Consulta Judicial Unificada

2004.01.049727-7

Número do Feito:: 2004.01.049727-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD FN MARCELO DE OLIVEIRA VALENTIM DO CRIME PREVISTO NO ART. 311, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/06/2004. ADVOGADA: DRª GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O EX-SD FN MARCELO DE OLIVEIRA VALENTIM À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 606 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO, INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: MARCELO DE OLIVEIRA VALENTIM
Advogado:: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

MARCELO DE OLIVEIRA VALENTIM; Ação Penal Nº 00055/02-6- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000060/02- 1a AUD 1a CJM

2004.02.049389-1

Número do Feito:: 2004.02.049389-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO EX-SD AER, RODRIGO TANNURI TELES; E RODRIGO TANNURI TELES, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, E, POR ANALOGIA, O ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.368/76, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "C", 2º, ALÍNEA, "C", E 3º, DO CP, C/C O ART. 110 DA LEP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/06/2004. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI Nº 6.368/76, QUANTO À REDUÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA SEMI-IMPUTABILIDADE, MAJORAR A PENA DO APELANTE/APELADO PARA 08 MESS DE RECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 73, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, TODOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA CASSAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD AER RODRIGO TANNURI TELES COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARCUS HERNDL (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E MAX HOERTEL, DECIDIU NÃO DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE/APELADO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Observação:: O PROCESSO Nº 18/02-8 ORIGINOU-SE DO Nº 17/01-7, DA EXTINTA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: RODRIGO TANNURI TELES
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

RODRIGO TANNURI TELES; Procedimento Investigatório Nº 000036/01- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00018/02-8- 4a AUD 1a CJM

2004.01.049728-5

Número do Feito:: 2004.01.049728-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CELSO WALDEMIR DANIEL, CB AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 223 DO CPM, SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA, "EX VI" DO ART. 113, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 21/06/2004. ADVOGADA: DRª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB AER CELSO WALDEMIR DANIEL PARA 03 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 223, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, LETRA "C", E 59, TUDO DO CPM, MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS DE SEGURANÇA, COM EXCEÇÃO DA PREVISTA NO ART. 115 DO CPM.
Envolvido:: CELSO WALDEMIR DANIEL
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

CELSO WALDEMIR DANIEL; Ação Penal Nº 00004/03-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000063/02- 2a AUD 2a CJM

2004.01.049726-9

Número do Feito:: 2004.01.049726-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 26/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL DANIEL ALVES BARBOSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/07/2004. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O ACUSADO, CIVIL DANIEL ALVES BARBOSA, NAS SANÇÕES DO ART. 251 C/C O ART. 30, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, FIXANDO-LHE A PENA DEFINITIVA EM 08 MESES DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO À JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLÁVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DANIEL ALVES BARBOSA
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

DANIEL ALVES BARBOSA; Ação Penal Nº 00006/04-8- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003633/03- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.049725-0

Número do Feito:: 2004.01.049725-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD AER RODOLFO DE ALMEIDA PEREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "D" E "L", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/06/2004. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA E ELMA GUIMARÃES SIMAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO O "DECISUM A QUO", CONDENAR O SD AER RODOLFO DE ALMEIDA PEREIRA À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", 72, INCISO I E 75, TODOS DO CPM, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ- AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODOLFO DE ALMEIDA PEREIRA
Advogado:: ELMA GUIMARÃES SIMAS

RODOLFO DE ALMEIDA PEREIRA; JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

RODOLFO DE ALMEIDA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000047/03- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00039/03-9- 1a AUD 1a CJM

0000001-12.2003.7.02.0202

Número do Feito:: 0000001-12.2003.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALANDOALDO DOS SANTOS FERREIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 30 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 3º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "A", E 2º, ALÍNEA "A", C/C O ART. 34, TODOS DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/06/2004. ADVOGADA: DRª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM O PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA CONDENAR O CIVIL ALANDOALDO DOS SANTOS FERREIRA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 22 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, §§ 1º E 2º, INCISOS I, II, IV E V, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, "IN FINE", AMBOS DO CPM, COM O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "A" E § 2º, ALÍNEA "A", C/C O ART. 34, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SEM O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCUS HERNDL DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 22 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 3º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCUS HERNDL FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALANDOALDO DOS SANTOS FERREIRA
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

