Consulta Judicial Unificada

2006.01.050357-9

Número do Feito:: 2006.01.050357-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 31/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARSEI PAULO RIBEIRO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, E AUGUSTO CÉSAR ARAÚJO VERAS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/06/2006. ADVOGADOS: DRS. ANTÔNIO DOS REIS CALÇADO JÚNIOR, E SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO CIVIL MARSEI PAULO RIBEIRO, POR SER INTEMPESTIVO; REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO CIVIL AUGUSTO CÉSAR ARAÚJO VERAS DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO CIVIL AUGUSTO CÉSAR ARAÚJO VERAS, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AUGUSTO CÉSAR ARAÚJO VERAS; MARSEI PAULO RIBEIRO
Advogado:: ANTÔNIO DOS REIS CALÇADO JÚNIOR

MARSEI PAULO RIBEIRO; SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA

AUGUSTO CÉSAR ARAÚJO VERAS; Procedimento Investigatório Nº 003421/00- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00035/00-5- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.050355-2

Número do Feito:: 2006.01.050355-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 31/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARAMIS THOMÉ DA CRUZ ÁVILA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/07/2006. ADVOGADA: DRA. MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: ARAMIS THOME DA CRUZ AVILA
Advogado:: MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE

ARAMIS THOME DA CRUZ AVILA; Procedimento Investigatório Nº 000078/05- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00059/05-8- 3a AUD 3a CJM

2006.01.050352-8

Número do Feito:: 2006.01.050352-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E BRUNO BARROS DE MESQUITA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "C", 2º, ALÍNEA "C", E 3º, DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/06/2006. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN ABSTRACTO" DO CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CPM, IMPUTADO AO CIVIL BRUNO BARROS DE MESQUITA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129 E 133, TODOS DO CPM E ART. 81 DO CPPM, TORNANDO PREJUDICADO O APELO DO "PARQUET" MILITAR. E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA QUE CONDENOU O CIVIL BRUNO BARROS DE MESQUITA COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
Envolvido:: BRUNO BARROS DE MESQUITA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

BRUNO BARROS DE MESQUITA; Procedimento Investigatório Nº 000073/05- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00038/05-3- 4a AUD 1a CJM

2006.01.050353-6

Número do Feito:: 2006.01.050353-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 30/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JESSÉ FERREIRA DE MELLO, MAJ AER, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 216, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/06/2006. ADVOGADO: DR. FÁBIO DE LIMA OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O MAJ AER JESSÉ FERREIRA DE MELLO À PENA DE 03 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 175, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "C" E 73, TODOS DO CPM, TRANSFORMADA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO "CODEX", CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, CONSOANTE O ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NEGAVAM PROVIMENTO DE APELO DO "PARQUET" MILITAR E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JESSÉ FERREIRA DE MELLO
Advogado:: FÁBIO DE LIMA OLIVEIRA

JESSÉ FERREIRA DE MELLO; Procedimento Investigatório Nº 000069/05- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00021/05-9- 1a AUD 1a CJM

2006.01.050354-4

Número do Feito:: 2006.01.050354-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS EX-MNS ROBSON SANTOS DE CASTRO, FABIANO OLIVEIRA DA COSTA E MARCELO FRANCISCO DE LIMA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 315, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "A", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/06/2006. ADVOGADOS: DRS. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO, E JOSÉ FAGUNDES JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA "A QUO", CONDENAR OS EX-MNS ROBSON SANTOS DE CASTRO, FABIANO OLIVEIRA DA COSTA E MARCELO FRANCISCO DE LIMA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 315 C/C O ART. 311 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 84 DO CPM, SOB AS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO, COM A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE A JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, COM FUNDAMENTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP COMUM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTINHA INALTERADA A R. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FABIANO OLIVEIRA DA COSTA; MARCELO FRANCISCO DE SOUSA LIMA; ROBSON SANTOS DE CASTRO
Advogado:: JOSÉ FAGUNDES JUNIOR

