Consulta Judicial Unificada

2005.01.050015-4

Número do Feito:: 2005.01.050015-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, Por Prevenção.
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CIVIL CÍCERO CLEVERSON DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 254; ROSENVALDO PEREIRA DA SILVA E EDSON APARECIDO FIGUEIREDO, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 254, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 26/04/2005. ADVOGADOS: DRS. UBIRAJARA RODRIGUES SILVA, JOSÉ CARLOS STEPHAN E IVAN PEIXOTO CUNHA MELO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO" EM RELAÇÃO AOS CIVIS ROSENVALDO PEREIRA DA SILVA E EDSON APARECIDO FIGUEIREDO E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CIVIL CÍCERO CLEVERSON DA SILVA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 84 DO MESMO CÓDIGO, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 608 DO CPPM, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, SE FOR O CASO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: CÍCERO CLEVERSON DA SILVA; EDSON APARECIDO FIGUEIREDO; ROSENVALDO PEREIRA DA SILVA
Advogado:: IVAN PEIXOTO CUNHA MELO

CÍCERO CLEVERSON DA SILVA; JOSÉ CARLOS STEPHAN

EDSON APARECIDO FIGUEIREDO; UBIRAJARA RODRIGUES SILVA

ROSENVALDO PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00026/01-6- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000001/01- AUDITORIA DA 4a CJM

2005.01.050014-6

Número do Feito:: 2005.01.050014-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 01/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT EX EDISON MARTINS MACHADO DO CRIME PREVISTO NO ART. 318 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/04/2005. ADVOGADO: DR. JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDENAR O 3º SGT EX EDISON MARTINS MACHADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, À LUZ DO ART. 84 DO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, EXCETUADA A ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO CÓDIGO. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (REVISOR), HENRIQUE MARINI E SOUZA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DOS ARTS. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, E 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDISON MARTINS MACHADO
Advogado:: JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA

EDISON MARTINS MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 0000003-44.2003.7.07.0007 (000027/03) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000003-44.2003.7.07.0007 (00014/03-9) - AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.050016-2

Número do Feito:: 2005.01.050016-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO, SO MAR, E LUIZ CARLOS VERAS, CB MAR, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, § 2º, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 29/04/2005. ADVOGADO: DR. JOSIAS FERREIRA BOTELHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DA DEFESA, DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 303 PARA O DO ART. 251, § 2º DO CPM. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM ESSA PRELIMINAR PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. NA SEQÜÊNCIA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS QUE ACOLHIAM ESSA PRELIMINAR, PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAVAM A PROLAÇÃO DE OUTRA COM A OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, MANTENDO O JULGAMENTO REALIZADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, APLICANDO-SE, AINDA, A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E ABSOLVIA OS APELANTES SO MAR JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO E O CB MAR LUIZ CARLOS VERAS, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM, E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO; LUIZ CARLOS VERAS
Advogado:: JOSIAS FERREIRA BOTELHO

LUIZ CARLOS VERAS

JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO; Ação Penal Nº 0000005-92.2002.7.12.0012 (00009/03-5) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-92.2002.7.12.0012 (000068/02) - AUDITORIA DA 12a CJM

2005.01.050012-0

Número do Feito:: 2005.01.050012-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILSON FERNANDO DE ARAÚJO, MÁRCIA REGINA ARAÚJO DOS SANTOS E ANGELA TERESINHA LEMOS, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251 DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/05/2005. ADVOGADOS: DRS. RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO E LEONARDO LOREA MATTAR, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA A QUO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILSON FERNANDO DE ARAUJO; MARCIA REGINA ARAUJO DOS SANTOS; ÂNGELA TERESINHA LEMOS
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

MARCIA REGINA ARAUJO DOS SANTOS; LEONARDO LOREA MATTAR

ÂNGELA TERESINHA LEMOS

GILSON FERNANDO DE ARAUJO; RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

ÂNGELA TERESINHA LEMOS; Procedimento Investigatório Nº 000002/03- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00012/03-9- 1a AUD 3a CJM

2005.01.050011-1

Número do Feito:: 2005.01.050011-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-3º SGT EX JEVERSON SOPRANO DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/06/2005. ADVOGADO: DR. VLADIMIR FERNANDES RAZERA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 34ª SESSÃO, EM 1º/06/2006, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O EX-3º SGT EX JEVERSON SOPRANO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, ESTABELECENDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 110, DA LEI 7.210/84, NO CASO DE DESOBEDIÊNCIA ÀS CONDIÇÕES DO "SURSIS". OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". O VOTO DO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEVERSON SOPRANO
Advogado:: VLADIMIR FERNANDES RAZERA

