Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2005.01.049887-7

Número do Feito:: 2005.01.049887-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 21/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOUBERT VARGAS BITENCOURT, 1º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, POR DUAS VEZES, C/C OS ARTS. 253 E 240, § 2º, E ART. 251, § 3º, C/C O ART. 30, INCISO II, POR DUAS VEZES, TUDO DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/02/2005. ADVOGADA: DRª LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA, COM A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS", RETIRANDO, PORÉM, DE SUAS CONDIÇÕES A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, MINORAR A PENA IMPOSTA AO 1º SGT EX JOUBERT VARGAS BITENCOURT, PARA 11 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, COM FULCRO NO ART. 59 DO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, POR DUAS VEZES, C/C OS ARTS. 253 E 240, § 2º, E ART. 251, § 3º, C/C O ART. 30, INCISO II, POR DUAS VEZES, TUDO DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOUBERT VARGAS BITENCOURT
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

JOUBERT VARGAS BITENCOURT; Ação Penal Nº 00023/03-9- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000034/03- 2a AUD 3a CJM

2005.01.049886-9

Número do Feito:: 2005.01.049886-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL, Por Prevenção.
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOUBERT VARGAS BITENCOURT, 1º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 214, C/C O ART. 218, INCISOS II E III, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/02/2005. ADVOGADA: DRª LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO "IN TOTUM" A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOUBERT VARGAS BITENCOURT
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

JOUBERT VARGAS BITENCOURT; Procedimento Investigatório Nº 000070/04- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00022/04-0- 2a AUD 3a CJM

2005.01.049888-5

Número do Feito:: 2005.01.049888-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCO ANTÔNIO BLAM RODRIGUES, SD FN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 157 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/01/2005. ADVOGADOS: DRS. LUIZ ALÍRIO TRINDADE E DELMAR PACHECO BARBOSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: MARCO ANTÔNIO BLAM RODRIGUES
Advogado:: DELMAR PACHECO BARBOSA

MARCO ANTÔNIO BLAM RODRIGUES; LUIZ ALÍRIO TRINDADE

MARCO ANTÔNIO BLAM RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000083/03- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00038/03-6- 2a AUD 3a CJM

2005.01.049885-0

Número do Feito:: 2005.01.049885-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 21/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL TEREZA CRISTINA PEREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/11/2004. ADVOGADA: DRª ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 53ª SESSÃO, EM 08/09/05, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CASSAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E CONDENAR A CIVIL TEREZA CRISTINA PEREIRA À PENA DE 1 ANO, 2 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 248, "CAPUT" E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: TEREZA CRISTINA PEREIRA
Advogado:: ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

TEREZA CRISTINA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000030/04- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00016/04-0- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.049881-8

Número do Feito:: 2005.01.049881-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 14/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BENEDITO ANTÔNIO PARENTE MAIA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, POR DUAS VEZES, C/C OS ARTS. 237, INCISO II, E 79, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102, TODOS DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 62, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, C/C O ART. 33, § 2º, DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 13/12/2004. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO 3º SGT EX BENEDITO ANTÔNIO PARENTE MAIA, COMO INCURSO NO ART. 235, POR DUAS VEZES, C/C OS ARTS. 237, INCISO II, POR UMA VEZ, E 79, TODOS DO CPM, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 01 ANO E 09 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO "CODEX", DEIXANDO DE APLICAR A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "B", DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: BENEDITO ANTÔNIO PARENTE MAIA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

BENEDITO ANTÔNIO PARENTE MAIA; Ação Penal Nº 00016/04-8- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/03- AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.049884-2

Número do Feito:: 2005.01.049884-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FAGNER SILVA HOLANDA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO III, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 31/01/2005. ADVOGADOS: DRS. ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, ADVOGADO-DE-OFÍCIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA VERGASTADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, CONDENAR O EX-SD AER FAGNER SILVA HOLANDA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT" DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 10ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, E FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP, SE FOR O CASO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FAGNER SILVA HOLANDA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

FAGNER SILVA HOLANDA; ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS

FAGNER SILVA HOLANDA; Ação Penal Nº 00010/03-8- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/03- AUDITORIA DA 10a CJM