FABIANO OLIVEIRA DA COSTA

MARCELO FRANCISCO DE SOUSA LIMA; MAURO DE ALMEIDA FELIX

ROBSON SANTOS DE CASTRO; Ação Penal Nº 00029/04-6- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/04- 4a AUD 1a CJM

2006.01.050351-0

Número do Feito:: 2006.01.050351-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO CARLOS GONÇALVES E RUBENS CARLOS GONÇALVES, CIVIS, CONDENADOS A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/07/2006. ADVOGADO: DR. NATANAEL ANTONIO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, CASSANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR OS CIVIS JOÃO CARLOS GONÇALVES E RUBENS CARLOS GONÇALVES À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249, DO CPM, POR DESCLASSIFICAÇÃO, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO- REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO CARLOS GONÇALVES; RUBENS CARLOS GONÇALVES
Advogado:: NATANAEL ANTONIO DE OLIVEIRA

RUBENS CARLOS GONÇALVES

JOÃO CARLOS GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 003786/05- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00014/05-9- AUDITORIA DA 11a CJM

0000003-93.2000.7.02.0102

Número do Feito:: 0000003-93.2000.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E ROBSON ANDREZA SANTOS, TEN CEL AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 305, C/C O ART. 72, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/05/2006. ADVOGADO: DR. MAURÍCIO CARLOS BORGES PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NA FORMA DO ART. 66 DO RISTM, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO MINISTERIAL SUSCITADA PELA DEFESA. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) ACOLHIAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECIAM DO APELO MINISTERIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E, POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO APELANTE/APELADO COMO INCURSO NO ART. 305 DO CPM, MAJORAR A PENA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ROBSON ANDREZA SANTOS
Advogado:: MAURÍCIO CARLOS BORGES PEREIRA

ROBSON ANDREZA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000003-93.2000.7.02.0102 (000020/00) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000003-93.2000.7.02.0102 (00003/02-7) - 1a AUD 2a CJM

2006.01.050346-3

Número do Feito:: 2006.01.050346-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARCUS STEFFENS DOS SANTOS, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/07/2006. ADVOGADO: DR. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: MARCUS STEFFENS DOS SANTOS
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

MARCUS STEFFENS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00041/05-5- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000093/05- 1a AUD 3a CJM

2006.01.050349-8

Número do Feito:: 2006.01.050349-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 28/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRELINO GUEDES BERNARDO, EX-SD EX, CONDENADO A 30 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 3º, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "D", E 53, E CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JÚNIOR, EX-SD EX, CONDENADO A 20 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 3º, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "D", 72, INCISO I, 75 E 53, TUDO DO CPM, AMBOS COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, SENDO FIXADO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/06/2006. ADVOGADOS: DRS. ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO, DEFENSOR DATIVO, MARGARETH AFFONSO FERNANDES, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS E MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: ANDRELINO GUEDES BERNARDO; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR
Advogado:: ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO

ANDRELINO GUEDES BERNARDO; JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR; MARGARETH AFFONSO FERNANDES

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR; MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000094/05- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00037/05-9- 3a AUD 1a CJM

2006.01.050347-1

Número do Feito:: 2006.01.050347-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ AÉCIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS, 01 MES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 158, § 2º, E 209, TUDO DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/07/2006. ADVOGADA: DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, DESCLASSIFICAR O CRIME PRATICADO PELO SD EX JOSÉ AÉCIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR PARA O DO ART. 209 DO CPM, CONDENANDO-O À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO A JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI", DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ AÉCIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

JOSÉ AÉCIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000055/05- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00001/06-0- 2a AUD 3a CJM

2006.01.050344-7

Número do Feito:: 2006.01.050344-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 24/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX MÁRCIO DA SILVA PEREIRA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/07/2006. ADVOGADA: DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SD EX MÁRCIO DA SILVA PEREIRA À PENA DEFINITIVA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR-SE, TRIMESTRALMENTE, PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CPB, C/C O ARTIGO 110 DA LEI Nº 7.210/84, DESIGNANDO-SE A JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ARTIGO 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, E MANTINHAM ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MÁRCIO DA SILVA PEREIRA
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

