Consulta Judicial Unificada

2006.01.050392-7

Número do Feito:: 2006.01.050392-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE BARÃO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, POR DECISÃO DE 25/08/2006.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/07/2006. ADVOGADO: DR. FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E PELO ÓRGÃO MINISTERIAL E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO AO EX-SD EX FELIPE BARÃO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM A PRELIMINAR SUSCITADA, ENTRETANTO, PROSSEGUIAM NO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADO AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA A CONDENAÇÃO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FELIPE BARÃO
Advogado:: FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS

FELIPE BARÃO; Ação Penal Nº 00004/04-5- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000047/03- AUDITORIA DA 5a CJM

2006.01.050391-9

Número do Feito:: 2006.01.050391-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MICHAEL PICOLI RIBEIRO, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/03/2006. ADVOGADO: DR. RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: MICHAEL PICOLI RIBEIRO
Advogado:: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

MICHAEL PICOLI RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000054/04- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00034/04-0- 1a AUD 3a CJM

2006.02.050070-7

Número do Feito:: 2006.02.050070-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 26/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOCIEL ALVES DE MATOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/07/2005. ADVOGADAS: DRAS. ZENI ALVES ARNDT E TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JOCIEL ALVES DE MATOS
Advogado:: TATIANA SIQUEIRA LEMOS

JOCIEL ALVES DE MATOS; ZENI ALVES ARNDT

JOCIEL ALVES DE MATOS; Procedimento Investigatório Nº 003743/04- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.050070-7 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00037/04-0- AUDITORIA DA 11a CJM

0000003-58.2003.7.03.0103

Número do Feito:: 0000003-58.2003.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/09/2006 00:00:00
Situação:: AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:: APELANTE(S): SANDRA SCHNEIDER, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/03/2006. ADVOGADOS: DR. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: SANDRA SCHNEIDER
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

SANDRA SCHNEIDER; Processo 2ª Instância Nº 0000003-58.2003.7.03.0103 (2009.02.050389-7) - Apelação (FO) (2); Ação Penal Nº 0000003-58.2003.7.03.0103 (00008/04-0) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-58.2003.7.03.0103 (000008/03) - 1a AUD 3a CJM

2006.01.050384-6

Número do Feito:: 2006.01.050384-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX DARIO RODRIGUES DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/07/2006. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-SD EX DARIO RODRIGUES DA SILVA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO DE DESOBEDIÊNCIA ÀS CONDIÇÕES DO "SURSIS", NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CPB, C/C O ART. 110 DA LEI 7.210/84. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DARIO RODRIGUES DA SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

DARIO RODRIGUES DA SILVA; Ação Penal Nº 00035/06-4- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000042/06- 3a AUD 1a CJM

2006.01.050387-0

Número do Feito:: 2006.01.050387-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CÍCERO ANDERSON DA SILVA FERREIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 20/07/2006. ADVOGADA: DRA. KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E ABSOLVER O EX-SD EX CÍCERO ANDERSON DA SILVA FERREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CÍCERO ANDERSON DA SILVA FERREIRA
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

CÍCERO ANDERSON DA SILVA FERREIRA; Ação Penal Nº 00026/05-8- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/05- AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.050385-4

Número do Feito:: 2006.01.050385-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LAILSON DE SOUSA NASCIMENTO, SD FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/07/2006. ADVOGADA: DRA. REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O SD FN LAILSON DE SOUSA NASCIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA, PELA DEFESA, E A DRA. MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES, PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: LAILSON DE SOUSA NASCIMENTO
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

LAILSON DE SOUSA NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00033/05-8- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000102/05- 1a AUD 2a CJM

2006.01.050388-9

Número do Feito:: 2006.01.050388-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO FABRÍCIO DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 01/08/2006. ADVOGADA: DRA. KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO FABRÍCIO DA SILVA
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

FRANCISCO FABRÍCIO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000016/05- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00010/05-4- AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.050386-2

