Consulta Judicial Unificada

2006.01.050423-0

Número do Feito:: 2006.01.050423-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS EX-AL ESSA EX FABRÍCIO SOARES BRAZ, MARCELO MARQUES ALMEIDA E OLAVO ALVES FERREIRA, E DOS CIVIS EDNARDO CARMO MONTE E JOSÉ CARLOS JANE ALVES MIGUEL, TODOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 318 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 31/07/2006. ADVOGADOS: DRS. SÉRGIO LUIS DA SILVEIRA MARQUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, HUGO DE MENEZES REBOUÇAS, DEFENSOR DATIVO, E ISMAEL PEDROSA MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RECORRIDOS; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA QUE O TRIBUNAL REFORME A R. SENTENÇA NO PONTO EM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 251 DO CPM, COM RELAÇÃO AOS ACUSADOS EX-AL ESSA EX FABRÍCIO SOARES BRAZ, MARCELO MARQUES ALMEIDA E OLAVO ALVES FERREIRA. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN ABSTRACTO" DO CRIME IMPUTADO AOS CIVIS FABRÍCIO SOARES BRAZ, MARCELO MARQUES ALMEIDA, OLAVO ALVES FERREIRA, EDNARDO CARMO MONTE E JOSÉ CARLOS JANE ALVES MIGUEL COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 5º, INCISO I E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DA ÚLTIMA PRELIMINAR.
Envolvido:: EDNARDO CARMO MONTE; FABRÍCIO SOARES BRAZ; JOSÉ CARLOS JANE ALVES MIGUEL; MARCELO MARQUES ALMEIDA; OLAVO ALVES FERREIRA
Advogado:: HUGO DE MENEZES REBOUÇAS

OLAVO ALVES FERREIRA; ISMAEL PEDROSA MACHADO

FABRÍCIO SOARES BRAZ

MARCELO MARQUES ALMEIDA; SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES

JOSÉ CARLOS JANE ALVES MIGUEL

EDNARDO CARMO MONTE; Procedimento Investigatório Nº 000010/03- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00014/03-3- AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.050422-2

Número do Feito:: 2006.01.050422-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD FN HENRIQUE RICARDO NOGUEIRA DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/08/2006. ADVOGADA: DRA. CIBELLE MELLO DE ALMEIDA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O EX-SD FN HENRIQUE RICARDO NOGUEIRA DA SILVA À PENA DE 04 MESES E 09 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT" DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, SOB AS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO, COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO-SE À JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM E FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C" DO CP, SE FOR O CASO.
Envolvido:: HENRIQUE RICARDO NOGUEIRA DA SILVA
Advogado:: CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

HENRIQUE RICARDO NOGUEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000108/04- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.007223-9 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Ação Penal Nº 00027/05-1- 4a AUD 1a CJM

0000011-50.2005.7.07.0007

Número do Feito:: 0000011-50.2005.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD FN DOUGLAS LINCOLN MANGIFESTE ROSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 53; E RAFAEL RAMGUND DE SOUZA, EX-SD FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, § 1º, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/07/2006. ADVOGADA: DRA. ELISÂNGELA S. PASSOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MANTEVE A ABSOLVIÇÃO DO SD FN DOUGLAS LINCOLN MANGIFESTE ROSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 53, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-SD FN RAFAEL RAMGUND DE SOUZA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO SD FN DOUGLAS LINCOLN MANGIFESTE ROSA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVÊ-LO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
Envolvido:: DOUGLAS LINCOLN MANGIFESTE ROSA; RAFAEL RAMGUND DE SOUZA
Advogado:: ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

DOUGLAS LINCOLN MANGIFESTE ROSA

RAFAEL RAMGUND DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-50.2005.7.07.0007 (000150/05) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000011-50.2005.7.07.0007 (00067/05-1) - AUDITORIA DA 7a CJM