MÁRCIO DA SILVA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000010/06- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00012/06-1- 2a AUD 3a CJM

2006.01.050345-5

Número do Feito:: 2006.01.050345-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JONI SOARES RODRIGUES E DE MARCO ANTONIO MARQUES DA COSTA, AMBOS SDS EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/07/2006. ADVOGADA: DRA. MÁRCIA HELENA GASPARONI DE MELO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR OS SDS EX JONI SOARES RODRIGUES E MARCO ANTONIO MARQUES DA COSTA, CADA UM, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO "A QUO", DELEGANDO-SE À JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, E FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, SE FOR O CASO.
Envolvido:: JÔNI SOARES RODRIGUES; MARCO ANTONIO MARQUES DA COSTA
Advogado:: MÁRCIA HELENA GASPARONI DE MELO

MARCO ANTONIO MARQUES DA COSTA

JÔNI SOARES RODRIGUES; Ação Penal Nº 00003/06-2- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000059/05- 2a AUD 3a CJM

0000003-14.2003.7.08.0008

Número do Feito:: 0000003-14.2003.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RUBENS REGINALDO DOS SANTOS NEVES, 1º SGT MAR, DE ERMOR CÉSAR DE SOUZA LOPES, 2º SGT AER E DE EDILENE ROCHA LOPES E ANA LÚCIA CONCEIÇÃO DA SILVA, CIVIS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 267, "CAPUT", C/C OS ARTS. 79 E 53, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 26/06/2006. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO E DEISEANE DE SOUZA LOPES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 1º SGT MAR RUBENS REGINALDO DOS SANTOS NEVES E O 2º SGT AER ERMOR CÉSAR DE SOUZA LOPES À PENA DEFINITIVA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 267, C/C OS ARTS. 53 E 59; CONDENAR AS CIVIS EDILENE ROCHA LOPES E ANA LÚCIA CONCEIÇÃO DA SILVA À PENA DEFINITIVA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSAS NO ART. 267, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. A TODOS OS CONDENADOS É CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, ESTABELECENDO-SE O REGIME INICIAL ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CPB, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/84), DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 8ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX VI DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANA LÚCIA CONCEIÇÃO DA SILVA; EDILENE ROCHA LOPES; ERMOR CESAR DE SOUZA LOPES; RUBENS REGINALDO DOS SANTOS NEVES
Advogado:: DEISEANE DE SOUZA LOPES

ERMOR CESAR DE SOUZA LOPES

EDILENE ROCHA LOPES; JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

RUBENS REGINALDO DOS SANTOS NEVES

ANA LÚCIA CONCEIÇÃO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-14.2003.7.08.0008 (000026/03) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000003-14.2003.7.08.0008 (00026/04-3) - AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050339-0

Número do Feito:: 2006.01.050339-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILMAR CARDOSO DA SILVA, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/01/2006. ADVOGADO: DR. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO POR SER INTEMPESTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. E, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, §1º PRIMEIRA PARTE E ARTS. 129 E 133 TODOS DO CPM. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO REJEITAVA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGÜIDA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILMAR CARDOSO DA SILVA
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

GILMAR CARDOSO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000061/03- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00003/04-8- 1a AUD 3a CJM

2006.01.050341-2

Número do Feito:: 2006.01.050341-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 21/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO DE ASSIS SCOMPARIN, ST EX, CONDENADO À PENA DE 05 ANOS, 01 MÊS E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" (OITO VEZES), E NO ART. 251, § 3º (CINCO VEZES), TUDO DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INCIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CP, E APLICANDO-SE A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS PREVISTA NO ART. 102 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 22/03/2006. ADVOGADO: DR. MARCELO LOPES BARROSO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", NO QUE SE REFERE A CONDENAÇÃO PELO DELITO CAPITULADO NO ART. 251, § 3º DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP COMUM, FIXANDO A PENA EM 02 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, ESTABELECENDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM E CONFIRMANDO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS PREVISTA NO ART. 102 DO CPM. POR FIM, DETERMINOU A REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA EXAMINAR A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 267 DO CPM.
Envolvido:: FRANCISCO DE ASSIS SCOMPARIN
Advogado:: MARCELO LOPES BARROSO

