Consulta Judicial Unificada

2005.01.049981-4

Número do Feito:: 2005.01.049981-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 01/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MANOEL FERREIRA DA PONTES, EX-SD AER.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/05/2005, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO Nº 21/04, EM QUE FIGURA COMO REPRESENTADO O SR. COMANDANTE DA BASE AÉREA DE BRASÍLIA, CEL AER ANTONIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, POR CARECER DE TEMPESTIVIDADE.
Observação:: A APELAÇÃO Nº 2005.01.049981-4 TEVE ORIGEM NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO Nº 21/04, DA AUDITORIA DA 11ª CJM.
Envolvido:: MANOEL FERREIRA DA PONTE
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

MANOEL FERREIRA DA PONTE

2005.01.049978-4

Número do Feito:: 2005.01.049978-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL AMALIA DORALINA ROSA RANG DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/05/2005. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR A CIVIL AMALIA DORALINA ROSA RANG À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, À EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, AMBOS DO CPPM, EM REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP COMUM, CASO VENHA A CUMPRIR A PENA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AMALIA DORALINA ROSA RANG
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

AMALIA DORALINA ROSA RANG; Ação Penal Nº 00003/05-2- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/04- 3a AUD 3a CJM

2005.01.049979-2

Número do Feito:: 2005.01.049979-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GEOVANE DE MELO AGUIAR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/05/2005. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O EX-SD EX GEOVANE DE MELO AGUIAR DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: GEOVANI DE MELO AGUIAR
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

GEOVANI DE MELO AGUIAR; Procedimento Investigatório Nº 003733/04- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00030/04-6- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.049975-0

Número do Feito:: 2005.01.049975-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 29/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ITAMAR DOMINGOS FERREIRA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 11/05/2005. ADVOGADO: DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ITAMAR DOMINGOS FERREIRA
Advogado:: RENATO BRASILEIRO DE LIMA

ITAMAR DOMINGOS FERREIRA; Ação Penal Nº 00010/04-7- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/04- AUDITORIA DA 4a CJM

2005.01.049976-8

Número do Feito:: 2005.01.049976-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX WASSALEY APARECIDO ALVES PEREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 203 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 11/05/2005. ADVOGADO: DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: WASSALEY APARECIDO ALVES PEREIRA
Advogado:: RENATO BRASILEIRO DE LIMA

WASSALEY APARECIDO ALVES PEREIRA; Ação Penal Nº 00013/04-6- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/04- AUDITORIA DA 4a CJM

2005.01.049972-5

Número do Feito:: 2005.01.049972-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SO R/R AER JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/04/2005. ADVOGADOS: DRS. ALVACI ABREU CONCEIÇÃO E ADÃO ROLHF DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA E, NO MÉRITO, TAMBÉM, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SUBOFICIAL AER R/R JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 626 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, COM A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO CÓDIGO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA
Advogado:: ADÃO ROLHF DA SILVA

JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA; ALVACIR ABREU CONCEICAO

JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00019/03-3- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/00- 1a AUD 3a CJM

2005.01.049968-7

Número do Feito:: 2005.01.049968-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO DE ASSIS SILVA, 3º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 202 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 05/05/2005. ADVOGADOS: DRS. FLÁVIO JACINTO E CAROLINA VIEIRA NEPOMUCENO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O 3º SGT AER FRANCISCO DE ASSIS SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 202 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "C" DO CPPM.
Envolvido:: FRANCISCO DE ASSIS SILVA
Advogado:: CAROLINA VIEIRA NEPOMUCENO

FRANCISCO DE ASSIS SILVA; FLÁVIO JACINTO DA SILVA

FRANCISCO DE ASSIS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000039/04- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00019/04-3- AUDITORIA DA 10a CJM

2005.01.049969-5

Número do Feito:: 2005.01.049969-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELISEU ANTONIO MENDES, 3º SGT EX, E FERNANDO FERREIRA DO NASCIMENTO, CB EX, CONDENADOS À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CPM; SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA SEU CUMPRIMENTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/05/2005. ADVOGADOS: DRS. JORGE FERREIRA VIANNA E BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, DEFENSORES DATIVOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DEFENSIVOS, PARA REDUZIR AS PENAS IMPOSTAS AOS APELANTES PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ELISEU ANTONIO MENDES; FERNANDO FERREIRA DO NASCIMENTO
Advogado:: BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO

FERNANDO FERREIRA DO NASCIMENTO; JORGE FERREIRA VIANNA

ELISEU ANTONIO MENDES; Procedimento Investigatório Nº 000046/03- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00034/04-1- 3a AUD 1a CJM

2005.01.049962-8

Número do Feito:: 2005.01.049962-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GESSE ORION PEREIRA FONTOURA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/03/2005. ADVOGADO: DR. LEONARDO LOREA MATTAR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O SD EX GESSE ORION PEREIRA FONTOURA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NA ALÍNEA "B", DO ART. 439 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GESSÉ ORION PEREIRA FONTOURA
Advogado:: LEONARDO LOREA MATTAR

