Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2005.01.049910-5

Número do Feito:: 2005.01.049910-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX LEONARDO DOS SANTOS PEDRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 195, POR TRÊS VEZES, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/02/2005. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O EX-SD EX LEONARDO DOS SANTOS PEDRO À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, E DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELADO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: LEONARDO DOS SANTOS PEDRO
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

LEONARDO DOS SANTOS PEDRO; Procedimento Investigatório Nº 000019/04- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00018/04-8- 2a AUD 1a CJM

2005.01.049911-3

Número do Feito:: 2005.01.049911-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO LUIS MULLER, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/02/2005. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SUSCITADA PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTER A CONDENAÇÃO DO CIVIL JOÃO LUIS MULLER À PENA DE 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, ESTABELECENDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO LUIS MULLER
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

JOÃO LUIS MULLER; Procedimento Investigatório Nº 000018/00- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00036/02-8- 3a AUD 1a CJM

2005.01.049907-5

Número do Feito:: 2005.01.049907-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO HÉLIO DA SILVA DIAS E JOSÉ ADRIANO MOREIRA DE SOUZA, CBS EX, AMBOS CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 01/03/2005. ADVOGADOS: DRS. ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, ADVOGADO-DE-OFÍCIO, JOSÉ LEÔNIDAS DE FREITAS E ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVA PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO", ABSOLVER OS CBS EX FRANCISCO HÉLIO DA SILVA DIAS E JOSÉ ADRIANO MOREIRA DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FRANCISCO HÉLIO DA SILVA DIAS; JOSÉ ADRIANO MOREIRA DE SOUZA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

FRANCISCO HÉLIO DA SILVA DIAS; ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE

JOSÉ ADRIANO MOREIRA DE SOUZA; ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS

FRANCISCO HÉLIO DA SILVA DIAS; JOSÉ LEÔNIDAS DE FREITAS

JOSÉ ADRIANO MOREIRA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000024/03- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00016/03-6- AUDITORIA DA 10a CJM

2005.01.049908-3

Número do Feito:: 2005.01.049908-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCO AURÉLIO DE ANDRADE BARROS, TEN CEL EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 239, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/02/2005. ADVOGADO: DR. WENDELL DO CARMO SANT'ANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, E, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O TEN CEL EX MARCO AURÉLIO DE ANDRADE BARROS, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "E" DO ART. 439 DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS.
Envolvido:: MARCO AURÉLIO DE ANDRADE BARROS
Advogado:: WENDELL DO CARMO SANT'ANA

MARCO AURÉLIO DE ANDRADE BARROS; Ação Penal Nº 00036/03-6- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003572/03- AUDITORIA DA 11a CJM

0000002-31.2002.7.02.0202

Número do Feito:: 0000002-31.2002.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; MARCELO EDINEI VIGNALI, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 DO CPM, POR DUAS VEZES, UMA CONSUMADA E OUTRA TENTADA; E CHARLES DE SOUZA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 30 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 DO CPM, POR DUAS VEZES, UMA CONSUMADA E OUTRA TENTADA, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/11/2004. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA NA 39ª SESSÃO, EM 28/06/2005, APÓS O NÃO CONHECIMENTO, POR MAIORIA, DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM FAVOR DE MARCELO EDINEI VIGNALI, CONTRA O VOTO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, QUE CONHECIA E REJEITAVA ESTA PRELIMINAR; E DA REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, DA PRELIMINAR ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM FAVOR DE CHARLES DE SOUZA SILVA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) CONHECIA E REJEITAVA A PRELIMINAR. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DESSA PRELIMINAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO INTEGRAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONDENAR: 1) O CIVIL CHARLES DE SOUZA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, POR DUAS VEZES, UMA CONSUMADA E OUTRA TENTADA, À PENA UNIFICADA DE 36 ANOS DE RECLUSÃO, OBSERVADO O ART. 79 DO CPM, E MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO"; 2) O CIVIL MARCELO EDINEI VIGNALI, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 53, § 3º, TUDO DO CPM, POR DUAS VEZES, UMA CONSUMADA E OUTRA TENTADA, À PENA UNIFICADA DE 24 ANOS DE RECLUSÃO, OBSERVADO O ART. 79 DO CPM, E MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA, CASSANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR OS CIVIS MARCELO EDINEI VIGNALI E CHARLES DE SOUZA SILVA ÀS PENAS DE 15 ANOS E 21 ANOS DE RECLUSÃO, RESPECTIVAMENTE, COMO INCURSOS NOS ARTS. 205, "CAPUT", E 205, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM, EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CP, SEM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CHARLES DE SOUZA SILVA; MARCELO EDNEI VIGNALI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO EDNEI VIGNALI