FRANCISCO DE ASSIS SCOMPARIN; Ação Penal Nº 00024/03-9- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/03- AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.050342-0

Número do Feito:: 2006.01.050342-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 21/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO ALVES ABREU, 3º SGT AER, E FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA ARRUDA, CB AER, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 318, C/C O ART. 53, "CAPUT", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 09/06/2006. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO CB AER FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA ARRUDA. REJEITOU, POR MAIORIA, A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO AOS APELANTES, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, § 1º, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MAX HOERTEL ACOMPANHAVAM O REVISOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO" E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO 3º SGT AER CARLOS ALBERTO ALVES ABREU E DO CB AER FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA ARRUDA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E SEU § 1º, AMBOS DO CPM.
Observação:: O IPM DE Nº 25/02, DA AUDITORIA DA 4ª CJM, E O DE Nº 106/02, DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DERAM ORIGEM AO IPM Nº 34/03, DA AUDITORIA DA 8ª CJM, E ESTE AO PROCESSO Nº 21/03-3.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO ALVES ABREU; FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA ARRUDA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

CARLOS ALBERTO ALVES ABREU

FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA ARRUDA; Ação Penal Nº 00021/03-3- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000034/03- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050337-4

Número do Feito:: 2006.01.050337-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO VAGNER DE BRITO PEREIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249, C/C OS ARTS. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM, E 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/05/2006. ADVOGADO: DR. BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL ANTONIO VAGNER DE BRITO PEREIRA PARA 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249 DO CPM, PRESERVANDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: ANTONIO VAGNER DE BRITO PEREIRA
Advogado:: BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO

ANTONIO VAGNER DE BRITO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000141/05- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00022/06-0- 3a AUD 1a CJM

2006.01.050335-8

Número do Feito:: 2006.01.050335-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 16/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JULIANO DA CONCEIÇÃO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/03/2006. ADVOGADO: DR. GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JULIANO DA CONCEIÇÃO
Advogado:: GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA

JULIANO DA CONCEIÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 000077/04- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00036/04-3- 1a AUD 3a CJM

0000011-09.2005.7.01.0301

Número do Feito:: 0000011-09.2005.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX JAILGSON DA COSTA SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/05/2006. ADVOGADA: DRA. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O SD EX JAILGSON DA COSTA SANTOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO ART. 290, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, LETRA "L" E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET", MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO" E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JAILGSON DA COSTA SANTOS
Advogado:: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES

JAILGSON DA COSTA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000011-09.2005.7.01.0301 (000046/05) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000011-09.2005.7.01.0301 (00031/05-0) - 3a AUD 1a CJM

2006.01.050334-0

Número do Feito:: 2006.01.050334-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO CB EX CÉSAR ADRIANO DE MORAIS, À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 265 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 14/06/2006. ADVOGADA: DRA. REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CB EX CÉSAR ADRIANO DE MORAIS À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP COMUM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO MESMO CÓDIGO, BEM COMO A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CÉSAR ADRIANO DE MORAIS
Advogado:: REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS

CÉSAR ADRIANO DE MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 000014/05- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00012/05-8- AUDITORIA DA 4a CJM

2006.01.050333-1

Número do Feito:: 2006.01.050333-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARCELO DE MENEZES BARROS, 3º SGT FN, E DE MÁRCIO PAULO DE SOUZA, EX-CB FN, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, NO ART. 209, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L" (DUAS VEZES), E NO ART. 175, "CAPUT" (DEZESSEIS VEZES), NA FORMA DO ART. 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/06/2006. ADVOGADOS: DRS. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO, E PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONDENAR O 3º SGT FN MARCELO DE MENEZES BARROS E O EX-CB FN MÁRCIO PAULO DE SOUZA À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, CADA UM, COMO INCURSOS NO ART. 175 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, CONCEDENDO A AMBOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO-SE À JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM E FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO, PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP COMUM, SE FOR O CASO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO DE MENEZES BARROS; MARCIO PAULO DE SOUZA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