GESSÉ ORION PEREIRA FONTOURA; Procedimento Investigatório Nº 000057/03- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00001/04-5- 1a AUD 3a CJM

2005.01.049965-2

Número do Feito:: 2005.01.049965-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 22/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT EX GEAN CARDOSO LIMA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 175 E 209, "CAPUT", POR DUAS VEZES, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14/04/2005. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT EX GEAN CARDOSO LIMA À PENA DE 08 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, "CAPUT", DO CPM C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", 73, AMBOS DO MESMO CÓDIGO, 71, "CAPUT", DO CP, E 79, TAMBÉM DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO CITADO CÓDIGO, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A SUA ALÍNEA "A", E DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GEAN CARDOSO LIMA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

GEAN CARDOSO LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000043/03- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00003/04-3- AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.049966-0

Número do Feito:: 2005.01.049966-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÚLIO CÉZAR CARDOSO, CB EX, PAULO IRAN FERREIRA DOS ANJOS, EX-CB EX, E EGLISON SOARES RIBEIRO, SD EX, CONDENADOS À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 202 DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE, PARA O SEGUNDO APELANTE, O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/04/2005. ADVOGADOS: DRS. RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO E HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS PEDIDOS DOS ORA APELANTES, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: EGLISON SOARES RIBEIRO; JÚLIO CÉZAR CARDOSO; PAULO IRAN FERREIRA DOS ANJOS
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

EGLISON SOARES RIBEIRO

JÚLIO CÉZAR CARDOSO; RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO

PAULO IRAN FERREIRA DOS ANJOS; Procedimento Investigatório Nº 003699/04- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00020/04-0- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.049963-6

Número do Feito:: 2005.01.049963-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX MARIO SERGIO LIMA DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/04/2005. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O SD EX MARIO SERGIO LIMA DE SOUZA À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGUINANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA OBSOLUTÓRIA. O MINISTRO.FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO
Envolvido:: MARIO SERGIO LIMA DE SOUZA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

MARIO SERGIO LIMA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000123/04- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00031/04-4- 2a AUD 1a CJM

2005.01.049964-4

Número do Feito:: 2005.01.049964-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 22/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT AER LUCIANO JOSÉ MATOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/04/2005. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: LUCIANO JOSÉ MATOS
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

LUCIANO JOSÉ MATOS; Ação Penal Nº 00024/04-8- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000115/03- 2a AUD 1a CJM

2005.01.049959-8

Número do Feito:: 2005.01.049959-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IRATAN TIBIRIÇÁ XAVIER, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 20/04/2005. ADVOGADO: DR. ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PRESENTE O DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: IRATAN TIBIRIÇÁ XAVIER
Advogado:: ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO

IRATAN TIBIRIÇÁ XAVIER; Procedimento Investigatório Nº 000013/03- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00007/03-4- AUDITORIA DA 6a CJM

2005.01.049961-0

Número do Feito:: 2005.01.049961-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO DE OLIVEIRA JOSÉ, EX-SD FN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/04/2005. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PELA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP COMUM, SUSCITADA PELA DEFESA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA A PRELIMINAR PARA ANULAR O PROCESSO E DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL BRASILEIRO, ANTE O DISPOSTO NO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO DE OLIVEIRA JOSÉ
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

FERNANDO DE OLIVEIRA JOSÉ; Ação Penal Nº 00019/04-6- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000082/03- 1a AUD 1a CJM

2005.01.049958-0

Número do Feito:: 2005.01.049958-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 16/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS CARLOS DE SOUZA CORRALES, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/05/2005. ADVOGADO: DR. RINALVO BALBINO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS ARGUMENTOS DE NULIDADE PROCESSUAL, EXPENDIDOS PELA DEFESA, ANALISADOS EM PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, TÃO-SOMENTE, EXCLUIR DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO" EM SEUS DEMAIS TERMOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PARA CONDENAR O 2º SGT EX LUIS CARLOS DE SOUZA CORRALES À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: L. C. D. S. C.
Advogado:: RINALVO BALBINO DE OLIVEIRA

L. C. D. S. C.; Procedimento Investigatório Nº 000068/04- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00026/04-6- 2a AUD 3a CJM

2005.01.049955-5

Número do Feito:: 2005.01.049955-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 15/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IRAN ASSUNÇÃO DE SOUSA, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 62 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 09/05/2005. ADVOGADO: DR. ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: IRAN ASSUNÇAO DE SOUSA
Advogado:: ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS

IRAN ASSUNÇAO DE SOUSA; Ação Penal Nº 00008/03-3- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/02- AUDITORIA DA 10a CJM

2005.01.049957-1

Número do Feito:: 2005.01.049957-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 15/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO LEONCIO RODRIGUES MARQUES, 3º SGT EX, E KLEBER HENRIQUE DIAS DE FARIA, EX-SD EX, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 29/04/2005. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ANTÔNIO LEÔNCIO RODRIGUES MARQUES; KLEBER HENRIQUE DIAS DE FARIA
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

