Consulta Judicial Unificada

2004.01.049640-8

Número do Feito:: 2004.01.049640-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 31/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ FELIPE MAILA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, EX-AT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/03/2004. ADVOGADA: DRª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA CASSAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E ABSOLVER O EX-AT EX LUIZ FELIPE MAILA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUIZ FELIPE MAILA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

LUIZ FELIPE MAILA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE; Procedimento Investigatório Nº 000038/03- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00011/03-6- 2a AUD 2a CJM

2004.01.049641-6

Número do Feito:: 2004.01.049641-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VINICIUS GOMES DE MORAES, EX-SD FN, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/04/2004. ADVOGADO: DR. MARCO AURÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA PARA 01 MÊS DE DETENÇÃO, RESTANDO O APELANTE INCURSO APENAS NO ART. 249 DO CPM, E, PRESERVADA A CONCESSÃO DO "SURSIS", EXCLUIR A CONDIÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM, SENDO AINDA MANTIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO EM CASO DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO MAX HOERTEL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VINICIUS GOMES DE MORAES
Advogado:: MARCO AURÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA

VINICIUS GOMES DE MORAES; Procedimento Investigatório Nº 000087/03- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00070/03-0- 3a AUD 1a CJM

2004.01.049639-4

Número do Feito:: 2004.01.049639-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRCIO RAFAEL LOPES TAVARES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 17/02/2004. ADVOGADOS: DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO E DRª ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, CASSANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O SD EX MÁRCIO RAFAEL LOPES TAVARES DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MÁRCIO RAFAEL LOPES TAVARES
Advogado:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

MÁRCIO RAFAEL LOPES TAVARES; ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

MÁRCIO RAFAEL LOPES TAVARES; Ação Penal Nº 00036/03-2- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000070/03- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049638-6

Número do Feito:: 2004.01.049638-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LILIANE PORTO ALEGRE VIDAL, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 217, C/C O ART. 218, INCISO IV, AMBOS DO CPM, PENA ESTA SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, A SER CUMPRIDA NO MESMO PRAZO DA REPRIMENDA APLICADA, DURANTE 07 HORAS SEMANAIS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/04/2004. ADVOGADO: DR. SÉRGIO BERTAGNOLI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER A CIVIL LILIANE PORTO ALEGRE VIDAL, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E MANTINHAM ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI. O MINISTRO- RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LILIANE PORTO ALEGRE VIDAL
Advogado:: SÉRGIO BERTAGNOLI

LILIANE PORTO ALEGRE VIDAL; Procedimento Investigatório Nº 000003/04- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00003/04-1- 2a AUD 2a CJM

2004.01.049643-2

Número do Feito:: 2004.01.049643-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 31/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º SGT EX ADILTO BARBOSA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 298 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 06/04/2004. ADVOGADO: DR. GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, HENRIQUE MARINI E SOUZA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 1º SGT EX ADILTO BARBOSA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 160 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR VEDAÇÃO DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "B", DO CPM. OS MINISTROS MAX HOERTEL, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DETERMINAVAM A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO, PARA AS PROVIDÊNCIAS DISCIPLINARES CABÍVEIS. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ADILTO BARBOSA
Advogado:: GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA

ADILTO BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 000011/02- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00008/02-0- AUDITORIA DA 12a CJM

2004.01.049644-0

Número do Feito:: 2004.01.049644-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 31/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º SGT EX MARCOS ANTÔNIO FIORESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 209, "CAPUT", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23/03/2004. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 1º SGT EX MARCOS ANTÔNIO FIORESE, À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 209, 79 E 59, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, SOB AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: MARCOS ANTONIO FIORESE
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MARCOS ANTONIO FIORESE; Procedimento Investigatório Nº 000059/02- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00025/02-2- AUDITORIA DA 12a CJM