2006.01.050419-2

Número do Feito:: 2006.01.050419-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CC MAR GILSON DE ALMEIDA LOBATO DO CRIME PREVISTO NO ART. 213, C/C O ART. 53, § 2º, INCISO III, TUDO DO CPM; DO CT MAR RAIMUNDO FERREIRA GOMES E DO 3º SGT MAR ROBERTO LEMOS DE CARVALHO, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 213, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 31/08/2006. ADVOGADOS: DRS. RAPHAEL ALMEIDA BASÍLIO DE BRITO, JOSÉ NILSON FARIAS SOUSA JÚNIOR, PATRICK AUGUSTO CORRÊA DE OLIVEIRA, RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA, CLOVIS DA SILVA BASTOS E MARIAYDA PEREIRA FARIA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 22ª SESSÃO, EM 10/04/2007, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUESTIONADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILSON DE ALMEIDA LOBATO; RAIMUNDO FERREIRA GOMES; ROBERTO LEMOS DE CARVALHO
Advogado:: CLOVIS DA SILVA BASTOS

GILSON DE ALMEIDA LOBATO; JOSÉ NILSON FARIAS SOUSA JÚNIOR

RAIMUNDO FERREIRA GOMES; MARIAYDA PEREIRA FARIA

ROBERTO LEMOS DE CARVALHO; PATRICK AUGUSTO CORRÊA DE OLIVEIRA

RAIMUNDO FERREIRA GOMES; RAPHAEL ALMEIDA BASÍLIO DE BRITO

RAIMUNDO FERREIRA GOMES; RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA

RAIMUNDO FERREIRA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000007/05- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00005/05-0- AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.050417-6

Número do Feito:: 2006.01.050417-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL SOARES JARDIM, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", E § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/08/2006. ADVOGADAS: DRAS. REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA E CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: DANIEL SOARES JARDIM
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

DANIEL SOARES JARDIM; REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

DANIEL SOARES JARDIM; Ação Penal Nº 00007/05-5- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000082/04- 2a AUD 2a CJM

2006.01.050418-4

Número do Feito:: 2006.01.050418-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 30/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT EX HERCULES BATISTA DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 265, C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 11/09/2006. ADVOGADO: DR. TILSON RIBEIRO SANTANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 3º SGT EX HERCULES BATISTA DE SOUZA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 265, C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM, TRANSFORMADA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP COMUM, SE FOR O CASO, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (REVISOR) NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E RENALDO QUINTAS MAGIOLI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HERCULES BATISTA DE SOUZA
Advogado:: TILSON RIBEIRO SANTANA

HERCULES BATISTA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00003/05-5- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/05- AUDITORIA DA 6a CJM

2006.01.050420-6

Número do Feito:: 2006.01.050420-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 30/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JUSTO ALEXANDER RAMOS RAMIREZ, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II, E NO ART. 309, "CAPUT", TUDO DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/08/2006. ADVOGADOS: DRS. ADRIANA ALMEIDA LIMA E CLEBER OLIVEIRA DE SOUSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA FASE DE INQUÉRITO; POR FALTA DE COMPROMISSO LEGAL DA INTÉRPRETE; E POR AUSÊNCIA DE EXAME RESIDUOGRÁFICO, TODAS SUSCITADAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II DO RISTM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO CIVIL JUSTO ALEXANDER RAMOS RAMIREZ COMO INCURSO NO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II E NO ART. 309, "CAPUT", TODOS DO CPM, FIXAR A PENA DEFINITIVA EM 06 ANOS DE RECLUSÃO, MANTENDO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (REVISOR), SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E MANTINHAM ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NO TOCANTE A CONDENAÇÃO DO APELANTE À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 309, "CAPUT", DO CPM, EM REGIME FECHADO, E ABSOLVÊ-LO DO CRIME DO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JUSTO ALEXANDER RAMOS RAMIREZ
Advogado:: ADRIANA ALMEIDA LIMA

JUSTO ALEXANDER RAMOS RAMIREZ; CLEBER OLIVEIRA DE SOUSA

JUSTO ALEXANDER RAMOS RAMIREZ; Procedimento Investigatório Nº 000041/06- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00015/06-0- AUDITORIA DA 12a CJM

