Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2006.01.050474-5

Número do Feito:: 2006.01.050474-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ARMANDO NOGUEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C" E § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/10/2006. ADVOGADA: DRA. CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ARMANDO NOGUEIRA
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

JOSÉ ARMANDO NOGUEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-74.2006.7.02.0202 (000046/06) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00024/05-7- 2a AUD 2a CJM

2006.01.050473-7

Número do Feito:: 2006.01.050473-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO DA CONCEIÇÃO MARINHO, 2º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/11/2006. ADVOGADO: DR. VALDEMIR DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: PAULO DA CONCEIÇÃO MARINHO
Advogado:: VALDEMIR DA SILVA

PAULO DA CONCEIÇÃO MARINHO; Procedimento Investigatório Nº 000084/05- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00027/05-0- AUDITORIA DA 12a CJM

2006.01.050469-9

Número do Feito:: 2006.01.050469-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DE FÁBIO BARBOSA DE LIMA, SD FN, À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, E ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/09/2006. ADVOGADO: DR. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FÁBIO BARBOSA DE LIMA
Advogado:: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI

FÁBIO BARBOSA DE LIMA; Ação Penal Nº 00052/05-0- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000154/03- 2a AUD 1a CJM

2006.01.050470-2

Número do Feito:: 2006.01.050470-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO CB FN SÉRPIO SILVA DE OLIVEIRA E À ABSOLVIÇÃO DO 1º SGT FN ARILSON GOMES DE CARVALHO DO CRIME PREVISTO NO ART. 265, C/C OS ARTS. 53 E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM; E SÉRPIO SILVA DE OLIVEIRA, CB FN, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 265, C/C OS ARTS. 266 E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/09/2006. ADVOGADOS: DRS. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI, DEFENSOR DATIVO, E VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO CB FN SÉRPIO SILVA DE OLIVEIRA PARA CONDENÁ-LO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 265 C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO CB FN SÉRPIO SILVA DE OLIVEIRA PARA MANTER PARCIALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA E DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 1º SGT FN ARILSON GOMES DE CARVALHO À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 265 C/C O ART. 266 E ART. 53, ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; E DECLARAVAM, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA AO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E SEU § 1º, E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS E MANTINHA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ARILSON GOMES DE CARVALHO; SÉRPIO SILVA DE OLIVEIRA
Advogado:: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI

ARILSON GOMES DE CARVALHO; ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA

SÉRPIO SILVA DE OLIVEIRA; VALDEIR PEREIRA GOMES

SÉRPIO SILVA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00059/05-4- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/05- 2a AUD 1a CJM

2006.01.050467-2

Número do Feito:: 2006.01.050467-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 20/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LINDEMBERG CALIXTO DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO À APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 27/10/2006. ADVOGADO: DR. ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O EX-SD EX LINDEMBERG CALIXTO DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NA ALÍNEA "B" DO ART. 439, DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LINDEMBERG CALIXTO DA SILVA
Advogado:: ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES

LINDEMBERG CALIXTO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000112/05- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00066/05-5- AUDITORIA DA 7a CJM

0000004-34.2003.7.03.0203

Número do Feito:: 0000004-34.2003.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO MENDES DE ÁVILA, EX-3º SGT TEMP EX, CONDENADO A 01 ANO, 03 MESES E 01 DIA DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, C/C O ART. 256, E NO ART. 249, AMBOS C/C OS ARTS. 70, INCISO II, LETRA "G", E 79, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/10/2006. ADVOGADO: DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 89ª SESSÃO, EM 17/11/2009, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 249 E 254, AMBOS DO CPM, CONTRA O VOTO PROFERIDO PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NO RETORNO DE VISTA, QUE ACOLHIA A PRELIMINAR E DECLARAVA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 DO CPM, IMPUTADO AO EX-3º SGT TEMP EX LEONARDO MENDES DE ÁVILA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, §§ 1º, 2º E 3º, TUDO DO CPM. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 125, INCISO VII, §§ 1º, 2º E 3º, C/C O ART. 129, TODOS DO CPM, NO TOCANTE AO DELITO CAPITULADO NO ART. 249 DO MESMO CÓDIGO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, QUE A REJEITAVAM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, PELO DELITO PREVISTO NO ART. 254, "CAPUT", C/C O ART. 256, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO E A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DA PRIMEIRA PRELIMINAR. O VOTO DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM.
Envolvido:: LEONARDO MENDES DE ÁVILA
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

LEONARDO MENDES DE ÁVILA; Ação Penal Nº 0000004-34.2003.7.03.0203 (00005/05-7) - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-34.2003.7.03.0203 (000058/03) - 2a AUD 3a CJM

2006.01.050465-6

Número do Feito:: 2006.01.050465-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER JULIO CESAR DE MOURA OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/09/2006. ADVOGADO: DR. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JULIO CESAR DE MOURA OLIVEIRA
Advogado:: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI

JULIO CESAR DE MOURA OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000103/04- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00060/05-2- 2a AUD 1a CJM

2006.01.050463-0

Número do Feito:: 2006.01.050463-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 18/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA PARTE EM QUE CONDENOU AS CIVIS ROSILDA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS E ANA ROSA BARBOSA DA SILVA À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, CADA UMA, COMO INCURSAS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 04/10/2006. ADVOGADA: DRA. ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR AS CIVIS ROSILDA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS E ANA ROSA BARBOSA DA SILVA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, MANTIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, BEM COMO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM, SE FOR O CASO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANA ROSA BARBOSA DA SILVA; ROSILDA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS
Advogado:: ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