2004.01.049642-4

Número do Feito:: 2004.01.049642-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 31/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONALDO NUNES DE OLIVEIRA, 2º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 253, TODOS DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DOS ARTS. 33, § 1º, ALÍNEA "C, E 36, AMBOS DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/03/2004. ADVOGADO: DR. MAURO FRANCISCO DE CASTRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA QUE CONDENOU O 2º SGT AER RONALDO NUNES DE OLIVEIRA À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 253, AMBOS DO CPM, APLICANDO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO DIPLOMA SUBSTANTIVO CASTRENSE. PRESENTE A DRA. ADRIANA LORANDI, VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: RONALDO NUNES DE OLIVEIRA
Advogado:: MAURO FRANCISCO DE CASTRO

RONALDO NUNES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000052/00- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00012/01-6- 2a AUD 2a CJM

2004.01.049636-0

Número do Feito:: 2004.01.049636-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 24/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE DANTAS FERNANDES, EX-3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 26 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 1º, C/C O ART. 73, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/04/2004. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE DANTAS FERNANDES
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ALEXANDRE DANTAS FERNANDES; Ação Penal Nº 00006/03-6- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/03- AUDITORIA DA 12a CJM

2004.01.049634-3

Número do Feito:: 2004.01.049634-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ISAIAS RAMON RODRIGUES, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/03/2004. ADVOGADA: DRª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O EX-SD AER ISAIAS RAMON RODRIGUES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ISAIAS RAMON RODRIGUES
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

ISAIAS RAMON RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000055/03- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00016/03-8- 2a AUD 2a CJM

2004.01.049633-5

Número do Feito:: 2004.01.049633-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 24/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NOÉ FRANCISCO CONTI, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 253, 240, § 1º, E 29, § 2º, PENÚLTIMA PARTE, TUDO DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 62, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/03/2004. ADVOGADO: DR. DENNIS OTTE LACERDA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH.
Envolvido:: NOÉ FRANCISCO CONTI
Advogado:: DENNIS OTTE LACERDA

NOÉ FRANCISCO CONTI; Ação Penal Nº 00013/02-8- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/02- AUDITORIA DA 5a CJM

2004.01.049630-0

Número do Feito:: 2004.01.049630-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HELNO MENDES LIMA, 1º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 22/03/2004. ADVOGADA: DRª MARIA NAFICE DE OLIVEIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: HELNO MENDES LIMA
Advogado:: MARIA NAFICE DE OLIVEIRA

HELNO MENDES LIMA; Ação Penal Nº 00033/03-3- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000028/03- AUDITORIA DA 12a CJM

2004.01.049627-0

Número do Feito:: 2004.01.049627-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JONATA BARBOZA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C OS ARTS. 70, INCISO I, E 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/04/2004. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONSIDERAR O SD EX JONATA BARBOZA DA SILVA CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, 59, 67 E 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: JONATA BARBOZA DA SILVA
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

JONATA BARBOZA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000045/03- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00027/03-2- 3a AUD 3a CJM

2004.01.049632-7

Número do Feito:: 2004.01.049632-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO DOS SANTOS LUCENA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, "CAPUT", DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 06/11/2003. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO CARLOS TORRES DE SIQUEIRA DE MAIA E PÁDUA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: FRANCISCO DOS SANTOS LUCENA
Advogado:: ANTONIO CARLOS TORRES DE SIQUEIRA DE MAIA E PÁDUA

FRANCISCO DOS SANTOS LUCENA; Ação Penal Nº 00015/03-9- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003579/03- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.049628-9

Número do Feito:: 2004.01.049628-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 17/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT FN JOSÉ JORGE DAMOUS NETO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 1º, PRIMEIRA PARTE , DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/03/2004. ADVOGADA: DRª NATELMA PINTO CAMPANA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O 3º SGT FN JOSÉ JORGE DAMOUS NETO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, ALÍNEAS "B", "C" E "E", DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA.
Envolvido:: J. J. D. N.
Advogado:: NATELMA PINTO CAMPANA SILVA

