Consulta Judicial Unificada

2004.01.049695-5

Número do Feito:: 2004.01.049695-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT AER MARCO AURÉLIO DOS SANTOS MELO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/06/2004. ADVOGADA: DRª MARIA FERNANDA M. OLÍMPIO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT AER MARCO AURÉLIO DOS SANTOS MELO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO NOS TERMOS DO ART. 59, COMO INCURSO NO ART. 195, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DO ART. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DELEGANDO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: MARCO AURÉLIO DOS SANTOS MELO
Advogado:: MARIA FERNANDA MUCCIOLO OLÍMPIO

MARCO AURÉLIO DOS SANTOS MELO; Procedimento Investigatório Nº 000141/03- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00022/04-3- 3a AUD 1a CJM

2004.01.049696-3

Número do Feito:: 2004.01.049696-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 28/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEX CARNEIRO SANTIAGO, SD FN, CONDENADO À PENA DE 06 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM FULCRO NO ART. 34 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/06/2004. ADVOGADO: DR JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEX CARNEIRO SANTIAGO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

ALEX CARNEIRO SANTIAGO; Ação Penal Nº 00061/02-4- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000092/02- 2a AUD 1a CJM

2004.01.049694-7

Número do Feito:: 2004.01.049694-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CHARLES ESTANISLAU ALVES DE OLIVEIRA, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 03/03/2004. ADVOGADO: DR. SÉRGIO LUÍS DA SILVA MARQUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: CHARLES ESTANISLAU ALVES DE OLIVEIRA
Advogado:: SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES

CHARLES ESTANISLAU ALVES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00002/03-5- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000029/02- AUDITORIA DA 10a CJM

2004.01.049693-9

Número do Feito:: 2004.01.049693-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX DEIVISON MOURA DE ANDRADE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/05/2004. ADVOGADA: DRª. IARA HENRIQUE AMATO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O APELADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84, CASO VENHA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL.
Envolvido:: DEIVISON MOURA DE ANDRADE
Advogado:: IARA HENRIQUE AMATO

DEIVISON MOURA DE ANDRADE; Ação Penal Nº 00025/03-8- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000029/03- 1a AUD 1a CJM

2004.01.049692-0

Número do Feito:: 2004.01.049692-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º SGT EX ROBERTO SOARES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 179, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05/05/2004. ADVOGADO: DR. EVANDRO LUIZ MAÇANEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONDENAR O 2º SGT EX ROBERTO SOARES À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 179 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBERTO SOARES
Advogado:: EVANDRO LUIZ MAÇANEIRO

ROBERTO SOARES; Ação Penal Nº 00012/02-1- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/02- AUDITORIA DA 5a CJM

2004.01.049690-4

Número do Feito:: 2004.01.049690-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE RODRIGUES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, INCISO II, DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/06/2004. ADVOGADA: DRª ANA MARIA BARBOSA ROSA CRUZ, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE RODRIGUES
Advogado:: ANA MARIA BARBOSA ROSA CRUZ

ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE RODRIGUES; Ação Penal Nº 00005/03-0- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000048/02- 2a AUD 3a CJM

2004.01.049686-6

Número do Feito:: 2004.01.049686-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO EX-SD AER GLEYDSON PALHETA PALHETA, À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 223 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP; E À ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 23/06/2004. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 79ª SESSÃO, EM 02/12/2004, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-SD AER GLEYDSON PALHETA PALHETA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II, E ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "L" E "M", E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, MANTENDO OS TERMOS REFERENTES AO REGIME PRISIONAL ABERTO E À CONCESSÃO DO "SURSIS". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE IMPEDIDO. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GLEYDSON PALHETA PALHETA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

GLEYDSON PALHETA PALHETA; Procedimento Investigatório Nº 000027/03- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00020/03-7- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.049689-0

Número do Feito:: 2004.01.049689-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO VECHINI FERREIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/04/2004. ADVOGADAS: DRAS. CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES E REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 21ª SESSÃO, EM 14/04/05, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA CASSAR A SENTENÇA E ABSOLVER O CIVIL FERNANDO VECHINI FERREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA EM SEU VOTO DE VISTA SUSCITOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, QUE NÃO FOI APRECIADA PELO PLENÁRIO "EX VI" DO ART. 79, § 1º DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO VECHINI FERREIRA
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

FERNANDO VECHINI FERREIRA; REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

FERNANDO VECHINI FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000051/02- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00021/02-3- 2a AUD 2a CJM

2004.01.049688-2

Número do Feito:: 2004.01.049688-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 14/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXSANDRO BARBOSA DE SANTANA, MN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO III, ALÍNEA "B", TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", E § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/05/2004. ADVOGADA: DRª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 22ª SESSÃO, EM 19/04/05, APÓS A REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSCITADA PELA DEFESA, E O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O MN ALEXSANDRO BARBOSA DE SANTANA À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 2º, DO MESMO CÓDIGO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALEXSANDRO BARBOSA DE SANTANA
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

ALEXSANDRO BARBOSA DE SANTANA; Ação Penal Nº 00013/03-9- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/03- 2a AUD 2a CJM

2004.01.049687-4

Número do Feito:: 2004.01.049687-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 14/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ RICARDO TERUI, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C O ART. 72, INCISOS I E II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/04/2004. ADVOGADA: DRª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO, ABSOLVER O EX-SD EX LUIZ RICARDO TERUI DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIZ RICARDO TERUI
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

LUIZ RICARDO TERUI; Ação Penal Nº 00026/03-5- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000059/03- 1a AUD 2a CJM

