Consulta Judicial Unificada

2005.01.050083-9

Número do Feito:: 2005.01.050083-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 28/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 223, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "B", E 73, E A 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 233, C/C O ART. 236, INCISO I, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "D" E "H", C/C OS ARTS. 73 E 74, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, TUDO DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/07/2005. ADVOGADO: DR. PAULO R. MENNA BARRETO DE ARAÚJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 04 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 223, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "B", E 73 E NO ART. 233, C/C O ART. 236, INCISO I, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "D" E "H", C/C OS ARTS. 73, 74 E 79 TUDO DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO MARCUS HERNDL, DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, MAJORAR A PENA PARA 05 ANOS, 03 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO" E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. PAULO RICARDO MENNA BARRETO DE ARAÚJO, PELA DEFESA.
Envolvido:: AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS
Advogado:: PAULO RICARDO MENNA BARRETO DE ARAÚJO

AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00009/04-1- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/04- 1a AUD 2a CJM

2005.01.050082-0

Número do Feito:: 2005.01.050082-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO RIVERA AURICHI, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "B", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/05/2005. ADVOGADO: DR. MANUEL RAMOS DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE FERNANDO RIVERA AURICHI, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO V, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO ACOMPANHAVAM O REVISOR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 DO CPM, IMPUTADO AO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO V, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO RIVERA AURICHI
Advogado:: MANUEL RAMOS DOS SANTOS

FERNANDO RIVERA AURICHI; Procedimento Investigatório Nº 000016/00- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00019/00-2- 2a AUD 2a CJM

2005.01.050084-7

Número do Feito:: 2005.01.050084-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX JORGE MAURÍCIO DA SILVA BELMONTE DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 217, 259 E 299, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/08/2005. ADVOGADO: DR. LEONARDO LOREA MATTAR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR JORGE MAURÍCIO DA SILVA BELMONTE À PENA DEFINITIVA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR-SE, TRIMESTRALMENTE, PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E ESTABELECENDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CPB, C/C O ARTIGO 110 DA LEI Nº 7.210/84. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JORGE MAURÍCIO DA SILVA BELMONTE
Advogado:: LEONARDO LOREA MATTAR

JORGE MAURÍCIO DA SILVA BELMONTE; Ação Penal Nº 00013/04-3- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000047/02- 1a AUD 3a CJM

2005.02.049716-1

Número do Feito:: 2005.02.049716-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 28/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 251 DO CPM À CLASSIFICAÇÃO DO CRIME EM RELAÇÃO AO 3º SGT EX JOSÉ AUGUSTO JORGE DE CARVALHO E À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL MARISA CAMPOS DE LIMA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM; E JOSÉ AUGUSTO JORGE DE CARVALHO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 09 MESES E 19 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251, § 3º, POR DUAS VEZES, C/C O ART. 80, SENDO UMA DELAS C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, E ART. 71 DO CP, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, POR FORÇA DO ART. 102 DO CPM, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, LETRA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/04/2004. ADVOGADOS: DRS. JAIME DOS SANTOS E KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO 3° SGT EX JOSÉ AUGUSTO JORGE DE CARVALHO E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR, POR MAIORIA, A CIVIL MARISA CAMPOS DE LIMA À PENA DE 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 53, 253 E 240, §§ 1º E 2º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, FICANDO DESIGNADO O JUÍZO DE ORIGEM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM E O REGIME PRISIONAL ABERTO, SE FOR O CASO, PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP E ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONDENAVA A CIVIL MARISA CAMPOS DE LIMA À PENA DE 02 ANOS DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 53, 253 E 240, §§ 1º E 2º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOSÉ AUGUSTO JORGE DE CARVALHO; MARISA CAMPOS DE LIMA
Advogado:: JAIME DOS SANTOS

JOSÉ AUGUSTO JORGE DE CARVALHO; KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

MARISA CAMPOS DE LIMA; Ação Penal Nº 00015/01-9- AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049716-1 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000081/00- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.050080-4