CHARLES DE SOUZA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000002-31.2002.7.02.0202 (000023/02) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000002-31.2002.7.02.0202 (00013/02-0) - 2a AUD 2a CJM

2005.01.049903-2

Número do Feito:: 2005.01.049903-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 20/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E FÁBIO PASSOS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 180, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, DO CP, C/C O ART. 110 DA LEP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 15/02/2005. ADVOGADOS: DRS. ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, ADVOGADO-DE-OFÍCIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO CIVIL FÁBIO PASSOS PARA 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 180, § 1º C/C O ART. 48, AMBOS DO CPM E, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA "IN CONCRETO", "EX VI" DOS ARTS. 123, INCISO IV, C/C O 125, INCISO VIII E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FÁBIO PASSOS
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

FÁBIO PASSOS; ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS

FÁBIO PASSOS; Procedimento Investigatório Nº 000035/02- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00007/03-7- AUDITORIA DA 10a CJM

0000001-87.1991.7.04.0004

Número do Feito:: 0000001-87.1991.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 20/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADRIANO CARLOS DE ALMEIDA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 30 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS III E IV, DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 07/05/1992. ADVOGADOS: DRS. ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, DEFENSOR DATIVO, E RENATO BRASILEIRO DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 527 DO CPPM E NA SÚMULA Nº 11 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, PELA DEFESA, E O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ADRIANO CARLOS DE ALMEIDA
Advogado:: ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA

ADRIANO CARLOS DE ALMEIDA; RENATO BRASILEIRO DE LIMA

ADRIANO CARLOS DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 0000001-87.1991.7.04.0004 (00008/91-3) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-87.1991.7.04.0004 (000010/91) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000010-81.2001.7.01.0101

Número do Feito:: 0000010-81.2001.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO 1º TEN EX JOSÉ JOÃO DE AZEVEDO JUNIOR E 2º TEN EX FELIPE BITTENCOURT DAS NEVES À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 213, "CAPUT", C/C O ART. 53; 2º TEN EX VINICIUS NASCIMENTO ROCHA À PENA DE 10 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 213, "CAPUT", C/C OS ARTS. 79 E 53, POR DUAS VEZES; EX-CB EX JEFERSON PEREIRA ALVES À PENA DE 09 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 213, "CAPUT", C/C OS ARTS. 79 E 53, POR DUAS VEZES; E DO EX-SD EX FLAVIANO MACHADO DOS SANTOS À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 213, "CAPUT", TUDO DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 62 DO CPM E ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP; E A ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT EX RUI LEANDRO ALVES JUNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 213, § 2º, C/C OS ARTS. 53 E 70, INCISO II, ALÍNEAS "G" E "L", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/01/2005. ADVOGADOS: DRS. JORGE FERREIRA VIANNA, GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA E CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO 3º SGT EX RUI LEANDRO ALVES JUNIOR E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO REFERIDO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 1º TEN EX JOSÉ JOÃO DE AZEVEDO JUNIOR À PENA DE 03 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO; O 2º TEN EX VINICIUS NASCIMENTO ROCHA À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO; O EX-CB EX JEFERSON PEREIRA ALVES À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO; E O EX-SD EX FLAVIANO MACHADO DOS SANTOS À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 213, § 2º, DO CPM, FIXANDO PARA TODOS O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA, COM ESPEQUE NO ART. 59, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", AMBOS DO CÓDIGO PENAL COMUM; E CONDENAR O 2º TEN EX FELIPE BITTENCOURT DAS NEVES À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 213, "CAPUT", C/C OS ARTS. 53, "CAPUT" E 29, § 2º, CONVERTIDA EM PRISÃO, COM FULCRO NO ART. 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM, E CONCEDENDO A TODOS OS RÉUS O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E OS DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E GLÓRIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA, PELA DEFESA.
Envolvido:: FELIPE BITTENCOURT DAS NEVES; FLAVIANO MACHADO DOS SANTOS; JEFFERSON PEREIRA ALVES; JOSÉ JOÃO DE AZEVEDO JUNIOR; RUI LEANDRO ALVES JUNIOR; VINICIUS NASCIMENTO ROCHA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