ALANDOALDO DOS SANTOS FERREIRA; Ação Penal Nº 0000001-12.2003.7.02.0202 (00006/03-2) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-12.2003.7.02.0202 (000012/03) - 2a AUD 2a CJM

2004.01.049723-4

Número do Feito:: 2004.01.049723-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO ROGÉRIO SILVA DE QUEIROZ, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/06/2004. ADVOGADA: DRª KILCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA APELADA, POR SEUS FÁTICOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: PEDRO ROGÉRIO SILVA DE QUEIROZ
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

PEDRO ROGÉRIO SILVA DE QUEIROZ; Ação Penal Nº 00030/03-4- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/03- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049722-6

Número do Feito:: 2004.01.049722-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRIO JOKER ZECHLINSKI RIBEIRO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 09 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 214 E 216, C/C O ART. 218, INCISO IV, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, INCISO II, DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/06/2004. ADVOGADAS: DRAS. PATRICIA EDITH MADONO GARCIA E LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O CIVIL MÁRIO JOKER ZECHLINSKI RIBEIRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 214 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM SEUS DEMAIS TERMOS NO QUE PERTINE A CONDENAÇÃO DO APELANTE À PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, POR INFRAÇÃO AO ART. 216 DO CPM.
Envolvido:: MÁRIO JOKER ZECHLINSKI RIBEIRO
Advogado:: LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO

MÁRIO JOKER ZECHLINSKI RIBEIRO; PATRICIA EDITH MADONO GARCIA

MÁRIO JOKER ZECHLINSKI RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000015/02- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00012/02-9- 2a AUD 3a CJM

2004.01.049724-2

Número do Feito:: 2004.01.049724-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 23/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOZIEL DA SILVA HOLANDA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 08/07/2004. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DA DEFESA DO SD AER JOZIEL DA SILVA HOLANDA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JOZIEL DA SILVA HOLANDA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JOZIEL DA SILVA HOLANDA; Ação Penal Nº 00006/04-4- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/04- AUDITORIA DA 12a CJM

2004.01.049720-0

Número do Feito:: 2004.01.049720-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCIO GONÇALVES CARNEIRO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/06/2004. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, POR INCURSÃO NO ART. 251, DO CPM, CONCEDENDO AO RECORRENTE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM AS CONDIÇÕES DE QUE TRATA O ART. 626, DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611, DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, PRESERVADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
Observação:: O IPM Nº 21/02 É ORIUNDO DO IPM Nº 43/00 DA EXTINTA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: MARCIO GONÇALVES CARNEIRO
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

MARCIO GONÇALVES CARNEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000021/02- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00026/03-9- 4a AUD 1a CJM

2004.01.049719-6

Número do Feito:: 2004.01.049719-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 18/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL JOSÉ ANTÔNIO SANTOS PINHEIRO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/07/2004. ADVOGADO: DR. WLADIMIR CORRADI COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR PARA ANULAR O PROCESSO E DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, ANTE O DISPOSTO NO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CIVIL JOSÉ ANTÔNIO SANTOS PINHEIRO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DOS "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Observação:: O PROCESSO Nº 11/03-2 É ORIUNDO DA SINDICÂNCIA 10/03.
Envolvido:: JOSÉ ANTÔNIO SANTOS PINHEIRO
Advogado:: WLADIMIR CORRADI COELHO

JOSÉ ANTÔNIO SANTOS PINHEIRO; Ação Penal Nº 00011/03-2- 1a AUD 3a CJM

2004.01.049718-8

Número do Feito:: 2004.01.049718-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 16/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/06/2004. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA CONDENAR O 2º SGT EX VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 336 DO MENCIONADO "CODEX", COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626, DO CPPM, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", DELEGANDO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM. IMPEDIDO O MINISTRO MAX HOERTEL.
Envolvido:: VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA; Ação Penal Nº 00020/02-3- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000014/02- 1a AUD 3a CJM