ROSILDA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000355/05- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00031/06-5- AUDITORIA DA 7a CJM

2006.01.050461-3

Número do Feito:: 2006.01.050461-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSIEL LIMA BATISTA, EX-3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 31/10/2006. ADVOGADA: DRA. KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER, A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JOSIEL LIMA BATISTA
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

JOSIEL LIMA BATISTA; Ação Penal Nº 00025/05-1- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/05- AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.050460-5

Número do Feito:: 2006.01.050460-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 11/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ADAILTON ALVES, EX-SD EX, CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 11/10/2006. ADVOGADOS: DRS. ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS E CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA REFORMAR A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA E CONDENAR O EX-SD EX JOSÉ ADAILTON ALVES À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 1º DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DO "SURSIS", NA FORMA A SER ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: JOSÉ ADAILTON ALVES
Advogado:: CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

JOSÉ ADAILTON ALVES; ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS

JOSÉ ADAILTON ALVES; Ação Penal Nº 00001/05-5- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000045/04- AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.050453-2

Número do Feito:: 2006.01.050453-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 07/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ESILARDES FRANCISCO REGES JÚNIOR, MN, CONDENADO À PENA DE 45 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/10/2006. ADVOGADOS: DRS. TATIANA SIQUEIRA LEMOS E JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", RETIFICANDO PORÉM, ERRO MATERIAL CONTIDO NO "QUANTUM" DA PENA APLICADA PARA 01 MÊS E 15 DIAS DE PRISÃO.
Envolvido:: ESILARDES FRANCISCO REGES JÚNIOR
Advogado:: JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

ESILARDES FRANCISCO REGES JÚNIOR; TATIANA SIQUEIRA LEMOS

ESILARDES FRANCISCO REGES JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 003910/05- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00002/06-9- AUDITORIA DA 11a CJM

0000004-73.2003.7.12.0012

Número do Feito:: 0000004-73.2003.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 04/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LAURO FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR, CAP EX, CONDENADO À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, E MARCELO PIRES, CAP EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA; ROBERTO MENDES AMBRÓSIO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA; E JOANIL PINTO FERNANDES, CB EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/09/2006. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA SUSCITADA PELO DEFENSOR EM SUA SUSTENTAÇÃO ORAL. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO MÉTODO TRIFÁSICO NA FIXAÇÃO DAS PENAS, SUSCITADA PELA DEFESA EM SUA SUSTENTAÇÃO ORAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM A PRELIMINAR, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, ABSOLVER O CB EX JOANIL PINTO FERNANDES E O CIVIL ROBERTO MENDES AMBRÓSIO DO CRIME A ELES IMPUTADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM; E POR MAIORIA, ABSOLVER OS CAPS EX LAURO FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR E MARCELO PIRES DO CRIME A ELES IMPUTADO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, DIMINUIR A PENA IMPOSTA AO CAP EX LAURO FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA NO QUE PERTINE À CONDENAÇÃO DO CAP EX MARCELO PIRES À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PARA AMBOS OS APELANTES. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, TÃO-SOMENTE, MANTER A CONDENAÇÃO DO CAP EX LAURO FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR COMO INCURSO NO ART. 303 "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM E MINORAR A PENA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA, E O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: JOANIL PINTO FERNANDES; LAURO FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR; MARCELO PIRES; ROBERTO MENDES AMBRÓSIO
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

JOANIL PINTO FERNANDES

LAURO FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR

MARCELO PIRES

ROBERTO MENDES AMBRÓSIO; Procedimento Investigatório Nº 0000004-73.2003.7.12.0012 (000082/03) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000004-73.2003.7.12.0012 (00007/04-0) - AUDITORIA DA 12a CJM

2006.01.050448-6

Número do Feito:: 2006.01.050448-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 04/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERSON AGUIAR DOS SANTOS, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", E § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/10/2006. ADVOGADA: DRA. CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ROBERSON AGUIAR DOS SANTOS
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

ROBERSON AGUIAR DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000018-77.2005.7.02.0202 (00032/05-0) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-62.2005.7.02.0202 (000050/05) - 2a AUD 2a CJM

2006.01.050449-4

Número do Feito:: 2006.01.050449-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 04/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SD EX ORIVALDO CAVALCANTE FERREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 17/10/2006. ADVOGADA: DRA. ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX ORIVALDO CAVALCANTE FERREIRA À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, CONVERTIDA EM PRISÃO A TEOR DO ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS SEGUNDO O CONSTANTE NO ART. 84 DO CPM, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 608 E 626, AMBOS DO CPPM, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 8ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. E, POR FIM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX ORIVALDO CAVALCANTE FERREIRA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: ORIVALDO CAVALCANTE FERREIRA
Advogado:: ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA

ORIVALDO CAVALCANTE FERREIRA; Ação Penal Nº 00027/05-8- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000063/05- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050447-8

Número do Feito:: 2006.01.050447-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 04/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EVERTON MOTA DA SILVA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 264, INCISO I, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRAS "L" E "M", TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "A", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/10/2006. ADVOGADA: DRA. CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, POR DESCLASSIFICAÇÃO E COM A REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O EX-SD AER EVERTON MOTA DA SILVA À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, LETRAS "L" E "M", 73 E 74, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E COM O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DE SEU CUMPRIMENTO, COM BASE NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM, SE FOR O CASO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EVERTON MOTA DA SILVA
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

EVERTON MOTA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000060/05- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00036/05-5- 2a AUD 2a CJM

2006.01.050450-8

Número do Feito:: 2006.01.050450-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 04/12/2006 00:00:00
Situação:: REGISTRO INVÁLIDO