Consulta Judicial Unificada

0000072-82.2005.7.11.0011

Número do Feito:: 0000072-82.2005.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO SÁLVIA DE MELO, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/09/2006. ADVOGAD0S: DRS. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO E TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA; ACOLHEU, POR MAIORIA, A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO AO EX-CB EX FERNANDO SÁLVIA DE MELO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO MÉRITO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 125, § 1º DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FERNANDO SÁLVIA DE MELO
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

FERNANDO SÁLVIA DE MELO; TATIANA SIQUEIRA LEMOS

FERNANDO SÁLVIA DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 0000072-82.2005.7.11.0011 (003884/05) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000072-82.2005.7.11.0011 (00046/05-8) - AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.050445-1

Número do Feito:: 2006.01.050445-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEX SILVA DE CAMPOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/10/2006. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O SD EX ALEX SILVA DE CAMPOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALEX SILVA DE CAMPOS
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

ALEX SILVA DE CAMPOS; Procedimento Investigatório Nº 000066/05- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00004/06-7- 3a AUD 3a CJM

2006.01.050444-3

Número do Feito:: 2006.01.050444-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO COSTA RODRIGUES, CB AER, CONDENADO À PENA DE 05 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 195 E 210, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", 72, INCISO III, ALÍNEA "B", 73, E 79, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 15/09/2006. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA "EX OFFÍCIO" PELO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR) DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CB AER FÁBIO COSTA RODRIGUES, DOS CRIMES DOS ARTS. 195 E 210, AMBOS DO CPM A ELE IMPUTADOS, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, §§ 1º E 5º, INCISO II, E 133, TODOS DO CPM E ART. 81 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADO AO RÉU A PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA A CONDENAÇÃO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA, E O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FÁBIO COSTA RODRIGUES
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

FÁBIO COSTA RODRIGUES; Ação Penal Nº 00019/04-7- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000023/04- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050442-7

Número do Feito:: 2006.01.050442-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E ALEXANDRE PEDRO DO CANTO HERMES, MN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/09/2006. ADVOGADA: DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O MN ALEXANDRE PEDRO DO CANTO HERMES, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, POR FORÇA DO ART. 59 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 03 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO SEMESTRAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO CÓDIGO E ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP, SE FOR O CASO.
Envolvido:: ALEXANDRE PEDRO DO CANTO HERMES
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

ALEXANDRE PEDRO DO CANTO HERMES; Procedimento Investigatório Nº 000013/06- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00013/06-8- 2a AUD 3a CJM

2006.01.050443-5

Número do Feito:: 2006.01.050443-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 27/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILBERTO DE MELO VASCONCELOS, 3º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 72, INCISO II, E 80, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 02/10/2006. ADVOGADO: DR. AMIRALDO NUNES PARDAUIL, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO ARGÜIDA PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILBERTO DE MELO VASCONCELOS
Advogado:: AMIRALDO NUNES PARDAUIL

GILBERTO DE MELO VASCONCELOS; Ação Penal Nº 00025/04-7- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/04- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050439-7

Número do Feito:: 2006.01.050439-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 27/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO ROSA DE SOUZA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 09 MESES E 09 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 240, § 2º, E 253, TUDO DO CPM, E 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 12/09/2006. ADVOGADOS: DRS. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA E LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO ROSA DE SOUZA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

FRANCISCO ROSA DE SOUZA; LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

FRANCISCO ROSA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00005/05-4- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/04- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050441-9

Número do Feito:: 2006.01.050441-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB MAR ANDRÉ LUIS AMORIM GUEDES DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/07/2006. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CB MAR ANDRÉ LUIS AMORIM GUEDES, À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIS AMORIM GUEDES
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

ANDRÉ LUIS AMORIM GUEDES; Procedimento Investigatório Nº 000163/04- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000178-93.2009.7.01.0201 (00006/06-6) - 2a AUD 1a CJM

2006.01.050438-9

Número do Feito:: 2006.01.050438-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 206, "CAPUT", E 210, "CAPUT", § 2º, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 11/10/2006. ADVOGADO: DR. DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA
Advogado:: DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS

JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000005/05- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00017/05-2- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050440-0

Número do Feito:: 2006.01.050440-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD FN FABIANO DIAS AZEVEDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/08/2006. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 84 DO CPM, COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE VIER A SE IMPOR A DETENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. E POR FIM, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: FABIANO DIAS AZEVEDO
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

FABIANO DIAS AZEVEDO; Ação Penal Nº 00008/06-9- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000103/05- 2a AUD 1a CJM

2006.01.050436-2

Número do Feito:: 2006.01.050436-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 24/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLEVESON FAUSTINO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/09/2006. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO POR FALTA DE APLICABILIDADE DAS LEIS NºS 9.099/95 E 10.259/01, E, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DPU, POR FALTA DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/06. E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O EX-SD EX CLEVESON FAUSTINO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT" DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CLEVESON FAUSTINO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CLEVESON FAUSTINO; Procedimento Investigatório Nº 0000010-46.2004.7.12.0012 (000081/04) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000088-98.2008.7.12.0012 (00022/05-8) - AUDITORIA DA 12a CJM

