Consulta Judicial Unificada

2005.01.050044-8

Número do Feito:: 2005.01.050044-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALÉRIA ALVES DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/07/2005. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA, REDUZIR A PENA IMPOSTA À APELANTE PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84, AMBOS DO CPM, COM AS CONDIÇÕES DE QUE TRATA O ART. 626, DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE À JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, CONSOANTE O ART. 611, DA LEI INSTRUMENTAL PENAL MILITAR, FIXANDO-LHE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CASO VENHA A SER CUMPRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALÉRIA ALVES DOS SANTOS
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

VALÉRIA ALVES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000011/02- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00039/03-3- 4a AUD 1a CJM

2005.01.050043-0

Número do Feito:: 2005.01.050043-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 30/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JADSON RODRIGO DE SOUZA PEREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/07/2005. ADVOGADA: DRª TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JADSON RODRIGO DE SOUZA PEREIRA
Advogado:: TATIANA SIQUEIRA LEMOS

JADSON RODRIGO DE SOUZA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 003752/04- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00033/04-5- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.050037-5

Número do Feito:: 2005.01.050037-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX EDUARDO GARCIA LINDOSO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/07/2005 ADVOGADA: DRª FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O SD EX EDUARDO GARCIA LINDOSO À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 84 DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO GARCIA LINDOSO
Advogado:: FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS

EDUARDO GARCIA LINDOSO; Procedimento Investigatório Nº 000035/05- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00021/05-8- AUDITORIA DA 9ªCJM

2005.01.050040-5

Número do Feito:: 2005.01.050040-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IOLE AUGUSTA PASTORELLI PINCINATO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/06/2005. ADVOGADA: DRª CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: IOLE AUGUSTA PASTORELLI PINCINATO
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

IOLE AUGUSTA PASTORELLI PINCINATO; Procedimento Investigatório Nº 000020/02- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00020/04-3- 2a AUD 2a CJM

2005.01.050038-3

Número do Feito:: 2005.01.050038-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO CB EX ADRIANO PLÍNIO DE ALMEIDA À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 175, "CAPUT", DO CPM, POR TRÊS VEZES, C/C O ART. 71 DO CP, COMO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7210/84.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/06/2005. ADVOGADO: DR. FRANCINALDO FELIPE DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CB EX ADRIANO PLÍNIO DE ALMEIDA À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175 DO CPM, POR TRÊS VEZES, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, E ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 209 DO CPM, POR DUAS VEZES, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DO DECRETO CONDENATÓRIO.
Envolvido:: ADRIANO PLÍNIO DE ALMEIDA
Advogado:: FRANCINALDO FELIPE DA SILVA

ADRIANO PLÍNIO DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00009/05-1- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000019/05- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.050036-7

Número do Feito:: 2005.01.050036-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DAS PENAS APLICADAS AOS EX-SDS EX CARLOS EDUARDO TEIXEIRA FARIAS E CARLOS HENRIQUE DE MELO; E CARLOS EDUARDO TEIXEIRA FARIAS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/04/2005. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO A CONDENAÇÃO "A QUO" DO EX-SD EX CARLOS EDUARDO TEIXEIRA FARIAS, E, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, MAJORAR AS PENAS IMPOSTAS AOS EX-SDS EX CARLOS HENRIQUE DE MELO E CARLOS EDUARDO TEIXEIRA FARIAS PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO, CADA UM, SENDO O PRIMEIRO COMO INCURSO NO ART. 303, §2º, DO CPM E O SEGUNDO COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, DO MESMO "CODEX", FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS, A TEOR DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A" DO CP COMUM, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA FARIAS; CARLOS HENRIQUE DE MELO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

CARLOS HENRIQUE DE MELO

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA FARIAS; Procedimento Investigatório Nº 000117/04- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00025/04-4- 2a AUD 1a CJM

2005.01.050033-2

Número do Feito:: 2005.01.050033-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 19/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E WEMBEL SOUZA PAULA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 253, E 240, § 2º, TODOS DO CPM E 71, "CAPUT", DO CP, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 31/05/2005. ADVOGADOS: DRS. HOLDEN MACEDO DA SILVA E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO ÍNTEGRA A R. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR) E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO E OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-SD EX WEMBEL SOUZA PAULA PARA 09 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, "CAPUT", C/C OS ARTIGOS 253 E 240, § 2º, DO CPM, E ARTIGO 71 DO CPB. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM E PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA CONDENAR O EX-SD EX WEMBEL SOUZA PAULA À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 2º DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WEMBEL SOUZA PAULA
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