Número do Feito:: 2005.01.050080-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 26/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE ÀS ABSOLVIÇÕES DO CAP EX MARCUS LUIZ DA SILVA E DO 1º TEN EX BRUNO ROBERTO MURILLO DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "L" E "M", E 53, § 5º, POR QUARENTA E UMA VEZES, NA FORMA DO ART. 79; DO 2º TEN EX RODRIGO FERNANDES DA ROCHA DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "L" E "M", E 53, § 2º, INCISO I, E § 5º, POR QUARENTA E UMA VEZES, NA FORMA DO ART. 79; DOS 3ºS SGTS EX GILMAR MAIA PENEDO, ISMAEL SANT'ANNA DOS SANTOS, LEONARDO DE SOUZA SILVA E FLORÊNCIO JOSÉ DOS SANTOS, E DO EX-SD EX CLAUDIO DIAS DANTAS DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "L" E "M", POR QUARENTA E UMA VEZES, NA FORMA DO ART. 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/07/2005. ADVOGADOS: DRS. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO, E ALVARO BORGERTH.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA APELADA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O CAP EX MARCUS LUIZ DA SILVA, O 1º TEN EX BRUNO ROBERTO MURILLO E O 2º TEN EX RODRIGO FERNANDES DA ROCHA À PENA DE 05 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, § 6º, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "L" E "M", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM; OS 3ºS SGTS EX GILMAR MAIA PENEDO, ISMAEL SANT'ANNA DOS SANTOS, LEONARDO DE SOUZA SILVA E FLORÊNCIO JOSÉ DOS SANTOS À PENA DE 05 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, § 6º, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "L" E "M", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM; E O EX-SD EX CLAUDIO DIAS DANTAS À PENA DE 05 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, § 6º, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "L" E "M", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM; CONCEDENDO A TODOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: BRUNO ROBERTO MURILLO; CLAUDIO DIAS DANTAS; FLORÊNCIO JOSÉ DOS SANTOS; GILMAR MAIA PENEDO; ISMAEL SANT'ANNA DOS SANTOS; LEONARDO DE SOUZA SILVA; MARCUS LUIZ DA SILVA; RODRIGO FERNANDES DA ROCHA
Advogado:: ALVARO BORGERTH

BRUNO ROBERTO MURILLO

RODRIGO FERNANDES DA ROCHA; MAURO DE ALMEIDA FELIX

ISMAEL SANT'ANNA DOS SANTOS

MARCUS LUIZ DA SILVA

FLORÊNCIO JOSÉ DOS SANTOS

CLAUDIO DIAS DANTAS

GILMAR MAIA PENEDO

LEONARDO DE SOUZA SILVA; Ação Penal Nº 00007/04-2- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000047/01- 4a AUD 1a CJM

2005.01.050078-2

Número do Feito:: 2005.01.050078-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS CIVIS PAULO CÉSAR DE SOUZA FARIAS E RAIMUNDO ROSEMBERG CASTRO DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 53, "CAPUT", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 10/05/2005. ADVOGADOS: DRS. MARIA NAFICE DE OLIVEIRA, DEFENSORA DATIVA, E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: PAULO CÉSAR DE SOUZA FARIAS; RAIMUNDO ROSEMBERG CASTRO DE SOUZA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

RAIMUNDO ROSEMBERG CASTRO DE SOUZA; MARIA NAFICE DE OLIVEIRA

PAULO CÉSAR DE SOUZA FARIAS; Ação Penal Nº 00035/03-6- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000097/03- AUDITORIA DA 12a CJM

2005.01.050075-8

Número do Feito:: 2005.01.050075-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB EX LEONARDO LUIS PORTO E DO SD EX JOELSON ALMEIDA DA SILVA DUARTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/06/2005. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚLICO DA UNIÃO, SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSOA, DEFENSOR DATIVO, CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA E NORLEY THOMAZ LAUAND.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O CB EX LEONARDO LUIS PORTO À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, E O SD EX JOELSON ALMEIDA DA SILVA DUARTE À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 290, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS", NA FORMA DO ART. 88, INCISO II DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A" DO CPPM, COM A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO "A QUO", DELEGANDO-SE A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS TERMOS DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, EM CASO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL.
Envolvido:: JOELSON ALMEIDA DA SILVA DUARTE; LEONARDO LUIS PORTO
Advogado:: CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA

JOELSON ALMEIDA DA SILVA DUARTE; JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

LEONARDO LUIS PORTO; NORLEY THOMAS LAUAND

JOELSON ALMEIDA DA SILVA DUARTE; SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA

LEONARDO LUIS PORTO; Procedimento Investigatório Nº 000173/04- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00013/05-4- 2a AUD 1a CJM

2005.01.050076-6

Número do Feito:: 2005.01.050076-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Relator(a) do Acordão:: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD FN ANDERSON OLIVEIRA MENEZES DO CRIME PREVISTO NO ART. 163, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/07/2005. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O SD FN ANDERSON OLIVEIRA MENEZES À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM, CONCEDENDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO OPERADA NO JUÍZO "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCUS HERNDL.
Envolvido:: ANDERSON OLIVEIRA MENEZES
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