2006.01.050412-5

Número do Feito:: 2006.01.050412-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD FN MARCELO DE SOUSA CARDOSO DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/08/2006. ADVOGADA: DRA. CIBELLE MELLO DE ALMEIDA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD FN MARCELO DE SOUSA CARDOSO À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 163, C/C O ARTIGO 59, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO DE SOUSA CARDOSO
Advogado:: CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

MARCELO DE SOUSA CARDOSO; Ação Penal Nº 00041/05-4- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000082/05- 4a AUD 1a CJM

2006.01.050410-9

Número do Feito:: 2006.01.050410-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 23/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NILTON ESPINDOLA MARQUES, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/08/2006. ADVOGADO: DR. GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO APELANTE, REDUZIR-LHE A PENA PARA 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS E FIXOU O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP COMUM, EM CASO DE REVOGAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NÍLTON ESPÍNDOLA MARQUES
Advogado:: GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA

NÍLTON ESPÍNDOLA MARQUES; Ação Penal Nº 00020/05-8- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000028/05- 1a AUD 3a CJM

2006.01.050408-7

Número do Feito:: 2006.01.050408-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 19/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IGOR BRIGNOL SALVADOR, 2º TEN EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/09/2006. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A R. SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO".
Envolvido:: IGOR BRIGNOL SALVADOR
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

IGOR BRIGNOL SALVADOR; Procedimento Investigatório Nº 000031/05- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00032/05-2- 3a AUD 3a CJM

2006.01.050406-0

Número do Feito:: 2006.01.050406-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER ALEXSSANDRO PANTOJA RAMOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 22/08/2006. ADVOGADA: DRA. MARCIVANE SEGUINS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-SD AER ALEXSSANDRO PANTOJA RAMOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP COMUM, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS".
Envolvido:: ALEXSSANDRO PANTOJA RAMOS
Advogado:: MARCIVANE SEGUINS

ALEXSSANDRO PANTOJA RAMOS; Ação Penal Nº 00005/06-2- AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.007282-4 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 000021/05- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050407-9

Número do Feito:: 2006.01.050407-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER LUIZ EDUARDO GUEDES DE JESUS DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/05/2006. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-SD AER LUIZ EDUARDO GUEDES DE JESUS, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO, COM A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. E, DE OFÍCIO, DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO APELADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ EDUARDO GUEDES DE JESUS
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

LUIZ EDUARDO GUEDES DE JESUS; Procedimento Investigatório Nº 000091/05- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00049/05-9- 2a AUD 1a CJM

2006.01.050405-2

Número do Feito:: 2006.01.050405-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 11/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO ALBERTO DA SILVA PASTRO, CB EX, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/08/2006. ADVOGADO: DR. GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, PELA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: LUCIANO ALBERTO DA SILVA PASTRO
Advogado:: GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA

LUCIANO ALBERTO DA SILVA PASTRO; Ação Penal Nº 00014/05-8- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000076/04- 1a AUD 3a CJM

0000018-79.2005.7.09.0009

Número do Feito:: 0000018-79.2005.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 09/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-3º SGT EX FLÁVIO ROGÉRIO FREITAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 07/08/2006. ADVOGADOS: DRS. MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA, EDE MARCOS DENIZ E EVAN CORRÊA DA COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER, POR SEUS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. OS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-3º SGT EX FLÁVIO ROGÉRIO FREITAS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FLÁVIO ROGÉRIO FREITAS
Advogado:: EDE MARCOS DENIZ

FLÁVIO ROGÉRIO FREITAS; EVAN CORRÊA DA COSTA

FLÁVIO ROGÉRIO FREITAS; MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA

FLÁVIO ROGÉRIO FREITAS; Ação Penal Nº 0000018-79.2005.7.09.0009 (00002/06-1) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000018-79.2005.7.09.0009 (000068/05) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2006.01.050401-0

Número do Feito:: 2006.01.050401-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 09/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E ALBERI DOS SANTOS CORREA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C OS ARTS. 36 E 45, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/08/2006. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O SD EX ALBERI DOS SANTOS CORREA, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "D" DO CPPM, C/C OS ARTIGOS 42, INCISO II E 36, "IN FINE" DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALBERI DOS SANTOS CORREA
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