2004.01.049684-0

Número do Feito:: 2004.01.049684-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 14/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NILSON CABRAL DE LIMA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DOS ARTS. 62 DO CPM, 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, E 110 DA LEP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 19/05/2004. ADVOGADO: DR. JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA CASSAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E ABSOLVER O CB EX NILSON CABRAL DE LIMA DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: NILSON CABRAL DE LIMA
Advogado:: JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA

NILSON CABRAL DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000054/03- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00033/03-3- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049685-8

Número do Feito:: 2004.01.049685-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL ETELMA DOS SANTOS SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 25/05/2004. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR A CIVIL ETELMA DOS SANTOS SILVA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 8ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR A APELADA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ETELMA DOS SANTOS SILVA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

ETELMA DOS SANTOS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000056/02- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00007/03-0- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.049681-5

Número do Feito:: 2004.01.049681-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO, 1º TEN EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 05 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175, POR SETE VEZES, SENDO DUAS C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/05/2004. ADVOGADA: DRª LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO; Ação Penal Nº 00022/03-2- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000037/03- 2a AUD 3a CJM

2004.01.049682-3

Número do Feito:: 2004.01.049682-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 12/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD AER RENATO HENRIQUE DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 06/05/2004. ADVOGADO: DR JOSÉ MARCIANO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD AER RENATO HENRIQUE DE SOUZA À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO A JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RENATO HENRIQUE DE SOUZA
Advogado:: JOSÉ MARCIANO DE OLIVEIRA

RENATO HENRIQUE DE SOUZA; Ação Penal Nº 00019/03-6- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/03- AUDITORIA DA 4a CJM

2004.01.049680-7

Número do Feito:: 2004.01.049680-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 12/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE ÀS CONDENAÇÕES DO SD FN RAFAEL CORDEIRO ALVIM ÀS PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, E A 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/03/2004. ADVOGADO: DR JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD FN RAFAEL CORDEIRO ALVIM À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 251 DO CPM, C/C O ART. 80 DO CPM E O ART. 71 DO CP, TUDO C/C O ART. 79 DO CPM, APLICANDO-LHE A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, CONSOANTE DISPÕE O ART. 102 DO CPM, E ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL CORDEIRO ALVIM
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

RAFAEL CORDEIRO ALVIM; Ação Penal Nº 00020/03-4- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000055/03- 2a AUD 1a CJM

2004.01.049679-3

Número do Feito:: 2004.01.049679-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 07/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDILSON PEDROSO FERNANDES DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "C", E 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/05/2004. ADVOGADA: DRª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA, CASSANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O SD EX EDILSON PEDROSO FERNANDES DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT" DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: EDILSON PEDROSO FERNANDES DA SILVA
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

EDILSON PEDROSO FERNANDES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000032/03- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00009/03-1- 2a AUD 2a CJM

2004.01.049677-7

Número do Feito:: 2004.01.049677-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 05/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JACQUES DE SOUZA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C OS ARTS. 110 DA LEI Nº 7210/84 E 62 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 19/05/2004. ADVOGADO: DR. EURIQUES FURTADO NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: JACQUES DE SOUZA SILVA
Advogado:: EURIQUES FURTADO NETO

JACQUES DE SOUZA SILVA; Ação Penal Nº 00005/04-8- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000113/03- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049678-5

Número do Feito:: 2004.01.049678-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 05/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SIDNEY ANTUNES PESSOA, CB FN, CONDENADO À PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, E CARLOS EDUARDO MOMBRINE LOUZADA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS PARA AMBOS OS APELANTES, NA FORMA DO ART. 102, DO MESMO DIPLOMA LEGAL; FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E SEMI-ABERTO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO, PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS, "EX VI" DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEAS "A" E "B", 2º, ALÍNEAS "A" E "B", E 3º, DO CP, C/C O ART. 110 DA LEP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/05/2004. ADVOGADOS: DRS. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO, E VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO MOMBRINE LOUZADA; S. A. P.
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

CARLOS EDUARDO MOMBRINE LOUZADA; VALDEIR PEREIRA GOMES

S. A. P.; Procedimento Investigatório Nº 000116/02- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/03-0- 4a AUD 1a CJM

2004.01.049674-2

Número do Feito:: 2004.01.049674-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 05/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HENDERSON MACHADO DE SOUSA MORAES, 2º SGT FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/03/2004. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: HENDERSON MACHADO DE SOUZA MORAES
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

HENDERSON MACHADO DE SOUZA MORAES; JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

HENDERSON MACHADO DE SOUZA MORAES; Procedimento Investigatório Nº 000083/03- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00053/03-1- 1a AUD 1a CJM

2004.01.049676-9

Número do Feito:: 2004.01.049676-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 05/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON JORGE DE SOUZA GOMES, SD FN, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, SUBSTITUÍDA POR TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PRAZO DE 01 ANO, "EX VI" DO ART. 98 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/03/2004. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO E ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCUS HERNDL NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, REFORMANDO A SENTENÇA TÃO-SOMENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL E CONCEDER AO SD FN ANDERSON JORGE DE SOUZA GOMES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DELEGANDO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ANDERSON JORGE DE SOUZA GOMES
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ANDERSON JORGE DE SOUZA GOMES; JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

ANDERSON JORGE DE SOUZA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000122/02- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00008/03-6- 1a AUD 1a CJM

2004.01.049675-0

Número do Feito:: 2004.01.049675-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 05/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEX DA SILVA DE ALMEIDA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/03/2004. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO E ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, DE ACORDO COM O ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E SEU § 1º, E 110, § 2º DO CP, REMETENDO-SE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. COMANDANTE DA MARINHA.
Envolvido:: ALEX DA SILVA DE ALMEIDA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ALEX DA SILVA DE ALMEIDA; JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

ALEX DA SILVA DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00049/02-6- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/01- 1a AUD 1a CJM

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