito:: 0000010-04.2003.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O EX-SD EX WALDYR MARTINS PINHEIRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, BEM COMO NO TOCANTE AO "QUANTUM" DAS PENAS APLICADAS AOS EX-SDS EX JOSÉ DIOGO FLORÊNCIO DA SILVA, ANDERSON GUIMARÃES DA SILVA, FABIANO AMARO DA SILVA, BRUNO LEONARDO FREIRE PENIDO, LEONARDO CARLOS FERRAZ DE OLIVEIRA E WALDYR MARTINS PINHEIRO; JOSÉ DIOGO FLORÊNCIO DA SILVA E ANDERSON GUIMARÃES DA SILVA, EX-SDS EX, CONDENADOS A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, § 2º, INCISO I, TUDO DO CPM; E WALDYR MARTINS PINHEIRO, EX-SD EX, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/09/2006. ADVOGADOS: DRS. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, E PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-SD EX WALDYR MARTINS PINHEIRO, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 303, § 2º, NA FORMA DO ART. 79, À PENA DE 03 ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E SEU § 3º, 129 E 133, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, SOMENTE COM RELAÇÃO AO DELITO DE ABANDONO DE POSTO, PRESERVANDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ANDERSON GUIMARÃES DA SILVA; BRUNO LEONARDO FREIRE PENIDO; FABIANO AMARO DA SILVA BREIA; JOSÉ DIOGO FLORÊNCIO DA SILVA; LEONARDO CARLOS FERRAZ DE OLIVEIRA; WALDYR MARTINS PINHEIRO
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

WALDYR MARTINS PINHEIRO

ANDERSON GUIMARÃES DA SILVA

JOSÉ DIOGO FLORÊNCIO DA SILVA; PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI

FABIANO AMARO DA SILVA BREIA

LEONARDO CARLOS FERRAZ DE OLIVEIRA

BRUNO LEONARDO FREIRE PENIDO; Procedimento Investigatório Nº 0000010-04.2003.7.01.0201 (000064/03) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000010-04.2003.7.01.0201 (00012/05-8) - 2a AUD 1a CJM

2007.01.050497-4

Número do Feito:: 2007.01.050497-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 29/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELDER FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/11/2006. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O EX-SD EX ELDER FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, DECLARAR NULO O JULGAMENTO E CONSEQÜENTEMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS, SUBMETENDO O RÉU A NOVO JULGAMENTO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELDER FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

ELDER FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO; Procedimento Investigatório Nº 000137/05- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00001/06-4- 2a AUD 1a CJM

2007.01.050499-0

Número do Feito:: 2007.01.050499-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SÉRGIO MEIRA DOURADO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 01 MÊS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/12/2006. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DO ART. 312 DO CPM, PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, NA FORMA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, E § 2º, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA E PROSSEGUIAM NO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADO AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA A CONDENAÇÃO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SÉRGIO MEIRA DOURADO
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

SÉRGIO MEIRA DOURADO; Procedimento Investigatório Nº 000007/04- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00023/04-2- 2a AUD 2a CJM

2007.01.050496-6

Número do Feito:: 2007.01.050496-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, DO SEGUNDO APELANTE; E CLÁUDIO ROBERTO SANTOS ARAÚJO, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 301, C/C O ART. 70, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/11/2006. ADVOGADO: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O EX-SD AER CLÁUDIO ROBERTO SANTOS ARAÚJO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RELATIVOS A NÃO CONCESSÃO DO "SURSIS", À NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, E À FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: CLÁUDIO ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

CLÁUDIO ROBERTO SANTOS ARAÚJO; Ação Penal Nº 00021/05-8- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/05- 2a AUD 2a CJM

0000001-16.2006.7.12.0012

Número do Feito:: 0000001-16.2006.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VAGNER CÉSAR MARTINS CARDOSO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/10/2006. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUIDA PELA DEFESA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR) E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO, ASSEGURANDO AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA SUA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 125, § 1º, DO CPM. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VAGNER CÉSAR MARTINS CARDOSO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

