Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 19 de 19 documentos

1 (current)

2006.01.050201-7

Número do Feito:: 2006.01.050201-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO VIANA DO NASCIMENTO, 3º SGT REF MAR; AGUINALDO BATISTA DE SOUZA, CIVIL; CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 311, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM; E RAIMUNDO NONATO ARAÚJO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", E § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/11/2005. ADVOGADOS: DRS. VALTER ROBERTO AUGUSTO, DEFENSOR DATIVO; CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES E HELOÍSA ELAINE PIGATTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO; REGINALDO FERNANDES VICENTE, WEVERTON MACEDO PINI E ALAOR APARECIDO PINI FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA DO RÉU PEDRO VIANA DO NASCIMENTO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: AGUINALDO BATISTA DE SOUZA; PEDRO VIANA DO NASCIMENTO; RAIMUNDO NONATO ARAÚJO
Advogado:: ALAOR APARECIDO PINI FILHO

RAIMUNDO NONATO ARAÚJO; CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

AGUINALDO BATISTA DE SOUZA; HELOÍSA ELAINE PIGATTO

AGUINALDO BATISTA DE SOUZA; REGINALDO FERNANDES VICENTE

RAIMUNDO NONATO ARAÚJO; VALTER ROBERTO AUGUSTO

PEDRO VIANA DO NASCIMENTO; WEVERTON MACEDO PINI

RAIMUNDO NONATO ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 000050/03- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00031/04-5- 2a AUD 2a CJM

2006.01.050199-1

Número do Feito:: 2006.01.050199-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX FÁBIO ANDRÉ DA SILVA SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/01/2006. ADVOGADA: DRª TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-SD FÁBIO ANDRÉ DA SILVA SANTOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO "A QUO", DESIGNANDO A JUÍZA-AUDITORA DA 11ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI 7.210/84. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FÁBIO ANDRÉ DA SILVA SANTOS
Advogado:: TATIANA SIQUEIRA LEMOS

FÁBIO ANDRÉ DA SILVA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 003819/05- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00018/05-4- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.050192-4

Número do Feito:: 2006.01.050192-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLEITON BATAGLION, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/01/2006. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: CLEITON BATAGLION
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

CLEITON BATAGLION; Ação Penal Nº 0000006-24.2005.7.03.0303 (00022/05-7) - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000023/05- 3a AUD 3a CJM

2006.01.050191-6

Número do Feito:: 2006.01.050191-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 20/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD AER IRAN LINS GUILHERME NEVES DO CRIME PREVISTO NO ART. 203 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/12/2005. ADVOGADO: DR. RONALDO DA MOTA MENEZES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDENAR O SD AER IRAN LINS GUILHERME NEVES COMO INCURSO NO ART. 203 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: IRAN LINS GUILHERME NEVES
Advogado:: RONALDO DA MOTA MENEZES

IRAN LINS GUILHERME NEVES; Procedimento Investigatório Nº 000099/05- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00033/05-0- AUDITORIA DA 7a CJM

2006.01.050189-4

Número do Feito:: 2006.01.050189-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCUS VINICIUS CORREA DE SOUZA E MARCO ANTONIO CORREA DE SOUZA, SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 209, "CAPUT", C/C OS ARTS. 53 E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 73, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/01/2006. ADVOGADOS: DRS. JOÃO RODRIGUES NETO E LUCIANA CHAVES COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DOS SDS AER MARCUS VINICIUS CORREA DE SOUZA E MARCO ANTONIO CORREA DE SOUZA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, AFASTAR A AGRAVANTE CONTIDA NO ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L" DO CPM, ADEQUANDO O "QUANTUM" DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, PARA 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 209, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. POR FIM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD AER MARCUS VINICIUS CORREA DE SOUZA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA "IN CONCRETO", COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, §§ 1º E 5º, INCISO II, 129 E 133, TODOS DO CPM, E ART. 81 DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCO ANTÔNIO CORREA DE SOUZA; MARCUS VINICIUS CORREA DE SOUZA
Advogado:: JOAO RODRIGUES NETO

MARCUS VINICIUS CORREA DE SOUZA

MARCO ANTÔNIO CORREA DE SOUZA; LUCIANA CHAVES COSTA

MARCUS VINICIUS CORREA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 003821/05- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00019/05-0- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.050187-8

