Consulta Judicial Unificada

2004.01.049810-9

Número do Feito:: 2004.01.049810-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SÉRGIO EDUARDO MONTE FONTE, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/09/2004. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, E NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA CASSAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SÉRGIO EDUARDO MONTE FONTE
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

SÉRGIO EDUARDO MONTE FONTE; Procedimento Investigatório Nº 000030/04- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00005/04-3- 2a AUD 1a CJM

2004.01.049808-7

Número do Feito:: 2004.01.049808-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIERMES BARBOSA OLIVEIRA, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, E O ART. 71, "CAPUT", DO CP, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/08/2004. ADVOGADA: DRª VALÉRIA DA SILVA RAMOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 2º SGT EX ELIERMES BARBOSA OLIVEIRA PARA 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ELIERMES BARBOSA OLIVEIRA
Advogado:: VALÉRIA DA SILVA RAMOS

ELIERMES BARBOSA OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00007/03-6- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003553/02- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.049807-9

Número do Feito:: 2004.01.049807-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 29/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E SÉRGIO FABIANO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO E 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 232, C/C OS ARTS. 237, INCISO II, E 70, INCISO II, ALÍNEA "M"; 233, C/C O ART. 30, INCISO II; E 209, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102, TUDO DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/09/2004. ADVOGADO: DR. MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA PRADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E AO RECURSO DA DEFESA PARA CONDENAR O SD EX SÉRGIO FABIANO DOS SANTOS À PENA DE 08 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 232 C/C O 237, INCISO II E 70, INCISO II, ALÍNEA "M" E 74, 233 C/C O 237, INCISO II E 70, INCISO II, ALÍNEA "M", 30, INCISO II E 74, TUDO DO CPM, FIXANDO O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO PENAL COMUM E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, DE ACORDO COM O ART. 102 DO CPM; ABSOLVENDO O APELANTE/APELADO DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, MAJORAR A PENA IMPOSTA AO SD EX SÉRGIO FABIANO DOS SANTOS PARA 08 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 209, 232 C/C O 237, INCISO II E 70, INCISO II, ALÍNEA "M" E 74, 233 C/C O 237, INCISO II E 70, INCISO II, ALÍNEA "M" E 30, INCISO II E 74, TODOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: SÉRGIO FABIANO DOS SANTOS
Advogado:: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA PRADO

SÉRGIO FABIANO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00027/02-3- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000050/02- 1a AUD 2a CJM

2004.01.049804-4

Número do Feito:: 2004.01.049804-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANA PAULA MARTINS VIEGAS, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/08/2004. ADVOGADAS: DRAS. KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA E KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ANA PAULA MARTINS VIEGAS
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

ANA PAULA MARTINS VIEGAS; KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

ANA PAULA MARTINS VIEGAS; Ação Penal Nº 00017/04-6- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/04- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049805-2

Número do Feito:: 2004.01.049805-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 29/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JUSCINEI ANTONIO DA ROSA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 62, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/09/2004. ADVOGADO: DR. DENNIS OTTE LACERDA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA MANTER, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE A DRA. ADRIANA LORANDI, VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: JUSCINEI ANTONIO DA ROSA
Advogado:: DENNIS OTTE LACERDA

JUSCINEI ANTONIO DA ROSA; Ação Penal Nº 00014/03-2- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000044/03- AUDITORIA DA 5a CJM

2004.01.049801-0

Número do Feito:: 2004.01.049801-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 29/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX CARLOS ALBERTO MOREIRA DA COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, § 1º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/09/2004. ADVOGADO: DR. RICARDO HENRIQUE GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E CONDENAR O SD EX CARLOS ALBERTO MOREIRA DA COSTA À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CPM COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR 02 ANOS, "EX VI" DO ART. 626, DO CPPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO MOREIRA DA COSTA
Advogado:: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

CARLOS ALBERTO MOREIRA DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000019/03- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00010/03-6- 1a AUD 3a CJM

2004.01.049802-8

Número do Feito:: 2004.01.049802-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 29/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO QUEIROZ NETO E TIAGO TOMÉ DOS SANTOS, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS, O PRIMEIRO, NO ART. 240, §§ 2º, 6º, INCISO IV, E 7º, C/C O ART. 72, INCISO I; E O SEGUNDO, NO ART. 240, §§ 2º, 6º, INCISO IV, E 7º, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/08/2004. ADVOGADAS: DRªS. KILCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA E KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JOÃO QUEIROZ NETO; TIAGO TOMÉ DOS SANTOS
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