WEMBEL SOUZA PAULA; ZENI ALVES ARNDT

WEMBEL SOUZA PAULA; Ação Penal Nº 00037/03-2- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003620/03- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.050030-8

Número do Feito:: 2005.01.050030-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 15/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL ANDERSON FLEXA LEITE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 214, C/C O ART. 218, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 13/06/2005. ADVOGADO: DR. RONALDO PESSOA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CIVIL ANDERSON FLEXA LEITE À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 214, C/C O ART. 218, INCISO II, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO CÓDIGO, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO, PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANDERSON FLEXA LEITE
Advogado:: RONALDO PESSOA

ANDERSON FLEXA LEITE; Ação Penal Nº 00043/03-9- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/03- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.02.049755-2

Número do Feito:: 2005.02.049755-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 15/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE, CB REFM MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 264, INCISO I, 160 E 223, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/07/2004. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EX-CB MAR OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE, COMO INCURSO NOS ARTS. 264, INCISO I, 160 E ART. 223, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, FIXAR A PENA DEFINITIVA EM 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, COM A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, A TEOR DO ART. 102 DO CPM, SENDO-LHE NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O APELANTE À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 259, PARÁGRAFO ÚNICO (POR DESCLASSIFICAÇÃO) E 223, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, SENDO-LHE NEGADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA QUESTIONADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. OS MINISTROS RELATOR E REVISOR FARÃO VOTOS VENCIDOS.
Envolvido:: OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE; Ação Penal Nº 00015/03-7- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000041/02- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049755-2 - Apelação (FO)

2005.01.050031-6

Número do Feito:: 2005.01.050031-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 15/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÚLIA ALVES DE SIQUEIRA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, E BEATRIZ GUIMARÃES E SILVA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, AMBAS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 29/06/2005. ADVOGADO: DR. MARCO MARTINHO AVALLONE PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, CASSANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR A CIVIL BEATRIZ GUIMARÃES E SILVA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ARTIGO 315 DO CPM, POR DESCLASSIFICAÇÃO, E MANTINHA A CONDENAÇÃO DA CIVIL JÚLIA ALVES DE SIQUEIRA, PRESERVANDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PARA AMBAS, EXCLUÍDA A CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BEATRIZ GUIMARÃES E SILVA; JULIA ALVES DE SIQUEIRA
Advogado:: MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES

JULIA ALVES DE SIQUEIRA

BEATRIZ GUIMARÃES E SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000001/03- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00007/03-9- AUDITORIA DA 9ªCJM

2005.01.050029-4

Número do Feito:: 2005.01.050029-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 15/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA À APELANTE; E JUREMA VIEIRA ALVES GOMES, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", E § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7210/84.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/06/2005. ADVOGADO: DR. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUESTIONADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA ABSOLVER A CIVIL JUREMA VIEIRA ALVES GOMES DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JUREMA VIEIRA ALVES GOMES
Advogado:: RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA

JUREMA VIEIRA ALVES GOMES; Ação Penal Nº 00019/04-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000043/03- 4a AUD 1a CJM

2005.01.050028-6

Número do Feito:: 2005.01.050028-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 10/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIOGO GONÇALVES GOUVEIA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALINEA "L", E 72, INCISOS I E II, TUDO DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/06/2005. ADVOGADA: DRª CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA QUESTIONADA E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EX-SD EX DIOGO GONÇALVES GOUVEIA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, § 1º, E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: DIOGO GONÇALVES GOUVEIA
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

DIOGO GONÇALVES GOUVEIA; Procedimento Investigatório Nº 000058/04- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00023/04-4- 1a AUD 2a CJM