Número do Feito:: 2006.01.050386-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 25/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º SGT AER VANDERLEI LUDVIG DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 20/07/2006. ADVOGADA: DRA. ELISÂNGELA S. PASSOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER, POR SEUS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: VANDERLEI LUDVIG
Advogado:: ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

VANDERLEI LUDVIG; Ação Penal Nº 00081/05-4- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000242/05- AUDITORIA DA 7a CJM

2006.01.050390-0

Número do Feito:: 2006.01.050390-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AOS CIVIS FRANCISCO HILTON PINHEIRO NETO, MAIRTON PORTELA MACHADO, ALCIVAN FURTADO MENDES, FRANCISCO ROBERTO QUEIROZ DA PONTE, FLÁVIO FERREIRA FEITOSA, ADENOEL TEMÓTEO ROSA E MÁRCIO RONEY MOTA LIMA, TODOS CONDENADOS A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 318, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84; NO TOCANTE À DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE TODOS OS CONDENADOS, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E § 5º, INCISO I, TUDO DO CPM; E QUANTO À ABSOLVIÇÃO DOS CIVIS ANTÔNIO FRANCISCO DE MACEDO NETO, DANIEL SOARES PALHANO, HUMBERTO BRÍGIDO DE OLIVEIRA, JOSÉ BONIFÁCIO DE MACEDO FILHO, VARLEY TORRES DE AZEVEDO E ARI ROSADO, TODOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 318, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/03/2006. ADVOGADOS: DRS. ELISÂNGELA S. PASSOS, DEFENSORA DATIVA, ISMAEL PEDROSA MACHADO, ALEXANDRE MACÊDO MAIA, JOSÉ AMSTERDAM GOMES RODRIGUES, ALEXANDRE GUSMÃO PINHEIRO DE ARAÚJO, EDUARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAÚJO, FLÁVIO MARTINS ALBUQUERQUE, JOSÉ GONÇALVES BARRETO, E JOSÉ BONIFÁCIO DE MACEDO FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA).
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA, TÃO-SOMENTE, NA PARTE EM QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS CONDENADOS, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Envolvido:: ADENOEL TEMOTEO ROSA; ALCIVAN FURTADO MENDES; ANTÔNIO FRANCISCO DE MACÊDO NETO; ARI ROSADO; DANIEL SOARES PALHANO; FLÁVIO FERREIRA FEITOSA; FRANCISCO HILTON PINHEIRO NETO; FRANCISCO ROBERTO QUEIROZ DA PONTE; HUMBERTO BRÍGIDO DE OLIVEIRA; JOSÉ BONIFÁCIO DE MACEDO FILHO; MAIRTON PORTELA MACHADO; MARCIO RONEY MOTA LIMA; VARLEY TORRES DE AZEVEDO
Advogado:: ALEXANDRE GUSMÃO PINHEIRO DE ARAÚJO

VARLEY TORRES DE AZEVEDO; ALEXANDRE MACÊDO MAIA

DANIEL SOARES PALHANO; EDUARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAÚJO

VARLEY TORRES DE AZEVEDO; ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

ARI ROSADO

ADENOEL TEMOTEO ROSA

FRANCISCO HILTON PINHEIRO NETO

FRANCISCO ROBERTO QUEIROZ DA PONTE

ANTÔNIO FRANCISCO DE MACÊDO NETO; FLÁVIO MARTINS ALBUQUERQUE

MARCIO RONEY MOTA LIMA; ISMAEL PEDROSA MACHADO

FLÁVIO FERREIRA FEITOSA

MAIRTON PORTELA MACHADO; JOSÉ AMSTERDAM GOMES RODRIGUES

ALCIVAN FURTADO MENDES; JOSÉ BONIFÁCIO DE MACEDO FILHO

JOSÉ BONIFÁCIO DE MACEDO FILHO; JOSÉ GONÇALVES BARRETO

HUMBERTO BRÍGIDO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00031/03-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2006.01.050383-8

