Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 17 de 17 documentos

1 (current)

2004.01.049754-4

Número do Feito:: 2004.01.049754-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 22/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA, 1º TEN EX, CONDENADO À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 239 E 233, POR DUAS VEZES, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 237, INCISO II, TODOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/08/2004. ADVOGADOS: DRS. MICHEL ASSEFF, JÚLIO CEZAR BORGES LEITÃO, BRAZ FERNANDO SANT'ANNA E MONCLAR EUGENIO GAMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, SENDO NEGADO, POR UNANIMIDADE, TAMBÉM O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (REVISOR) DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 1º TEN EX PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA PARA 04 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 239 E 233 C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 237, INCISO II, TODOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 1º TEN EX PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA PARA 05 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 239 E 233 C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 237, INCISO II, TODOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. USARAM DA PALAVRA O DR. MICHEL ASSEFF, PELA DEFESA, E O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA
Advogado:: BRAZ FERNANDO SANT'ANNA

PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA; JÚLIO CEZAR BORGES LEITÃO

PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA; MICHEL ASSEFF

PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA; MONCLAR EUGENIO GAMA

PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00042/03-6- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000064/03- 3a AUD 1a CJM

2004.01.049755-2

Número do Feito:: 2004.01.049755-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 22/09/2004 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: APELANTE(S): OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE, CB REFM MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 264, INCISO I, 160 E 223, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/07/2004. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), MAX HOERTEL (REVISOR), VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES ACOLHIAM A PRELIMINAR PARA DECLARAR A NULIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AO APELANTE, BEM COMO DOS ATOS SUBSEQÜENTES, IMPONDO-SE A RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A RENOVAÇÃO DA SENTENÇA, COM RECOMENDAÇÃO À JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA QUE OBSERVE O DEVER DE INDIVIDUALIZAR A PENA E FUNDAMENTAR AS DECISÕES JUDICIAIS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, HENRIQUE MARINI E SOUZA, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES REJEITAVAM A PRELIMINAR. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE; Procedimento Investigatório Nº 000041/02- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00015/03-7- 4a AUD 1a CJM

2004.01.049753-6

Número do Feito:: 2004.01.049753-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 22/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TANIA VIRGINIA NUNES HELDT, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/07/2004. ADVOGADO: DR. RICARDO HENRIQUE GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA CONDENAR A CIVIL TANIA VIRGINIA NUNES HELDT, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 248 DO CPM, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: TANIA VIRGINIA NUNES HELDT
Advogado:: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

TANIA VIRGINIA NUNES HELDT; Ação Penal Nº 00002/03-3- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/02- 1a AUD 3a CJM

2004.01.049749-8

Número do Feito:: 2004.01.049749-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/07/2004. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 003637/03- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00045/03-5- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.049747-1

Número do Feito:: 2004.01.049747-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT RRM MAR IVAN SAMPAIO DE ARAÚJO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/07/2004. ADVOGADAS: DRªS ELIANE PIRES RAMOS TAVARES E SHEILA MATTOSO BARBOSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT MAR RRM IVAN SAMPAIO DE ARAÚJO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IVAN SAMPAIO DE ARAÚJO
Advogado:: ELIANE PIRES RAMOS TAVARES

IVAN SAMPAIO DE ARAÚJO; SHEILA MATTOSO BARBOSA

IVAN SAMPAIO DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 00047/03-1- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/02- 1a AUD 1a CJM

2004.01.049748-0

Número do Feito:: 2004.01.049748-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 20/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JONATAS OLIVEIRA DA SILVA, SD EX, ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/07/2004. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: JONATAS OLIVEIRA DA SILVA
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

JONATAS OLIVEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 003698/04- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00011/04-1- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.049746-3

Número do Feito:: 2004.01.049746-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO JOAQUIM DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/07/2004. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO E JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA CASSAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD EX FABIO JOAQUIM DE OLIVEIRA COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FABIO JOAQUIM DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

