APELAÇÃO (FO) Nº 0000001-18.2002.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000001-18.2002.7.10.0010
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
- Revisor(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 03/10/2005 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CEL R/1 EX HAROLDO XAVIER SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 320; JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA, CEL R/1 EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 320, C/C O ART. 53, § 2º, INCISOS I E III; LUIZ CARLOS MOURÃO LANDIM, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 320, C/C O ART. 53, § 2º, INCISO IV; E OS CIVIS PERIGUARY DE MEDEIROS NETO E ÁLVARO MAGALHÃES DE MEDEIROS, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 320, TUDO DO CPM, OS DOIS ÚLTIMOS APELANTES COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE PARA TODOS O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 62 DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 31/05/2005.
ADVOGADOS: DRS. PATRÍCIA M. E SANTOS, ANTÔNIO DA COSTA ROLIM, ANTÔNIO DELANO S. CRUZ, ADRIANO J. DA COSTA, JOÃO ESTENIO C. BEZERRA, CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA, LUIS V. BEZERRA, TERESA A. C. BEZERRA, RICARDO R. FIGUEIREDO, ALICE CAROLINA F. DE OLIVEIRA E SÉRGIO LUIS DA S. MARQUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, INTERROMPIDO NA 39ª SESSÃO, EM 19/06/2007, APÓS A REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, DA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DO CEL EX R/1 JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA, E DO RETORNO DE VISTA DA MIN ELIZABETH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO CONDENAR O CEL EX R/1 HAROLDO XAVIER SILVA À PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 320, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE A JUÍZA-AUDITORA DA 10ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX VI DO ART. 611 DO CPPM, ESTABELECENDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "C", DO CPB, C/C ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84; POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO CEL EX R/1 JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 320, C/C O ART. 53, § 2º, INC. I E III DO CPM; POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DOS CIVIS LUIS CARLOS MOURÃO LANDIM, PERIGUARY DE MEDEIROS NETO E ÁLVARO MAGALHÃES DE MEDEIROS, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MIN C ALBERTO (REV.) OLYMPIO E BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM A ABSOLVIÇÃO DO CEL EX HAROLDO XAVIER SILVA, COM FULCRO NO ART. 439, "E" DO CPPM E DAVAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS CIVIS LUIS CARLOS MOURÃO LANDIM, PERIGUARY DE MEDEIROS NETO E ÁLVARO MAGALHÃES DE MEDEIROS PARA, REFORMANDO A SENTENÇA NO TOCANTE A ESSES APELANTES, ABSOLVÊ-LOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 320 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, "B" DO CPPM. A MIN ELIZABETH DAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O CEL EX R/1 HAROLDO XAVIER SILVA À PENA DEFINITIVA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 320 DO CPM, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "C" DO CPB, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84; E DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA CONDENAR O CIVIL LUIZ CARLOS MOURÃO LANDIM À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 320, DO CPM COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE A JUÍZA-AUDITORA DA 10ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX VI DO ART. 611 DO CPPM. POR FIM, O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PAR. ÚNICO, INC. I DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO NO SENTIDO DE NÃO ENCAMINHAR CÓPIA DO ACÓRDÃO AO MPF, PARA A VERIFICAÇÃO DA EVENTUAL APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92, AOS ACUSADOS CIVIS, PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE CONTRA A ADM DIRETA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CONSOANTE O ART. 40 DO CPP COMUM, NA FORMA DO VOTO DE VISTA DA MIN ELIZABETH ACOMPANHADA PELOS MIN BIERRENBACH, LOURENÇO, RAYDER E CONFORTO, CONTRA OS VOTOS DOS MIN LENCASTRE (REL.), C ALBERTO (REV.), OLYMPIO E APPARICIO. O MIN REV. FARÁ VOTO VENCIDO. A MIN ELIZABETH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MIN GUILHERME FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. OS MIN LEAL, WILLIAM, MAGIOLI E FERNANDES NPJ.
EM QUESTÃO DE ORDEM, O TRIBUNAL, CONSTATANDO ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO, QUANTO À PENA ESTABELECIDA PARA O ACUSADO CIVIL LUIZ CARLOS MOURÃO LANDIM, NA APEL. (FO) Nº 2005.01.050088-0 - CE, DECIDIU PELA RETIFICAÇÃO, DENTRO DA MESMA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROCLAMANDO COMO VENCEDOR, O VOTO DO MIN LENCASTRE (REL.) QUE NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA A QUO QUE CONDENOU O REFERIDO APELANTE À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 320, C/C O ART. 53, § 2º, INC. IV, AMBOS DO CPM.
Partes
- Envolvido:
- HAROLDO XAVIER SILVA
- JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA
- LUIZ CARLOS MOURÃO LANDIM
- PERIGUARY DE MEDEIROS NETO
- ÁLVARO MAGALHÃES DE MEDEIROS
Representantes
- Advogado:
-
ADRIANO JOSINO DA COSTA
LUIZ CARLOS MOURÃO LANDIM
-
ALICE CAROLINA FONSECA DE OLIVEIRA
LUIZ CARLOS MOURÃO LANDIM
-
ANTÔNIO DA COSTA ROLIM
JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA
-
ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ
HAROLDO XAVIER SILVA
-
CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA
LUIZ CARLOS MOURÃO LANDIM
-
JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA
LUIZ CARLOS MOURÃO LANDIM
-
LUIS VALDIR BEZERRA
LUIZ CARLOS MOURÃO LANDIM
-
PATRÍCIA MAIA E SANTOS
JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA
-
RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO
LUIZ CARLOS MOURÃO LANDIM
-
SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES
PERIGUARY DE MEDEIROS NETO
ÁLVARO MAGALHÃES DE MEDEIROS
-
TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA
LUIZ CARLOS MOURÃO LANDIM
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