Consulta Judicial Unificada

2006.01.050320-0

Número do Feito:: 2006.01.050320-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL GENÉSIO GONÇALO DA SILVA JÚNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/05/2006. ADVOGADO: DR. WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CIVIL GENÉSIO GONÇALO DA SILVA JÚNIOR À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ARTIGO 626, EXCLUINDO-SE A ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, AMBOS DO CPPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM, CASO VENHA A CUMPRIR A PENA IMPOSTA, E RECONHECENDO-LHE O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, SE FOR O CASO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MANTINHAM INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GENÉSIO GONÇALO DA SILVA JÚNIOR
Advogado:: WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES

GENÉSIO GONÇALO DA SILVA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000123/05- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000080-79.2007.7.01.0201 (00063/05-1) - 2a AUD 1a CJM

2006.01.050318-8

Número do Feito:: 2006.01.050318-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 31/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DENIS MACIEL DE SOUZA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23/06/2006. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA CONDENAR O SD EX DENIS MACIEL DE SOUZA À PENA DE 05 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT" DO CPM, MANTENDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO NA SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: DENIS MACIEL DE SOUZA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

DENIS MACIEL DE SOUZA; Ação Penal Nº 00019/06-5- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/06- AUDITORIA DA 12a CJM

2006.01.050319-6

Número do Feito:: 2006.01.050319-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 31/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX RODRIGO RAMOS FONSECA DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 31/05/2006. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A R. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RODRIGO RAMOS FONSECA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

RODRIGO RAMOS FONSECA; Procedimento Investigatório Nº 000016/05- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00006/05-0- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050315-3

Número do Feito:: 2006.01.050315-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX CASSIANO SANT'ANA DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/06/2006. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: CASSIANO SANT'ANA
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

CASSIANO SANT'ANA; Procedimento Investigatório Nº 000076/05- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00002/06-4- 3a AUD 3a CJM

2006.01.050314-5

Número do Feito:: 2006.01.050314-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER FRANCISCO RUBENS DA SILVA MATOS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 195 E 240, §§ 4º E 6º, INCISO II, PARTE FINAL, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 08/05/2006. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE VERÍSSIMO LOURINHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, REFORMAR A SENTENÇA PARA CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º, DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 84 DA LEI PENAL CASTRENSE, COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, FIXANDO-LHE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DE CONFORMIDADE COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CASO VENHA A SER EXECUTADA, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO, POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, DE ACORDO COM O ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO RUBENS DA SILVA MATOS
Advogado:: CARLOS HENRIQUE VERÍSSIMO LOURINHO

FRANCISCO RUBENS DA SILVA MATOS; Procedimento Investigatório Nº 000009/05- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00013/05-3- AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.050313-7

Número do Feito:: 2006.01.050313-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SILVANO LOPES MARQUES, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 09 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO (VINTE E UMA VEZES) NO ART. 311, § 1º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP; E PAULO ROBERTO DE AQUINO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO (VINTE VEZES) NO ART. 311 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP. O CONSELHO FIXOU PARA AMBOS O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, CONCEDENDO-LHES, TAMBÉM, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/05/2006. ADVOGADOS: DRS. OSCAR CORNELSEN NETO E FÁBIO QUADRO DA ROSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO EX-MN SILVANO LOPES MARQUES E DO CIVIL PAULO ROBERTO DE AQUINO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: PAULO ROBERTO DE AQUINO; SILVANO LOPES MARQUES
Advogado:: FÁBIO QUADRO DA ROSA

SILVANO LOPES MARQUES; OSCAR CORNELSEN NETO

PAULO ROBERTO DE AQUINO; Procedimento Investigatório Nº 000037/04- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00009/04-4- 2a AUD 3a CJM

2006.01.050312-9

Número do Feito:: 2006.01.050312-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 19/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ORIVALDO MENDES, TM REFM AER, E ALEX JEAN DA SILVA BERNARDES, CIVIL, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/05/2006. ADVOGADOS: DRS. MAURO FRANCISCO DE CASTRO, JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA E LUCIANO DE BARROS ZAGO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO TM AER REFM ORIVALDO MENDES. E, NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II DO RISTM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA CONDENAR O CIVIL ALEX JEAN DA SILVA BERNARDES À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, C/C O ART. 30, INCISO II, OBSERVADO O ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO MESMO "CODEX", COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 84 DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO "A QUO", SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (REVISOR), VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O CIVIL ALEX JEAN DA SILVA BERNARDES DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 6º, INCISO II, TUDO DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DE ACORDO COM O ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA ESTENDER OS EFEITOS DESTE JULGAMENTO, PRINCIPALMENTE NO TOCANTE À PENA, EM RELAÇÃO AO CO-ACUSADO TM AER REFM ORIVALDO MENDES. O MINISTRO- REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALEX JEAN DA SILVA BERNARDES; ORIVALDO MENDES
Advogado:: JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA

