Consulta Judicial Unificada

2004.01.049778-1

Número do Feito:: 2004.01.049778-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ LUIS DELLA RICCI, EX-ALUNO (ESSA), CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 317 E 318, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/08/2004. ADVOGADA: DRª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: ANDRÉ LUIS DELLA RICCI
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

ANDRÉ LUIS DELLA RICCI; Ação Penal Nº 00012/03-4- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/03- 1a AUD 2a CJM

2004.01.049779-0

Número do Feito:: 2004.01.049779-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 28/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTOFER AUGUSTO DE CAMARGO DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 0L ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/09/2004. ADVOGADA: DRª LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA ABSOLVER O EX-SD EX, CRISTOFER AUGUSTO DE CAMARGO DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. RELATOR- PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CRISTOFER AUGUSTO DE CAMARGO DA SILVA
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

CRISTOFER AUGUSTO DE CAMARGO DA SILVA; Ação Penal Nº 00020/04-8- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000066/04- 2a AUD 3a CJM

0000011-77.2003.7.01.0301

Número do Feito:: 0000011-77.2003.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 242, § 2º, INCISOS I E II, E 205, § 2º, INCISO II, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/08/2004. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR), HENRIQUE MARINI E SOUZA E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAR OS DELITOS IMPUTADOS AO RECORRENTE PARA O DO ART. 242, § 3º C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, APLICANDO-LHE A PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO E FIXANDO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A" DO CP C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84. IMPEDIDO O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-77.2003.7.01.0301 (000083/03) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000011-77.2003.7.01.0301 (00016/04-3) - 3a AUD 1a CJM

2004.01.049775-7

Número do Feito:: 2004.01.049775-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS EX-SDS AER ANDERSON DA SILVA BORGES, FÁBIO ARCE DE ARAÚJO, FLÁVIO BEZERRA DE CARVALHO E JOSÉ FRANCISCO ALBANO DA SILVA FILHO, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 209, § 1º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "D", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 23/08/2004. ADVOGADOS: DR. BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO E DRª FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS, DEFENSORES DATIVOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR OS EX-SDS AER ANDERSON DA SILVA BORGES, FÁBIO ARCE DE ARAÚJO, FLÁVIO BEZERRA DE CARVALHO E JOSÉ FRANCISCO ALBANO DA SILVA FILHO À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 209, § 3º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO-SE A JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CPB. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: ANDERSON DA SILVA BORGES; FLÁVIO BEZERRA DE CARVALHO; FÁBIO ARCE DE ARAÚJO; JOSÉ FRANCISCO ALBANO DA SILVA FILHO
Advogado:: BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO

FÁBIO ARCE DE ARAÚJO; FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS

JOSÉ FRANCISCO ALBANO DA SILVA FILHO

ANDERSON DA SILVA BORGES

FLÁVIO BEZERRA DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00030/03-0- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000055/03- AUDITORIA DA 9ªCJM

2004.01.049774-9

Número do Feito:: 2004.01.049774-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 21/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRCIO FERREIRA DA SILVA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/08/2004. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: MÁRCIO FERREIRA DA SILVA
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

MÁRCIO FERREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 003651/03- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00001/04-6- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.049772-2

Número do Feito:: 2004.01.049772-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO MN RICARDO LUIS BIEGER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/08/2004. ADVOGADO: DR. MARIO RODRIGUES MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NO ART. 240 §§ 4º E 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, SOB AS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RICARDO LUIS BIEGER
Advogado:: MARIO RODRIGUES MACHADO

RICARDO LUIS BIEGER; Procedimento Investigatório Nº 000067/03- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00046/03-3- 2a AUD 1a CJM

