Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2005.01.049873-7

Número do Feito:: 2005.01.049873-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/02/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE A DOSIMETRIA DA REPRIMENDA APLICADA AOS 2º SGT FN GILBERTO POGGIAN COSTA E SD FN SILVIO PIMENTEL DA SILVA CONDENADOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 351 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR 02 ANOS E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE; INÁCIO VICENTE DA SILVEIRA E CLIFF BRUCE MORENO FERREIRA, SDS FN, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 5º, 6º, INCISO IV, E 7º DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/10/2004. ADVOGADOS: DRS. SERGIO DE ARAÚJO OLIVEIRA, WANDERLEY SIMÕES DA MOTTA, NELSON TAVARES DE FARIA JUNIOR, JOSÉ DAVID LOPES, RAUL BARRETO ORNELAS E ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 48ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 23/08/05, APÓS A REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, DAS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELAS DEFESAS DOS SDS FN CLIFF BRUCE MORENO FERREIRA E INÁCIO VICENTE DA SILVEIRA E DO SD FN SILVIO PIMENTEL DA SILVA; DA REJEIÇÃO, POR MAIORIA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA, DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGÜIDA PELAS DEFESAS DO 2º SGT FN GILBERTO POGGIAN COSTA E DO SD FN SILVIO PIMENTEL DA SILVA; E DO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RELATIVO AOS SDS FN CLIFF BRUCE MORENO FERREIRA E INÁCIO VICENTE DA SILVEIRA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, APLICANDO A AMBOS, A PENA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, DE ACORDO COM O ART. 102 DO CPM; E, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, POR MAIORIA, AUMENTAR A PENA APLICADA AO 2º SGT GILBERTO POGGIAN COSTA PARA 08 MESES DE DETENÇÃO, E DO SD FN SILVIO PIMENTEL DA SILVA PARA 09 MESES DE DETENÇÃO, AMBAS AS PENAS CONVERTIDAS EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59, COMO INCURSOS, AMBOS NAS PENAS DO ART. 351, TUDO DO CPM, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA E SÉRGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONDENAR, O 2º SGT FN GILBERTO POGGIAN COSTA, A 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, E O SD FN SILVIO PIMENTEL DA SILVA A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, AMBOS COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102, TUDO DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CLIFF BRUCE MORENO FERREIRA; GILBERTO POGGIAN COSTA; INÁCIO VICENTE DA SILVEIRA; S. P. D. S.
Advogado:: JOSÉ DAVID LOPES

GILBERTO POGGIAN COSTA; NELSON TAVARES DE FARIA JUNIOR

GILBERTO POGGIAN COSTA; RAUL BARRETO ORNELAS

S. P. D. S.; ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO

S. P. D. S.; SERGIO DE ARAÚJO OLIVEIRA

INÁCIO VICENTE DA SILVEIRA; WANDERLEY SIMÕES DA MOTTA

CLIFF BRUCE MORENO FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000032/04- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000050-87.2006.7.01.0101 (00004/04-9) - 1a AUD 1a CJM

2005.01.049874-5

Número do Feito:: 2005.01.049874-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/02/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DAS CIVIS GIOVANA DO PRADO CARNEIRO E JUSSARA ANTUNES DO PRADO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/11/2004. ADVOGADOS: DRS. WLADIMIR CORRADI COELHO E ANDRÉ DIAS PEREIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR AS CIVIS JUSSARA ANTUNES DO PRADO E GIOVANA DO PRADO CARNEIRO, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, CADA UMA, COMO INCURSAS NO ARTIGO 251, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO A AMBAS O BENEFÍCIO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 626, EXCLUÍDA SUA ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ARTIGO 611, TUDO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, FIXANDO-LHES O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CASO VENHAM A CUMPRIR AS SANÇÕES IMPOSTAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL, RECONHECENDO A AMBAS O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. POR FIM, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, §1º E 133, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Envolvido:: GIOVANA DO PRADO CARNEIRO; JUSSARA ANTUNES DO PRADO
Advogado:: ANDRÉ DIAS PEREIRA

JUSSARA ANTUNES DO PRADO; WLADIMIR CORRADI COELHO

GIOVANA DO PRADO CARNEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000069/99- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00005/02-4- 1a AUD 3a CJM