Número do Feito:: 2006.01.050383-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 21/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FIRMINO MARTINS DOS SANTOS FILHO, 3º SGT EX, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, E OS EX-SD EX WALBERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOSÉ MILSON CORRÊA SILVA, E ROBERTO RIBEIRO COELHO, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, CADA UM, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, TODOS OS SENTENCIADOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/03/2006. ADVOGADOS: DRS. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, FRANCISCO RODRIGUES BALIEIRO E CHRISCIA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, CONHECEU DO APELO DA DEFESA DO 3º SGT EX FIRMINO MARTINS DOS SANTOS FILHO E, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR) DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM RELAÇÃO AOS EX-SDS EX WALBERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOSÉ MILSON CORRÊA SILVA E ROBERTO RIBEIRO COELHO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O 3º SGT EX FIRMINO MARTINS DOS SANTOS FILHO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM, ESTENDENDO-SE A ABSOLVIÇÃO AOS EX-SDS EX WALBERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOSÉ MILSON CORRÊA SILVA E ROBERTO RIBEIRO COELHO, EX VI DO ART. 515 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. FRANCISCO RODRIGUES BALIEIRO, PELA DEFESA, E A DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: FIRMINO MARTINS DOS SANTOS FILHO; JOSÉ MILSON CORRÊA SILVA; ROBERTO RIBEIRO COELHO; WALBERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado:: CHRISCIA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO

FIRMINO MARTINS DOS SANTOS FILHO; FRANCISCO RODRIGUES BALIEIRO

FIRMINO MARTINS DOS SANTOS FILHO; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

WALBERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA

JOSÉ MILSON CORRÊA SILVA

ROBERTO RIBEIRO COELHO; Ação Penal Nº 00037/03-9- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000100/03- AUDITORIA DA 12a CJM

2006.02.049951-2

Número do Feito:: 2006.02.049951-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 21/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS EX-SDS AER MARCO ANTÔNIO CAVICHIOLI DE SANTANA E EDSON DE LIMA ALVES DO CRIME PREVISTO NO ART. 202 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 02/05/2005. ADVOGADAS: DRAS. FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS, DEFENSORA DATIVA, E JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-SD AER MARCO ANTÔNIO CAVICHIOLI DE SANTANA À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO E O EX-SD AER EDSON DE LIMA ALVES À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 202 DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, EXCLUINDO-SE A ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, AMBOS DO CPPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO, EM CASO DE CUMPRIMENTO DA PENA, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EDSON DE LIMA ALVES; MARCO ANTÔNIO CAVICHIOLLI DE SANTANA
Advogado:: FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS

MARCO ANTÔNIO CAVICHIOLLI DE SANTANA

EDSON DE LIMA ALVES; JANETE ZDANOWSKI RICCI

MARCO ANTÔNIO CAVICHIOLLI DE SANTANA; Ação Penal Nº 00006/05-9- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000065/04- AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.049951-6 - Embargos (FO)

2006.01.050376-5

Número do Feito:: 2006.01.050376-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 18/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ EDGAR ALVES MACIEL, EX-SD FN, CONDENADO À PENA DE 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 E NO ART. 251 C/C OS ARTS. 30, INCISO II, (POR DUAS VEZES), 253, 240, §§ 1º E 2º, TUDO DO CPM, E 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "C", E 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/06/2006. ADVOGADO: DR. MAURO BUMASCHNY.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E SEU § 1º, AMBOS DO CPM, C/C O ART. 439, ALÍNEA "F", DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, HENRIQUE MARINI E SOUZA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS REJEITAVAM A PRELIMINAR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOSÉ EDGAR ALVES MACIEL
Advogado:: MAURO BUMASCHNY

JOSÉ EDGAR ALVES MACIEL; Ação Penal Nº 00039/04-1- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/02- 4a AUD 1a CJM