0000001-50.2001.7.03.0203

Número do Feito:: 0000001-50.2001.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 08/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO, 1º TEN EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 11 MESES E 05 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 235 E 155, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "I" E "L"; 79, PARTE FINAL, E 237, INCISO II, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, EX VI DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/01/2005. ADVOGADA: DRª LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO 1º TEN EX ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO, FIXAR A PENA DEFINITIVA EM 02 ANOS, 10 MESES E 07 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, C/C OS ARTS. 237, INCISO II, 70, INCISO II, ALÍNEA "I", E 73 DO CPM E, NO ART. 155, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L" DO MESMO CÓDIGO, FIXANDO-SE O REGIME INICIAL ABERTO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, CASO VENHA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, SENDO-LHE NEGADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL, CONTIDA NO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE.
Envolvido:: ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO; Ação Penal Nº 0000001-50.2001.7.03.0203 (00002/02-3) - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-50.2001.7.03.0203 (000007/01) - 2a AUD 3a CJM

2005.01.050018-9

Número do Feito:: 2005.01.050018-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 08/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TARCÍSIO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, SO AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO § 2º DO ART. 303, C/C O ART. 30, INCISO II, E ARTS. 301 E 195, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 22/06/2005. ADVOGADO: DR. FLÁVIO JACINTO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO" NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO SO AER TARCÍSIO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 30, INCISO II DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, ABSOLVENDO-O, TODAVIA, DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 195 E 301 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO" EM SEUS DEMAIS TERMOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: TARCÍSIO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR
Advogado:: FLÁVIO JACINTO DA SILVA

TARCÍSIO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR; Ação Penal Nº 00005/04-2- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/04- AUDITORIA DA 10a CJM

2005.01.050022-7

Número do Feito:: 2005.01.050022-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 08/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO SOARES FLORIANO, EX-SD FN, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO I, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C" E § 2º, ALÍNEA "C", E 59, TODOS CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7210/84.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 07/06/2005. ADVOGADOS: DRS RUI CÉSAR ATAGIBA COSTA E MARLENE SALETE DIAS COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, CASSANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O EX-SD FN FERNANDO SOARES FLORIANO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CÓDIGO PENAL MILITAR E 606 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, ALÍNEAS "B", "C" E "E", DELEGANDO AO JUIZ- AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ªCJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611, AMBOS DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FERNANDO SOARES FLORIANO
Advogado:: MARLENE SALETE DIAS COSTA

FERNANDO SOARES FLORIANO; RUI CÉSAR ATAGIBA COSTA

FERNANDO SOARES FLORIANO; Procedimento Investigatório Nº 0000008-06.2003.7.09.0009 (000034/03) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000008-06.2003.7.09.0009 (00015/03-1) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2005.01.050019-7

Número do Feito:: 2005.01.050019-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 08/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE A ABSOLVIÇÃO DO SD AER WOLDER DA SILVA BARROS NETO DO CRIME PREVISTO NO ART. 223 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 06/06/2005. ADVOGADO: DR. ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD AER WOLDER DA SILVA BARROS NETO COMO INCURSO NO ART. 223 DO CPM, FIXANDO-LHE A PENA EM 01 MÊS E 16 DIAS DE DETENÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 606 DO CPPM, OBEDECIDAS AS NORMAS DAS ALÍNEAS "B", "C" E "E" DO ART. 626, TAMBÉM DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO" POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WOLDER DA SILVA BARROS NETO
Advogado:: ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES

WOLDER DA SILVA BARROS NETO; Ação Penal Nº 00011/05-6- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000124/04- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.050023-5

Número do Feito:: 2005.01.050023-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 08/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAIRO MELO DE SOUZA E MAXIMILIANO FERRAZ LEITE, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 235 DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, EX VI DO ART. 33 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/06/2005. ADVOGADO: DR. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZZATO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: JAIRO MELO DE SOUZA; MAXIMILIANO FERRAZ LEITE
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

MAXIMILIANO FERRAZ LEITE

JAIRO MELO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000068/04- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00032/04-8- 1a AUD 3a CJM

2005.01.050021-9

Número do Feito:: 2005.01.050021-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 08/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO SOARES FLORIANO, EX-SD FN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C OS ARTS. 79 E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DOS ARTS. 33, § 1º, ALÍNEA "C", E § 2º, ALÍNEA "C", E 59, TODOS DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 07/06/2005. ADVOGADOS: DRS RUI CÉSAR ATAGIBA COSTA E MARLENE SALETE DIAS COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: FERNANDO SOARES FLORIANO
Advogado:: MARLENE SALETE DIAS COSTA