2005.01.049875-3

Número do Feito:: 2005.01.049875-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 28/02/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CB EX MARCOS ROGÉRIO ALVES FEITOSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM E QUE NÃO RECONHECEU A AGRAVANTE CONTIDA NO ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G", DO CPM, EM RELAÇÃO AO OFICIAL APELANTE; E ROBERTO MONTEIRO, 1º TEN R/R EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/11/2004. ADVOGADOS: DRS. SERGIO BERTAGNOLI E REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO 1º TEN EX R/R ROBERTO MONTEIRO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, POR MAIORIA, À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, A FIM DE RECONHECER A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G", DO CPM, NO TOCANTE À PENA APLICADA AO 1º TEN EX R/R ROBERTO MONTEIRO, MANTENDO, POR MAIORIA, A CONDENAÇÃO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, TENDO EM VISTA A COMPENSAÇÃO COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INERENTE À REPARAÇÃO DO DANO, CONFORME AUTORIZA O ART. 75, "IN FINE", DO CPM; E REFORMOU, POR UNANIMIDADE, A SENTENÇA "A QUO", PARA CONDENAR O CB EX MARCOS ROGÉRIO ALVES FEITOSA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A DA ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, HENRIQUE MARINI E SOUZA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS CONDENAVAM O 1º TEN EX R/R ROBERTO MONTEIRO À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 251 C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G", AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARCOS ROGÉRIO ALVES FEITOSA; ROBERTO MONTEIRO
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

MARCOS ROGÉRIO ALVES FEITOSA; SERGIO BERTAGNOLI

ROBERTO MONTEIRO; Ação Penal Nº 00018/03-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000026/03- 2a AUD 2a CJM

2005.01.049872-9

Número do Feito:: 2005.01.049872-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 23/02/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, 3º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 17/11/2004. ADVOGADOS: DRS. LUIZ HUMBERTO AGLE E RICARDO LUIZ WANDERLEY DA FONSECA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, POR MAIORIA, MAJORAR A PENA IMPOSTA AO 3º SGT MAR JOSÉ CARLOS DOS SANTOS PARA 21 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 205, § 2º, INCISO I E IV, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, "IN FINE", E ARTS. 70, INCISO II, LETRA "L", E 73, TODOS DO CPM, APLICANDO-LHE A PENA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO MESMO DIPLOMA PENAL CASTRENSE, FIXANDO O REGIME PRISIONAL FECHADO, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, LETRA "A", DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84, PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO", MAJORAR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 15 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV DO CPM, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "L", DO MESMO CÓDIGO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; RICARDO LUIZ WANDERLEY DA FONSECA

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00015/02-9- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/02- AUDITORIA DA 6a CJM

2005.01.049865-6

Número do Feito:: 2005.01.049865-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 16/02/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IGOR BARBOSA SANTOS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/12/2004. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, APENAS COM A CORREÇÃO FORMAL, DE OFÍCIO, DO "QUANTUM" PENAL PARA 01 MÊS DE DETENÇÃO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IGOR BARBOSA SANTOS
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

IGOR BARBOSA SANTOS; Ação Penal Nº 00023/04-1- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000034/04- 2a AUD 1a CJM

2005.01.049866-4

Número do Feito:: 2005.01.049866-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 16/02/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EVERTON HIPÓLITO DE ARAÚJO E DANILO PEDOTE GONÇALVES, MNS, CONDENADOS À PENA DE 04 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 195 E 241, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 01/12/2004. ADVOGADA: DRª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: DANILO PEDOTE GONÇALVES; EVERTON HIPÓLITO DE ARAÚJO
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

DANILO PEDOTE GONÇALVES

EVERTON HIPÓLITO DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 00006/04-2- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000028/04- 1a AUD 2a CJM

2005.01.049859-1

Número do Feito:: 2005.01.049859-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 10/02/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL JOSÉ DE ARIMATÉIA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 30/11/2004. ADVOGADO: DR. ANTONIO DE SOUSA MELO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O CIVIL JOSÉ DE ARIMATÉIA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, À EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR, ALTERANDO PORÉM A FUNDAMENTAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PARA A ALÍNEA "E" DO ART. 439 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: JOSÉ DE ARIMATÉIA SILVA
Advogado:: ANTONIO DE SOUSA MELO