VAGNER CÉSAR MARTINS CARDOSO; Ação Penal Nº 0000001-16.2006.7.12.0012 (00029/06-0) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-16.2006.7.12.0012 (000004/06) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000005-67.1999.7.03.0103

Número do Feito:: 0000005-67.1999.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 24/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA AO SEGUNDO APELANTE; E LAURO SILVEIRA UMPIERRES NETO, EX-ST EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/09/2006. ADVOGADO: DR. ERACY RODRIGUES CORRÊA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, MAJORAR O "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO EX-ST EX LAURO SILVEIRA UMPIERRES NETO, PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO" E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LAURO SILVEIRA UMPIERRES NETO
Advogado:: ERACY RODRIGUES CORRÊA

LAURO SILVEIRA UMPIERRES NETO; Ação Penal Nº 0000005-67.1999.7.03.0103 (00014/01-5) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-67.1999.7.03.0103 (000082/99) - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000005-67.1999.7.03.0103 (2007.01.050495-1) - Embargos (FO)

2007.01.050492-3

Número do Feito:: 2007.01.050492-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILSON BORGES DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 58, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/12/2006. ADVOGADOS: DRS. HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA E JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUESTIONADA. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. USARAM DA PALAVRA A DRA. MARINA DA SILVA STEINBRUCH, PELA DEFESA, E A DRA. ADRIANA LORANDI, VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM QUESTÃO DE ORDEM, APONTOU DIVERGÊNCIA ENTRE O PARECER EMITIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONSTANTE DOS AUTOS E O PRONUNCIAMENTO ORAL DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. A DEFESA FOI CONSULTADA NA FORMA DO § 3º DO ART. 75 DO RISTM.
Envolvido:: GILSON BORGES DA SILVA
Advogado:: HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA

GILSON BORGES DA SILVA; JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

GILSON BORGES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 003962/06- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00017/06-6- AUDITORIA DA 11a CJM

0000056-09.2002.7.01.0401

Número do Feito:: 0000056-09.2002.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROSÂNGELA DE SOUZA E SILVA E MARCOS SIDNEI DOS SANTOS, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/10/2006. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA REVELIA DO ACUSADO MARCOS SIDNEI DOS SANTOS, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REDUZIR AS PENAS APLICADAS AOS CIVIS ROSÂNGELA DE SOUZA E SILVA E MARCOS SIDNEI DOS SANTOS PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-IHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO-SE A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA À JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, MANTIDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. A MINISTRA REVISORA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARCOS SIDNEI DOS SANTOS; ROSÂNGELA DE SOUZA E SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

ROSÂNGELA DE SOUZA E SILVA

MARCOS SIDNEI DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000056-09.2002.7.01.0401 (000091/02) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000056-09.2002.7.01.0401 (00030/05-2) - 4a AUD 1a CJM

2007.01.050490-7

Número do Feito:: 2007.01.050490-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON ANDRÉ DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 1º/11/2006. ADVOGADOS: DRS. ELKER CRISTINA JORGE DE OLIVEIRA, FLÁVIA PINHEIRO FRÓES, LUÍS FERNANDO COSTA, LENILDO CARDOSO DA SILVA E MÁRCIA CRISTINA BAYER DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A 2ª PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUSCITADAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ROBSON ANDRE DA SILVA
Advogado:: ELKER CRISTINA JORGE DE OLIVEIRA

ROBSON ANDRE DA SILVA; FLÁVIA PINHEIRO FRÓES

ROBSON ANDRE DA SILVA; LENILDO CARDOSO DA SILVA

ROBSON ANDRE DA SILVA; LUÍS FERNANDO COSTA

ROBSON ANDRE DA SILVA; MÁRCIA CRISTINA BAYER DA SILVA

ROBSON ANDRE DA SILVA; Ação Penal Nº 00029/05-6- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000080/04- 3a AUD 1a CJM

2007.01.050489-3

Número do Feito:: 2007.01.050489-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO, MN, REVEL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 180, § 1º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 22/11/2006. ADVOGADA: DRA. KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO".
Envolvido:: JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO; Ação Penal Nº 00022/05-2- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/05- AUDITORIA DA 10a CJM

