Consulta Judicial Unificada

2006.01.050272-6

Número do Feito:: 2006.01.050272-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL EDSON MARQUES DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/03/2006. ADVOGADA: DRA. ELISÂNGELA PASSOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CIVIL EDSON MARQUES DE OLIVEIRA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado:: ELISÂNGELA PASSOS

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00077/05-7- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000164/05- AUDITORIA DA 7a CJM

2006.01.050271-8

Número do Feito:: 2006.01.050271-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 29/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL FRANCISCO FRANK SOARES MAGALHAES DO CRIME PREVISTO NO ART. 318, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53; E EM RELAÇÃO AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO 3º SGT EX RAIMUNDO ANDRADE DE ARAÚJO JÚNIOR, CONDENADO À PENA DE 10 MESES E 26 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO (UMA VEZ) NO ART. 318, C/C O ART. 53, E (DUAS VEZES) NO ART. 318, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53; AO CIVIL CLAUDEMI SIQUEIRA PORTELA, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 318, C/C O ART. 53; E AO CIVIL JOSÉ IVAN ALVES MARQUES, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 318, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53, TUDO DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, EM RELAÇÃO AOS CIVIS, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 18/04/2006. ADVOGADOS: DRS. ISMAEL PEDROSA MACHADO E JOSÉ GERARDO RODRIGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA "A QUO" E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELADOS RAIMUNDO ANDRADE ARAÚJO JÚNIOR, CLEUDEMI SIQUEIRA PORTELA E JOSÉ IVAN ALVES MARQUES, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: CLAUDEMI SIQUEIRA PORTELA; FRANCISCO FRANK SOARES MAGALHÃES; JOSÉ IVAN ALVES MARQUES; RAIMUNDO ANDRADE DE ARAÚJO JÚNIOR
Advogado:: ISMAEL PEDROSA MACHADO

CLAUDEMI SIQUEIRA PORTELA

FRANCISCO FRANK SOARES MAGALHÃES

JOSÉ IVAN ALVES MARQUES; JOSÉ GERARDO RODRIGUES

RAIMUNDO ANDRADE DE ARAÚJO JÚNIOR; Ação Penal Nº 00006/03-0- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000028/02- AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.050269-6

Número do Feito:: 2006.01.050269-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 29/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO, CB EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/03/2006. ADVOGADA: DRA. REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OS MINISTROS VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000041/05- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00017/05-2- 1a AUD 2a CJM

2006.01.050270-0

Número do Feito:: 2006.01.050270-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS EX-CBS EX FÁBIO TAKASHI IDE CARVALHO E JOÃO CÂNDIDO DA SILVA NETO DO CRIME PREVISTO NO ART. 176, POR TRÊS VEZES, C/C OS ARTS. 53, 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/03/2006. ADVOGADA: DRA. HELOÍSA ELAINE PIGATTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: FÁBIO TAKASHI IDE CARVALHO; JOÃO CÂNDIDO DA SILVA NETO
Advogado:: HELOÍSA ELAINE PIGATTO

FÁBIO TAKASHI IDE CARVALHO

JOÃO CÂNDIDO DA SILVA NETO; Procedimento Investigatório Nº 000081/04- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00041/04-0- 2a AUD 2a CJM

2006.01.050267-0

Número do Feito:: 2006.01.050267-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 24/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HELDER MARQUES DA CRUZ E MARCIO JOSÉ SABINO PEREIRA, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 254 DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/02/2006. ADVOGADAS: DRAS. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, AMÉLIA GOMES KIFFER E ROSÂNGELA AZEVEDO GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HELDER MARQUES DA CRUZ; MARCIO JOSÉ SABINO PEREIRA
Advogado:: AMELIA GOMES KIFFER

MARCIO JOSÉ SABINO PEREIRA; LUCIA MARIA LOBO

HELDER MARQUES DA CRUZ; ROSÂNGELA AZEVEDO GOMES

MARCIO JOSÉ SABINO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000080/04- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/05-9- 3a AUD 1a CJM

2006.01.050266-1

Número do Feito:: 2006.01.050266-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): REGINALDO GOUVEA BARROS, SD FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/03/2006. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: REGINALDO GOUVEA BARROS
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

REGINALDO GOUVEA BARROS; Procedimento Investigatório Nº 000159/04- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00004/05-7- 1a AUD 1a CJM

2006.01.050268-8

Número do Feito:: 2006.01.050268-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA EM EXERCÍCIO NA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/03/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO Nº 24/05, EM QUE FIGURA COMO REPRESENTADO O TEN CEL EX DAVID SABINO. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