J. J. D. N.; Ação Penal Nº 00042/03-8- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000129/03- 2a AUD 1a CJM

2004.01.049629-7

Número do Feito:: 2004.01.049629-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON ANÍBAL RITA E EDUARDO GIARRANTE JUNIOR, SDS EX, E JEFFERSON MARTINS RIBEIRO, CIVIL, CONDENADOS A 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, REPRIMENDA ESTA SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA), "EX VI" DOS ARTS. 43, IV E VI, E 44, § 2º, AMBOS DO CP, TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/02/2004. ADVOGADOS: DRS. MARCOS LUCIANO DONHAS, JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR, DEFENSORES DATIVOS, CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES E REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DE ROBSON ANÍBAL RITA, EDUARDO GIARRANTE JUNIOR E JEFFERSON MARTINS RIBEIRO, PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO QUE LHES FOI IMPOSTA, REDUZIR AS SUAS PENAS PARA 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, PRESERVADOS OS MESMOS BENEFÍCIOS CONFERIDOS PELA SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: EDUARDO GIARRANTE JÚNIOR; JEFFERSON MARTINS RIBEIRO; ROBSON ANÍBAL RITA
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

EDUARDO GIARRANTE JÚNIOR; JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR

JEFFERSON MARTINS RIBEIRO; MARCOS LUCIANO DONHAS

ROBSON ANÍBAL RITA; REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

EDUARDO GIARRANTE JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000066/99- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00017/01-8- 2a AUD 2a CJM

2004.01.049626-2

Número do Feito:: 2004.01.049626-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 13/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX ALEXANDRE PEREIRA SALBEGO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/03/2004. ADVOGADA: DRª MÁRCIA HELENA GASPARONI DE MELO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Envolvido:: ALEXANDRE PEREIRA SALBEGO
Advogado:: MÁRCIA HELENA GASPARONI DE MELO

ALEXANDRE PEREIRA SALBEGO; Procedimento Investigatório Nº 000013/01- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00011/03-0- 2a AUD 3a CJM

2004.01.049625-4

Número do Feito:: 2004.01.049625-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 12/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROGÉRIO JOSÉ DE BRITO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 06 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 305, POR 07 VEZES, 240, "CAPUT", POR 02 VEZES, AMBOS DO CPM, C/C OS ARTS. 80 DO CPM E 71 DO CP, E 251, "CAPUT", DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CP E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/03/2004. ADVOGADA: DRª GERCÉLIA BARBOSA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O APELANTE À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO TÃO-SOMENTE NOS ARTIGOS 251, "CAPUT", E 305, NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, PREVISTA NO ART. 102 DO MESMO "CODEX", EM REGIME PRISIONAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CPB, CASO VENHA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, E ABSOLVÊ-LO DAS DEMAIS CONDUTAS, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O 3º SGT EX ROGÉRIO JOSÉ DE BRITO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 305, POR SETE VEZES, NO ART. 240, "CAPUT", POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, C/C O ART. 71 DO CP; E AINDA, MANTENDO A REFERIDA SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONDENOU O ACUSADO COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROGÉRIO JOSÉ DE BRITO
Advogado:: GERCÉLIA BARBOSA DA SILVA

ROGÉRIO JOSÉ DE BRITO; Ação Penal Nº 00028/03-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000078/02- AUDITORIA DA 7a CJM

0000044-13.2002.7.01.0201

Número do Feito:: 0000044-13.2002.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 10/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU OS CBS MAR DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS E JOSÉ CARLOS DA SILVA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/03/2004. ADVOGADA: DRª. HELENA SANTOS DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR) E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES ACOLHIAM A PRELIMINAR PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE DEFESA, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ACUSADOS PARA QUE MANIFESTASSEM EXPRESSAMENTE A INTENÇÃO DE RECORRER. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR OS CBS MAR DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS E JOSÉ CARLOS DA SILVA À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM C/C O ART. 71 DO CP, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CPM. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REMETER CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 14, INCISO IV DA LEI Nº 8.457/92. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS; JOSÉ CARLOS DA SILVA
Advogado:: HELENA SANTOS DA SILVA

DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS

JOSÉ CARLOS DA SILVA; Ação Penal Nº 0000044-13.2002.7.01.0201 (00021/03-0) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000044-13.2002.7.01.0201 (000096/02) - 2a AUD 1a CJM

2004.01.049624-6

Número do Feito:: 2004.01.049624-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 10/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO FRANCISCO DE MACÊDO NETO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312, C/C O ART. 53, § 2º, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 24/03/2004. ADVOGADO: DR. FAUSTO RANGEL GONTIJO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO FRANCISCO DE MACÊDO NETO
Advogado:: FAUSTO RANGEL GONTIJO

ANTÔNIO FRANCISCO DE MACÊDO NETO; Ação Penal Nº 00002/97-3- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/97- AUDITORIA DA 10a CJM

2004.01.049622-0

Número do Feito:: 2004.01.049622-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 03/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS EX-SDS EX ABRAÃO DIETRO DA SILVA E EVALDO RIBEIRO BALIEIRO, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 6º, INCISOS I E IV, JALCEMIR DA SILVA COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, E HUDSON SILVA MACHADO OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 255, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/02/2004. ADVOGADOS: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO E DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, MANTER A ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX HUDSON SILVA MACHADO OLIVEIRA, ALTERANDO, PORÉM O SEU FUNDAMENTO PARA A ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM; CONDENAR OS EX-SDS EX ABRAÃO DIETRO DA SILVA E EVALDO RIBEIRO BALIEIRO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CADA UM, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C SEUS §§ 7º E 2º DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUANDO-SE A DA ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL EM JUÍZO, E O REGIME PRISIONAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, CASO VENHAM CUMPRI-LAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL E, POR FIM, CONDENAR O EX-SD EX JALCEMIR DA SILVA COSTA À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 240, § 2º, AMBOS DO CPM, COM OS MESMOS BENEFÍCIOS ESTABELECIDOS PARA OS DOIS ÚLTIMOS ACUSADOS, DECLARANDO, AINDA, A FAVOR DESTE ÚLTIMO APELADO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 125, INCISO VII E SEU § 1º C/C O ART. 129, AMBOS DO CPM. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ABRAÃO DIETRO DA SILVA; EVALDO RIBEIRO BALIEIRO; HUDSON SILVA MACHADO OLIVEIRA; JALCEMIR DA SILVA COSTA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

HUDSON SILVA MACHADO OLIVEIRA

JALCEMIR DA SILVA COSTA; JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

EVALDO RIBEIRO BALIEIRO

ABRAÃO DIETRO DA SILVA; Ação Penal Nº 00014/03-4- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/03- 2a AUD 1a CJM

2004.01.049620-3

Número do Feito:: 2004.01.049620-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 03/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MOACIR KARLEC, EX-3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 239 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/03/2004. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA, POR SEUS FÁTICOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MOACIR KARLEC
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

MOACIR KARLEC; Procedimento Investigatório Nº 000049/02- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00022/02-2- 3a AUD 3a CJM

2004.01.049621-1

Número do Feito:: 2004.01.049621-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 03/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 163 E 223, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/03/2004. ADVOGADOS: DRS. PAULO ROBERTO DA CUNHA E GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A R. SENTENÇA RECORRIDA, DELA RETIRANDO, APENAS, A INCIDÊNCIA DO DELITO NO ART. 163 DO CPM, EM FACE DE SUA ABSORÇÃO PELO DELITO DE DESACATO PREVISTO NO ART. 223 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Envolvido:: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado:: GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR; PAULO ROBERTO DA CUNHA

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR; Ação Penal Nº 00007/03-8- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000034/03- 2a AUD 1a CJM

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