ANDERSON OLIVEIRA MENEZES; Procedimento Investigatório Nº 000001/05- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00001/05-6- 2a AUD 1a CJM

2005.01.050077-4

Número do Feito:: 2005.01.050077-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 26/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALLOAN DOS SANTOS CARVALHO, ARLLON DOS SANTOS CARVALHO E LEANDRO MARINS FIGUEIRA, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 299 DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, FIXANDO-SE, PARA TODOS OS APELANTES, O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/08/2005. ADVOGADO: DR. ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EXCETO NA PARTE EM QUE ACRESCE AO BENEFÍCIO DO "SURSIS", A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER OS CIVIS ALLOAN DOS SANTOS CARVALHO, ARLLON DOS SANTOS CARVALHO E LEANDRO MARINS FIGUEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM, COM FULCRO NA ALÍNEA "E" DO ART. 439 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALLOAN DOS SANTOS CARVALHO; ARLLON DOS SANTOS CARVALHO; LEANDRO MARINS FIGUEIRA
Advogado:: ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO

ARLLON DOS SANTOS CARVALHO

LEANDRO MARINS FIGUEIRA

ALLOAN DOS SANTOS CARVALHO; Ação Penal Nº 00016/05-1- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000021/05- 3a AUD 1a CJM

2005.01.050079-0

Número do Feito:: 2005.01.050079-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 26/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER LUIZ FERNANDO CASTRO DO NASCIMENTO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, C/C O ART. 53; JOÃO DE ALMEIDA, CB AER CONDENADO À PENA DE 04 ANOS 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 53, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102, TUDO DO CPM, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; E ULISSES ANDRADE GOUVEIA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, C/C O ART. 53, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/06/2005. ADVOGADOS: DRS. JORGE FERREIRA VIANNA, DEFENSOR DATIVO, E JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DEFENSIVOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR AS PENAS IMPOSTAS AO CB AER JOÃO DE ALMEIDA PARA 03 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV E 70, INCISO II, LETRA "L", C/C O ART. 73, TODOS DO CPM E AO EX-SD AER ULISSES ANDRADE GOUVEIA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º DO MESMO DIPLOMA PENAL CASTRENSE, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: JOÃO DE ALMEIDA; LUIZ FERNANDO CASTRO DO NASCIMENTO; ULISSES ANDRADE GOUVEIA
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

JOÃO DE ALMEIDA; JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

LUIZ FERNANDO CASTRO DO NASCIMENTO

ULISSES ANDRADE GOUVEIA; Ação Penal Nº 00046/04-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000151/03- 3a AUD 1a CJM

2005.01.050072-3

Número do Feito:: 2005.01.050072-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 22/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO DE ALMEIDA IVO E SOUZA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/06/2005. ADVOGADOS: DRS. ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA E PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA CONDENAR O EX-SD AER PAULO DE ALMEIDA IVO E SOUZA À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM, SENDO MANTIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CONDENAR O APELANTE À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, SOB AS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO, COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DELEGANDO-SE À JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: P. D. A. I. E. S.
Advogado:: ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA

P. D. A. I. E. S.; PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS

P. D. A. I. E. S.; Ação Penal Nº 00027/04-5- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003735/04- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.050071-5

Número do Feito:: 2005.01.050071-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WESLEY DA SILVA SOUSA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX-VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/06/2005. ADVOGADOS: DRS. ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA E PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, CASSANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, ABSOLVER O EX-SD EX WESLEY DA SILVA SOUSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WESLEY DA SILVA SOUSA
Advogado:: ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA

WESLEY DA SILVA SOUSA; PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS

WESLEY DA SILVA SOUSA; Ação Penal Nº 00036/04-4- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003742/04- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.050070-7

Número do Feito:: 2005.01.050070-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 19/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOCIEL ALVES DE MATOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/07/2005. ADVOGADAS: DRªS ZENI ALVES ARNDT E TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JOCIEL ALVES DE MATOS
Advogado:: TATIANA SIQUEIRA LEMOS

JOCIEL ALVES DE MATOS; ZENI ALVES ARNDT

JOCIEL ALVES DE MATOS; Ação Penal Nº 00037/04-0- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003743/04- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.050069-3

Número do Feito:: 2005.01.050069-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WESLEI SPERB CASSANA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/08/2005. ADVOGADA: DRª LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O SD EX WESLEI SPERB CASSANA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WESLEI SPERB CASSANA
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

