Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000007-17.2004.7.08.0008

Número do Feito:: 0000007-17.2004.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JANAIK DE OLIVEIRA SILVA, 2º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 26/10/2005. ADVOGADO: DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO E OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 2º SGT MAR JANAIK DE OLIVEIRA SILVA PARA 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, "CAPUT", C/C OS ARTIGOS 30, PARÁGRAFO ÚNICO, E 59, TUDO DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JANAIK DE OLIVEIRA SILVA
Advogado:: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

JANAIK DE OLIVEIRA SILVA; Ação Penal Nº 0000007-17.2004.7.08.0008 (00030/04-0) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-17.2004.7.08.0008 (000039/04) - AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.050147-9

Número do Feito:: 2005.01.050147-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURÍCIO DÁLIA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, 1ª PARTE, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/10/2005. ADVOGADO: DR. ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL MAURÍCIO DÁLIA PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TUDO DO CPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: MAURÍCIO DÁLIA
Advogado:: ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES

MAURÍCIO DÁLIA; Procedimento Investigatório Nº 000029/05- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00012/05-2- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.050149-5

Número do Feito:: 2005.01.050149-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-1º TEN EX ALEX ALBUQUERQUE SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 213 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 03/11/2005. ADVOGADO: DR. ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O EX-1º TEN EX ALEX ALBUQUERQUE SILVA COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO E, DE OFÍCIO, DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO AO APELADO NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 2º, ALÍNEA "A" E 133, TODOS DO CPM E ART. 81 DO CPPM.
Envolvido:: ALEX ALBUQUERQUE SILVA
Advogado:: ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES

ALEX ALBUQUERQUE SILVA; Ação Penal Nº 00024/05-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000054/05- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.050146-0

Número do Feito:: 2005.01.050146-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXSANDRO ERNANDE DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 03/11/2005. ADVOGADO: DR. ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: ALEXSANDRO ERNANDE DE OLIVEIRA
Advogado:: ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES

ALEXSANDRO ERNANDE DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000103/05- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00041/05-2- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.050148-7

Número do Feito:: 2005.01.050148-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL MARIA LUCINEIDE VIDAL DA COSTA DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/10/2005. ADVOGADA: DRª. ELISÂNGELA S. PASSOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: MARIA LUCINEIDE VIDAL DA COSTA
Advogado:: ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

MARIA LUCINEIDE VIDAL DA COSTA; Ação Penal Nº 00042/05-9- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000071/05- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.050143-6

Número do Feito:: 2005.01.050143-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE ÀS ABSOLVIÇÕES DO EX-SD AER PAULO EDUARDO GONÇALVES JACINTO E DOS SDS AER EVERTON GOMES CARDOSO E LUIZ VICENTE PEREIRA DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 79, NA FORMA DO ART. 80, TUDO DO CPM; E JEFFERSON GOMES CARDOSO, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 11 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 73, TUDO DO CPM E ART. 71 DO CP, REPRIMENDA ESTA CONVERTIDA EM PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/08/2005. ADVOGADOS: DR. VALTER ROBERTO AUGUSTO, DEFENSOR DATIVO, E DRªS. CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES E REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO AS ABSOLVIÇÕES DO EX-SD AER PAULO EDUARDO GONÇALVES JACINTO E DOS SDS AER EVERTON GOMES CARDOSO E LUIZ VICENTE PEREIRA DOS SANTOS E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EX-SD AER JEFFERSON GOMES CARDOSO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 73, AMBOS DO CPM E ART. 71, DO CP, REDUZIR O "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA DE 02 ANOS, 11 MESES E 18 DIAS PARA 02 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EVERTON GOMES CARDOSO; JEFFERSON GOMES CARDOSO; LUIZ VICENTE PEREIRA DOS SANTOS; PAULO EDUARDO GONÇALVES JACINTO
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

EVERTON GOMES CARDOSO

LUIZ VICENTE PEREIRA DOS SANTOS

PAULO EDUARDO GONÇALVES JACINTO; REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

JEFFERSON GOMES CARDOSO; VALTER ROBERTO AUGUSTO

EVERTON GOMES CARDOSO; Ação Penal Nº 00012/04-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/03- 2a AUD 2a CJM

2005.01.050140-1

Número do Feito:: 2005.01.050140-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 14/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD AER LUIZ EDUARDO GUEDES DE JESUS DO CRIME PREVISTO NO ART. 158 DO CPM; E LUIZ EDUARDO GUEDES DE JESUS, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/08/2005. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O S2 LUIZ EDUARDO GUEDES DE JESUS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 158, "CAPUT" DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, ESTABELECENDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM, C/C O ART. 110 DA LEI 7.210/84. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: LUIZ EDUARDO GUEDES DE JESUS
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

LUIZ EDUARDO GUEDES DE JESUS; Ação Penal Nº 00004/05-5- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000088/04- 2a AUD 1a CJM