JOSÉ DE ARIMATÉIA SILVA; Ação Penal Nº 00008/02-5- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000036/01- AUDITORIA DA 10a CJM

2005.01.049860-5

Número do Feito:: 2005.01.049860-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 10/02/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS SDS AER OTÁVIO DE ARAÚJO MENDES JÚNIOR E EDIGAR MENDES DE ALMEIDA, E DOS CIVIS CHARLES MARTINS DE PAULA, FERNANDO EVANGELISTA ALVES FERREIRA, MÁRCIO ANDRÉ RUBIM LOBATO E JOSÉ RAIMUNDO MENDES BITTENCOURT, ESTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 E OS DEMAIS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 195 E 241, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM; E QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO DO SD AER FLÁVIO LEANDRO DE ALMEIDA BRUSACA DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 11/11/2004. ADVOGADOS: DRS. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE E DE OFÍCIO, QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 241, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN ABSTRACTO", COM BASE NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, E 133, TODOS DO CPM, E 81 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: A) CONDENAR OS SDS AER OTÁVIO DE ARAÚJO MENDES JÚNIOR E EDIGAR MENDES DE ALMEIDA, E OS CIVIS CHARLES MARTINS DE PAULA, FERNANDO EVANGELISTA ALVES FERREIRA, MÁRCIO ANDRÉ RUBIM LOBATO E JOSÉ RAIMUNDO MENDES BITTENCOURT A TRÊS MESES DE DETENÇÃO CADA UM, TRANSFORMADA EM PRISÃO EM RELAÇÃO AOS MILITARES, "EX VI" DO ARTIGO 59 DO CPM, COMO INCURSOS NO ARTIGO 195 DO CPM, DECLARANDO, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETIZADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E SEU § 5º, INCISO I, E 133, TODOS DO CPM, E 81 DO CPPM; B) MANTER A ABSOLVIÇÃO DO SD AER FLÁVIO LEANDRO DE ALMEIDA BRUSACA, ALTERANDO A FUNDAMENTAÇÃO PARA O ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Envolvido:: CHARLES MARTINS DE PAULA; EDIGAR MENDES DE ALMEIDA; FERNANDO EVANGELISTA ALVES FERREIRA; FLÁVIO LEANDRO DE ALMEIDA BRUSACA; JOSÉ RAIMUNDO MENDES BITTENCOURT; MÁRCIO ANDRÉ RUBIM LOBATO; OTÁVIO DE ARAÚJO MENDES JÚNIOR
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

FLÁVIO LEANDRO DE ALMEIDA BRUSACA; CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA

OTÁVIO DE ARAÚJO MENDES JÚNIOR

FERNANDO EVANGELISTA ALVES FERREIRA

EDIGAR MENDES DE ALMEIDA

MÁRCIO ANDRÉ RUBIM LOBATO

JOSÉ RAIMUNDO MENDES BITTENCOURT

CHARLES MARTINS DE PAULA; Procedimento Investigatório Nº 000052/02- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00004/03-1- AUDITORIA DA 8a CJM

2005.02.048231-8

Número do Feito:: 2005.02.048231-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 10/02/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL LUÍS MARTINS ALVES FILHO DO CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CPM; E LUÍS MARTINS ALVES FILHO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 09 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 242, § 2º, INCISOS I E II, E 247, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/10/1998. ADVOGADOS: DRS. DRS. JOAQUIM JOSÉ SAFE CARNEIRO, TEREZA SAFE CARNEIRO, THAIS SAFE CARNEIRO E DANILO DAVID RIBEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE E DE OFÍCIO, QUANTO AO CRIME DO ART. 302 DO CPM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN ABSTRACTO", COM BASE NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, E 133, TODOS DO CPM, E 81 DO CPPM. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO, SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DE LUÍS MARTINS ALVES FILHO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A DEFESA, CONQUANTO INTIMADA E CIENTIFICADA DO HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO, NÃO APRESENTOU SUSTENTAÇÃO ORAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUÍS MARTINS ALVES FILHO
Advogado:: DANILO DAVID RIBEIRO