JOÃO QUEIROZ NETO

TIAGO TOMÉ DOS SANTOS; KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

JOÃO QUEIROZ NETO; Procedimento Investigatório Nº 000109/03- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00003/04-5- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049800-1

Número do Feito:: 2004.01.049800-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRIO RUBENS GONÇALVES CARDOSO, SO AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248, C/C O ART. 250, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS; MÁRIO RUBENS GONÇALVES CARDOSO JÚNIOR, SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248, C/C O ART. 250, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; E FÁBIO FLORÊNCIO BORGES, SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 255, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA TODOS OS APELANTES, NO CASO DE REVOGAÇÃO DO "SURSIS".
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/07/2004. ADVOGADOS: DRS. RAIMUNDO DE SÁ LISBOA, JULIANA MELO ADAMS, ELISABETH REGINA TEMPLE E IVY MEIRA LIBERATO, DEFENSORAS DATIVAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS DEFESAS DO SO AER MÁRIO RUBENS GONÇALVES CARDOSO E DOS SDS AER MÁRIO RUBENS GONÇALVES CARDOSO JÚNIOR E FÁBIO FLORÊNCIO BORGES, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD AER FÁBIO FLORÊNCIO BORGES, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1º, E 129, TUDO DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FÁBIO FLORÊNCIO BORGES; MÁRIO RUBENS GONÇALVES CARDOSO; MÁRIO RUBENS GONÇALVES CARDOSO JÚNIOR
Advogado:: ELISABETH REGINE TEMPLE

MÁRIO RUBENS GONÇALVES CARDOSO JÚNIOR; IVY MEIRA LIBERATO

MÁRIO RUBENS GONÇALVES CARDOSO JÚNIOR; JULIANA MELO ADAMS

FÁBIO FLORÊNCIO BORGES; RAIMUNDO DE SÁ LISBOA

MÁRIO RUBENS GONÇALVES CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 000029/03- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00017/03-4- 2a AUD 2a CJM

2004.01.049799-4

Número do Feito:: 2004.01.049799-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 23/09/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 12/00-0, QUE LIBEROU O 1º SGT REF MAR PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO LIMA DA MEDIDA DE SEGURANÇA, QUE LHE FOI IMPOSTA. ADVOGADO: DR. JOSIAS FERREIRA BOTELHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE LIBEROU O 1º SGT MAR REF PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO LIMA DA MEDIDA DE SEGURANÇA QUE LHE FOI IMPOSTA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVA PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR PARA REFORMAR A SENTENÇA DO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, E DETEMINAVA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA QUE RESPONDESSE A PERICULOSIDADE DO SGT MAR REF PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO LIMA CESSOU OU PERMANECE, DE FORMA A JUSTIFICAR A LIBERAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA QUE LHE FOI IMPOSTA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO LIMA
Advogado:: JOSIAS FERREIRA BOTELHO

PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO LIMA; Ação Penal Nº 00012/00-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000014/00- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.049795-1

Número do Feito:: 2004.01.049795-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLEITON BELARMINO TORRES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA 7ª CJM, DE 17/08/2004. ADVOGADA: DRª KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: CLEITON BELARMINO TORRES
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

CLEITON BELARMINO TORRES; Procedimento Investigatório Nº 000007/04- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00006/04-4- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049794-3

Número do Feito:: 2004.01.049794-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 18/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILDO GOULART BRUM, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/09/2004. ADVOGADA: DRª ANA CARLA MESSIAS SALIM, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Envolvido:: GILDO GOULART BRUM
Advogado:: ANA CARLA MESSIAS SALIM

GILDO GOULART BRUM; Ação Penal Nº 00016/04-0- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000060/04- 2a AUD 3a CJM

2004.01.049793-5

Número do Feito:: 2004.01.049793-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ EDILSON DE OLIVEIRA, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/09/2004. ADVOGADO: DR. BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ EDILSON DE OLIVEIRA
Advogado:: BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO

JOSÉ EDILSON DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000072/03- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/04-0- 3a AUD 1a CJM

2004.01.049791-9

Número do Feito:: 2004.01.049791-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER ANDERSON SOARES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 346 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/09/2004. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 1ª SESSÃO, EM 1º/02/2006, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CASSAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E CONDENAR O EX-SD AER ANDERSON SOARES À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 346 DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, ALÍNEA "C" DO CP. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA VOTAVA AINDA NO SENTIDO DE ENVIAR CÓPIA DO ACÓRDÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS CRIMES, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON SOARES
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

ANDERSON SOARES; Procedimento Investigatório Nº 000128/03- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00007/04-6- 2a AUD 1a CJM

