APELAÇÃO (FO) Nº 2005.01.049833-8 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2005.01.049833-8
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MAX HOERTEL
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 17/01/2005 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO 3º SGT EX LUCIANO DE PAIVA LIMA, CONDENADO À PENA DE 10 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, POR TRÊS VEZES, C/C OS ARTS. 237, INCISO II, E 80, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; E À CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL AO SD EX CARLOS ALBERTO BANDEIRA GUEDES, COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 235, C/C O ART. 237, INCISO II, POR DUAS VEZES, E AO SD EX CLEODOMAR LOPES SEVALHO SOARES, COM REFERÊNCIA AO CRIME PREVISTO NO ART. 235, C/C O ART. 237, TUDO DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 27/10/2004.
ADVOGADOS: DRS. LUIS FELIPE MOTA MENDONÇA E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADA PELA DEFESA DOS SDS EX CARLOS ALBERTO BANDEIRA GUEDES E CLEODOMAR LOPES SEVALHO SOARES. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MAJORAR A PENA IMPOSTA AO ACUSADO 3º SGT EX LUCIANO DE PAIVA LIMA PARA 01 ANO, 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, POR TRÊS VEZES, C/C OS ARTS. 237, INCISO II, AMBOS DO CPM, E 71 DO CP, TRANSFORMADA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", EM FACE DA VEDAÇÃO ÍNSITA NO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CPM, E COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA NO CASO DE VIR A EFETIVÁ-LA EM ESTABELECIMENTO PENAL COMUM, COM SUPEDÂNEO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, E PARA CONDENAR OS ACUSADOS SDS EX CARLOS ALBERTO BANDEIRA GUEDES E CLEODOMAR LOPES SEVALHO SOARES ÀS PENAS, RESPECTIVAMENTE, DE 07 E 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS, O PRIMEIRO, NO ART. 235, POR 2 VEZES, C/C O ART. 237, INCISO II, E O SEGUNDO, NO ART. 235, C/C O ART. 237, INCISO II, TRANSFORMADAS EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, DECLARANDO, POR FIM, DE OFÍCIO, POR UNANIMIDADE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS SDS EX CARLOS ALBERTO BANDEIRA GUEDES E CLEODOMAR LOPES SEVALHO SOARES, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, 125, INCISO VII E SEU § 5º, INCISO I, E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) CONDENAVA O SD EX CARLOS ALBERTO BANDEIRA GUEDES À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 235 C/C O ART. 237, INCISO II, AMBOS DO CPM, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA COM RELAÇÃO AO 3º SGT EX LUCIANO DE PAIVA LIMA. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS CONDENAVA O SD EX CARLOS ALBERTO BANDEIRA GUEDES À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 237, INCISO II, AMBOS DO CPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS ALBERTO BANDEIRA GUEDES
- CLEODOMAR LOPES SEVALHO SOARES
- LUCIANO DE PAIVA LIMA
Representantes
- Advogado:
-
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
CARLOS ALBERTO BANDEIRA GUEDES
CLEODOMAR LOPES SEVALHO SOARES
-
LUIZ FELIPE M. MENDONCA
LUCIANO DE PAIVA LIMA
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