Número do Feito:: 2006.01.050187-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 15/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO GOMES CAMARGO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, E LUIZ CARLOS ALVES NEVES, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE PARA O 2º APELANTE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ªAUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/12/2005. ADVOGADO: DR. BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO" E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO AO SD AER THIAGO GOMES CAMARGO, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, 129 E 133, TODOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ CARLOS ALVES NEVES; THIAGO GOMES CAMARGO
Advogado:: BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO

LUIZ CARLOS ALVES NEVES

THIAGO GOMES CAMARGO; Procedimento Investigatório Nº 000091/05- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00044/05-5- 3a AUD 1a CJM

2006.01.050186-0

Número do Feito:: 2006.01.050186-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 15/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU OS SDS EX CRISTIANO DO NASCIMENTO SILVA, THIAGO HANSSIMANOS E MARCIO GONÇALVES DO CRIME PREVISTO NO ART. 178, §§ 1º E 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ªAUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/10/2005. ADVOGADO: DR. WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: CRISTIANO DO NASCIMENTO SILVA; MARCIO GONÇALVES; THIAGO HANSSIMANOS
Advogado:: WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES

CRISTIANO DO NASCIMENTO SILVA

THIAGO HANSSIMANOS

MARCIO GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 000045/05- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00022/05-3- 2a AUD 1a CJM

2006.01.050188-6

Número do Feito:: 2006.01.050188-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 15/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL RAFAEL PIZARRO GREFF DO CRIME PREVISTO NO ART. 158, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "C", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ªAUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/06/2005. ADVOGADO: DR. WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O CIVIL RAFAEL PIZARRO GREFF POR INFRINGÊNCIA AO MANDAMENTO CONTIDO NO ART. 299 DO CPM, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELADO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISOS VI E VII, § 5º, INCISO II E ART. 133, TODOS DO CPM, C/C O ART. 110, § 2º, DO CP. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:: O PROCESSO Nº 29/04-0 DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ORIGINOU-SE DO IPM Nº 27/00 DA EXTINTA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: RAFAEL PIZARRO GREFF
Advogado:: WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES

RAFAEL PIZARRO GREFF; Ação Penal Nº 00029/04-0- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/00- 5a AUD 1a CJM

2006.01.050181-9

Número do Feito:: 2006.01.050181-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 06/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O EX-SD EX FELIPE PEREIRA ESPÍNDOLA DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM, DESCLASSIFICANDO O DELITO PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR NA FORMA DO ART. 209, § 6º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 21/11/2005. ADVOGADA: DRª REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FELIPE PEREIRA ESPÍNDOLA
Advogado:: REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS

FELIPE PEREIRA ESPÍNDOLA; Ação Penal Nº 00006/05-8- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000041/04- AUDITORIA DA 4a CJM

2006.01.050182-7

Número do Feito:: 2006.01.050182-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 06/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB FN LUIZ FERNANDO LOPES DE ASSIS DO CRIME PREVISTO NO ART. 264 C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ªAUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2005. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O CB FN LUIZ FERNANDO LOPES DE ASSIS, DO CRIME CAPITULADO NO ART. 264 C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: LUIZ FERNANDO LOPES DE ASSIS
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

LUIZ FERNANDO LOPES DE ASSIS; Procedimento Investigatório Nº 000015/04- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00056/04-3- 4a AUD 1a CJM

2006.01.050180-0

Número do Feito:: 2006.01.050180-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 02/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO COELHO FIGUEIRÓ, JONATA SANTOS BOLNER E LUIS FERNANDO MENEZES CARDOSO, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290 DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ªAUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/09/2005. ADVOGADOS: DRS. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, LEONARDO LOREA MATTAR E RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DO EX-SD EX JONATA DOS SANTOS BOLNER, POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FÁBIO COELHO FIGUEIRÓ; JONATA DOS SANTOS BOLNER; LUIS FERNANDO MENEZES CARDOSO
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

FÁBIO COELHO FIGUEIRÓ

LUIS FERNANDO MENEZES CARDOSO

JONATA DOS SANTOS BOLNER; LEONARDO LOREA MATTAR

FÁBIO COELHO FIGUEIRÓ; RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

FÁBIO COELHO FIGUEIRÓ; Procedimento Investigatório Nº 000006/05- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00011/05-9- 1a AUD 3a CJM

2006.01.050178-9

Número do Feito:: 2006.01.050178-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ROMÃO DE MORAES JÚNIOR, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/11/2005. ADVOGADOS: DRS. PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS E TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, E RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR INTEMPESTIVA. NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ ROMÃO DE MORAES JÚNIOR
Advogado:: PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS

