Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2006.01.050218-1

Número do Feito:: 2006.01.050218-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 29/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS LEMES, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 1º, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", E § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/02/2006. ADVOGADA: DRª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDENAR O SD AER MARCOS LEMES COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, E REDUZIR A PENA PARA 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, À LUZ DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, CONFORME PREVÊ O ART. 84 DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, NAS CONDIÇÕES JÁ ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS LEMES
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

MARCOS LEMES; Procedimento Investigatório Nº 000011/05- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00015/05-8- 2a AUD 2a CJM

2006.01.050216-5

Número do Feito:: 2006.01.050216-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENNAN MAQUINÉ NOBRE, MN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/11/2005. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 10.259/01. E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A R. SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O MN RENNAN MAQUINÉ NOBRE DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. MARINA DA SILVA STEINBRUCH, PELA DEFESA, E A DRA. ADRIANA LORANDI, VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: RENNAN MAQUINÉ NOBRE
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

RENNAN MAQUINÉ NOBRE; Procedimento Investigatório Nº 000038/05- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000089-83.2008.7.12.0012 (00015/05-1) - AUDITORIA DA 12a CJM

2006.01.050217-3

Número do Feito:: 2006.01.050217-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 27/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ANTÔNIO NUNES NOGUEIRA, EX-3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/11/2005. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 10.259/01 E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA CONDENAR O EX-3º SGT EX PAULO ANTÔNIO NUNES NOGUEIRA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO ANTÔNIO NUNES NOGUEIRA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

PAULO ANTÔNIO NUNES NOGUEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-61.2004.7.12.0012 (000022/04) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000009-61.2004.7.12.0012 (00013/04-0) - AUDITORIA DA 12a CJM

2006.01.050213-0

Número do Feito:: 2006.01.050213-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 20/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS FERNANDO DE FREITAS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. POR DECISÃO DE 24/02/2006, FOI DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO VI, E SEU § 1º, TUDO DO CPM, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 12/01/2006. ADVOGADA: DRª KARINE COSTA CARLOS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 511, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM, E NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
Envolvido:: CARLOS FERNANDO DE FREITAS
Advogado:: KARINE COSTA CARLOS

CARLOS FERNANDO DE FREITAS; Ação Penal Nº 00010/03-7- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000041/03- AUDITORIA DA 5a CJM

0000024-33.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000024-33.2004.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE MAURO BARRA, 1º SGT EX, E RAIMUNDO NONATO BRAGA SILVA, CB EX, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, AMBOS COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/01/2006. ADVOGADOS: DRS. CIBELLE MELLO DE ALMEIDA E MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO 1º SGT EX ALEXANDRE MAURO BARRA E DO CB EX RAIMUNDO NONATO BRAGA SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, DO CPM, REDUZIR-LHES A PENA IMPOSTA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, PARA CADA UM, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, MANTIDA A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CPM, COM O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, SE FOR O CASO. OS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALEXANDRE MAURO BARRA; RAIMUNDO NONATO BRAGA SILVA
Advogado:: CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

ALEXANDRE MAURO BARRA; MAURO DE ALMEIDA FELIX

RAIMUNDO NONATO BRAGA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000024-33.2004.7.01.0401 (2008.02.050210-6) - Apelação (FO) (2); Procedimento Investigatório Nº 0000024-33.2004.7.01.0401 (000112/04) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000024-33.2004.7.01.0401 (00046/04-8) - 4a AUD 1a CJM

2006.01.050212-2

Número do Feito:: 2006.01.050212-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO CARLOS GOULART, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/01/2006. ADVOGADOS: DRS. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO E GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O EX-SD EX EDUARDO CARLOS GOULART DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, "E" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO CARLOS GOULART
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

EDUARDO CARLOS GOULART; GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA

EDUARDO CARLOS GOULART; Procedimento Investigatório Nº 000098/04- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00017/05-7- 1a AUD 3a CJM

2006.01.050211-4

Número do Feito:: 2006.01.050211-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EMILE DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/12/2005. ADVOGADO: DR. ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E 129, TODOS DO CPM, ACOMPANHADO PELOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO AO SD AER EMILE DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EMILE DA SILVA
Advogado:: ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES

EMILE DA SILVA; Ação Penal Nº 00010/05-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000015/05- AUDITORIA DA 7a CJM

2006.01.050214-9

Número do Feito:: 2006.01.050214-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NIVALDO DA COSTA MOREIRA, EX-2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 343, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 25/01/2006. ADVOGADO: DR. EDMUNDO CORDEIRO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: NIVALDO DA COSTA MOREIRA
Advogado:: EDMUNDO CORDEIRO

NIVALDO DA COSTA MOREIRA; Ação Penal Nº 00021/03-1- AUDITORIA DA 9ªCJM

2006.01.050209-2

Número do Feito:: 2006.01.050209-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 16/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/02/2006. ADVOGADA: DRª LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, CASSANDO A SENTENÇA RECORRIDA, DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO E DETERMINAR A SUBMISSÃO DO ACUSADO A EXAME TOXICOLÓGICO E FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA OLIVEIRA
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000043/05- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00016/05-9- 2a AUD 3a CJM