2004.01.049715-3

Número do Feito:: 2004.01.049715-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 12/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PATRÍCIA FONTES SALBEGO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, INCISO II, DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/05/2004. ADVOGADA: DRª LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, A CIVIL PATRÍCIA FONTES SALBEGO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, POR INFRINGÊNCIA DO ART. 248 DO CPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: PATRÍCIA FONTES SALBEGO
Advogado:: LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO

PATRÍCIA FONTES SALBEGO; Procedimento Investigatório Nº 000047/02- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00006/03-7- 2a AUD 3a CJM

2004.01.049713-7

Número do Feito:: 2004.01.049713-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 12/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCO ANTONIO RODRIGUES BRIÃO E RODRIGO ESPINDOLA COZZA, SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", 72, INCISO I, E 240, §§ 2º E 7º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/07/2004. ADVOGADA: DRª ANDRÉIA NETTO MORAIS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, DETERMINAR A IMEDIATA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER OS EX-SDS EX MARCO ANTONIO RODRIGUES BRIÃO E RODRIGO ESPINDOLA COZZA COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCO ANTONIO RODRIGUES BRIÃO; RODRIGO ESPINDOLA COZZA
Advogado:: ANDRÉIA NETTO MORAIS

MARCO ANTONIO RODRIGUES BRIÃO

RODRIGO ESPINDOLA COZZA; Procedimento Investigatório Nº 000081/03- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00007/04-1- 2a AUD 3a CJM

2004.01.049716-1

Número do Feito:: 2004.01.049716-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 12/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 251 DO CPM À CLASSIFICAÇÃO DO CRIME EM RELAÇÃO AO 3º SGT EX JOSÉ AUGUSTO JORGE DE CARVALHO E À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL MARISA CAMPOS DE LIMA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM; E JOSÉ AUGUSTO JORGE DE CARVALHO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251, § 3º, POR DUAS VEZES, C/C O ART. 80, SENDO UMA DELAS C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, E ART. 71 DO CP, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, POR FORÇA DO ART. 102 DO CPM, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, LETRA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/04/2004. ADVOGADOS: DRS. JAIME DOS SANTOS E KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE E DE OFÍCIO, COM BASE NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO QUE OUTRA SEJA LAVRADA RETRATANDO, COM FIDELIDADE, NA PARTE DISPOSITIVA, O QUE FOI DECIDIDO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA RELATIVAMENTE AO "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA AO 3º SGT EX JOSÉ AUGUSTO JORGE DE CARVALHO, COM OPORTUNA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA RATIFICAÇÃO E/OU RETIFICAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ AUGUSTO JORGE DE CARVALHO; MARISA CAMPOS DE LIMA
Advogado:: JAIME DOS SANTOS

JOSÉ AUGUSTO JORGE DE CARVALHO; KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

MARISA CAMPOS DE LIMA; Ação Penal Nº 00015/01-9- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000081/00- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049712-9

Número do Feito:: 2004.01.049712-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 12/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLEIDSON SANTOS RODRIGUES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/06/2004. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE A DRA. ADRIANA LORANDI, VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: CLEIDSON SANTOS RODRIGUES
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

CLEIDSON SANTOS RODRIGUES; Ação Penal Nº 00038/03-7- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000133/03- 4a AUD 1a CJM

2004.01.049714-5

Número do Feito:: 2004.01.049714-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 12/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL ADÃO MIGUEL LEMOS, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 249, POR CINCO VEZES, E 251, POR DEZENOVE VEZES, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/06/2004. ADVOGADO: DR. RICARDO HENRIQUE GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O CIVIL ADÃO MIGUEL LEMOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 626, ALÍNEAS "B", "C", "D" E "E", DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CASO O "SURSIS" SEJA SUSPENSO.
Envolvido:: ADÃO MIGUEL LEMOS
Advogado:: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

ADÃO MIGUEL LEMOS; Ação Penal Nº 00009/03-8- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000068/02- 1a AUD 3a CJM