LUIZ ROMÃO DE MORAES JÚNIOR; RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA

LUIZ ROMÃO DE MORAES JÚNIOR; TATIANA SIQUEIRA LEMOS

LUIZ ROMÃO DE MORAES JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 003746/04- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00012/05-6- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.050175-4

Número do Feito:: 2006.01.050175-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º SGT EX CLAUDIONOR CHAVES CARNEIRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 26/10/2005. ADVOGADO: DR. JOÃO CAETANO SANDRINI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLAUDIONOR CHAVES CARNEIRO
Advogado:: JOÃO CAETANO SANDRINI

CLAUDIONOR CHAVES CARNEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000077/04- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00001/05-4- AUDITORIA DA 5a CJM

2006.01.050177-0

Número do Feito:: 2006.01.050177-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO RODRIGUES ARAÚJO, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 27/10/2005. ADVOGADO: DR. PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA, E A DRA. ADRIANA LORANDI, VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: THIAGO RODRIGUES ARAÚJO
Advogado:: PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS

THIAGO RODRIGUES ARAÚJO; Ação Penal Nº 00011/05-0- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003810/05- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.050176-2

Número do Feito:: 2006.01.050176-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 01/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX HUGO LEONARDO RODRIGUES DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 203 E 303, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 17/11/2005. ADVOGADA: DRª ZELÍDIA ESTEVES, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX HUGO LEONARDO RODRIGUES, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, COM BASE NO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VI E AINDA COM O ARTIGO 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Envolvido:: HUGO LEONARDO RODRIGUES
Advogado:: ZELÍDIA ESTEVES

HUGO LEONARDO RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000018/03- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00007/04-6- AUDITORIA DA 4a CJM

2006.01.050173-8

Número do Feito:: 2006.01.050173-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, Por Prevenção.
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 01/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA, TEN CEL R/1 EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 09 MESES DE RECLUSÃO, E MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 248, POR DUAS VEZES, C/C O ART. 71 DO CP, E LEANDRO LIMA DA CRUZ, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, TUDO DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/11/2005. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA, MARIA FERNANDA MUCCIOLO OLÍMPIO, DEFENSORA DATIVA, E HELIO DA MOTTA VENENO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O APELO INTERPOSTO PELO EX-SD EX LEANDRO LIMA DA CRUZ, POR TER SIDO DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 43/03-1. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DO CIVIL MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO CIVIL MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO TEN CEL EX R/1 PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA, PARA CONDENÁ-LO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, MANTIDO O BENEFÍCIO DO SURSIS, CONCEDIDO NA SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: LEANDRO LIMA DA CRUZ; MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA; PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA
Advogado:: HELIO DA MOTTA VENENO

MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA; JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA

PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA; MARIA FERNANDA MUCCIOLO OLÍMPIO

LEANDRO LIMA DA CRUZ; Ação Penal Nº 00046/03-1- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000098/02- 3a AUD 1a CJM

2006.01.050172-0

Número do Feito:: 2006.01.050172-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 01/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO CRISTIANO SILVA MEDEIROS, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 1º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 16/12/2005. ADVOGADO: DR. JULIO CESAR NUNES TELES NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL PARAM MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONCEDER AO EX-SD AER BRUNO CRISTIANO SILVA MEDEIROS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 626, EXCLUÍDO À ALÍNEA "A" DO CPPM, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA A PRESIDÊNCIA DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO MESMO CÓDIGO. (ATENÇÃO: TEXTO PROVISÓRIO)
Envolvido:: BRUNO CRISTIANO SILVA MEDEIROS
Advogado:: JULIO CESAR NUNES TELES NETO

BRUNO CRISTIANO SILVA MEDEIROS; Ação Penal Nº 00016/05-6- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/05- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050179-7

Número do Feito:: 2006.01.050179-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ROMÃO DE MORAES JÚNIOR, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/11/2005. ADVOGADO: DRS. PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS E TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIZ ROMÃO DE MORAES JÚNIOR
Advogado:: PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS

LUIZ ROMÃO DE MORAES JÚNIOR; TATIANA SIQUEIRA LEMOS

LUIZ ROMÃO DE MORAES JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 003729/04- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00028/04-1- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.050174-6

Número do Feito:: 2006.01.050174-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 01/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/12/2005. ADVOGADO: DR. ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO".
Envolvido:: LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA
Advogado:: ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO

LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA; Ação Penal Nº 00010/05-3- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000092/04- 3a AUD 1a CJM