JOSÉ JOÃO DE AZEVEDO JUNIOR; GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

VINICIUS NASCIMENTO ROCHA

FELIPE BITTENCOURT DAS NEVES; JORGE FERREIRA VIANNA

VINICIUS NASCIMENTO ROCHA

JEFFERSON PEREIRA ALVES

RUI LEANDRO ALVES JUNIOR

FLAVIANO MACHADO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000010-81.2001.7.01.0101 (00037/02-8) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-81.2001.7.01.0101 (000051/01) - 1a AUD 1a CJM

2005.01.049901-6

Número do Feito:: 2005.01.049901-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB FN ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/02/2005. ADVOGADA: DRª ELIANE CERQUEIRA PESSANHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O CB FN ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, EXCETO À EXIGÊNCIA DA ALÍNEA "A", DO CPPM, DELEGANDO COMPETÊNCIA AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO CÓDIGO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS
Advogado:: ELIANE CERQUEIRA PESSANHA

ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000049/02- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00018/03-1- 1a AUD 1a CJM

2005.01.049900-8

Número do Feito:: 2005.01.049900-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 18/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLÁUDIO DE JESUS SILVA JÚNIOR, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/02/2005. ADVOGADO: DR. ARTUR SOUZA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Envolvido:: CLAUDIO DE JESUS SILVA JUNIOR
Advogado:: ARTUR SOUZA RAMOS

CLAUDIO DE JESUS SILVA JUNIOR; Ação Penal Nº 00059/04-4- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000089/04- 3a AUD 1a CJM

2005.01.049896-6

Número do Feito:: 2005.01.049896-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 13/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT MAR JEFFERSON DUARTE ANDERSON, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/01/2005. ADVOGADAS: DRAS. MARIA LUCINDA DE FARIA BARREIROS E VITÓRIA RÉGIA DA SILVA WARD.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER INTOCADA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JEFFERSON DUARTE ANDERSON
Advogado:: VITORIA

JEFFERSON DUARTE ANDERSON; VITÓRIA RÉGIA DA SILVA WARD

JEFFERSON DUARTE ANDERSON; Ação Penal Nº 00035/04-6- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000081/04- 4a AUD 1a CJM

2005.01.049897-4

Número do Feito:: 2005.01.049897-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 13/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO BRAGA COUTINHO, SIDNEY ANTUNES PESSOA, EVANDRO DOS SANTOS FERREIRA, MARCOS BARBOZA DA SILVA, CBS MAR, E CARLOS EDUARDO MOMBRINE LOUZADA, SD FN, TODOS CONDENADOS À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS, POR TRÊS VEZES, NO ART. 209, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM E ART. 71 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/01/2005. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR AS PENAS IMPOSTAS AO CB MAR REF EDUARDO BRAGA COUTINHO PARA 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, (POR TRÊS VEZES), C/C ART. 71, AMBOS DO CPM, AOS EX-CBS MAR SIDNEY ANTUNES PESSOA E EVANDRO DOS SANTOS FERREIRA, AO CB MAR REF MARCOS BARBOZA DA SILVA E AO EX-SD FN CARLOS EDUARDO MOMBRINE LOUZADA PARA 09 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 209 DO CPM (POR TRÊS VEZES), NEGANDO A TODOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, CASSAR A SENTENÇA "A QUO" E ABSOLVER OS APELANTES DO CRIME CAPITULADO NO ART. 209 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO MOMBRINE LOUZADA; EDUARDO BRAGA COUTINHO; EVANDRO DOS SANTOS FERREIRA; MARCOS BARBOZA DA SILVA; S. A. P.
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

EDUARDO BRAGA COUTINHO

EVANDRO DOS SANTOS FERREIRA

S. A. P.

MARCOS BARBOZA DA SILVA

CARLOS EDUARDO MOMBRINE LOUZADA; Ação Penal Nº 00014/04-9- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000029/04- 4a AUD 1a CJM

2005.01.049895-8

Número do Feito:: 2005.01.049895-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 13/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MATHEUS VELUDO COUTO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/02/2005. ADVOGADA: DRª FABIA RAQUEL DA SILVA MIGUEZ, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MATHEUS VELUDO COUTO
Advogado:: FABIA RAQUEL DA SILVA MIGUEZ

MATHEUS VELUDO COUTO; Procedimento Investigatório Nº 000099/04- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00064/04-8- 3a AUD 1a CJM