Consulta Judicial Unificada

2005.01.049942-3

Número do Feito:: 2005.01.049942-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-3º SGT EX MARCOS SÉRGIO DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NOS ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 30, INCISO II; E RENATO CEZAR AGOSTINHO DA SILVA E DAVID FERNANDES DE PAIVA, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 303, § 2º, C/C OS ARTS. 53, "CAPUT", E 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 17/03/2005. ADVOGADA: DRª TATIANA MARIA DE ASSIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA ABSOLVER OS EX-SDS EX RENATO CEZAR AGOSTINHO DA SILVA E DAVID FERNANDES DE PAIVA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM.
Envolvido:: DAVID FERNANDES DE PAIVA; MARCOS SÉRGIO DE OLIVEIRA; RENATO CÉZAR AGOSTINHO DA SILVA
Advogado:: TATIANA MARIA DE ASSIS CAVALCANTI REGO BARROS

RENATO CÉZAR AGOSTINHO DA SILVA

DAVID FERNANDES DE PAIVA

MARCOS SÉRGIO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00021/04-3- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/04- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.049943-1

Número do Feito:: 2005.01.049943-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA À CIVIL ROSA MARIA FERRAZ DE OLIVEIRA, CONDENADA À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSA NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/03/2005. ADVOGADO: DR. JOSÉ DALTON FERRAZ DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, AGRAVAR A PENA IMPOSTA À CIVIL ROSA MARIA FERRAZ DE OLIVEIRA PARA 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 210 DO CPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO DECRETO CONDENATÓRIO. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROSA MARIA FERRAZ DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ DALTON FERRAZ DE OLIVEIRA

ROSA MARIA FERRAZ DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000040/03- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00023/03-0- 1a AUD 3a CJM

2005.01.049940-7

Número do Feito:: 2005.01.049940-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 01/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLAVIO MARTINS DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 0L ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/03/2005. ADVOGADO: DR. JOÃO GOMES DA NÓBREGA JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA ABSOLVER O SD EX FLAVIO MARTINS DOS SANTOS, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O SD EX FLAVIO MARTINS DOS SANTOS, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FLAVIO MARTINS DOS SANTOS
Advogado:: JOÃO GOMES DA NÓBREGA JÚNIOR

FLAVIO MARTINS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000113/04- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00069/04-0- 3a AUD 1a CJM

2005.01.049941-5

Número do Feito:: 2005.01.049941-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 01/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CAP AER OLAVO SALDANHA MARINHO AUTUORI DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 176 E 299, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 06/04/2005. ADVOGADO: DR. OSWALDO PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: OLAVO SALDANHA MARINHO AUTUORI
Advogado:: OSWALDO PEREIRA GOMES

OLAVO SALDANHA MARINHO AUTUORI; Procedimento Investigatório Nº 000037/03- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00003/04-0- AUDITORIA DA 4a CJM

2005.01.049935-0

Número do Feito:: 2005.01.049935-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HÉLIO SOARES CASTANHEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 14/04/2005. ADVOGADO: DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: HÉLIO SOARES CASTANHEIRA
Advogado:: RENATO BRASILEIRO DE LIMA

HÉLIO SOARES CASTANHEIRA; Ação Penal Nº 00014/04-2- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000036/04- AUDITORIA DA 4a CJM

2005.01.049936-9

Número do Feito:: 2005.01.049936-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CAP EX ANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUZA WIRZ LEITE DO CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 01/03/2005. ADVOGADA: DRª SILVANA LOURENÇO LOBO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO CAP EX ANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUZA WIRZ LEITE E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN ABSTRACTO" COM FULCRO NOS ARTIGOS 125 E 127 DO CPM.
Envolvido:: ANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUZA WIRZ LEITE
Advogado:: SILVANA LOURENÇO LOBO

ANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUZA WIRZ LEITE; Procedimento Investigatório Nº 000012/02- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00008/02-6- AUDITORIA DA 4a CJM

2005.01.049938-5

Número do Feito:: 2005.01.049938-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 25/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONALDO MARTINS DA SILVA, CF, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, E LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA, CC, CONDENADO À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, FIXANDO-SE, PARA AMBOS OS CONDENADOS, O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/02/2005. ADVOGADOS: DRS. AGOSTINHO CAMPOS, DANIELLA DE MACEDO MACHADO MONTEIRO, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO E TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DA DEFESA PARA, MANTENDO A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA QUE CONDENOU O CF RONALDO MARTINS DA SILVA E O CC LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA COMO INCURSOS NO ART. 303 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, REDUZIR AS PENAS IMPOSTAS AO PRIMEIRO APELANTE PARA 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO E AO SEGUNDO APELANTE PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO, FIXANDO-SE PARA AMBOS O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, CONSOANTE DISPÕE O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA CONDENAR OS APELANTES COMO INCURSOS NO ART. 303 DO CPM, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 03 ANOS DE RECLUSÃO E ESTABELECIAM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, A TEOR DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C",DO CP. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA OS DRS. AGOSTINHO CAMPOS E TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, PELA DEFESA, E O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA; RONALDO MARTINS DA SILVA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