2004.01.049789-7

Número do Feito:: 2004.01.049789-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 16/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON COUTO E RICARDO DO NASCIMENTO MOREIRA, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, O PRIMEIRO, E 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, O SEGUNDO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, DO CPM; E IVISON BASTOS DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 303, § 2º, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, 73 E 79, TUDO DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SENDO FIXADO PARA TODOS OS APELANTES O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 34 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/09/2004. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, FERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA E RILEY NUNES DAVID.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO SD EX IVISON BASTOS DOS SANTOS PARA FIXAR-LHE A PENA DE 03 ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º C/C O ART. 195, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA; E NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS DOS CIVIS ROBSON COUTO E RICARDO DO NASCIMENTO MOREIRA.
Envolvido:: IVISON BASTOS DOS SANTOS; RICARDO DO NASCIMENTO MOREIRA; ROBSON COUTO
Advogado:: FERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA

ROBSON COUTO; JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

IVISON BASTOS DOS SANTOS; RILEY NUNES DAVID

RICARDO DO NASCIMENTO MOREIRA; Ação Penal Nº 00021/04-9- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000094/04- 2a AUD 1a CJM

2004.01.049792-7

Número do Feito:: 2004.01.049792-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 16/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE Á ABSOLVIÇÃO DO SO FN RRM CARLOS BORDRINI BRAGUTTI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 346 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/09/2004. ADVOGADO: DR. CLEBER GONÇALVES LOURENÇO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: CARLOS BORDRINI BRAGUTTI
Advogado:: CLEBER GONÇALVES LOURENÇO

CARLOS BORDRINI BRAGUTTI; Ação Penal Nº 00043/03-4- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000130/03- 2a AUD 1a CJM

2004.01.049788-9

Número do Feito:: 2004.01.049788-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 11/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WIDMARK TEIXEIRA DO BRASIL, EX-3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 40 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/09/2004. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, RETIFICANDO O "QUANTUM" DA PENA PARA 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
Envolvido:: WIDMARK TEIXEIRA DO BRASIL
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

WIDMARK TEIXEIRA DO BRASIL; Ação Penal Nº 00039/03-5- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003647/03- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.049785-4

Número do Feito:: 2004.01.049785-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 10/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): UDSON PERES MACHADO, 3º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/09/2004. ADVOGADO: DR. PAULO MOREIRA COTTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O 3º SGT AER UDSON PERES MACHADO DA IMPUTAÇÃO COM FULCRO NO ART. 240, § 5º, DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. PAULO MOREIRA COTTA, PELA DEFESA, E O DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: UDSON PERES MACHADO
Advogado:: PAULO MOREIRA COTTA

UDSON PERES MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 000139/03- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00027/04-5- 3a AUD 1a CJM

2004.01.049783-8

Número do Feito:: 2004.01.049783-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 10/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO MARCONDES DE LIMA, CB EX, ROGERIO BRAZ DE CARVALHO E RONALDO SANTOS TINOCO DE LIMA, EX-SDS EX, O PRIMEIRO CONDENADO À PENA DE 05 ANOS DE PRISÃO E OS DEMAIS À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS II E IV, DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS PARA O APELANTE MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CITADO DIPLOMA LEGAL; E CRISTIANO PEREIRA MOUTINHO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. FOI FIXADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES E ABERTO PARA O ÚLTIMO, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEAS "B" E "C", DO CP; TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/09/2004. ADVOGADOS: DRS. BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, DEFENSOR DATIVO, EDUARDO BRITO ARAÚJO CACHADA, JOÃO CORRÊA CABRAL, ALEXANDRE MAGNUS B. DA SILVA, JOSÉ GARCIA MENEZES JUNIOR E JOSÉ FAGUNDES JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO MARCONDES GOMES DE LIMA; CRISTIANO PEREIRA MOUTINHO; ROGERIO BRAZ DE CARVALHO; RONALDO DOS SANTOS TINOCO DE LIMA
Advogado:: ALEXANDRE MAGNUS B. DA SILVA

CRISTIANO PEREIRA MOUTINHO; BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO

RONALDO DOS SANTOS TINOCO DE LIMA; EDUARDO BRITO ARAÚJO CACHADA

ANTONIO MARCONDES GOMES DE LIMA; JOSÉ FAGUNDES JUNIOR

ROGERIO BRAZ DE CARVALHO; JOSÉ GARCIA MENEZES JUNIOR

CRISTIANO PEREIRA MOUTINHO; JOÃO CORRÊA CABRAL

ANTONIO MARCONDES GOMES DE LIMA; Ação Penal Nº 0000051-54.2006.7.01.0301 (00050/03-9) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000093/03- 3a AUD 1a CJM

