APELAÇÃO (FO) Nº 2005.01.050125-8 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2005.01.050125-8
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
- Revisor(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 21/11/2005 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CT MARCOS DE PAULA E SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 263, C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM, E JORGE LUIZ SILVA, CF, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO, COMO INCURSO NO ART. 263, C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/08/2005.
ADVOGADOS: DRS. JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR, JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA, CARLOS EDUARDO FALCÃO FERNANDES VIEIRA, MARCELO CAVALCANTE PEREIRA DE FARIAS, SHEILA BIERRENBACH, RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA, IARA MARZOL MONTANDON E LEANDRO DA SILVA LEITE.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA APLICADA AO CF JORGE LUIZ SILVA CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR; E, POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE ACOLHIAM ESSA PRELIMINAR; E, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS TERCEIRA E QUARTA PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO JULGAMENTO E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ENQUADRAMENTO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR PARA OS CO-RÉUS E DE CRIME MILITAR PARA O APELANTE CF JORGE LUIZ SILVA. E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO CF JORGE LUIZ SILVA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O CT MARCOS DE PAULA E SOUZA À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO, COMO INCURSO NO ARTIGO 263, C/C O ARTIGO 266, DEVENDO O APENADO SER AGREGADO À SUA FORÇA, PELO TEMPO DA PENA E SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 64, "CAPUT", TUDO DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, E MANTINHAM A ABSOLVIÇÃO DO CT MARCOS DE PAULA E SOUZA COM FULCRO NO ARTIGO 439, "E" DO CPPM E DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA REFORMANDO A SENTENÇA REFERENTE AO CF JORGE LUIZ SILVA, ABSOLVÊ-LO COM FULCRO NO ARTIGO 439, "E" DO CPPM. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO CF JORGE LUIZ SILVA, REDUZIR A PENA PARA 06 MESES DE DETENÇÃO E CONCEDIA-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA "A QUO". O VOTO DO MINISTRO MAX HOERTEL QUANTO À ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ARTIGO 67, INCISO I DO RISTM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DECLAROU-SE SUSPEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 136, PRIMEIRA PARTE DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA, PELA DEFESA, E A DRA. MARIA LÚCIA WAGNER, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EM QUESTÃO DE ORDEM, O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) REFERINDO-SE AO CONTEÚDO DA TERCEIRA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, SOLICITOU AO MINISTRO-PRESIDENTE QUE OFICIASSE AO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NO QUE CONCERNE À ATUAÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, CONSTITUÍDO PARA APRECIAR O PRESENTE PROCESSO.
Partes
- Envolvido:
- JORGE LUIZ SILVA
- MARCOS DE PAULA E SOUZA
Representantes
- Advogado:
-
CARLOS EDUARDO FALCÃO FERNANDES VIEIRA
MARCOS DE PAULA E SOUZA
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IARA MARZOL MONTANDON
JORGE LUIZ SILVA
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JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA
JORGE LUIZ SILVA
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JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR
JORGE LUIZ SILVA
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LEANDRO DA SILVA LEITE
JORGE LUIZ SILVA
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MARCELO CAVALCANTE PEREIRA DE FARIAS
MARCOS DE PAULA E SOUZA
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RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA
JORGE LUIZ SILVA
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SHEILA BIERRENBACH
MARCOS DE PAULA E SOUZA
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