2004.01.049711-0

Número do Feito:: 2004.01.049711-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER EDGAR BARCELLOS MONTEIRO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/06/2004. ADVOGADO: DR. JORGE FERREIRA VIANNA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-SD AER EDGAR BARCELLOS MONTEIRO À PENA DEFINITIVA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CPB. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EDGAR BARCELLOS MONTEIRO
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

EDGAR BARCELLOS MONTEIRO; Ação Penal Nº 00054/02-6- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000033/02- 3a AUD 1a CJM

2004.01.049710-2

Número do Feito:: 2004.01.049710-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 09/08/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO MAJ EX CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 196, § 1º, 312 E 303, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/06/2004. ADVOGADO: DR. MARCELO BARROS DA SILVA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 33ª SESSÃO, EM 07/06/2005, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), HENRIQUE MARINI E SOUZA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O MAJ EX CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO NOS TERMOS DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 312 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, §1º DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA
Advogado:: MARCELO BARROS DA SILVA

CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000026/01- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00028/02-3- 4a AUD 1a CJM

2004.01.049705-6

Número do Feito:: 2004.01.049705-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 04/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DAS CIVIS SONIA MARIA DA SILVA, PILLAR DA SILVA LIMA E MARIETA FERREIRA DO NASCIMENTO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM; E À CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA APELADA À PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/04/2004. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR AS CIVIS SONIA MARIA DA SILVA, PILLAR DA SILVA LIMA E MARIETA FERREIRA DO NASCIMENTO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, CADA, COMO INCURSAS NO ART. 251 C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CPB. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), MAX HOERTEL, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR A CIVIL SONIA MARIA DA SILVA À PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E CONDENAR AS CIVIS SONIA MARIA DA SILVA, PILLAR DA SILVA LIMA E MARIETA FERREIRA DO NASCIMENTO À PENA DEFINITIVA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSAS NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 53 E 30, INCISO II, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES.
Observação:: FEITO ORIGINADO DO IPM Nº 47/99, DA EXTINTA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: MARIETA FERREIRA DO NASCIMENTO; PILLAR DA SILVA LIMA; SONIA MARIA DA SILVA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

SONIA MARIA DA SILVA

MARIETA FERREIRA DO NASCIMENTO

PILLAR DA SILVA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000015/02- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00037/03-2- 3a AUD 1a CJM

2004.01.049706-4

Número do Feito:: 2004.01.049706-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 04/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO DA SILVA DETOMI, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 21/06/2004. ADVOGADO: DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER O EX-SD EX RODRIGO DA SILVA DETOMI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: RODRIGO DA SILVA DETOMI
Advogado:: RENATO BRASILEIRO DE LIMA

RODRIGO DA SILVA DETOMI; Procedimento Investigatório Nº 000043/03- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00021/03-0- AUDITORIA DA 4a CJM

2004.01.049707-2

Número do Feito:: 2004.01.049707-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 04/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO EX-SD EX SEBASTIÃO DOS REIS ANDRADE, À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33 DO CP; E À ABSOLVIÇÃO DO EX-CB EX ALEXANDRE ROGÉRIO DOMINGOS, DOS EX-SDS EX LUÍS CARLOS ALVES, E LUÍS CARLOS SOARES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 331, C/C O ART. 53; DOS CIVIS CARLOS ANDRÉS VERA SEQUEIRA E REGIVALDO ANDRADE TEIXEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, "CAPUT", E CARLOS EDUARDO LOPES, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 254, "CAPUT", E 342; E DO 3º SGT EX FLÁVIO PINTO FABIANO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 254, "CAPUT", E 336, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 12/05/2004. ADVOGADOS: DRS. JOÃO RICARDO KILO, MARCOS PERRELLA, ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS JORGE, MILSON DE MORAIS, NELDI ALVES FIGUEIREDO E IVAN PEIXOTO CUNHA MELO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA: CONDENAR O APELADO SEBASTIÃO DOS REIS ANDRADE, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 337 DO CPM, MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E O REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA; CONDENAR OS APELADOS LUÍS CARLOS ALVES, LUÍS CARLOS SOARES, ALEXANDRE ROGÉRIO DOMINGOS, REGIVALDO ANDRADE TEIXEIRA, CARLOS EDUARDO LOPES E FLÁVIO PINTO FABIANO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CADA UM, COMO INCURSOS NO ART. 254, "CAPUT", DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS CRIMES A ELES IMPUTADOS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, E SEUS §§ 1º E 5º, INCISO I, E ART. 133, TODOS DO CPM; MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM RELAÇÃO AO APELADO CARLOS ANDRÉS VERA SEQUEIRA.
Envolvido:: ALEXANDRE ROGÉRIO DOMINGOS; CARLOS ANDRÉS VERA SEQUEIRA; CARLOS EDUARDO LOPES; FLÁVIO PINTO FABIANO; LUÍS CARLOS ALVES; LUÍS CARLOS SOARES; REGIVALDO ANDRADE TEIXEIRA; SEBASTIÃO DOS REIS ANDRADE
Advogado:: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS JORGE