2005.01.049882-6

Número do Feito:: 2005.01.049882-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 14/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ROBERTO BELO E FRANCISCO RONALDO TEIXEIRA DA SILVA, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 302 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE, FIXANDO-SE, PARA AMBOS OS APELANTES, O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS, "EX VI" DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 25/01/2005. ADVOGADOS: DR. SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, ADVOGADO-DE-OFÍCIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, COM A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CPM, IMPUTADO AOS APELANTES, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, § 5º, INCISO II, E ART. 129, TODOS DO MESMO CÓDIGO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO RONALDO TEIXEIRA DA SILVA; JOSÉ ROBERTO BELO
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

FRANCISCO RONALDO TEIXEIRA DA SILVA

JOSÉ ROBERTO BELO; SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES

FRANCISCO RONALDO TEIXEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000028/03- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00020/03-3- AUDITORIA DA 10a CJM

2005.01.049880-0

Número do Feito:: 2005.01.049880-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 07/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E CÍCERO RONILDO ALVES CARPIM, PAULO DE ARAÚJO GUEDES E RIVAILDO BARBOSA DA SILVA, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II, IV E V, C/C O ART. 53, "CAPUT", TODOS DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 30/08/2004. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ FERNANDO ALVES DA SILVA, KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ E KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CÍCERO RONILDO ALVES CARPIM; PAULO DE ARAÚJO GUEDES; RIVAILDO BARBOSA DA SILVA
Advogado:: JOSÉ FERNANDO ALVES DA SILVA

RIVAILDO BARBOSA DA SILVA

PAULO DE ARAÚJO GUEDES; KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

CÍCERO RONILDO ALVES CARPIM; KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

CÍCERO RONILDO ALVES CARPIM; Procedimento Investigatório Nº 000077/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00035/02-8- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.049879-6

Número do Feito:: 2005.01.049879-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 03/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT RRM MAR VENÍCIO ASSUNÇÃO DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 12/01/2005. ADVOGADA: DRª MARLEY REIS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: VENÍCIO ASSUNÇÃO DOS SANTOS
Advogado:: MARLEY REIS DE OLIVEIRA

VENÍCIO ASSUNÇÃO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000022/03- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00006/04-6- AUDITORIA DA 6a CJM

0000002-92.2004.7.08.0008

Número do Feito:: 0000002-92.2004.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 02/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º SGT EX SÍLVIO DAMASCENO BARBOSA JÚNIOR E DO 2º SGT EX ALMEIDA GONÇALVES DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 299, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 29/11/2004. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O 1º SGT EX SÍLVIO DAMASCENO BARBOSA JÚNIOR E O 2º SGT EX ALMEIDA GONÇALVES DA SILVA, COMO INCURSOS NOS ARTS. 299, C/C O 53, AMBOS DO CPM, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, CADA UM, TRANSFORMADA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALMEIDA GONÇALVES DA SILVA; SÍLVIO DAMASCENO BARBOSA JÚNIOR
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

ALMEIDA GONÇALVES DA SILVA

SÍLVIO DAMASCENO BARBOSA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000002-92.2004.7.08.0008 (000019/04) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000002-92.2004.7.08.0008 (00008/04-5) - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000002-92.2004.7.08.0008 (2007.01.049878-1) - Embargos (FO)

2005.01.049877-0

Número do Feito:: 2005.01.049877-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL MARIA JOSÉ CAMILO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 27/10/2004. ADVOGADO: DR. CLOVIS DA SILVA BASTOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, AFASTADA A ISENÇÃO DE PENA PELO ERRO DE FATO, MANTER A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM, CONSIDERANDO O ESTADO DE NECESSIDADE PREVISTO NO ART. 43 DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO "PARQUET" MILITAR PARA CONDENAR A CIVIL MARIA JOSÉ CAMILO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 249 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, COM A OBRIGAÇÃO DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 7ª CJM, A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARIA JOSÉ CAMILO
Advogado:: CLOVIS DA SILVA BASTOS

MARIA JOSÉ CAMILO; Ação Penal Nº 00015/04-3- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.049876-1

Número do Feito:: 2005.01.049876-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 02/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-CB EX MÁRCIO LUIS DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 206 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/12/2004. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDENAR O EX-CB EX MÁRCIO LUIS DA SILVA À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS, NA FORMA DO ART. 606 DO CPPM, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO CÓDIGO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: MÁRCIO LUIS SILVA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

MÁRCIO LUIS SILVA; Ação Penal Nº 00027/04-7- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000008/04- 2a AUD 1a CJM