2004.01.049773-0

Número do Feito:: 2004.01.049773-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 20/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NA PARTE EM QUE CONDENOU O CIVIL GETÚLIO DOS SANTOS DE ALMEIDA, À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/07/2004. ADVOGADO: DR. EDUARDO FLORES VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CIVIL GETÚLIO DOS SANTOS DE ALMEIDA À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, SE FOR O CASO, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E ART. 110, AMBOS DA LEI Nº 7.210/84.
Envolvido:: GETÚLIO DOS SANTOS DE ALMEIDA
Advogado:: EDUARDO FLORES VIEIRA

GETÚLIO DOS SANTOS DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 000021/03- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00014/03-1- 1a AUD 3a CJM

2004.01.049770-6

Número do Feito:: 2004.01.049770-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LENILSON CORREIA DIAS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR 03 VEZES, NO ART. 318, C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO I, AMBOS DO CPM, E 71 DO CP; EBERGLEYSON DUARTE COSTA, CIVIL, LUIS CARLOS BARBOSA BANDEIRA, EX-CB AER, JEFERSOM WILLYAN OLIVEIRA CARDOSO E PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, EX-SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 318, C/C O ART. 53, "CAPUT", AMBOS DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18/06/2004. ADVOGADAS: DRªS KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA E KARLA ANDRÉIA MAGAHÃES TIMBÓ, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA ALTERAR O "QUANTUM" DA PENA APLICADA A LENILSON CORREIA DIAS PARA 04 MESES E 09 DIAS DE DETENÇÃO, MANTENDO O "QUANTUM" FIXADO NA SENTENÇA PARA OS DEMAIS APELANTES.
Envolvido:: EBERGLEYSON DUARTE COSTA; JEFERSON WILLYAM OLIVEIRA CARDOSO; LENILSON CORREIA DIAS; LUIS CARLOS BARBOSA BANDEIRA; PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

LENILSON CORREIA DIAS

EBERGLEYSON DUARTE COSTA

LUIS CARLOS BARBOSA BANDEIRA

JEFERSON WILLYAM OLIVEIRA CARDOSO

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS; KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

LENILSON CORREIA DIAS; Procedimento Investigatório Nº 000028/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00034/02-1- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049771-4

Número do Feito:: 2004.01.049771-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 18/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WASHINGTON LUÍS ALVES DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, C/C O ART. 71, "CAPUT", DO CP, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, COM FULCRO NO ART. 98, INCISO IV, C/C O ART. 102, DO CITADO DIPLOMA CASTRENSE, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA; E DENIS WILLIAM DIAS ROSA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 255 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/08/2004. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: DENIS WILLIAM DIAS ROSA; WASHINGTON LUIS ALVES DE OLIVEIRA
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

WASHINGTON LUIS ALVES DE OLIVEIRA

DENIS WILLIAM DIAS ROSA; Procedimento Investigatório Nº 003625/03- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00005/04-1- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.049769-2

Número do Feito:: 2004.01.049769-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 18/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS CIVIS ALAN OLIVEIRA MACHADO E ARTHUR ALBERTO VERMERSCH JÚNIOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/08/2004. ADVOGADA: DRª IRACEMA CORREIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALAN OLIVEIRA MACHADO; ARTHUR ALBERTO VERMERSCH JÚNIOR
Advogado:: IRACEMA CORREIA

ARTHUR ALBERTO VERMERSCH JÚNIOR

ALAN OLIVEIRA MACHADO; Ação Penal Nº 00001/03-4- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000105/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049768-4

Número do Feito:: 2004.01.049768-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E JOSÉ AILTON DE FREITAS SILVEIRA, EX-T1 AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315, C/C O ART. 312, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C OS ARTS. 110 DA LEI Nº 7.210/84 E 62 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/07/2004. ADVOGADA: DRª KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA E, DE OFÍCIO, DECRETOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-T1 AER JOSÉ AILTON DE FREITAS SILVEIRA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Envolvido:: JOSÉ AILTON DE FREITAS SILVEIRA
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

JOSÉ AILTON DE FREITAS SILVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000024/00- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00016/00-7- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049764-1