2004.01.049784-6

Número do Feito:: 2004.01.049784-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 10/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ RICARDO FERREIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, E 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/09/2004. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX JOSÉ RICARDO FERREIRA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, 125, INCISO VI, E SEUS §§ 1º E 5º, INCISOS I E II E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ RICARDO FERREIRA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

JOSÉ RICARDO FERREIRA; Ação Penal Nº 00042/02-8- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000063/00- 3a AUD 1a CJM

2004.01.049787-0

Número do Feito:: 2004.01.049787-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 10/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SINDOMAR FERREIRA DA SILVA PAIVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO "CAPUT" DO ART. 160 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 21/09/2004. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: SINDOMAR FERREIRA DA SILVA PAIVA
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

SINDOMAR FERREIRA DA SILVA PAIVA; Ação Penal Nº 00047/03-8- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003656/03- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.049782-0

Número do Feito:: 2004.01.049782-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 08/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º TEN R/1 EX NICANOR JOSÉ FERREIRA DE CASTILHOS E DOS 3ºS SGTS EX CARLOS AURÉLIO DOS SANTOS ARAÚJO, DANTER JOSÉ DA SILVEIRA SARUBBI E RODRIGO MIGUEL DORIGO DE CASTILHOS, TODOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 10/08/2004. ADVOGADOS: DRS. IVAN PEIXOTO CUNHA MELO, RENATO BRASILEIRO DE LIMA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, E JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 1º TEN EX R/1 NICANOR JOSÉ FERREIRA DE CASTILHOS E OS 3ºS SGTS EX CARLOS AURÉLIO DOS SANTOS ARAÚJO, DANTER JOSÉ DA SILVEIRA SARUBBI E RODRIGO MIGUEL DORIGO DE CASTILHOS, CADA UM, À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, C/C O ART. 30, INCISO II, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ÍNSITAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO, PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SUAS PENAS A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA E FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: CARLOS AURÉLIO DOS SANTOS ARAÚJO; DANTER JOSÉ DA SILVEIRA SARUBBI; NICANOR JOSÉ FERREIRA DE CASTILHOS; RODRIGO MIGUEL DORIGO DE CASTILHOS
Advogado:: IVAN PEIXOTO CUNHA MELO

NICANOR JOSÉ FERREIRA DE CASTILHOS

RODRIGO MIGUEL DORIGO DE CASTILHOS; JOSÉ CARLOS STEPHAN

DANTER JOSÉ DA SILVEIRA SARUBBI

CARLOS AURÉLIO DOS SANTOS ARAÚJO; RENATO BRASILEIRO DE LIMA

NICANOR JOSÉ FERREIRA DE CASTILHOS; Ação Penal Nº 00005/03-5- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/01- AUDITORIA DA 4a CJM

2004.01.049781-1

Número do Feito:: 2004.01.049781-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 08/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX MÁRCIO MENDES DE AGUIAR DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 195, 248 E 242, § 2º, INCISO I, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/08/2004. ADVOGADA: DRª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), QUE DECLARAVA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O APELADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 242, § 2º DO CPM, E DETERMINAVA FOSSEM ENCAMINHADOS OS AUTOS À PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 102 DO RISTM, C/C O ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "O", DA CF. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONTESTADA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 05 ANOS, 07 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 195 E 242, § 2º, INCISO I, C/C OS ARTS. 79 E 67, TODOS DO CPM, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, NA FORMA DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "B" E 2º, ALÍNEA "B", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM, PARA CASSAR A SENTENÇA E CONDENAR O APELADO A 04 ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 195 E 242, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MÁRCIO MENDES DE AGUIAR
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

MÁRCIO MENDES DE AGUIAR; Procedimento Investigatório Nº 000040/03- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00015/03-1- 2a AUD 2a CJM

2004.01.049780-3

Número do Feito:: 2004.01.049780-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 08/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO MN FÁBIO RODRIGUES DA COSTA À PENA DE 30 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 241 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 08/09/2004. ADVOGADA: DRA MÔNICA LUCCHESI BASTOS JUREMA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O MN FÁBIO RODRIGUES DA COSTA À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, MANTENDO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO DECRETO CONDENATÓRIO DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: FÁBIO RODRIGUES DA COSTA
Advogado:: MÔNICA LUCCHESI BASTOS JUREMA

FÁBIO RODRIGUES DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-88.2003.7.09.0009 (000051/03) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000009-88.2003.7.09.0009 (00031/03-7) - AUDITORIA DA 9ªCJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?