WESLEI SPERB CASSANA; Procedimento Investigatório Nº 000014/05- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00008/05-6- 2a AUD 3a CJM

2005.01.050068-5

Número do Feito:: 2005.01.050068-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 16/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO PASSOS DE SANT'ANNA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/07/2005. ADVOGADOS: DRS. PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEANDRO PASSOS DE SANT'ANNA
Advogado:: PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS

LEANDRO PASSOS DE SANT'ANNA; ZENI ALVES ARNDT

LEANDRO PASSOS DE SANT'ANNA; Ação Penal Nº 00013/04-4- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003701/04- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.050067-7

Número do Feito:: 2005.01.050067-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 15/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO ANTONIO COSTA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/07/2005. ADVOGADO: DR. RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1º GRAU, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA, PARA REFORMAR A DECISÃO DE 1º GRAU E ABSOLVER O SD EX THIAGO ANTONIO COSTA DA SILVA, CONFORME O QUE DISPÕE O ART. 439, "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO ANTONIO COSTA DA SILVA
Advogado:: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

THIAGO ANTONIO COSTA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000008/04- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00006/04-7- 1a AUD 3a CJM

2005.01.050065-0

Número do Feito:: 2005.01.050065-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX LUIZ CARLOS E SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/07/2005. ADVOGADA: DRª. FABIA RAQUEL DA SILVA MIGUEZ, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", ALTERANDO, PORÉM, O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA O ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O SD EX LUIZ CARLOS E SILVA À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, POR INFRAÇÃO AO ART. 210, § 2º DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, COM EXCLUSÃO DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUIZ CARLOS E SILVA
Advogado:: FABIA RAQUEL DA SILVA MIGUEZ

LUIZ CARLOS E SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000034/05- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00030/05-4- 3a AUD 1a CJM

2005.01.050063-4

Número do Feito:: 2005.01.050063-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 12/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NELSON DAMIÃO RAMOS CORREA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 11 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR 04 VEZES, NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 80, E 253, C/C 240, § 2º, TUDO DO CPM, E 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "C", E 2º, ALÍNEA 'C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/04/2005. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDENAR O EX-SD EX NELSON DAMIÃO RAMOS CORREA À PENA DE 09 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, E ART. 73, AMBOS DO CPM, C/C OS ARTIGOS 253 E 240, §§ 1º E 2º, DO MESMO CÓDIGO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, COM FULCRO NO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "C" E 2º ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO "A QUO".
Envolvido:: NELSON DAMIÃO RAMOS CORREA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

NELSON DAMIÃO RAMOS CORREA; Ação Penal Nº 00003/04-7- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000046/01- 4a AUD 1a CJM

2005.01.050061-8

Número do Feito:: 2005.01.050061-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 12/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ GEOVANI DIAS MACHADO, CB EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/07/2005. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO" E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RAZÃO DO PLENO CUMPRIMENTO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ART. 603 DO CPPM.
Envolvido:: LUIZ GEOVANI DIAS MACHADO
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

LUIZ GEOVANI DIAS MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 000040/03- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00025/03-0- 3a AUD 3a CJM

2005.01.050059-6

Número do Feito:: 2005.01.050059-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX DAVID JERRI LOPES DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 21/07/2005. ADVOGADO: DR. MAURÍCIO ANTÔNIO DE CASTRO ALVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD EX DAVID JERRI LOPES DA SILVA À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DESIGNANDO A JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE.
Envolvido:: DAVID JERRI LOPES DA SILVA
Advogado:: MAURÍCIO ANTÔNIO DE CASTRO ALVES

DAVID JERRI LOPES DA SILVA; Ação Penal Nº 00008/05-0- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/05- AUDITORIA DA 4a CJM

2005.01.050062-6

Número do Feito:: 2005.01.050062-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 12/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAGVAL TAVARES BRITO NETO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/07/2005. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR) DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX DAGVAL TAVARES BRITO NETO, DO CRIME DO ART. 290 DO CPM, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, §§ 1º E 5º, INCISO II, 129 E 133, TODOS DO CPM E ART. 81 DO CPPM.
Envolvido:: DAGVAL TAVARES BRITO NETO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

DAGVAL TAVARES BRITO NETO; Ação Penal Nº 00051/04-1- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000137/04- 4a AUD 1a CJM