RONALDO MARTINS DA SILVA; DANIELLA DE MACEDO MACHADO MONTEIRO

LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA; MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO

LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA; TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO

LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA; Procedimento Investigatório Nº 000119/02- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00001/04-6- 3a AUD 1a CJM

2005.01.049937-7

Número do Feito:: 2005.01.049937-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO PEDRO DOS SANTOS NETO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 22/03/2005. ADVOGADOS: DRS. RENATA CARLA ROCHA DELGADO E RICARDO LUIZ WANDERLEY DA FONSECA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DECLARAVAM, AINDA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA "IN CONCRETO", "EX VI" DOS ARTS. 123, INCISO IV C/C 125, INCISO VI E SEU § 1º, AMBOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO PEDRO DOS SANTOS NETO
Advogado:: RENATA CARLA ROCHA DELGADO

ANTÔNIO PEDRO DOS SANTOS NETO; RICARDO LUIZ WANDERLEY DA FONSECA

ANTÔNIO PEDRO DOS SANTOS NETO; Procedimento Investigatório Nº 000007/00- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00004/01-9- AUDITORIA DA 6a CJM

2005.01.049934-2

Número do Feito:: 2005.01.049934-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALAN MARCELINO DA SILVA E DANIEL CORREIA DINIZ, SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, E MARCOS SÉRGIO DE OLIVEIRA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO I, 30, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 62 DO CPM C/C OS ARTS. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, E 110 DA LEI Nº 7.210/84.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 03/12/2004. ADVOGADOS: DRS. ANDRE LUIZ ALBUQUERQUE SILVA, MARCOS ANTONIO DA ROSA NOVAES E TATIANA MARIA DE ASSIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALAN MARCELINO DA SILVA; DANIEL CORREIA DINIZ; MARCOS SÉRGIO DE OLIVEIRA
Advogado:: ANDRE LUIZ ALBUQUERQUE SILVA

ALAN MARCELINO DA SILVA

DANIEL CORREIA DINIZ; MARCOS ANTONIO DA ROSA NOVAES

ALAN MARCELINO DA SILVA; TATIANA MARIA DE ASSIS CAVALCANTI REGO BARROS

MARCOS SÉRGIO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000051/04- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00027/04-1- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.049933-4

Número do Feito:: 2005.01.049933-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER ADEILSON BOMFIM BARROS SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/03/2005. ADVOGADA: DRª ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", RETIRANDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DO "DECISUM" A ALÍNEA "B" DO ARTIGO 439 DO CPPM.
Envolvido:: ADEILSON BOMFIM BARROS SILVA
Advogado:: ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

ADEILSON BOMFIM BARROS SILVA; Ação Penal Nº 00032/04-5- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000043/04- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.049928-8

Número do Feito:: 2005.01.049928-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º SGT EX RÔMULO NASCIMENTO SENNA DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/03/2005. ADVOGADA: DRª CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SGT EX RÔMULO NASCIMENTO SENNA À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", CONVERTIDA EM PRISÃO NOS TERMOS DO ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, ESTABELECENDO-SE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO MESMO CÓDIGO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: RÔMULO NASCIMENTO SENNA
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

RÔMULO NASCIMENTO SENNA; Ação Penal Nº 00008/04-3- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000031/03- 2a AUD 2a CJM

2005.01.049929-6

Número do Feito:: 2005.01.049929-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 16/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GERSON NUNES DA SILVA JÚNIOR E HUMBERTO PEREIRA, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", 72, INCISO I, 73 E 75, TODOS DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; SENDO FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/02/2005. ADVOGADOS: DRS. CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, E FABIO RIBEIRO BLANCO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DEFENSIVOS PARA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO", REDUZIR A PENA IMPOSTA AOS APELANTES GERSON NUNES DA SILVA JÚNIOR E HUMBERTO PEREIRA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, CADA UM, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", 72, INCISO I, 73 E 75, TODOS DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CP, C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84.
Envolvido:: GERSON NUNES DA SILVA JÚNIOR; HUMBERTO PEREIRA
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

GERSON NUNES DA SILVA JÚNIOR; FABIO RIBEIRO BLANCO

HUMBERTO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000053/01- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00023/02-8- 1a AUD 2a CJM

2005.01.049926-1

Número do Feito:: 2005.01.049926-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 11/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AROMI VALQUÍRIA MATTOS ACOSTA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/03/2005. ADVOGADOS: DRS. EDUARDO DE CASTRO CAMPOS, GIOVANE SANTIN E CRISTINA LEMOS FONINI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, ESTABELECER A PENA EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA SUA ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL NA SEDE DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DAQUELE JUÍZO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM, E FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO, EM HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR A APELANTE AROMI VALQUÍRIA MATTOS ACOSTA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: AROMI VALQUIRIA MATTOS ACOSTA
Advogado:: CRISTINA LEMOS FONINI