ALBERI DOS SANTOS CORREA; Ação Penal Nº 00050/05-0- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000062/05- 3a AUD 3a CJM

2006.01.050403-6

Número do Feito:: 2006.01.050403-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ÊNIO JEFFERSON BECKER DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, POR DECISÃO DE 29/08/2006.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/06/2006. ADVOGADO: DR. GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EX-SD EX ÊNIO JEFFERSON BECKER DOS SANTOS RELATIVAMENTE AO PROCESSO Nº 12/05-5, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Envolvido:: ÊNIO JEFFERSON BECKER DOS SANTOS
Advogado:: GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA

ÊNIO JEFFERSON BECKER DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000087/04- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00012/05-5- 1a AUD 3a CJM

2006.01.050400-1

Número do Feito:: 2006.01.050400-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 06/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS, CIVIL.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/05/2006, QUE INDEFERIU AS POSTULAÇÕES DA DEFESA, MANTENDO A REJEIÇÃO DA QUEIXA FORMULADA PELO APELANTE E O ARQUIVAMENTO DA MESMA. ADVOGADO: MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS, CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS
Advogado:: MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS

MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.007116-3 - Embargos de Declaração

2006.01.050399-4

Número do Feito:: 2006.01.050399-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 04/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ AMILTON RAMOS DE SÁ, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/07/2006. ADVOGADA: DRA. REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM AFRONTA AO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, ACOLHIDA PELOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A R. SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, ABSOLVER O CIVIL JOSÉ AMILTON RAMOS DE SÁ DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM E CONDENÁ-LO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Envolvido:: JOSÉ AMILTON RAMOS DE SÁ
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

JOSÉ AMILTON RAMOS DE SÁ; Procedimento Investigatório Nº 000015/03- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00011/03-8- 1a AUD 2a CJM

2006.01.050393-5

Número do Feito:: 2006.01.050393-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 02/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º SGT MAR EDMILSON DIAS DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 175 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08/08/2006. ADVOGADO: DR. HELIO PESSÔA OLIVEIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 1º SGT MAR EDMILSON DIAS DA SILVA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA SUA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 8ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: EDMILSON DIAS DA SILVA
Advogado:: HELIO PESSÔA OLIVEIRA

EDMILSON DIAS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000004/06- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00004/06-6- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050394-3

Número do Feito:: 2006.01.050394-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 02/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL DE OLIVEIRA BARROS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 23/08/2006. ADVOGADO: DR. VITOR DE LUCA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER ÍNTEGRA A R. SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH.
Envolvido:: DANIEL DE OLIVEIRA BARROS
Advogado:: VITOR DE LUCA

DANIEL DE OLIVEIRA BARROS; Ação Penal Nº 00001/06-5- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000086/05- AUDITORIA DA 9ªCJM

2006.01.050396-0

Número do Feito:: 2006.01.050396-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 02/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX FAGNER LEANDRO MENDES DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/06/2006. ADVOGADA: DRA. DANIELLE BRAGA AMARAL, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SD EX FAGNER LEANDRO MENDES DA SILVA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE, E FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: FAGNER LEANDRO MENDES DA SILVA
Advogado:: DANIELLE BRAGA AMARAL

FAGNER LEANDRO MENDES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000109/05- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00010/06-3- 2a AUD 1a CJM

2006.01.050395-1

Número do Feito:: 2006.01.050395-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 02/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS SDS EX PEDRO PAULO MUNDINHO DE ASSUNÇÃO E LEANDRO FRANCYS DOS SANTOS, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º E § 6º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/05/2006. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO "IN TOTUM" A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA.
Envolvido:: LEANDRO FRANCYS DOS SANTOS; PEDRO PAULO MUNDINHO DE ASSUNÇÃO
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

PEDRO PAULO MUNDINHO DE ASSUNÇÃO

LEANDRO FRANCYS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000005/06- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00021/06-5- 2a AUD 1a CJM

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