ORIVALDO MENDES; LUCIANO DE BARROS ZAGO

ORIVALDO MENDES; MAURO FRANCISCO DE CASTRO

ORIVALDO MENDES

ALEX JEAN DA SILVA BERNARDES; Ação Penal Nº 00008/05-3- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000085/04- 1a AUD 2a CJM

2006.01.050308-0

Número do Feito:: 2006.01.050308-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ DE OLIVEIRA TORRES MENDES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/06/2006. ADVOGADO: DR. BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ DE OLIVEIRA TORRES MENDES
Advogado:: BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO

ANDRÉ DE OLIVEIRA TORRES MENDES; Ação Penal Nº 00061/05-7- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000126/05- 3a AUD 1a CJM

2006.01.050309-9

Número do Feito:: 2006.01.050309-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIA CARDOSO COELHO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INCIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/05/2006. ADVOGADO: DR. JORGE FERREIRA VIANNA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, AFASTAR A CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA NO ART. 71 DO CP E FIXAR A PENA DEFINITIVA EM 03 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP COMUM E DETERMINOU A EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS E A SUA REMESSA À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS MEDIDAS CABÍVEIS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: MARIA CARDOSO COELHO
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

MARIA CARDOSO COELHO; Ação Penal Nº 0000098-28.2006.7.01.0301 (00008/06-7) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/05- 3a AUD 1a CJM

2006.01.050310-2

Número do Feito:: 2006.01.050310-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 17/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º TEN EX ANDRÉ LUIZ CALDERARO VIEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 1º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/05/2006. ADVOGADOS: DRS. ALEX PEREIRA SOUZA E ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 2º TEN MED EX ANDRÉ LUIZ CALDERARO VIEIRA À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 1º, DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR PARA MANTER, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. ALEX PEREIRA SOUZA, PELA DEFESA.
Envolvido:: ANDRE LUIZ CALDERARO VIEIRA
Advogado:: ALEX PEREIRA SOUZA

ANDRE LUIZ CALDERARO VIEIRA; ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO

ANDRE LUIZ CALDERARO VIEIRA; Ação Penal Nº 00049/05-7- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000160/04- 3a AUD 1a CJM

2006.01.050311-0

Número do Feito:: 2006.01.050311-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE JOSÉ CORNÉLIO FERNANDES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/05/2006. ADVOGADA: DRA. REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ALEXANDRE JOSÉ CORNÉLIO FERNANDES
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

ALEXANDRE JOSÉ CORNÉLIO FERNANDES; Ação Penal Nº 00016/05-6- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000037/05- 1a AUD 2a CJM

2006.01.050304-8

Número do Feito:: 2006.01.050304-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 12/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAYTON ROSA DA SILVA NASCIMENTO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 1º, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/05/2006. ADVOGADA: DRA. REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO" E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD AER CLAYTON ROSA DA SILVA NASCIMENTO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E SEU § 1º E ARTS. 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: CLAYTON ROSA DA SILVA NASCIMENTO
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

CLAYTON ROSA DA SILVA NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000042/05- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00018/05-9- 1a AUD 2a CJM

2006.01.050306-4

Número do Feito:: 2006.01.050306-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 12/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILLIAN GOMES VIEIRA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 72, INCISOS I E II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/04/2006. ADVOGADAS: DRAS. HELOÍSA ELAINE PIGATTO E REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA "IN CONCRETO", "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 5º, INCISO II E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILLIAN GOMES VIEIRA
Advogado:: HELOÍSA ELAINE PIGATTO

WILLIAN GOMES VIEIRA; REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

WILLIAN GOMES VIEIRA; Ação Penal Nº 00022/05-6- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000055/05- 1a AUD 2a CJM

2006.01.050305-6

Número do Feito:: 2006.01.050305-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 12/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ RAFAEL BEZERRA SPARAPAM, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO APLICADA, AINDA, A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/01/2006. ADVOGADO: DR. PAULO ROBERTO CAETANO MAURÍCIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO SD EX JOSÉ RAFAEL BEZERRA SPARAPAM, REDUZIR A PENA IMPOSTA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ RAFAEL BEZERRA SPARAPAM
Advogado:: PAULO ROBERTO CAETANO MAURÍCIO