2006.01.050264-5

Número do Feito:: 2006.01.050264-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON LUIZ LUIZA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, E A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 298, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA CONDENAÇÃO, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE EM RELAÇÃO A AMBAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/04/2006. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA, UNIFICANDO AS PENAS IMPOSTAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 01 ANO, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, CONCEDER AO APELANTE, PELO CRIME DE DESACATO A SUPERIOR, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES JÁ FIXADAS NA SENTENÇA, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE.
Envolvido:: ROBSON LUIZ LUIZA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

ROBSON LUIZ LUIZA; Ação Penal Nº 00012/05-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000032/05- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050263-7

Número do Feito:: 2006.01.050263-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E SANDRO DA SILVA RODRIGUES, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 214, C/C O ART. 218, INCISO II, TUDO DO CPM, E ART. 70 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", § 2º, ALÍNEA "C", E ART. 59, TUDO DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/03/2006. ADVOGADO: DR. FLÁVIO BRAGA PIRES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DO OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: RENATO PAULO PIRES
Advogado:: FLÁVIO BRAGA PIRES

RENATO PAULO PIRES; Ação Penal Nº 00019/05-6- 3a AUD 3a CJM

2006.01.050257-2

Número do Feito:: 2006.01.050257-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 15/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONALDO GONÇALVES ALVES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 10 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCUSO NO ART. 235, C/C O ART. 237, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/03/2006. ADVOGADO: DR. ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: RONALDO GONÇALVES ALVES
Advogado:: ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA

RONALDO GONÇALVES ALVES; Procedimento Investigatório Nº 000030/05- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00040/05-5- 3a AUD 3a CJM

2006.01.050260-2

Número do Feito:: 2006.01.050260-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 15/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ MICHEL NUNES ARAÚJO, SD FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 13 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 298, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14/03/2006. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ MICHEL NUNES ARAÚJO
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

LUIZ MICHEL NUNES ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 000066/04- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00001/05-9- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050256-4

Número do Feito:: 2006.01.050256-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 15/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDNALDO PATRÍCIO DE FARIAS, GILSON MARQUES SANTOS E RONALDO ROCHA DO SACRAMENTO, SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, E WELINGTON SANTIAGO PINTO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 209 C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/03/2006. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EDNALDO PATRICIO DE FARIAS; GILSON MARQUES SANTOS; RONALDO ROCHA DO SACRAMENTO; WELINGTON SANTIAGO PINTO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

GILSON MARQUES SANTOS

RONALDO ROCHA DO SACRAMENTO

WELINGTON SANTIAGO PINTO

EDNALDO PATRICIO DE FARIAS; Procedimento Investigatório Nº 000031/05- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00026/05-7- 3a AUD 1a CJM

2006.01.050261-0

Número do Feito:: 2006.01.050261-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO JOÃO PEREIRA DA SILVA, EX-CB AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/03/2006. ADVOGADO: DR. DANIEL RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FRANCISCO JOÃO PEREIRA DA SILVA
Advogado:: DANIEL RAMOS

FRANCISCO JOÃO PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00027/04-0- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/01- 1a AUD 2a CJM

2006.01.050254-8

Número do Feito:: 2006.01.050254-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 10/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTENOR RODRIGO MARCONDES SILVA, LON MARC LOPES, LUCAS GOUVEIA DA SILVA, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 351 DO CPM, E ELIAS SANTOS DE SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM; TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", E § 2º, ALÍNEA "C", TUDO DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/03/2006. ADVOGADOS: DRS. JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES, DEFENSOR DATIVO, E REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, CONFORME DISPÕE OS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISOS VI E VII, E SEU § 1º, C/C O ART. 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: ANTENOR RODRIGO MARCONDES SILVA; ELIAS SANTOS DE SOUZA; LON MARC LOPES; LUCAS GOUVEIA DA SILVA
Advogado:: JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

LON MARC LOPES; REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

ELIAS SANTOS DE SOUZA

LUCAS GOUVEIA DA SILVA

ANTENOR RODRIGO MARCONDES SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000064/03- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00007/04-7- 2a AUD 2a CJM