2006.01.050375-7

Número do Feito:: 2006.01.050375-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDER SERGIO MILITÃO, EX-CB EX, CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, § 2º, INCISO IV, TUDO DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA; RAPHAEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO A 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO IV, E § 3º, E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP; E ADRIANO SOARES PEREIRA, EX-SD EX, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO IV, E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/06/2006. ADVOGADOS: DRS. BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO E ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO, DEFENSORES DATIVOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS PELOS DEFENSORES DATIVOS DE ALEXANDER SERGIO MILITÃO, RAPHAEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA E ADRIANO SOARES PEREIRA, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADRIANO SOARES PEREIRA; ALEXANDER SERGIO MILITÃO; RAPHAEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado:: ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO

ALEXANDER SERGIO MILITÃO

ADRIANO SOARES PEREIRA; BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO

RAPHAEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000009/06- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00017/06-6- 3a AUD 1a CJM

2006.01.050378-1

Número do Feito:: 2006.01.050378-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E KAYRYS MOTTA NASCIMENTO, 1º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 08/08/2006. ADVOGADA: DRA. MARIAYDA PEREIRA FARIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E DECLARAVAM A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE NULIDADE DO FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU, PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, MAJORAR A PENA IMPOSTA AO 1º SGT MAR KAYRYS MOTTA NASCIMENTO PARA 04 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, C/C ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "F", C/C O ART. 73, E ART. 59, TODOS DO CPM; E, POR MAIORIA, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CRIME IMPUTADO AO 1º SGT MAR KAYRYS MOTTA NASCIMENTO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, CONDENAR O 1º SGT MAR KAYRYS MOTTA NASCIMENTO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "F" E ART. 59, TUDO DO CPM E DENEGAVAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO SURSIS. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: KAYRYS MOTTA NASCIMENTO
Advogado:: MARIAYDA PEREIRA FARIA

KAYRYS MOTTA NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000027/05- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00019/05-1- AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.050374-9

Número do Feito:: 2006.01.050374-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): OZIEL NEVES BOAVENTURA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 25/07/2006. ADVOGADO: DR. DENNIS OTTE LACERDA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX OZIEL NEVES BOAVENTURA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, COM EFICÁCIA RETROATIVA "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º, ALÍNEA "A" E 5º, INCISO I, E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM A PRELIMINAR, ENTRETANTO, PROSSEGUIAM NO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADO AO RÉU A PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA A CONDENAÇÃO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: OZIEL NEVES BOAVENTURA
Advogado:: DENNIS OTTE LACERDA

OZIEL NEVES BOAVENTURA; Ação Penal Nº 00005/06-8- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/05- AUDITORIA DA 5a CJM

2006.01.050373-0

Número do Feito:: 2006.01.050373-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 18/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE ELIAS RODRIGUES DA SILVA, CB AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/06/2006. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 9.099/95 E Nº 10.259/01 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JORGE ELIAS RODRIGUES DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JORGE ELIAS RODRIGUES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000051/04- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00007/05-9- AUDITORIA DA 12a CJM

2006.01.050372-2

Número do Feito:: 2006.01.050372-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO FERREIRA NETO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/08/2006. ADVOGADO: DR. ERNESTO FERNANDES JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO".
Envolvido:: FRANCISCO FERREIRA NETO
Advogado:: ERNESTO FERNANDES JUNIOR

FRANCISCO FERREIRA NETO; Ação Penal Nº 00016/06-7- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/06- 2a AUD 3a CJM