2005.01.050060-0

Número do Feito:: 2005.01.050060-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 12/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL ROSÂNGELA MARIA ARAÚJO DA SILVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, "CAPUT", C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/07/2005. ADVOGADO: DR. ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR A CIVIL ROSÂNGELA MARIA ARAÚJO DA SILVEIRA POR INFRAÇÃO AO ART. 248 DO CPM, FIXANDO-LHE A PENA EM 01 ANO DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ROSÂNGELA MARIA ARAÚJO DA SILVEIRA
Advogado:: ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES

ROSÂNGELA MARIA ARAÚJO DA SILVEIRA; Ação Penal Nº 00057/04-8- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000127/04- AUDITORIA DA 7a CJM

0000052-69.2002.7.01.0401

Número do Feito:: 0000052-69.2002.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 09/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CAP EX RENAN DE LIMA LIRA, DO 2º SGT EX GILSON CARVALHO DA SILVA, DOS 3ºS SGTS EX GIOVANE PEREIRA PAULINO, LUIZ CLÁUDIO GOMES GIAMPAOLI, ALESSANDRO FERNANDES PIMENTEL, MARCELO FONSECA SANTOS, HUGO LEONARDO SALGUEIRO DANTAS E DO EX-3º SGT EX ALEX SANDRO FRANÇA LOUROZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 320, C/C O ART. 53, "CAPUT", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/06/2005. ADVOGADOS: DRS. LÉLIO ANTONIO DOS SANTOS CORRÊA, VALDEIR PEREIRA GOMES, LEVI CONDOR PAUBEL E MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O CAP EX RENAN DE LIMA LIRA, O 2º SGT EX GILSON CARVALHO DA SILVA, OS 3ºS SGTS EX GIOVANE PEREIRA PAULINO, LUIZ CLÁUDIO GOMES GIAMPAOLI, ALESSANDRO FERNANDES PIMENTEL, MARCELO FONSECA SANTOS, O AL HUGO LEONARDO SALGUEIRO DANTAS E O EX-3º SGT EX ALEX SANDRO FRANÇA LOUROZA, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 251, § 3º C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, APLICANDO-SE AO CAP EX RENAN DE LIMA LIRA A PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E PARA OS DEMAIS RÉUS A PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DE ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP COMUM, FIXANDO PARA TODOS OS MILITARES, À EXCEÇÃO DO CAP EX RENAN DE LIMA LIRA, A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, COM FULCRO NO ART. 102 DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: A. F. P.; ALEX SANDRO FRANÇA LOUROZA; G. C. D. S.; G. P. P.; HUGO LEONARDO SALGUEIRO DANTAS; LUIZ CLÁUDIO GOMES GIAMPAOLI; M. F. S.; RENAN DE LIMA LIRA
Advogado:: LEVI CONDOR PAUBEL

ALEX SANDRO FRANÇA LOUROZA; LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA

RENAN DE LIMA LIRA; MAURO DE ALMEIDA FELIX

A. F. P.

LUIZ CLÁUDIO GOMES GIAMPAOLI

G. P. P.

M. F. S.

G. C. D. S.; VALDEIR PEREIRA GOMES

HUGO LEONARDO SALGUEIRO DANTAS; Procedimento Investigatório Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (000069/02) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (00046/02-1) - 4a AUD 1a CJM

2005.01.050053-7

Número do Feito:: 2005.01.050053-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 08/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAMILSON LEANDRO FELISMINO, MN, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, C/C O ART. 70, ALÍNEA "L"; E PAULO VITOR DE FARIAS JUNIOR, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/07/2005. ADVOGADOS: DRS. RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA E GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO CIVIL PAULO VITOR DE FARIAS JUNIOR, E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MN JAMILSON LEANDRO FELISMINO, PARA REDUZIR A PENA A ELE IMPOSTA, PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CITADO CÓDIGO, FIXANDO PARA AMBOS O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JAMILSON LEANDRO FELISMINO; PAULO VITOR DE FARIAS JUNIOR
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

JAMILSON LEANDRO FELISMINO; RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA

PAULO VITOR DE FARIAS JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000032/05- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00018/05-2- 4a AUD 1a CJM

2005.01.050057-0

Número do Feito:: 2005.01.050057-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO WAGNER FRANÇA DE ALCÂNTARA, MN, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 13/07/2005. ADVOGADO: DR. MARCELO LOPES BARROSO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO".
Envolvido:: FRANCISCO WAGNER FRANÇA DE ALCÂNTARA
Advogado:: MARCELO LOPES BARROSO

FRANCISCO WAGNER FRANÇA DE ALCÂNTARA; Ação Penal Nº 00007/05-3- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/03- AUDITORIA DA 10a CJM

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