KLEBER HENRIQUE DIAS DE FARIA

ANTÔNIO LEÔNCIO RODRIGUES MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 003694/04- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00012/04-8- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.049954-7

Número do Feito:: 2005.01.049954-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD FN MARCELO ALVES SILVA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 299, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "L", E 209, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 70, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "L", E 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/04/2005. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: MARCELO ALVES SILVA
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

MARCELO ALVES SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000077/03- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00062/03-0- 1a AUD 1a CJM

2005.01.049956-3

Número do Feito:: 2005.01.049956-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 15/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE A ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX GILSON BATISTA SOLA DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 06/04/2005. ADVOGADO: DR. DENNIS OTTE LACERDA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O EX-SD EX GILSON BATISTA SOLA, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COM "SURSIS" POR 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILSON BATISTA SOLA
Advogado:: DENNIS OTTE LACERDA

GILSON BATISTA SOLA; Procedimento Investigatório Nº 000010/04- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00003/04-9- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.049953-9

Número do Feito:: 2005.01.049953-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 13/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT MAR JOSÉ BATISTA DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 25/04/2005. ADVOGADO: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O 3º SGT MAR JOSÉ BATISTA DA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 8ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ BATISTA DA SILVA
Advogado:: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

JOSÉ BATISTA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000032/03- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00024/03-2- AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.049952-0

Número do Feito:: 2005.01.049952-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE ELOI FERNANDES MACHADO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/04/2005. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO CIVIL JORGE ELOI FERNANDES MACHADO, EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, ADOTAR O PERÍODO DE 02 ANOS PARA PROVA DO BENEFÍCIO DO "SURSIS", PERMANECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP COMUM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JORGE ELOI FERNANDES MACHADO
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

JORGE ELOI FERNANDES MACHADO; Ação Penal Nº 00016/03-0- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000023/03- 3a AUD 3a CJM

2005.01.049951-2

Número do Feito:: 2005.01.049951-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 13/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS EX-SDS AER MARCO ANTÔNIO CAVICHIOLI DE SANTANA E EDSON DE LIMA ALVES DO CRIME PREVISTO NO ART. 202 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 02/05/2005. ADVOGADA: DRª FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-SD AER MARCO ANTÔNIO CHAVICHIOLI DE SANTANA À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO E O EX-SD AER EDSON DE LIMA ALVES, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 202 DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, EXCLUINDO-SE A ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 9ª CJM, A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, AMBOS DO CPPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO, EM CASO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (REVISOR). O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDSON DE LIMA ALVES; MARCO ANTÔNIO CAVICHIOLLI DE SANTANA
Advogado:: FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS

EDSON DE LIMA ALVES

MARCO ANTÔNIO CAVICHIOLLI DE SANTANA; Procedimento Investigatório Nº 000065/04- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00006/05-9- AUDITORIA DA 9ªCJM

2005.01.049948-2

Número do Feito:: 2005.01.049948-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CAP EX AILTON GONÇALVES MORAES BARROS DO CRIME PREVISTO NO ART. 158 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/04/2005. ADVOGADA: DRª GLORIA JEAN GOMES DE ALMEIDA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CAP EX AILTON GONÇALVES MORAES BARROS À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 299 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA SUA ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: AILTON GONÇALVES MORAES BARROS
Advogado:: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

AILTON GONÇALVES MORAES BARROS; Ação Penal Nº 00058/02-5- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000104/02- 1a AUD 1a CJM

2005.01.049950-4

Número do Feito:: 2005.01.049950-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 08/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABOLVIÇÃO DO EX-SD EX JEFERSON ADRIANO DA SILVA GONÇALVES DO CRIME PREVISTO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E IV, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 70, INCISO II, ALÍNEA "D", E 53, TODOS DO CPM, E EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO EX-SD EX FABRÍCIO JOSÉ FOSSA; E FABRÍCIO JOSÉ FOSSA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 09 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISO IV, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/01/2005. ADVOGADOS: DRS. WLADIMIR CORRADI COELHO, RICARDO HENRIQUE GIULIANI, E FABRÍCIO VON MENDGEN CAMPEZATTO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 11ª SESSÃO, EM 09/03/2006, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EX-SD EX FABRÍCIO JOSÉ FOSSA, MAJORAR-LHE A PENA PARA 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E CONDENAR O EX-SD EX JEFERSON ADRIANO DA SILVA À PENA DE 02 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM, FIXANDO PARA OS APELADOS O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. PRESENTE O DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: FABRÍCIO JOSÉ FOSSA; JEFERSON ADRIANO DA SILVA GONÇALVES
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

JEFERSON ADRIANO DA SILVA GONÇALVES; RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

FABRÍCIO JOSÉ FOSSA; WLADIMIR CORRADI COELHO

FABRÍCIO JOSÉ FOSSA; Procedimento Investigatório Nº 000014/03- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000014-82.2006.7.03.0103 (00004/03-6) - 1a AUD 3a CJM

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