0000006-66.2003.7.08.0008

Número do Feito:: 0000006-66.2003.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Por Prevenção.
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 13/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA PARTE EM QUE CONDENOU O SO AER JOÃO ROGÉRIO DA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", SUBSTITUÍDA PELA PENA DE 20 DIAS DE PRISÃO DISCIPLINAR, NOS TERMOS DO ART. 240, §§ 1º E 2º, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 21/06/2006. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 2ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 07/02/2008, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SO AER JOÃO ROGÉRIO DA SILVA À PENA DE 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 73, 240, §§ 1º E 2º, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, EXCETO A ALÍNEA "A", DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E CONDENAVAM O APELADO À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COM FULCRO NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 253 E 240, § 2º, TODOS DO CPM E DECLARAVAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E 133, TODOS DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, EM SEU VOTO DE VISTA, DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, ENTENDENDO A MATÉRIA COMO FOI CONHECIDA PELO CONSELHO JULGADOR, DE QUE O FATO NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, ABSOLVER O ACUSADO, SO AER JOÃO ROGÉRIO DA SILVA, NA FORMA DA ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPPM, C/C OS §§ 1º E 2º DO ART. 240 DO CPM, DEIXANDO A CARGO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CASTRENSE A APLICAÇÃO OU NÃO DA RESPECTIVA SANÇÃO DISCIPLINAR. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOÃO ROGÉRIO DA SILVA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

JOÃO ROGÉRIO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000006-66.2003.7.08.0008 (00024/04-4) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-66.2003.7.08.0008 (000049/03) - AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050370-6

Número do Feito:: 2006.01.050370-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 13/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER DIOGO OLIVEIRA DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/07/2006. ADVOGADO: DR. ANTONIO GOMES DE MEDEIROS.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VI E ARTIGO 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DIOGO OLIVEIRA DA SILVA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, C/C O ARTIGO 4º, INCISO V, TODOS DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: DIOGO OLIVEIRA DA SILVA
Advogado:: ANTONIO GOMES DE MEDEIROS

DIOGO OLIVEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000149/04- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00011/05-8- 4a AUD 1a CJM

2006.01.050368-4

Número do Feito:: 2006.01.050368-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 13/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LAERTE LEMOS ANZORENA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/07/2006. ADVOGADO: DR. GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O CIVIL LAERTE LEMOS ANZORENA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LAERTE LEMOS ANZORENA
Advogado:: GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA

LAERTE LEMOS ANZORENA; Ação Penal Nº 00019/05-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/05- 1a AUD 3a CJM

2006.01.050369-2

Número do Feito:: 2006.01.050369-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO DA SILVA GOMES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 1º, (POR DUAS VEZES), C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/07/2006. ADVOGADO: DR. ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEONARDO DA SILVA GOMES
Advogado:: ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO

LEONARDO DA SILVA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000022/06- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00029/06-4- 3a AUD 1a CJM

2006.01.050367-6

Número do Feito:: 2006.01.050367-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LAÉRCIO TEODORO DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO I, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102 C/C OS ARTS. 107 E 98, INCISO IV, TUDO DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DOS ARTS. 33, § 2º, ALÍNEA "A", E 59, AMBOS DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 20/07/2006. ADVOGADA: DRA. FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: LAÉRCIO TEODORO DA SILVA
Advogado:: FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS

LAÉRCIO TEODORO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000078/05- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00029/05-9- AUDITORIA DA 9ªCJM

2006.01.050365-0

Número do Feito:: 2006.01.050365-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 08/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): QUENIOR FERNANDO DA SILVA DE AGUIAR, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/07/2006. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU, CONCEDER AO SD AER QUENIOR FERNANDO DA SILVA DE AGUIAR O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL EM EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO "A QUO", DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL CASTRENSE.
Envolvido:: QUENIOR FERNANDO DA SILVA DE AGUIAR
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

QUENIOR FERNANDO DA SILVA DE AGUIAR; Ação Penal Nº 00008/06-2- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000079/05- 3a AUD 3a CJM

2006.01.050366-8

Número do Feito:: 2006.01.050366-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 08/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEX SANDRO PEREIRA SILVA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; E JONAS DE LIMA MORTOLA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 254, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/07/2006. ADVOGADAS: DRAS. LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA, E MARIA DE LOURDES BALBELA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O 3º SGT EX ALEX SANDRO PEREIRA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEX SANDRO PEREIRA SILVA; JONAS DE LIMA MORTOLA
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

JONAS DE LIMA MORTOLA; MARIA DE LOURDES BALBELA

ALEX SANDRO PEREIRA SILVA; Ação Penal Nº 00012/05-3- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000023/05- 2a AUD 3a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?