AROMI VALQUIRIA MATTOS ACOSTA; EDUARDO DE CASTRO CAMPOS

AROMI VALQUIRIA MATTOS ACOSTA; GIOVANE SANTIN

AROMI VALQUIRIA MATTOS ACOSTA; Ação Penal Nº 00003/03-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000054/02- 1a AUD 3a CJM

2005.01.049920-2

Número do Feito:: 2005.01.049920-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 09/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL JOSÉ ANTONIO DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/03/2005. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ANTONIO DE SOUZA
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

JOSÉ ANTONIO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000055/04- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00021/04-0- 1a AUD 1a CJM

2005.01.049924-5

Número do Feito:: 2005.01.049924-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 09/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EVERSON SOARES PINHEIRO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C O ART. 70, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/03/2005. ADVOGADA: DRª CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX EVERSON SOARES PINHEIRO PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA APELADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: EVERSON SOARES PINHEIRO
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

EVERSON SOARES PINHEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000046/04- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00013/04-9- 1a AUD 2a CJM

2005.01.049919-9

Número do Feito:: 2005.01.049919-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD AER THIAGO ANDION FERREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/02/2005. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD AER THIAGO ANDION FERREIRA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA SUA ALÍNEA "A", E DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: THIAGO ANDION FERREIRA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

THIAGO ANDION FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000089/04- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00033/04-7- 2a AUD 1a CJM

2005.01.049923-7

Número do Feito:: 2005.01.049923-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 09/05/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES EUFRÁZIO E RODRIGO LOPES DA SILVA, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/02/2005. ADVOGADAS: DRAS. CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, E SIMONE LUPINO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA DO CIVIL LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES EUFRÁZIO E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS PARA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AOS CIVIS LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES EUFRÁZIO E RODRIGO LOPES DA SILVA PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", AMBOS DO CPM, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES IMPOSTAS.
Envolvido:: LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES EUFRÁZIO; RODRIGO LOPES DA SILVA
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES EUFRÁZIO; SIMONE LUPINO

RODRIGO LOPES DA SILVA; Ação Penal Nº 00001/04-0- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000069/03- 1a AUD 2a CJM

2005.01.049922-9

Número do Feito:: 2005.01.049922-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 09/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ENILSON DOS SANTOS BARBOSA, EX-SD FN, E EDNILSON DOS SANTOS BARBOSA, CIVIL, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 318, C/C O ART. 53, DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/02/2005. ADVOGADA: DRª ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDNILSON DOS SANTOS BARBOSA; ENILSON DOS SANTOS BARBOSA
Advogado:: ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

ENILSON DOS SANTOS BARBOSA

EDNILSON DOS SANTOS BARBOSA; Ação Penal Nº 00016/03-1- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.049925-3

Número do Feito:: 2005.01.049925-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 09/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RIVADAVIA SANTOS FALCÃO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, "CAPUT", DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/03/2005. ADVOGADA: DRª CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, "NO MÉRITO", NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: RIVADAVIA SANTOS FALCÃO
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

RIVADAVIA SANTOS FALCÃO; Procedimento Investigatório Nº 000066/02- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00021/03-3- 1a AUD 2a CJM

2005.01.049917-2

Número do Feito:: 2005.01.049917-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 05/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALESSANDRO DE SOUZA SILVA, 2º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 160 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/04/2005. ADVOGADA: DRª LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O 2º SGT MAR ALESSANDRO DE SOUZA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 160, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALESSANDRO DE SOUZA SILVA
Advogado:: LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO

ALESSANDRO DE SOUZA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000090/04- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00031/04-0- 2a AUD 3a CJM

2005.01.049915-6

Número do Feito:: 2005.01.049915-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 04/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E JOSÉ EDGAR ALVES MACIEL, EX-SD FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/02/2005. ADVOGADO: DR. MAURO BUMASCHNY.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O EX-SD FN JOSÉ EDGAR ALVES MACIEL À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 C/C O ART. 311 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, COM A OBRIGAÇÃO DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO E DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO-SE O REGIME INICIAL ABERTO, PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CPB. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ EDGAR ALVES MACIEL
Advogado:: MAURO BUMASCHNY

JOSÉ EDGAR ALVES MACIEL; Procedimento Investigatório Nº 000096/02- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00006/03-3- 1a AUD 1a CJM

2005.01.049916-4

Número do Feito:: 2005.01.049916-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 04/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º SGT EX MIGUEL GONÇALVES RODRIGUES DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/02/2005. ADVOGADO: DR. MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 2º SGT EX MIGUEL GONÇALVES RODRIGUES À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO NOS TERMOS DO ART. 59 DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MIGUEL GONÇALVES RODRIGUES
Advogado:: MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO

MIGUEL GONÇALVES RODRIGUES; Ação Penal Nº 00022/04-7- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000064/04- 1a AUD 1a CJM

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