2006.01.050434-6

Número do Feito:: 2006.01.050434-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS CIVIS HERVAL DE SANTANA FRANÇA, HILDEBRANDO SANTANA FRANÇA, ROSILENE DE SANTANA FRANÇA DA SILVA, ROSINETE DE SANTANA FRANÇA ZACARIAS E VANDETE DE SANTANA FRANÇA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 19/09/2006. ADVOGADO: DR. CÉSAR DE FARIA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E CONDENAR OS CIVIS HERVAL DE SANTANA FRANÇA, HILDEBRANDO SANTANA FRANÇA, ROSILENE DE SANTANA FRANÇA DA SILVA, ROSINETE DE SANTANA FRANÇA ZACARIAS E VANDETE DE SANTANA FRANÇA, CADA UM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO, COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO-SE, AINDA, O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR OS APELADOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 248 DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CADA UM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HERVAL DE SANTANA FRANÇA; HILDEBRANDO SANTANA FRANÇA; ROSILENE DE SANTANA FRANÇA DA SILVA; ROSINETE DE SANTANA FRANÇA ZACARIAS; VANDETE DE SANTANA FRANÇA
Advogado:: CESAR DE FARIA JUNIOR

ROSINETE DE SANTANA FRANÇA ZACARIAS

VANDETE DE SANTANA FRANÇA

ROSILENE DE SANTANA FRANÇA DA SILVA

HILDEBRANDO SANTANA FRANÇA

HERVAL DE SANTANA FRANÇA; Procedimento Investigatório Nº 000061/05- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000011-12.2007.7.06.0006 (00004/06-0) - AUDITORIA DA 6a CJM

2006.01.050433-8

Número do Feito:: 2006.01.050433-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 22/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADRIANA VICENTE DE FARIAS, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, § 1º, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, LETRA "C", § 2º, LETRA "C", E § 3º, TUDO DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/09/2006. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADRIANA VICENTE DE FARIAS
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

ADRIANA VICENTE DE FARIAS; Procedimento Investigatório Nº 000126/02- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00008/04-9- 4a AUD 1a CJM

2006.01.050432-0

Número do Feito:: 2006.01.050432-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLÁVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA, 1º TEN FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/09/2006. ADVOGADOS: DRS. VALDEIR PEREIRA GOMES E ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA
Advogado:: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA

FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA; VALDEIR PEREIRA GOMES

FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA; Procedimento Investigatório Nº 000123/05- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00042/05-6- 1a AUD 1a CJM

2006.01.050430-3

Número do Feito:: 2006.01.050430-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON PEREIRA FRANÇA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/09/2006. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: ANDERSON PEREIRA FRANÇA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

ANDERSON PEREIRA FRANÇA; Ação Penal Nº 00065/05-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000109/05- 4a AUD 1a CJM

0000008-39.2004.7.10.0010

Número do Feito:: 0000008-39.2004.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTH KAIRO DOS SANTOS OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 28/09/2006. ADVOGADO: DR. SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX ROBERTH KAIRO DOS SANTOS OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 125, INCISO VI, § 1º E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR) E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ROBERTH KAIRO DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogado:: SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES

ROBERTH KAIRO DOS SANTOS OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000008-39.2004.7.10.0010 (00009/05-6) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-39.2004.7.10.0010 (000046/04) - AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.050427-3

Número do Feito:: 2006.01.050427-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 13/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL MARIA DO SOCORRO GUEDES SIQUEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/08/2006. ADVOGADO: DR. SERGIO SILVIO GOMES ALVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR A CIVIL MARIA DO SOCORRO GUEDES SIQUEIRA À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 248 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A" DO MESMO CÓDIGO, COM A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA ÀS CONDIÇÕES DO "SURSIS", NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP COMUM, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: MARIA DO SOCORRO GUEDES SIQUEIRA
Advogado:: SERGIO SILVIO GOMES ALVES

MARIA DO SOCORRO GUEDES SIQUEIRA; Ação Penal Nº 00006/06-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000357/05- AUDITORIA DA 7a CJM

2006.01.050426-5

Número do Feito:: 2006.01.050426-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 13/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-CAD ALLAN MEDEIROS DE MELO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 240 E 251, C/C OS ARTS. 30, INC. II, E 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/09/2006. ADVOGADA: DRA. CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-CAD ALLAN MEDEIROS DE MELO À PENA DE 09 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, C/C O ART. 30, INCISO II DO MESMO "CODEX" E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM. E, POR FIM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E A DRA. MARINA DA SILVA STEINBRUCH, PELA DEFESA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALLAN MEDEIROS DE MELO
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