JEVERSON SOPRANO; Procedimento Investigatório Nº 000034/04- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00029/04-3- 3a AUD 3a CJM

2005.01.050009-0

Número do Feito:: 2005.01.050009-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO DA SILVA SANTOS, 3º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO E APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/06/2005. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 3º SGT AER THIAGO DA SILVA SANTOS PARA 02 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 210 DO MESMO CÓDIGO, MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, FICANDO A RESPECTIVA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA A CARGO DO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, SOB AS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: THIAGO DA SILVA SANTOS
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

THIAGO DA SILVA SANTOS; Ação Penal Nº 00007/05-8- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000011/05- 3a AUD 3a CJM

2005.01.050010-3

Número do Feito:: 2005.01.050010-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IVANA QUADROS DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/06/2005. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DE 02 ANOS DE RECLUSÃO IMPOSTA À APELANTE, O REGIME PRISIONAL ABERTO E A CONCESSÃO DO "SURSIS", REDUZIR O PRAZO DE PROVA PARA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PARA 02 ANOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, A CIVIL IVANA QUADROS DE OLIVEIRA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 248 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: IVANA QUADROS DE OLIVEIRA
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

IVANA QUADROS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000067/04- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00036/04-0- 3a AUD 3a CJM

2005.01.050007-3

Número do Feito:: 2005.01.050007-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL FRANCISCA DAMIANA SERAFIM DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 01/06/2005. ADVOGADA: DRª ELISÂGELA S. PASSOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR A CIVIL FRANCISCA DAMIANA SERAFIM DOS SANTOS, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, CASO VENHA A CUMPRIR A SANÇÃO IMPOSTA, RECONHECENDO O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, SE FOR O CASO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FRANCISCA DAMIANA SERAFIM DOS SANTOS
Advogado:: ELISÂNGELA S. PASSOS

FRANCISCA DAMIANA SERAFIM DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000025/03- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00013/04-0- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.050004-9

Número do Feito:: 2005.01.050004-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD PM ANDRÉ ROCHA DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/04/2005. ADVOGADA: DRª GLORIA GEAN GOMES DE OLIVEIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ANDRÉ ROCHA
Advogado:: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

ANDRÉ ROCHA; Ação Penal Nº 00027/03-0- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000044/03- 1a AUD 1a CJM

2005.01.050006-5

Número do Feito:: 2005.01.050006-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DEOCLÉCIO LUIZ ALVES DE SOUZA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", §§ 1º E 2º, C/C O ART. 58, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/05/2005. ADVOGADO: DR. ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ACOMPANHADO PELOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", DECLARANDO DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", §§ 1º E 2º, C/C O ART. 58, AMBOS DO CPM, IMPUTADO AO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, 126, § 1º E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: DEOCLÉCIO LUIZ ALVES DE SOUZA
Advogado:: ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA

DEOCLÉCIO LUIZ ALVES DE SOUZA; Ação Penal Nº 00015/04-7- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003687/04- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.050003-0

Número do Feito:: 2005.01.050003-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL VALÉRIA ESTELITA FERNANDES DE CARVALHO DO CRIME PREVISTO NO ART. 248 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/05/2005. ADVOGADO: DR. MARCELINO JORGE DA SILVA LIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR A CIVIL VALÉRIA ESTELITA FERNANDES DE CARVALHO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 248, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 84, DO MESMO CÓDIGO, COM AS CONDIÇÕES FIXADAS NO ART. 626, DO CPPM, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR A CIVIL VALÉRIA ESTELITA FERNANDES DE CARVALHO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 248, C/C OS ARTS. 250, 240, §§ 1º E 2º, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: VALÉRIA ESTELITA FERNANDES DE CARVALHO
Advogado:: MARCELINO JORGE DA SILVA LIRA

VALÉRIA ESTELITA FERNANDES DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000018/05- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00014/05-5- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.050002-2

Número do Feito:: 2005.01.050002-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO PAULO MARTINS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/06/2005. ADVOGADO: DR. ANGELO BELLO BUTRUS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA QUESTIONADA.
Envolvido:: ANTONIO PAULO MARTINS
Advogado:: ANGELO BELLO BUTRUS

ANTONIO PAULO MARTINS; Ação Penal Nº 00015/03-9- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000113/02- 3a AUD 1a CJM

2005.01.050001-4

Número do Feito:: 2005.01.050001-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA, CB FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/06/2005. ADVOGADO: DR. SEBASTIÃO DOS SANTOS ALVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA
Advogado:: SEBASTIÃO DOS SANTOS ALVES

MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000010/05- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00007/05-0- 2a AUD 3a CJM