2005.01.050141-0

Número do Feito:: 2005.01.050141-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 14/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON CLEITON FERREIRA GOMES, 3º SGT FN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 08 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/10/2005. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II DO RISTM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 3º SGT FN ANDERSON CLEITON FERREIRA GOMES PARA 01 ANO, 06 MESES E 25 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 253 E 240, § 2º, TODOS DO CPM, TORNANDO SEM EFEITO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS PREVISTA NO ART. 102 DO CPM, ANTES RECONHECIDA NA SENTENÇA "A QUO", CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DESIGNANDO A JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE, E DETERMINOU A REMESSA DE CÓPIAS DE PEÇAS DO PROCESSO AO COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 09 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 240, § 2º, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E MANTINHA, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ANDERSON CLEITON FERREIRA GOMES
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

ANDERSON CLEITON FERREIRA GOMES; Ação Penal Nº 00012/05-4- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000153/04- 4a AUD 1a CJM

2005.01.050138-0

Número do Feito:: 2005.01.050138-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 07/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CEL R/1 EX CARLOS EUGÊNIO KASPER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 324, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/10/2005. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CPM, PELA SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PENA "IN ABSTRACTO", NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, E 125, INCISO VII, E SEU § 2º, ALÍNEA "A", AMBOS DO MENCIONADO CÓDIGO CASTRENSE. E, NO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO RISTM, O PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO NEGANDO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARCUS HERNDL (REVISOR), HENRIQUE MARINI E SOUZA, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O CEL EX R/1 CARLOS EUGÊNIO KASPER À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 319, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM E MANTINHAM OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA.
Envolvido:: CARLOS EUGÊNIO KASPER
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

CARLOS EUGÊNIO KASPER; Ação Penal Nº 00019/04-2- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003711/04- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.050134-7

Número do Feito:: 2005.01.050134-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 05/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VILMA MARIA DO NASCIMENTO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/09/2005. ADVOGADO: DR. ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VILMA MARIA DO NASCIMENTO
Advogado:: ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES

VILMA MARIA DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00020/05-5- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000011/05- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.050135-5

Número do Feito:: 2005.01.050135-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 05/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX DIEGO RODRIGUES SALES DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, E IGOR ANDERSON BEZERRA DANTAS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 31/08/2005. ADVOGADOS: DRS. MARCELO LOPES BARROSO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E ALEXANDRE LIMA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA DO EX-SD EX IGOR ANDERSON BEZERRA DANTAS, CONFIRMANDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EX-SD EX IGOR ANDERSON BEZERRA DANTAS, PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: DIEGO RODRIGUES SALES; IGOR ANDERSON BEZERRA DANTAS
Advogado:: ALEXANDRE LIMA DA SILVA

DIEGO RODRIGUES SALES; MARCELO LOPES BARROSO

IGOR ANDERSON BEZERRA DANTAS; Procedimento Investigatório Nº 000037/03- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00002/04-3- AUDITORIA DA 10a CJM

0000008-34.2003.7.01.0201

Número do Feito:: 0000008-34.2003.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX MARCELO BRITO ANTONIO E DO EX-CB EX RICARDO HUSSEN DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, DO CPM; E À CONDENAÇÃO DO EX-SD EX WAGNER LOUREIRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/07/2005. ADVOGADOS: DRS. ARTUR SOUZA RAMOS, FERNANDO BASTOS CUPELLO E JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO SD EX RICARDO HUSSEN, CONDENAR, POR MAIORIA, OS EX-SDS EX MARCELO BRITO ANTONIO E WAGNER LOUREIRO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 240, § 6º, INCISO IV, C/C O ARTIGO 53, "CAPUT", TUDO DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, CONCEDENDO-LHES O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO PARA CONDENAR OS EX-SDS EX MARCELO BRITO ANTONIO E WAGNER LOUREIRO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 240, § 6º, INCISO IV, E ARTIGO 30, INCISO II, C/C O ARTIGO 53, "CAPUT", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E OS DRS. ALEXANDRE LOBÃO DA ROCHA E ARTUR SOUZA RAMOS, PELA DEFESA.
Envolvido:: MARCELO BRITO ANTONIO; RICARDO HUSSEN; WAGNER LOUREIRO
Advogado:: ARTUR SOUZA RAMOS

RICARDO HUSSEN; FERNANDO BASTOS CUPELLO

MARCELO BRITO ANTONIO; JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

WAGNER LOUREIRO; Ação Penal Nº 0000008-34.2003.7.01.0201 (00022/04-5) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-34.2003.7.01.0201 (000061/03) - 2a AUD 1a CJM

2005.01.050133-9

Número do Feito:: 2005.01.050133-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/09/2005. ADVOGADAS: DRAS. REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA E CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA; REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000037/03- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00009/04-0- 2a AUD 2a CJM