2007.01.050488-5

Número do Feito:: 2007.01.050488-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX EDSON RODRIGO MELLADO DE LIMA DO CRIME DO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 21/11/2006. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-SD EX EDSON RODRIGO MELLADO DE LIMA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EDSON RODRIGO MELLADO DE LIMA
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

EDSON RODRIGO MELLADO DE LIMA; Ação Penal Nº 00039/05-4- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000087/05- 2a AUD 2a CJM

0000009-50.2005.7.08.0008

Número do Feito:: 0000009-50.2005.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER LUIZ ALBERTO MARRUAZ RODRIGUES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, C/C OS ARTS. 53 E 80 (POR TRÊS VEZES), TUDO DO CPM, E 71 DO CP; E DO EX-SD AER CLEYTON DO ROSÁRIO QUARESMA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/11/2006. ADVOGADOS: DRS. DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS E ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA, DEFENSORES DATIVOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR OS EX-SDS AER LUIZ ALBERTO MARRUAZ RODRIGUES À PENA DE 09 MESES E 10 DIAS DETENÇÃO E CLEYTON DO ROSÁRIO QUARESMA À PENA DE 8 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 5º DO CPM, COM A ATENUAÇÃO PREVISTA NOS §§ 2º E 7º, DO MESMO ARTIGO, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611, DO MESMO CÓDIGO, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 527 E 549, AMBOS DA LEI ADJETIVA CASTRENSE.
Envolvido:: CLEYTON DO ROSÁRIO QUARESMA; LUIZ ALBERTO MARRUAZ RODRIGUES
Advogado:: ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA

CLEYTON DO ROSÁRIO QUARESMA; DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS

LUIZ ALBERTO MARRUAZ RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000009-50.2005.7.08.0008 (000060/05) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000009-50.2005.7.08.0008 (00002/06-3) - AUDITORIA DA 8a CJM

2007.01.050486-9

Número do Feito:: 2007.01.050486-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO CÉSAR MARQUES CALVANO, SD AER, CONDENADO A 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 157, § 3º, E 209, AMBOS DO CPM, C/C O ART. 70 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/12/2006. ADVOGADO: DR. JOEL ALVES DE BRITO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO CÉSAR MARQUES CALVANO
Advogado:: JOEL ALVES DE BRITO

PAULO CÉSAR MARQUES CALVANO; Procedimento Investigatório Nº 000084/06- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00065/06-0- 3a AUD 1a CJM

2007.01.050487-7

Número do Feito:: 2007.01.050487-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NILSON PORTUGUÊS DE ASSUNÇÃO, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, "CAPUT", C/C O ART. 58, TUDO DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA; E HÉLIO ALVES DE ARAÚJO, CIVIL, CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 11ª CJM, DE 08/11/2006. ADVOGADO: DR. DANILO DE ALMEIDA MARTINS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: HÉLIO ALVES DE ARAÚJO; NILSON PORTUGUÊS DE ASSUNÇÃO
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

HÉLIO ALVES DE ARAÚJO

NILSON PORTUGUÊS DE ASSUNÇÃO; Ação Penal Nº 00024/04-6- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003695/04- AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.050483-4

Número do Feito:: 2007.01.050483-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 15/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO AL NPOR EX JOSÉ LUÍS DE SOUZA BRANDÃO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 04 ANOS, QUE DEVERÁ SER APLICADO APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/3 DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 11/10/2006. ADVOGADOS: DRS. LEÔNIDAS DE ABREU E ROGÉRIO PEREIRA DE SALES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR O EX-AL NPOR EX JOSÉ LUÍS DE SOUZA BRANDÃO À PENA-BASE DE 03 ANOS, REDUZINDO-A DE 1/5, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 73, TODOS DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP COMUM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO "PARQUET" MILITAR PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA, CONDENAR, O EX-AL NPOR EX JOSÉ LUÍS DE SOUZA BRANDÃO COMO INCURSO NO ART. 205, "CAPUT" DO CPM, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 06 ANOS DE RECLUSÃO, ESTABELECENDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E OS DRS. ROGÉRIO PEREIRA DE SALES E LEONIDAS DE ABREU, PELA DEFESA.
Envolvido:: JOSÉ LUÍS DE SOUZA BRANDÃO
Advogado:: LEONIDAS DE ABREU