JOSÉ RAFAEL BEZERRA SPARAPAM; Ação Penal Nº 00031/04-7- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000075/04- 1a AUD 2a CJM

2006.01.050299-8

Número do Feito:: 2006.01.050299-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 10/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIEGO GUIMARÃES DO NASCIMENTO E RODRIGO DA CUNHA FORTUNATO, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM BASE NO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", § 2º, ALÍNEA "C", E § 3º, DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CONCEDENDO-SE AO SEGUNDO APELANTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/05/2006. ADVOGADOS: DRS. CIBELLE MELLO DE ALMEIDA E GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSORES DATIVOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DEFENSIVOS PARA, CONDENAR O EX-SD EX DIEGO GUIMARÃES DO NASCIMENTO À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E O EX-SD EX RODRIGO DA CUNHA FORTUNATO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, AMBOS POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 5º DO CPM, SENDO FIXADO PARA O PRIMEIRO APELANTE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM BASE NO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", § 2º, ALÍNEA "C" E § 3º, DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, E CONCEDENDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PARA O SEGUNDO APELANTE, PELO PRAZO DE 03 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A" DO CPPM, COM A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO "A QUO", DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO GUIMARÃES DO NASCIMENTO; RODRIGO DA CUNHA FORTUNATO
Advogado:: CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

DIEGO GUIMARÃES DO NASCIMENTO; GODOFREDO NUNES FILHO

RODRIGO DA CUNHA FORTUNATO; Ação Penal Nº 00035/05-4- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000043/05- 4a AUD 1a CJM

2006.01.050300-5

Número do Feito:: 2006.01.050300-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 10/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDMAR LUIZ NASCIMENTO DA SILVA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 342 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/05/2006. ADVOGADA: DRA. ELISÂNGELA S. PASSOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O EX-SD AER EDMAR LUIZ NASCIMENTO DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 342 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EDMAR LUIZ NASCIMENTO DA SILVA
Advogado:: ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

EDMAR LUIZ NASCIMENTO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000147/05- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00063/05-6- AUDITORIA DA 7a CJM

2006.01.050302-1

Número do Feito:: 2006.01.050302-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 10/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À TIPIFICAÇÃO E À FIXAÇÃO DAS PENAS APLICADAS AO CB AER GILSON ALVES MAURÍCIO, CONDENADO À PENA DE 08 MESES E 22 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 308, § 2º, C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO I, E 80, TUDO DO CPM, E 71 DO CP; AO EX-SD AER DÉCIO RICARDO TORRES AGRA, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 308, § 2º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM; E AO EX-SD AER KLEITON FREIRE DE MEDEIROS, CONDENADO À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 308, § 2º, C/C OS ARTS. 53 E 80, TUDO DO CPM, E 71 DO CP, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SENDO FIXADO PARA OS 02 ÚLTIMOS O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/04/2006. ADVOGADOS: DRS. ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES E ELISÂNGELA S. PASSOS, DEFENSORES DATIVOS.
Decisão:: NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO RISTM, O PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS MARCUS HERNDL (RELATOR), VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, MAJORAR A PENA APLICADA AO APELADO CB AER GILSON ALVES MAURÍCIO PARA 10 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 308, § 2º, C/C O ART. 53, § 2º, INCISO I, AMBOS DO CPM, E ART. 71 DO CP COMUM; A DO EX-SD AER DÉCIO RICARDO TORRES AGRA PARA 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 309, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM; E A DO EX-SD AER KLEITON FREIRE DE MEDEIROS PARA 01 ANO, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 309, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, E ART. 71 DO CP COMUM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DÉCIO RICARDO TORRES AGRA; GILSON ALVES MAURÍCIO; KLEITON FREIRE DE MEDEIROS
Advogado:: ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES

GILSON ALVES MAURÍCIO; ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

DÉCIO RICARDO TORRES AGRA

KLEITON FREIRE DE MEDEIROS; Procedimento Investigatório Nº 000005/04- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00038/04-3- AUDITORIA DA 7a CJM

2006.01.050301-3

Número do Feito:: 2006.01.050301-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 10/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LÚCIO FLÁVIO GALDINO ALEIXO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/04/2006. ADVOGADO: DR. AFRÂNIO AUGUSTO ARRUDA CHAVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LÚCIO FLÁVIO GALDINO ALEIXO
Advogado:: AFRÂNIO AUGUSTO ARRUDA CHAVES

LÚCIO FLÁVIO GALDINO ALEIXO; Ação Penal Nº 00007/05-9- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000085/04- AUDITORIA DA 7a CJM

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