2006.01.050255-6

Número do Feito:: 2006.01.050255-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 10/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AGAMENON DE MENEZES CALAZANS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP; E CARLOS EDUARDO DA SILVA FREIRE, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O CONSELHO FIXOU PARA AMBOS OS APELANTES O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, ALÍNEA "C", DO CP, CONCEDENDO-LHES, TAMBÉM, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 15/02/2006. ADVOGADO: DR. FABIANO PIMENTEL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO SUSCITADA PELA DEFESA; POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR) DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO CIVIL CARLOS EDUARDO DA SILVA FREIRE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, § 2º, ALÍNEA "A" E § 5º, INCISO I, TUDO DO CPM; POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CRIME IMPUTADO AO CIVIL AGAMENON DE MENEZES CALAZANS SUSCITADA PELO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI, ACOMPANHADO PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO CIVIL AGAMENON DE MENEZES CALAZANS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E COM O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. OS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR) E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO DO CIVIL AGAMENON DE MENEZES CALAZANS E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. FABIANO PIMENTEL, PELA DEFESA, E O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: AGAMENON DE MENEZES CALAZANS; CARLOS EDUARDO DA SILVA FREIRE
Advogado:: FABIANO PIMENTEL

CARLOS EDUARDO DA SILVA FREIRE

AGAMENON DE MENEZES CALAZANS; Ação Penal Nº 00005/03-1- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/98- AUDITORIA DA 6a CJM

2006.01.050253-0

Número do Feito:: 2006.01.050253-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 10/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E HUGO DE ALVARENGA MESQUITA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", E § 2º, ALÍNEA "C", TUDO DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/04/2006. ADVOGADO: DR. JOSÉ ALVES DE BRITO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: HUGO DE ALVARENGA MESQUITA
Advogado:: JOSÉ ALVES DE BRITO FILHO

HUGO DE ALVARENGA MESQUITA; Ação Penal Nº 00020/05-1- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/05- 2a AUD 2a CJM

2006.01.050250-5

Número do Feito:: 2006.01.050250-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 08/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-CB MAR FRANCISCO JOSÉ DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "E", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/02/2006. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-CB MAR FRANCISCO JOSÉ DA SILVA À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CASO ATENDA AOS REQUISITOS DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS E FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (REVISOR). OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

FRANCISCO JOSÉ DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000073/04- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00040/04-0- 4a AUD 1a CJM

2006.01.050247-5

Número do Feito:: 2006.01.050247-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 04/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO DELANO ALMEIDA PEREIRA, SD AER, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/02/2006. ADVOGADA: DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: EDUARDO DELANO ALMEIDA PEREIRA
Advogado:: TATIANA SIQUEIRA LEMOS

EDUARDO DELANO ALMEIDA PEREIRA; Ação Penal Nº 00017/05-8- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003815/05- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.050246-7

Número do Feito:: 2006.01.050246-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 03/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA À CIVIL VERA MARILDA PEREIRA PAZ, E VERA MARILDA PEREIRA PAZ, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/02/2006. ADVOGADO: DR. WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DA CIVIL VERA MARILDA PEREIRA PAZ COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, REDUZIR A PENA IMPOSTA EM 2/3 E CONVERTÊ-LA EM DETENÇÃO, COM FULCRO NOS ARTS. 253 C/C 240, §§ 1º E 2º DO CPM, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 08 MESES DE DETENÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DO ART. 84 DO MESMO CÓDIGO, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, CONFORME O ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, A APELANTE/APELADA À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 248, C/C O ART. 250, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: VERA MARILDA PEREIRA PAZ
Advogado:: WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES

VERA MARILDA PEREIRA PAZ; Procedimento Investigatório Nº 000052/03- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00037/05-0- 2a AUD 1a CJM

0000004-62.2004.7.08.0008

Número do Feito:: 0000004-62.2004.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 02/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO EMÍLIO CHAVES, EX-ALUNO CFS AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, SUBSTITUINDO-SE TAL PENA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, NOS TERMOS DO ART. 43, INCISOS IV E VI, E ART. 44, § 2º, TUDO DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 21/03/2006. ADVOGADO: DR. SANDRO HARLEN OLIVEIRA SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O CIVIL FRANCISCO EMÍLIO CHAVES À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM E, POR MAIORIA, FOI MANTIDA A SENTENÇA NO TOCANTE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCUS HERNDL, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA CONDENAR O APELANTE À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E CONCEDIAM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR IGUAL PRAZO, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:: O IPM Nº 19/04 E O PROCESSO Nº 11/05-2, DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, SÃO ORIUNDOS, RESPECTIVAMENTE, DO IPM Nº 27/04 E DO PROCESSO Nº 28/04-6, AMBOS DA AUDITORIA DA 8ª CJM.
Envolvido:: FRANCISCO EMÍLIO CHAVES
Advogado:: SANDRO HARLEN OLIVEIRA SANTOS

FRANCISCO EMÍLIO CHAVES; Procedimento Investigatório Nº 000019/04- 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000004-62.2004.7.08.0008 (2004.01.007208-5) - Recurso em Sentido Estrito (FO); Ação Penal Nº 00011/05-2- 2a AUD 2a CJM

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