JOSÉ LUÍS DE SOUZA BRANDÃO; ROGÉRIO PEREIRA DE SALES

JOSÉ LUÍS DE SOUZA BRANDÃO; Ação Penal Nº 00032/06-1- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000072/06- AUDITORIA DA 12a CJM

2007.01.050482-6

Número do Feito:: 2007.01.050482-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 15/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD AER MICHEL DA SILVA RODRIGUES E DO EX-SD AER KALLYANDRO ALVES RIBEIRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, C/C OS ARTS. 53 E 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/10/2006. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E JOÃO GOMES PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR OS EX-SDS AER MICHEL DA SILVA RODRIGUES E KALLYANDRO ALVES RIBEIRO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 240, "CAPUT", C/C O ARTIGO 53, AMBOS DO CPM, C/C O ARTIGO 71 DO CPB, SENDO ESTABELECIDO PARA OS DOIS CONDENADOS O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CASO DE CUMPRIMENTO DA PENA, COM BENEFÍCIO DE "SURSIS" PARA O EX-S2 KALLYANDRO ALVES RIBEIRO PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 626 DO CPPM (NO QUE COUBER), ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE A JUÍZA-AUDITORA DA 11ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ARTIGO 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: KALLYANDRO ALVES RIBEIRO; MICHEL DA SILVA RODRIGUES
Advogado:: JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

MICHEL DA SILVA RODRIGUES; JOÃO GOMES PEREIRA

KALLYANDRO ALVES RIBEIRO; Ação Penal Nº 00003/06-5- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003881/05- AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.050481-8

Número do Feito:: 2007.01.050481-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 15/01/2007 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): EVERTON MAIA DE OLIVEIRA, EX-SD AER, CONDENADO A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, C/C OS ARTS. 53, 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA; E FILIPE RAPHAEL AMADO DA SILVA OLIVEIRA, EX-SD AER, CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, C/C OS ARTS. 53 E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/11/2006. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DECLARAVAM A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS EX-SDS AER EVERTON MAIA DE OLIVEIRA E FILIPE RAPHAEL AMADO DA SILVA OLIVEIRA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO E DETERMINAVAM A REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS QUANTO AO CRIME DE ABANDONO DE POSTO PREVISTO NO ART. 195 DO CPM PRATICADO PELO PRIMEIRO APELANTE. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO EX-SD AER FILIPE RAPHAEL AMADO DA SILVA OLIVEIRA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO EX-SD AER EVERTON MAIA DE OLIVEIRA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 242, "CAPUT" DO CPM, A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, SOB O REGIME ABERTO, CONFORME ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR SUSCITADA. O MINISTRO REVISOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EVERTON MAIA DE OLIVEIRA; FILIPE RAPHAEL AMADO DA SILVA OLIVEIRA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

EVERTON MAIA DE OLIVEIRA

FILIPE RAPHAEL AMADO DA SILVA OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00051/05-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000089/05- 4a AUD 1a CJM

0000011-34.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000011-34.2004.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRCIO GÓES DE OLIVEIRA, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS, 01 MÊS E 03 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 240 E 251, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 70, INCISO I, E 79, TUDO DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/10/2006. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), NÃO CONHECEU DO APELO, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE.
Envolvido:: MÁRCIO GÓES DE OLIVEIRA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

MÁRCIO GÓES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000011-34.2004.7.01.0401 (00058/05-4) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-34.2004.7.01.0401 (000059/04) - 4a AUD 1a CJM

2007.01.050477-0

Número do Feito:: 2007.01.050477-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 10/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO ASSUNÇÃO DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 2º E 5º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/10/2006. ADVOGADAS: DRAS. CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES E JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, CONFIRMANDO, POR SEUS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: THIAGO ASSUNÇÃO DOS SANTOS
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

THIAGO ASSUNÇÃO DOS SANTOS; JULIANA GODOY TROMBINI

THIAGO ASSUNÇÃO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000045/05- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00027/05-8- 1a AUD 2a CJM

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