APELAÇÃO (FO) Nº 2004.01.049816-8 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2004.01.049816-8
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
- Relator(a) do Acordão:
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Revisor(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 13/12/2004 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO TEN CEL RRM AER JOBERTO DA CONCEIÇÃO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 1º, C/C O ART. 30, INCISO II; E DO CIVIL PAULO ROBERTO BARBOSA DE FIGUEIREDO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/09/2004.
ADVOGADOS: DRS. ROBERTO FAZOLINO BARROSO, WELLINGTON BECKMAN SARAIVA E JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E CARLOS ALBERTO GOMES, DEFENSOR DATIVO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO SOBRESTADO NA 29ª SESSÃO, EM 16/05/2006, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DO TEN CEL R/1 AER JOBERTO DA CONCEIÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", POR MAIORIA, CONDENAR O TEN CEL R/1 AER JOBERTO DA CONCEIÇÃO À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 303, "CAPUT", C/C OS ARTIGOS 30, INCISO II, E 59, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME INICIAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA (SE FOR O CASO), "EX VI" DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CPB, C/C O ARTIGO 110 DA LEI Nº 7.210/84 (LEP), DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 611 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCUS HERNDL, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS MANTINHAM A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DECRETADA EM RELAÇÃO AO TEN CEL R/1 AER JOBERTO DA CONCEIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM; E, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO I, DO RISTM, O TRIBUNAL MANTEVE A ABSOLVIÇÃO DO CIVIL PAULO ROBERTO BARBOSA DE FIGUEIREDO, ALTERANDO, PORÉM, SEU FUNDAMENTO PARA A ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO REFORMAVAM A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAVAM O CIVIL PAULO ROBERTO BARBOSA DE FIGUEIREDO À PENA DEFINITIVA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCUS HERNDL, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS MANTINHAM A ABSOLVIÇÃO DO CIVIL PAULO ROBERTO BARBOSA DE FIGUEIREDO, CONFORME DECRETADA NA SENTENÇA, FUNDAMENTADA NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E OS DRS. ROBERTO FAZOLINO BARROSO E CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA.
Partes
- Envolvido:
- JOBERTO DA CONCEIÇÃO
- PAULO ROBERTO BARBOSA DE FIGUEIREDO
Representantes
- Advogado:
-
CARLOS ALBERTO GOMES
JOBERTO DA CONCEIÇÃO
PAULO ROBERTO BARBOSA DE FIGUEIREDO
-
JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
PAULO ROBERTO BARBOSA DE FIGUEIREDO
-
ROBERTO FAZOLINO BARROSO
JOBERTO DA CONCEIÇÃO
-
WELLINGTON BECKMAN SARAIVA
JOBERTO DA CONCEIÇÃO
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