2006.01.050207-6

Número do Feito:: 2006.01.050207-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 09/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO EX-SD EX RAFAEL MACIEL JACINTO, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 160, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 62 DO CPM, PELA RESTRITIVA DE DIREITOS PREVISTA NO ART. 43, INCISO I, C/C O ART. 45, § 1º, AMBOS DO CP, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) A ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA DE AMPARO A IDOSOS OU A MENOR CARENTE, A SER CUMPRIDA NO PRAZO DE 03 MESES, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 2º DO CITADO ART. 45 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/01/2006. ADVOGADO: DR. JOSÉ MESCK RODRIGUES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, EXCLUIR DA SENTENÇA A PARCELA EM QUE SUBSTITUI A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, PRESERVANDO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO DECRETO CONDENATÓRIO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EX-SD EX RAFAEL MACIEL JACINTO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 160 DO CPM A PENA EM 03 MESES DE DETENÇÃO, CONCEDER-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ART. 626 DO CPPM COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL MACIEL JACINTO
Advogado:: JOSÉ MESCK RODRIGUES

RAFAEL MACIEL JACINTO; Ação Penal Nº 00013/05-0- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/05- 2a AUD 3a CJM

2006.01.050203-3

Número do Feito:: 2006.01.050203-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 06/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARMEM LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 248, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7210/84; E DECRETANDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, § 2º, ALÍNEA "A", E § 5º, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 11/01/2006. ADVOGADO: DR. ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR) DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DO ART. 248, "CAPUT" DO CPM, IMPUTADO À CIVIL CARMEM LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, § 2º, ALÍNEA "A", E § 5º, INCISO I, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADO AO RÉU A PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA A CONDENAÇÃO. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CARMEM LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO
Advogado:: ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA

CARMEM LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00083/05-7- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000070/05- AUDITORIA DA 7a CJM

2006.01.050205-0

Número do Feito:: 2006.01.050205-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 06/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E OS EX-SDS AER FERNANDO DE LIMA, DOUGLAS PEREIRA VIANA E JORGE LUIS FERREIRA TORRES, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/10/2005. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, REGINA LUCIA RIBEIRO, WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES, AGOSTINHO CAMPOS, CARLOS NEGRÃO E AMAURI SIMÕES BASTOS, DEFENSORES DATIVOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO E OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO", AGRAVAR A PENA IMPOSTA AOS ACUSADOS DOUGLAS PEREIRA VIANA, JORGE LUIS FERREIRA TORRES DE 1/3, OU SEJA, DE 01 MÊS E DE 1/5, ISTO É, DE 18 DIAS PARA OS RÉUS FERNANDO DE LIMA, WESNEY PEREIRA MADUREIRA REGINALDO, PABLO PATRICK GOMES E LEANDRO DE ALMEIDA, COM FULCRO NO ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "A", "D" E "L", C/C O ART. 74, RESULTANDO A PENA DEFINITIVA DE 04 MESES DE PRISÃO, PARA OS DOIS PRIMEIROS E DE 03 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, PARA OS QUATRO ÚLTIMOS E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS CONDENADOS FERNANDO DE LIMA, WESNEY PEREIRA MADUREIRA REGINALDO, PABLO PATRICK GOMES E LEANDRO DE ALMEIDA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E SEU § 5º, INCISO II, E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DAVAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, ABSOLVER OS EX-SDS AER FERNANDO DE LIMA, JORGE LUIS FERREIRA TORRES, DOUGLAS PEREIRA VIANA, PABLO PATRICK GOMES, WESNEY PEREIRA MADUREIRA REGINALDO E LEANDRO DE ALMEIDA DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT" DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E A DRA. MARINA DA SILVA STEINBRUCH, PELA DEFESA.
Envolvido:: DOUGLAS PEREIRA VIANA; FERNANDO DE LIMA; JORGE LUIS FERREIRA TORRES; LEANDRO DE ALMEIDA; PABLO PATRICK GOMES; WESNEY MADUREIRA REGINALDO
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

PABLO PATRICK GOMES; AMAURI SIMÕES BASTOS

WESNEY MADUREIRA REGINALDO; CARLOS NEGRÃO

LEANDRO DE ALMEIDA; JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

DOUGLAS PEREIRA VIANA; REGINA LUCIA RIBEIRO

FERNANDO DE LIMA

JORGE LUIS FERREIRA TORRES; WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES

DOUGLAS PEREIRA VIANA; Procedimento Investigatório Nº 000043/04- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00003/05-9- 2a AUD 1a CJM

2006.01.050201-7

Número do Feito:: 2006.01.050201-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO VIANA DO NASCIMENTO, 3º SGT REF MAR; AGUINALDO BATISTA DE SOUZA, CIVIL; CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 311, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM; E RAIMUNDO NONATO ARAÚJO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", E § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/11/2005. ADVOGADOS: DRS. VALTER ROBERTO AUGUSTO, DEFENSOR DATIVO; CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES E HELOÍSA ELAINE PIGATTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO; REGINALDO FERNANDES VICENTE, WEVERTON MACEDO PINI E ALAOR APARECIDO PINI FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA DO RÉU PEDRO VIANA DO NASCIMENTO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: AGUINALDO BATISTA DE SOUZA; PEDRO VIANA DO NASCIMENTO; RAIMUNDO NONATO ARAÚJO
Advogado:: ALAOR APARECIDO PINI FILHO

RAIMUNDO NONATO ARAÚJO; CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

AGUINALDO BATISTA DE SOUZA; HELOÍSA ELAINE PIGATTO

AGUINALDO BATISTA DE SOUZA; REGINALDO FERNANDES VICENTE

RAIMUNDO NONATO ARAÚJO; VALTER ROBERTO AUGUSTO

PEDRO VIANA DO NASCIMENTO; WEVERTON MACEDO PINI

RAIMUNDO NONATO ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 000050/03- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00031/04-5- 2a AUD 2a CJM