CARLOS ANDRÉS VERA SEQUEIRA; IVAN PEIXOTO CUNHA MELO

CARLOS EDUARDO LOPES

FLÁVIO PINTO FABIANO; JOÃO RICARDO KILO

LUÍS CARLOS ALVES

LUÍS CARLOS SOARES; MARCOS PERRELLA

ALEXANDRE ROGÉRIO DOMINGOS; MILSON DE MORAIS

SEBASTIÃO DOS REIS ANDRADE; NELDI ALVES FIGUEIREDO

REGIVALDO ANDRADE TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000052/99- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00016/00-2- AUDITORIA DA 4a CJM

2004.01.049699-8

Número do Feito:: 2004.01.049699-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 02/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADRIANO DE SOUSA SANTOS, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 24/06/2004. ADVOGADOS: DRS. SÉRGIO LUIS DA SILVEIRA MARQUES E MARCELO LOPES BARROSO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-SD AER ADRIANO DE SOUSA SANTOS PARA 10 DIAS DE DETENÇÃO E, PRESERVADA A CONCESSÃO DO "SURSIS", EXCLUIR A CONDIÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ADRIANO DE SOUSA SANTOS
Advogado:: MARCELO LOPES BARROSO

ADRIANO DE SOUSA SANTOS; SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES

ADRIANO DE SOUSA SANTOS; Ação Penal Nº 00011/03-4- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/03- AUDITORIA DA 10a CJM

2004.01.049702-1

Número do Feito:: 2004.01.049702-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 02/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON MARCÍLIO ALVES DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 08/06/2004. ADVOGADO: DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: ROBSON MARCÍLIO ALVES DOS SANTOS
Advogado:: RENATO BRASILEIRO DE LIMA

ROBSON MARCÍLIO ALVES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000025/03- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00015/03-0- AUDITORIA DA 4a CJM

2004.01.049703-0

Número do Feito:: 2004.01.049703-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 02/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MATSON RODRIGO ALCÂNTARA RIBEIRO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 48 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 242, § 3º, E 242, § 3º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 53, 72, INCISO I, E 79, TUDO DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "A", E 2º, ALÍNEA "A", C/C O ART. 34, AMBOS DO CP; E DIOGO NEIVA DANIEL, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 60 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 242, § 3º, E 242, § 3º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 53 E 79, TUDO DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "A", E 2º, ALÍNEA "A", C/C O ART. 34, AMBOS DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/05/2004. ADVOGADOS: DRS. IVANDIR SALES DE OLIVEIRA, IRANILDO PEGADO DA SILVA, ANTONIO CARLOS BATISTA E IVANI FRAGATA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: DIOGO NEIVA DANIEL; MATSON RODRIGO ALCÂNTARA RIBEIRO
Advogado:: ANTONIO CARLOS BATISTA

MATSON RODRIGO ALCÂNTARA RIBEIRO; IRANILDO PEGADO DA SILVA

DIOGO NEIVA DANIEL; IVANDIR SALES DE OLIVEIRA

DIOGO NEIVA DANIEL; IVANI FRAGATA

MATSON RODRIGO ALCÂNTARA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000044/03- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00014/03-5- 2a AUD 2a CJM

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