FERNANDO SOARES FLORIANO; RUI CÉSAR ATAGIBA COSTA

FERNANDO SOARES FLORIANO; Ação Penal Nº 00004/04-8- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000054/03- AUDITORIA DA 9ªCJM

2005.01.050015-4

Número do Feito:: 2005.01.050015-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, Por Prevenção.
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CIVIL CÍCERO CLEVERSON DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 254; ROSENVALDO PEREIRA DA SILVA E EDSON APARECIDO FIGUEIREDO, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 254, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 26/04/2005. ADVOGADOS: DRS. UBIRAJARA RODRIGUES SILVA, JOSÉ CARLOS STEPHAN E IVAN PEIXOTO CUNHA MELO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO" EM RELAÇÃO AOS CIVIS ROSENVALDO PEREIRA DA SILVA E EDSON APARECIDO FIGUEIREDO E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CIVIL CÍCERO CLEVERSON DA SILVA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 84 DO MESMO CÓDIGO, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 608 DO CPPM, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, SE FOR O CASO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: CÍCERO CLEVERSON DA SILVA; EDSON APARECIDO FIGUEIREDO; ROSENVALDO PEREIRA DA SILVA
Advogado:: IVAN PEIXOTO CUNHA MELO

CÍCERO CLEVERSON DA SILVA; JOSÉ CARLOS STEPHAN

EDSON APARECIDO FIGUEIREDO; UBIRAJARA RODRIGUES SILVA

ROSENVALDO PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00026/01-6- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000001/01- AUDITORIA DA 4a CJM

2005.01.050014-6

Número do Feito:: 2005.01.050014-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 01/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT EX EDISON MARTINS MACHADO DO CRIME PREVISTO NO ART. 318 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/04/2005. ADVOGADO: DR. JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDENAR O 3º SGT EX EDISON MARTINS MACHADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, À LUZ DO ART. 84 DO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, EXCETUADA A ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO CÓDIGO. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (REVISOR), HENRIQUE MARINI E SOUZA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DOS ARTS. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, E 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDISON MARTINS MACHADO
Advogado:: JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA

EDISON MARTINS MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 0000003-44.2003.7.07.0007 (000027/03) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000003-44.2003.7.07.0007 (00014/03-9) - AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.050016-2

Número do Feito:: 2005.01.050016-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO, SO MAR, E LUIZ CARLOS VERAS, CB MAR, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, § 2º, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 29/04/2005. ADVOGADO: DR. JOSIAS FERREIRA BOTELHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DA DEFESA, DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 303 PARA O DO ART. 251, § 2º DO CPM. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM ESSA PRELIMINAR PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. NA SEQÜÊNCIA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS QUE ACOLHIAM ESSA PRELIMINAR, PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAVAM A PROLAÇÃO DE OUTRA COM A OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, MANTENDO O JULGAMENTO REALIZADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, APLICANDO-SE, AINDA, A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E ABSOLVIA OS APELANTES SO MAR JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO E O CB MAR LUIZ CARLOS VERAS, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM, E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO; LUIZ CARLOS VERAS
Advogado:: JOSIAS FERREIRA BOTELHO

LUIZ CARLOS VERAS

JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO; Ação Penal Nº 0000005-92.2002.7.12.0012 (00009/03-5) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-92.2002.7.12.0012 (000068/02) - AUDITORIA DA 12a CJM

2005.01.050012-0

Número do Feito:: 2005.01.050012-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILSON FERNANDO DE ARAÚJO, MÁRCIA REGINA ARAÚJO DOS SANTOS E ANGELA TERESINHA LEMOS, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251 DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/05/2005. ADVOGADOS: DRS. RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO E LEONARDO LOREA MATTAR, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA A QUO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILSON FERNANDO DE ARAUJO; MARCIA REGINA ARAUJO DOS SANTOS; ÂNGELA TERESINHA LEMOS
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

MARCIA REGINA ARAUJO DOS SANTOS; LEONARDO LOREA MATTAR

ÂNGELA TERESINHA LEMOS

GILSON FERNANDO DE ARAUJO; RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

ÂNGELA TERESINHA LEMOS; Procedimento Investigatório Nº 000002/03- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00012/03-9- 1a AUD 3a CJM

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