FABIO JOAQUIM DE OLIVEIRA; JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

FABIO JOAQUIM DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000125/03- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00062/03-7- 3a AUD 1a CJM

2004.01.049740-4

Número do Feito:: 2004.01.049740-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIZÂNGELA MARQUES DE SENA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 09 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NOS ARTS. 209, "CAPUT", E 214, "CAPUT", C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, INCISO II, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 62 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 09/07/2004. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER A CIVIL ELIZÂNGELA MARQUES DE SENA DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM, MANTENDO, PORÉM, SUA CONDENAÇÃO EM 06 MESES DE DETENÇÃO, POR INFRAÇÃO AO ART. 214 DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, DECLARANDO, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, C/C O 125, INCISO VII, § 1º, TUDO DO MESMO CÓDIGO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, CASSANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER A APELANTE DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 209, "CAPUT" E 214, "CAPUT", C/C O ART. 79, AMBOS DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ELIZÂNGELA MARQUES DE SENA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

ELIZÂNGELA MARQUES DE SENA; Ação Penal Nº 00022/03-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000036/03- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.049741-2

Número do Feito:: 2004.01.049741-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 16/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL GIOVANA PITTA SANTIAGO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/07/2004. ADVOGADO: DR. MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: GIOVANA PITTA SANTIAGO
Advogado:: MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA

GIOVANA PITTA SANTIAGO; Procedimento Investigatório Nº 000025/02- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00001/03-5- 2a AUD 3a CJM

2004.01.049738-2

Número do Feito:: 2004.01.049738-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 15/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MACIEL SOARES DA SILVA, CB AER, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 352, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/07/2004. ADVOGADO: DR. MARCO AURÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: MACIEL SOARES DA SILVA
Advogado:: MARCO AURÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA

MACIEL SOARES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000129/03- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00012/04-6- 4a AUD 1a CJM

2004.01.049739-0

Número do Feito:: 2004.01.049739-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 15/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL JOSÉ MAIA GUERREIRO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 311, POR QUATRO VEZES, C/C O ART. 79, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 13/07/2004. ADVOGADO: DR. SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 17ª SESSÃO, EM 31/03/05, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ALTERANDO PORÉM A FUNDAMENTAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PARA ALÍNEA "E", DO ART. 439 DO CPPM. OS MINISTROS VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (REVISOR), HENRIQUE MARINI E SOUZA, MAX HOERTEL E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE VOTAVAM, AINDA, PELA REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA EXAME DA SITUAÇÃO COM RELAÇÃO AOS MILITARES. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CASSAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E CONDENAR O CIVIL JOSÉ MAIA GUERREIRO À PENA DE 01 ANO, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, PELO CRIME PREVISTO NO ART. 251, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, E ART. 71 DO CP, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA EM SEU VOTO DE VISTA ARGÜIU PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, QUE NÃO FOI APRECIADA PELO PLENÁRIO "EX VI" DO ART. 79, § 1º DO RISTM. O VOTO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ MAIA GUERREIRO
Advogado:: SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES

JOSÉ MAIA GUERREIRO; Procedimento Investigatório Nº 000013/01- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00007/01-0- AUDITORIA DA 10a CJM

2004.01.049731-5

Número do Feito:: 2004.01.049731-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 13/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALBANO PEREIRA MARINHO NETO E EDUARDO SOUZA DA SILVA, EX-CBS FN, CONDENADOS À PENA DE 04 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 209, POR DUAS VEZES, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "A", E 80, TUDO DO CPM, E ART. 71 DO CP, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/02/2004. ADVOGADOS: DRS. FLÁVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES E JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS PELAS DEFESAS DOS EX-CBS FN ALBANO PEREIRA MARINHO NETO E EDUARDO SOUZA DA SILVA, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA DE 1º GRAU. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DAS DEFESAS PARA CONDENAR OS APELANTES À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 209, POR DUAS VEZES, C/C O ART. 80 DO CPM, E ART. 71 DO DIPLOMA PENAL COMUM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" NOS MESMOS MOLDES CONCEDIDOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALBANO PEREIRA MARINHO NETO; E. S. D. S.
Advogado:: FLÁVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES

E. S. D. S.; JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

ALBANO PEREIRA MARINHO NETO; Ação Penal Nº 00068/02-9- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000100/02- 2a AUD 1a CJM

2004.01.049735-8

Número do Feito:: 2004.01.049735-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 13/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO CAP EX ANTÔNIO CLÁUDIO GUIMARÃES DOS SANTOS À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 01/07/2004. ADVOGADO: DR. RUY STRUCKEL.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA NA 77ª SESSÃO, EM 13/12/2005, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CAP EX ANTÔNIO CLÁUDIO GUIMARÃES DOS SANTOS À PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G", TUDO DO CPM, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANTÔNIO CLÁUDIO GUIMARÃES DOS SANTOS
Advogado:: RUY STRUCKEL

ANTÔNIO CLÁUDIO GUIMARÃES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000003/01- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00009/01-7- 1a AUD 2a CJM

2004.01.049734-0

Número do Feito:: 2004.01.049734-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROSEVAN MENDES LEITE, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 01/07/2004. ADVOGADOS: DRS. WILZA CARLA FOLCHINI BARREIROS E DENNIS OTTE LACERDA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA DECLARAR EXTINTA A RESPECTIVA PUNIBILIDADE DO CRIME DO ART. 290, IMPUTADO AO EX-SD EX ROSEVAN MENDES LEITE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA "IN CONCRETO", COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, § 1º, E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROSEVAN MENDES LEITE
Advogado:: DENNIS OTTE LACERDA

ROSEVAN MENDES LEITE; WILZA CARLA FOLCHINI BARREIROS

ROSEVAN MENDES LEITE; Procedimento Investigatório Nº 000042/01- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00024/01-1- AUDITORIA DA 5a CJM

2004.01.049733-1

Número do Feito:: 2004.01.049733-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 13/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE RIBEIRO DA ROCHA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DOS ARTS. 33, ALÍNEA "C", DO CP, E 110 DA LEP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 19/07/2004. ADVOGADA: DRª KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA QUE CONDENOU O EX-SD AER FELIPE RIBEIRO DA ROCHA À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Envolvido:: FELIPE RIBEIRO DA ROCHA
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

FELIPE RIBEIRO DA ROCHA; Ação Penal Nº 00053/03-4- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000104/03- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049730-7

Número do Feito:: 2004.01.049730-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 06/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABRÍCIO BRAZ LUCAS, CB EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/07/2004. ADVOGADOS: DRS. NELSON SILVEIRA DO NASCIMENTO E LUIZ ALBERTO CAMPELLO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E NÃO CONHECEU DO APELO DA DEFESA.
Envolvido:: FABRÍCIO BRAZ LUCAS
Advogado:: LUIZ ALBERTO CAMPELLO DE OLIVEIRA

FABRÍCIO BRAZ LUCAS; NELSON SILVEIRA DO NASCIMENTO

FABRÍCIO BRAZ LUCAS; Procedimento Investigatório Nº 000079/03- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00001/04-3- 2a AUD 3a CJM

2004.01.049729-3

Número do Feito:: 2004.01.049729-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL, Por Prevenção.
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 06/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS CIVIS MARCOS VINÍCIUS DE MACEDO E MAURÍCIO FERNANDES FURTADO, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/07/2004. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: MARCOS VINÍCIUS DE MACEDO; MAURÍCIO FERNANDES FURTADO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

MARCOS VINÍCIUS DE MACEDO

MAURÍCIO FERNANDES FURTADO; Ação Penal Nº 00009/04-9- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000001/02- 2a AUD 1a CJM