LUÍS MARTINS ALVES FILHO; JOAQUIM JOSÉ SAFE CARNEIRO

LUÍS MARTINS ALVES FILHO; TEREZA SAFE CARNEIRO

LUÍS MARTINS ALVES FILHO; THAIS SAFE CARNEIRO

LUÍS MARTINS ALVES FILHO; Ação Penal Nº 00012/96-4- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/96- AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.049858-3

Número do Feito:: 2005.01.049858-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 04/02/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALOAN RODRIGUES VIEIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 222, § 1º, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 53, E 216, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "I", E 79; TIAGO SILVA DA PAZ, CIVIL, E MARCOS MOURA DOS SANTOS, 3º SGT AER, CONDENADOS À PENA DE 02 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 222, § 1º, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 53; GUSTAVO REGO DA SILVA, JOSEILTON RAMOS DA SILVA, CIVIS, GILBERTO AUGUSTO DA SILVA E RAFAEL DE LIMA PEREIRA, SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 222, § 1º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 53, TUDO DO CPM. TODOS OS APELANTES COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, EM RELAÇÃO AOS CIVIS, E FECHADO, EM RELAÇÃO AOS MILITARES, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/11/2004. ADVOGADOS: DRS. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO E JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, ROBERTO RAMOS DOS SANTOS, ALMIR DAMACENA, MARCO AURÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA, ANTONIO GOMES DE MEDEIROS E MAURO TORTURA LOPES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DO 3º SGT AER MARCOS MOURA DOS SANTOS. E, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO SD AER GILBERTO AUGUSTO DA SILVA, DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", COM FULCRO NOS ARTS. 125, § 1º E 129, AMBOS DO CPM. E, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DE OFÍCIO, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO SD AER RAFAEL DE LIMA PEREIRA E O CIVIL GUSTAVO REGO DA SILVA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 125, INCISO VII E § 1º E 129 DO CPM E EM RELAÇÃO AO 3º SGT AER MARCOS MOURA DOS SANTOS, E AOS CIVIS ALOAN RODRIGUES VIEIRA, TIAGO SILVA DA PAZ E JOSEILTON RAMOS DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO VII E § 1º DO CPM,CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), HENRIQUE MARINI E SOUZA, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, QUE REJEITAVAM ESTA PRELIMINAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES SOMENTE PARTICIPOU DO JULGAMENTO DA PRIMEIRA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.
Envolvido:: ALOAN RODRIGUES VIEIRA; GILBERTO AUGUSTO DA SILVA; GUSTAVO REGO DA SILVA; JOSEILTON RAMOS DA SILVA; MARCOS MOURA DOS SANTOS; RAFAEL DE LIMA PEREIRA; TIAGO SILVA DA PAZ
Advogado:: ALMIR DAMACENA

ALOAN RODRIGUES VIEIRA; ANTONIO GOMES DE MEDEIROS

MARCOS MOURA DOS SANTOS; JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

JOSEILTON RAMOS DA SILVA

GUSTAVO REGO DA SILVA; JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

JOSEILTON RAMOS DA SILVA; MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA

TIAGO SILVA DA PAZ; MARCO AURÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA

GILBERTO AUGUSTO DA SILVA; MAURO TORTURA LOPES

MARCOS MOURA DOS SANTOS; ROBERTO RAMOS DOS SANTOS

RAFAEL DE LIMA PEREIRA; Ação Penal Nº 00052/03-1- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000104/03- 3a AUD 1a CJM

2005.01.049853-2

Número do Feito:: 2005.01.049853-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/02/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX FÁBIO FLORÊNCIO DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 17/11/2004. ADVOGADA: DRª ELISÂNGELA S. PASSOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-SD EX FÁBIO FLORÊNCIO DA SILVA À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM; FIXAVAM O REGIME PRISIONAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP COMUM, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS"; CONCEDIAM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; E, POR FIM, DECLARAVAM A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FÁBIO FLORÊNCIO DA SILVA
Advogado:: ELISÂNGELA S. PASSOS

FÁBIO FLORÊNCIO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000004/04- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00026/04-5- AUDITORIA DA 7a CJM