APELAÇÃO (FO) Nº 2004.01.049647-5 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2004.01.049647-5
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
- Relator(a) do Acordão:
- HENRIQUE MARINI E SOUZA
- Revisor(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 02/06/2004 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM; ALEXANDRE GOMES DIAS, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 05 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 29, § 2º, PARTE FINAL, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, E ART. 21 DO CP, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "B", E 2º, DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL; E FRANCISCO JOSÉ MONTEIRO NETO, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 15 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "A", E 2º, DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CONCEDENDO A AMBOS ACUSADOS O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/03/2004.
ADVOGADOS: DRS. SETIMIO CORREIA L. MICHEL E CARLOS ROBERTO CAMPOS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-SD AER ALEXANDRE GOMES DIAS; POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-SD AER FRANCISCO JOSÉ MONTEIRO NETO; E, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR MAIORIA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR OS EX-SDS AER ALEXANDRE GOMES DIAS E FRANCISCO JOSÉ MONTEIRO NETO, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 15 ANOS, E DE 16 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "C", "L" E "M" E 53, TODOS DO CPM, FIXANDO-SE, POR UNANIMIDADE, O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS, "EX VI" DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "A" E 2º, ALÍNEA "A", DO CPB, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS E DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS ACUSADOS, REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" PARA CONDENAR O EX-SD AER ALEXANDRE GOMES DIAS À PENA DEFINITIVA DE 08 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, "CAPUT", POR FORÇA DO ART. 29, § 2º, "IN FINE", C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", C/C O ART. 73, TUDO DO CPM, E O EX-SD AER FRANCISCO JOSÉ MONTEIRO NETO À PENA DEFINITIVA DE 16 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", C/C O ART. 73, TUDO DO CPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA CONDENAR O EX-SD AER FRANCISCO JOSÉ MONTEIRO NETO À PENA DE 09 ANOS, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, E DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTIDA A CONDENAÇÃO, MAJORAR A PENA IMPOSTA AO EX-SD AER ALEXANDRE GOMES DIAS PARA 08 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 205, "CAPUT" C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L" E 53, TUDO DO CPM. OS MINISTROS MARCUS HERNDL E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVAM PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS E DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E CONDENAR OS EX-SDS AER ALEXANDRE GOMES DIAS E FRANCISCO JOSÉ MONTEIRO NETO ÀS PENAS DE 18 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, CADA UM, COMO INCURSOS NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "C", "L" E "M", E 53, TODOS DO CPM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REMETER CÓPIA DO ACÓRDÃO À EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, RELATIVAMENTE À CONDUTA DO SD AER ANDERSON SOARES. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA. OS MINISTROS-RELATOR E REVISOR FARÃO VOTOS VENCIDOS. O MINISTRO MARCUS HERNDL FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- ALEXANDRE GOMES DIAS
- FRANCISCO JOSÉ MONTEIRO NETO
Representantes
- Advogado:
-
CARLOS ROBERTO CAMPOS
FRANCISCO JOSÉ MONTEIRO NETO
-
SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL
ALEXANDRE GOMES DIAS
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