ALLAN MEDEIROS DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 000065/04- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00004/05-6- 2a AUD 2a CJM

2006.01.050425-7

Número do Feito:: 2006.01.050425-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 13/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS CIVIS JORGE LOIOLA GONÇALVES DOS SANTOS E JEFFERSON GONÇALVES DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM; E NO TOCANTE AO "QUANTUM" DAS PENAS APLICADAS AO CIVIL CARLOS ANTONIO DA SILVA, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 308 DO CPM, E À CIVIL VALDILEA GONÇALVES DOS SANTOS, CONDENADA A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS, NOS TERMOS DO ART. 33, LETRA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/09/2006. ADVOGADOS: DRS. BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, DEFENSOR DATIVO, E ARTUR SOUZA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA EM RELAÇÃO AO CIVIL JORGE LOIOLA GONÇALVES DOS SANTOS E, POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA, POR SEUS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA "A QUO" EM RELAÇÃO AOS CIVIS JEFFERSON GONÇALVES DOS SANTOS, CARLOS ANTONIO DA SILVA E VALDILEA GONÇALVES DOS SANTOS. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (REVISOR), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, PARA AUMENTAR A PENA-BASE IMPOSTA AO CIVIL CARLOS ANTONIO DA SILVA PARA 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 308 DO CPM; AUMENTAR A PENA-BASE IMPOSTA À CIVIL VALDILEA GONÇALVES DOS SANTOS PARA 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM; E CONDENAR O CIVIL JEFFERSON GONÇALVES DOS SANTOS À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, FIXANDO PARA TODOS OS RÉUS O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EX VI DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP COMUM, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ANTONIO DA SILVA; JEFFERSON GONÇALVES DOS SANTOS; JORGE LOIOLA GONÇALVES DOS SANTOS; VALDILEA GONÇALVES DOS SANTOS
Advogado:: ARTUR SOUZA RAMOS

CARLOS ANTONIO DA SILVA; BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO

VALDILEA GONÇALVES DOS SANTOS

JORGE LOIOLA GONÇALVES DOS SANTOS

JEFFERSON GONÇALVES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000048/03- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00024/06-2- 3a AUD 1a CJM

2006.01.050423-0

Número do Feito:: 2006.01.050423-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS EX-AL ESSA EX FABRÍCIO SOARES BRAZ, MARCELO MARQUES ALMEIDA E OLAVO ALVES FERREIRA, E DOS CIVIS EDNARDO CARMO MONTE E JOSÉ CARLOS JANE ALVES MIGUEL, TODOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 318 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 31/07/2006. ADVOGADOS: DRS. SÉRGIO LUIS DA SILVEIRA MARQUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, HUGO DE MENEZES REBOUÇAS, DEFENSOR DATIVO, E ISMAEL PEDROSA MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RECORRIDOS; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA QUE O TRIBUNAL REFORME A R. SENTENÇA NO PONTO EM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 251 DO CPM, COM RELAÇÃO AOS ACUSADOS EX-AL ESSA EX FABRÍCIO SOARES BRAZ, MARCELO MARQUES ALMEIDA E OLAVO ALVES FERREIRA. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN ABSTRACTO" DO CRIME IMPUTADO AOS CIVIS FABRÍCIO SOARES BRAZ, MARCELO MARQUES ALMEIDA, OLAVO ALVES FERREIRA, EDNARDO CARMO MONTE E JOSÉ CARLOS JANE ALVES MIGUEL COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 5º, INCISO I E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DA ÚLTIMA PRELIMINAR.
Envolvido:: EDNARDO CARMO MONTE; FABRÍCIO SOARES BRAZ; JOSÉ CARLOS JANE ALVES MIGUEL; MARCELO MARQUES ALMEIDA; OLAVO ALVES FERREIRA
Advogado:: HUGO DE MENEZES REBOUÇAS

OLAVO ALVES FERREIRA; ISMAEL PEDROSA MACHADO

FABRÍCIO SOARES BRAZ

MARCELO MARQUES ALMEIDA; SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES

JOSÉ CARLOS JANE ALVES MIGUEL

EDNARDO CARMO MONTE; Procedimento Investigatório Nº 000010/03- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00014/03-3- AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.050422-2

Número do Feito:: 2006.01.050422-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD FN HENRIQUE RICARDO NOGUEIRA DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/08/2006. ADVOGADA: DRA. CIBELLE MELLO DE ALMEIDA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O EX-SD FN HENRIQUE RICARDO NOGUEIRA DA SILVA À PENA DE 04 MESES E 09 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT" DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, SOB AS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO, COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO-SE À JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM E FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C" DO CP, SE FOR O CASO.
Envolvido:: HENRIQUE RICARDO NOGUEIRA DA SILVA
Advogado:: CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

HENRIQUE RICARDO NOGUEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000108/04- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.007223-9 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Ação Penal Nº 00027/05-1- 4a AUD 1a CJM

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