2005.01.049998-9

Número do Feito:: 2005.01.049998-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT EX FRANCISCO RENÊ BEZERRA DE LIMA DO CRIME PREVISTO NO ART. 223 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 06/06/2005. ADVOGADO: DR. FRANCISCO HÉLIO GOMES FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO IRRETOCÁVEL A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT EX FRANCISCO RENÊ BEZERRA DE LIMA À PENA DE 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 223, C/C OS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, E 59, "CAPUT", TODOS DO CPM, SUBSTITUINDO A PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, PELO PRAZO DE 01 ANO, A SER CUMPRIDA NO HOSPITAL-GERAL DE FORTALEZA, NOS TERMOS DO ART. 98, DO CÓDIGO PENAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FRANCISCO RENÊ BESERRA DE LIMA
Advogado:: FRANCISCO HELIO GOMES FERREIRA

FRANCISCO RENÊ BESERRA DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000032/03- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00010/04-6- AUDITORIA DA 10a CJM

2005.01.049997-0

Número do Feito:: 2005.01.049997-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL LUIZ CAVALCANTI PEREIRA CASTANHA FILHO DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/05/2005. ADVOGADOS: DRS. BRÁULIO FERNANDO BUARQUE DE LACERDA E BRUNO LACERDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O APELADO À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 84, DO MESMO CÓDIGO E COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI INSTRUMENTAL PENAL MILITAR, FIXANDO-LHE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CASO VENHA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL DE CONFORMIDADE COM O ART. 62 DO CPM E ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84.
Envolvido:: LUIZ CAVALCANTI PEREIRA CASTANHA FILHO
Advogado:: BRAULIO FERNANDO BUARQUE DE LACERDA

LUIZ CAVALCANTI PEREIRA CASTANHA FILHO; BRUNO LACERDA

LUIZ CAVALCANTI PEREIRA CASTANHA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000100/04- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00050/04-3- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.049992-0

Número do Feito:: 2005.01.049992-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 13/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MICHEL MONTEIRO DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/04/2005. ADVOGADO: DR. WAGNER PEREIRA DO LAGO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: MICHEL MONTEIRO DOS SANTOS
Advogado:: WAGNER PEREIRA DO LAGO

MICHEL MONTEIRO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00008/04-5- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000067/03- 1a AUD 2a CJM

2005.01.049991-1

Número do Feito:: 2005.01.049991-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 13/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): OZIEL MELLO DA CONCEIÇÃO E PAULO DE CÁSSIO PEDOTT MATTOS, SDS EX, CONDENADOS, O PRIMEIRO, À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO E O SEGUNDO, À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/04/2005. ADVOGADO: DR. RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, ACRESCENTANDO, TODAVIA, A CONCESSÃO DO "SURSIS" AO SD EX PAULO DE CÁSSIO PEDOTT MATTOS, PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, À EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", COM O COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA HOSTILIZADA, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CPB, C/C O ART. 110 DA LEI 7.210/84, CASO A PENA VENHA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. POR FIM, DECLAROU, POR UNANIMIDADE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX OZIEL MELLO DA CONCEIÇÃO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. PRESENTE O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: OZIEL MELLO DA CONCEIÇÃO; PAULO DE CÁSSIO PEDOTT MATTOS
Advogado:: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

OZIEL MELLO DA CONCEIÇÃO

PAULO DE CÁSSIO PEDOTT MATTOS; Ação Penal Nº 00004/04-4- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000074/03- 1a AUD 3a CJM

2005.01.049990-3

Número do Feito:: 2005.01.049990-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA PARTE EM QUE CONDENOU, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O EX-SD EX CÉSAR AUGUSTO FURTADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 265 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 05/05/2005. ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-SD EX CÉSAR AUGUSTO FURTADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º DO CPM, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C ART. 110 DA LEI 7.210/84. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: CÉSAR AUGUSTO FURTADO
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

CÉSAR AUGUSTO FURTADO; Ação Penal Nº 00005/04-3- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/04- AUDITORIA DA 4a CJM

2005.01.049988-1

Número do Feito:: 2005.01.049988-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 11/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HEITOR FONSECA DA CUNHA FILHO, CEL R/R EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/05/2005. ADVOGADOS: DRS. ANA LÉLIA LACERDA LIMA ROCHA, CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA E JURANDI FERNANDES FERREIRA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 76ª SESSÃO, EM 09/12/2005, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO CEL EX R/R HEITOR FONSECA DA CUNHA FILHO, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, E SEU § 1º, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HEITOR FONSECA DA CUNHA FILHO
Advogado:: ANA LÉLIA LACERDA LIMA ROCHA

HEITOR FONSECA DA CUNHA FILHO; CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA

HEITOR FONSECA DA CUNHA FILHO; JURANDI FERNANDES FERREIRA

HEITOR FONSECA DA CUNHA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000033/01- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00041/02-8- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.049989-0

Número do Feito:: 2005.01.049989-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 11/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIA APARECIDA GUEDES DA SILVA OU MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/04/2005. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, TÃO-SOMENTE, REDUZIR O PRAZO DE PROVA DO "SURSIS" PARA 02 ANOS.
Envolvido:: MARIA APARECIDA GUEDES DA SILVA
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

MARIA APARECIDA GUEDES DA SILVA; Ação Penal Nº 00020/04-6- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/04- 3a AUD 3a CJM

2005.01.049986-5

Número do Feito:: 2005.01.049986-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 06/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO CIVIL LUCIANO PINHEIRO DE SOUZA, À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CP; E À PARTE EM QUE CONSIDEROU A CONDUTA DOS CIVIS VINICIUS JUSTINIANO LIMA E EDIVERITOW FERREIRA DOS SANTOS, COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, COM FULCRO NO ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 29/03/2005. ADVOGADOS: DRS. RENATO BRASILEIRO DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO E JOSÉ CARLOS STEPHAN, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA. E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA PARTE REFERENTE AO CIVIL LUCIANO PINHEIRO DE SOUZA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA NA PARTE ALUSIVA AOS CIVIS VINICIUS JUSTINIANO LIMA E EDIVERITOW FERREIRA DOS SANTOS, CONDENÁ-LOS À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, CADA UM, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 1º E 2º DO CPM E DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE TODOS OS APELADOS COM FULCRO NOS ARTS. 123 INCISO IV, C/C 125 INCISO VII E 133, DO MESMO CÓDIGO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDIVERITOW FERREIRA DOS SANTOS; LUCIANO PINHEIRO DE SOUZA; VINICIUS JUSTINIANO LIMA
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

LUCIANO PINHEIRO DE SOUZA; RENATO BRASILEIRO DE LIMA

EDIVERITOW FERREIRA DOS SANTOS

VINICIUS JUSTINIANO LIMA; Ação Penal Nº 00013/02-0- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/01- AUDITORIA DA 4a CJM

2005.01.049985-7

Número do Feito:: 2005.01.049985-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 06/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRCIA CAVALCANTI SONSOL, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 11/05/2005. ADVOGADOS: DRS. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO E ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: MÁRCIA CAVALCANTI SONSOL
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

MÁRCIA CAVALCANTI SONSOL; ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE

MÁRCIA CAVALCANTI SONSOL; Ação Penal Nº 00011/04-2- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/04- AUDITORIA DA 10a CJM

2005.01.049987-3

Número do Feito:: 2005.01.049987-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 06/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE A ABSOLVIÇÃO DO EX-SD FN LUIZ NUNES DE ALMEIDA JUNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 298 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/06/2005. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O EX-SD FN LUIZ NUNES DE ALMEIDA JUNIOR À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, CONCEDENDO O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA SUA ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM, E FIXANDO O REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO, EM HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ NUNES DE ALMEIDA JUNIOR
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

LUIZ NUNES DE ALMEIDA JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000051/04- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00023/04-8- 4a AUD 1a CJM

2005.01.049984-9

Número do Feito:: 2005.01.049984-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 04/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL RAQUEL DE CASSIA FREITAS DE ALMEIDA DA COSTA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05/05/2005. ADVOGADO: DR. DENNIS OTTE LACERDA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENANDO A CIVIL RAQUEL DE CASSIA FREITAS DE ALMEIDA DA COSTA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", ATENDIDO O PREVISTO NO ART. 84 DO CPM, COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, À EXCEÇÃO DAQUELA PREVISTA NA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER A SENTENÇA ATACADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAQUEL DE CASSIA FREITAS ALMEIDA DA COSTA
Advogado:: DENNIS OTTE LACERDA

RAQUEL DE CASSIA FREITAS ALMEIDA DA COSTA; Ação Penal Nº 00016/02-7- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000037/02- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.049983-0

Número do Feito:: 2005.01.049983-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 04/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIX NETTO ACRUCHI, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175, "CAPUT, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "C", E 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/05/2005. ADVOGADOS: DRS. BRENO MELARAGNO COSTA E JOÃO PEDRO CHAVES VALLADARES PÁDUA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: FELIX NETTO ACRUCHI
Advogado:: BRENO MELARAGNO COSTA

FELIX NETTO ACRUCHI; JOÃO PEDRO CHAVES VALLADARES PÁDUA

FELIX NETTO ACRUCHI; Ação Penal Nº 00025/04-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000032/04- 4a AUD 1a CJM

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