MARCIO PAULO DE SOUZA; PAULO MARCUS PEREIRA NUNES

MARCELO DE MENEZES BARROS; Procedimento Investigatório Nº 000047/04- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00010/05-1- 4a AUD 1a CJM

0000001-59.2001.7.03.0103

Número do Feito:: 0000001-59.2001.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, Por Prevenção.
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 09/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE EDMIR MÁRMORA JÚNIOR, CEL RRM EX; DE JOSÉ NERO CÂNDIDO VIANNA, TEN CEL EX, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, § 1º, E NO ART. 320, C/C OS ARTS. 53 E 79; E DE ELIZABETH MEDEIROS VIANNA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 1º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/06/2006. ADVOGADO: DR. JAURO DUARTE VON GEHLEN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA DE NULIDADE DO FEITO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONDENAR OS ACUSADOS CEL EX RRM EDMIR MÁRMORA JÚNIOR, TEN CEL EX JOSÉ NERO CÂNDIDO VIANNA E A CIVIL ELIZABETH MEDEIROS VIANNA À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO PARA CADA UM, COMO INCURSOS NO ART. 303, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR E ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR E MANTINHA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO" NO TOCANTE A ABSOLVIÇÃO DO CEL EX RRM EDMIR MÁRMORA JÚNIOR, FUNDAMENTADA NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDMIR MARMORA JUNIOR; ELIZABETH MEDEIROS VIANNA; JOSE NERO CANDIDO VIANNA
Advogado:: JAURO DUARTE VON GEHLEN

EDMIR MARMORA JUNIOR

JOSE NERO CANDIDO VIANNA

ELIZABETH MEDEIROS VIANNA; Processo 2ª Instância Nº 0000001-59.2001.7.03.0103 (2003.01.007056-2) - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000001-59.2001.7.03.0103 (000014/01) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000001-59.2001.7.03.0103 (00021/03-8) - 1a AUD 3a CJM

2006.01.050326-9

Número do Feito:: 2006.01.050326-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 07/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MICHEL FERNANDES VALÉRIO E RICARDO GOMES SOARES, SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/06/2006. ADVOGADA: DRA. REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, PARA DECLARAR EXTINTAS AS PUNIBILIDADES DOS SDS AER MICHEL FERNANDES VALÉRIO E RICARDO GOMES SOARES PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E SEU § 1º E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) NÃO CONHECIDA DA PRELIMINAR E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MICHEL FERNANDES VALÉRIO; RICARDO GOMES SOARES
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

MICHEL FERNANDES VALÉRIO

RICARDO GOMES SOARES; Procedimento Investigatório Nº 000023/05- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00012/05-0- 1a AUD 2a CJM

2006.01.050327-7

Número do Feito:: 2006.01.050327-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 07/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIAS RODOLFO DE SOUZA, SD AER, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 1º, LETRA "C", E § 2º, LETRA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/06/2006. ADVOGADA: DRA. REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PRATICADO PELO SD AER ELIAS RODOLFO DE SOUZA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E § 1º, E ART. 129, TUDO DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR, ENTRETANTO, PROSSEGUIAM NO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADO AO RÉU A PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA A CONDENAÇÃO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELIAS RODOLFO DE SOUZA
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

ELIAS RODOLFO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000019/05- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00017/05-0- 2a AUD 2a CJM

2006.01.050323-4

Número do Feito:: 2006.01.050323-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 07/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º SGT AER MARCELO INOCÊNCIO CORDEIRO JUSTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 223, "CAPUT" (DUAS VEZES), DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 26/06/2006. ADVOGADO: DR. ALDO AUGUSTO DA ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". OS MINISTROS VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO INOCÊNCIO CORDEIRO JUSTO
Advogado:: ALDO AUGUSTO DA ROCHA

MARCELO INOCÊNCIO CORDEIRO JUSTO; Procedimento Investigatório Nº 000032/05- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00023/05-9- AUDITORIA DA 10a CJM

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