Número do Feito:: 2004.01.049764-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 11/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO SOUZA RODRIGUES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/08/2004. ADVOGADA: DRª GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O EX-SD EX THIAGO SOUZA RODRIGUES, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES(REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO SOUZA RODRIGUES
Advogado:: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

THIAGO SOUZA RODRIGUES; Ação Penal Nº 00064/03-3- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000102/03- 1a AUD 1a CJM

2004.01.049765-0

Número do Feito:: 2004.01.049765-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 11/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD FN RAFAEL ROZA MACIEL, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 163 E 298, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/08/2004. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX SD FN RAFAEL ROZA MACIEL À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, TÃO-SOMENTE, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO, COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM E FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP COMUM. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONDENAR O EX SD FN RAFAEL ROZA MACIEL, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES(REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: RAFAEL ROZA MACIEL
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

RAFAEL ROZA MACIEL; Ação Penal Nº 00047/03-0- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000106/03- 2a AUD 1a CJM

2004.01.049762-5

Número do Feito:: 2004.01.049762-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 06/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SIDNEY DA COSTA FERNANDES E SID DA COSTA FERNANDES, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, §§ 1º E 2º, C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/08/2004. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SID DA COSTA FERNANDES; SIDNEY DA COSTA FERNANDES
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

SIDNEY DA COSTA FERNANDES

SID DA COSTA FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000072/03- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00045/03-7- 2a AUD 1a CJM

2004.01.049761-7

Número do Feito:: 2004.01.049761-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 06/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX LEONAM DIÓRIO COSTA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/08/2004. ADVOGADO: DR. DIVINO MANOEL DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O EX-SD EX LEONAM DIÓRIO COSTA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LEONAM DIÓRIO COSTA
Advogado:: DIVINO MANOEL DE ALMEIDA

LEONAM DIÓRIO COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000125/03- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00005/04-0- 4a AUD 1a CJM

2004.01.049759-5

Número do Feito:: 2004.01.049759-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 04/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO MN RÔMULO RODRIGUES BATISTA DE ALBUQUERQUE DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, 17/08/2004. ADVOGADA: DRª MARIA FERNANDA M. OLÍMPIO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O MN RÔMULO RODRIGUES BATISTA DE ALBUQUERQUE, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "L", AMBOS DO CPM, À PENA DE 04 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DO ART. 84 DO CPM, COM AS CONDIÇÕES DO ART. 626, EXCLUÍDA A SUA ALÍNEA "A", DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RÔMULO RODRIGUES BATISTA DE ALBUQUERQUE
Advogado:: MARIA FERNANDA MUCCIOLO OLÍMPIO

RÔMULO RODRIGUES BATISTA DE ALBUQUERQUE; Procedimento Investigatório Nº 000015/04- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00030/04-6- 3a AUD 1a CJM

2004.01.049757-9

Número do Feito:: 2004.01.049757-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 04/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELISABETE LINS DE MELO SANTANA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 62 DO CPM E ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/07/2004. ADVOGADAS: DRªS KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA E KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, DECLARANDO, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 125, § 1º, DO CPM, C/C O ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.
Envolvido:: ELISABETE LINS DE MELO SANTANA
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

ELISABETE LINS DE MELO SANTANA; KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

ELISABETE LINS DE MELO SANTANA; Procedimento Investigatório Nº 000017/04- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00012/04-4- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049758-7

Número do Feito:: 2004.01.049758-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 04/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT EX ROGÉRIO DE ALMEIDA MONSORES DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/08/2004. ADVOGADO: DR MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O 3º SGT EX ROGÉRIO DE ALMEIDA MONSORES, À PENA DE 02 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, SOB AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO DELITO CAPITULADO NO ART. 210 DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (REVISOR). O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ROGÉRIO DE ALMEIDA MONSORES
Advogado:: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA

ROGÉRIO DE ALMEIDA MONSORES; Procedimento Investigatório Nº 000027/04- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00011/04-3- 2a AUD 1a CJM

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