Consulta Judicial Unificada

2004.01.049619-0

Número do Feito:: 2004.01.049619-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ ALVES DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 02/03/2004. ADVOGADO: DR. BRUNO DE ANDRADE LAGE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, CASSANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, ABSOLVER O APELANTE DO DELITO CAPITULADO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRE ALVES DA SILVA
Advogado:: BRUNO DE ANDRADE LAGE

ANDRE ALVES DA SILVA; Ação Penal Nº 00027/03-7- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003618/03- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.049617-3

Número do Feito:: 2004.01.049617-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADILSON FIGUEIREDO NUNES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 22/03/2004. ADVOGADA: DRª. FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA ABSOLVER O SD EX ADILSON FIGUEIREDO NUNES DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADILSON FIGUEIREDO NUNES
Advogado:: FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS

ADILSON FIGUEIREDO NUNES; Ação Penal Nº 00024/03-0- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000047/03- AUDITORIA DA 9ªCJM

2004.01.049618-1

Número do Feito:: 2004.01.049618-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON SANTOS CORRÊA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 15/03/2004. ADVOGADA: DRª FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA DO SD EX JEFFERSON SANTOS CORRÊA A 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT" , C/C OS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, E 59, TODOS DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA ABSOLVER O RECORRENTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JEFFERSON SANTOS CORRÊA
Advogado:: FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS

JEFFERSON SANTOS CORRÊA; Ação Penal Nº 00011/03-6- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/03- AUDITORIA DA 9ªCJM

2004.01.049614-9

Número do Feito:: 2004.01.049614-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB AER MARCUS FERNANDO DE NORONHA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/02/2004. ADVOGADO: DR. FELIPE CALDAS MENEZES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR, POR MAIORIA, O CB AER MARCUS FERNANDO DE NORONHA À PENA DEFINITIVA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C OS ARTS. 30, INCISO II E 59, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONDENAVAM O APELADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, "IN FINE", AMBOS DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, MAX HOERTEL E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCUS FERNANDO DE NORONHA
Advogado:: FELIPE CALDAS MENEZES

MARCUS FERNANDO DE NORONHA; Ação Penal Nº 00031/02-0- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000008/02- 1a AUD 1a CJM

2004.01.049615-7

Número do Feito:: 2004.01.049615-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURÍCIO MUNIZ, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 244, § 1º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DOS ARTS. 33, § 1º, ALÍNEA "A", E 34, AMBOS DO CP; MICHEL DA SILVA CERQUEIRA E CLEITON ALVES DE OLIVEIRA, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 09 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 244, § 1º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CITADO CPM; CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 244, § 1º, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, FIXANDO-SE PARA OS TRÊS ÚLTIMOS APELANTES O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DOS ARTS. 33, § 1º, ALÍNEA "C", E 36, AMBOS DO CP, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/02/2004. ADVOGADOS: DRS. CYBELLE DE ARAÚJO COLOMBO, MARIA JOSÉ ROMA FERNANDES DEVESA, JORGENEI DE OLIVEIRA AFFONSO DEVESA, ALEXANDRE GIORDANI RIBEIRO DE PINHO, UBIRAJARA FERNANDES DE MORAES, EDEVAL RODRIGUES MONTEIRO E REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ARGÜIDA PELA DEFESA DO CIVIL MAURÍCIO MUNIZ. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) ACOLHIA A PRELIMINAR PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO, DETERMINANDO A REINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS CELSO E ROSELENE MUNIZ, MILENE CORKS RODRIGUES E CRISTIANE RAQUEL BOCARIN, QUANTO AOS QUESITOS CONSTANTES ÀS FLS. 794/5. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DA DEFESA DO RÉU MAURÍCIO MUNIZ, DE NULIDADE DO FEITO POR SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO DE JULGAMENTO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE NOVO JULGAMENTO SEJA REALIZADO, ESTENDIDA ESTA DECISÃO AOS DEMAIS RÉUS, NA FORMA DO ART. 515 DO CPPM. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES REJEITAVAM A PRELIMINAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; CLEITON ALVES DE OLIVEIRA; MAURÍCIO MUNIZ; MICHEL DA SILVA CERQUEIRA
Advogado:: ALEXANDRE GIORDANI RIBEIRO DE PINHO

CLEITON ALVES DE OLIVEIRA; CYBELLE DE ARAÚJO COLOMBO

CLEITON ALVES DE OLIVEIRA; EDEVAL RODRIGUES MONTEIRO

MICHEL DA SILVA CERQUEIRA; JORGENEI DE OLIVEIRA AFFONSO DEVESA

CLEITON ALVES DE OLIVEIRA; MARIA JOSÉ ROMA FERNANDES DEVESA

CLEITON ALVES DE OLIVEIRA; REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

MAURÍCIO MUNIZ; UBIRAJARA FERNANDES DE MORAES

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00007/02-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/01- 2a AUD 2a CJM

2004.01.049612-2

Número do Feito:: 2004.01.049612-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB AER EDILBERTO CAMPOS FARINHA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV; E DANISON DA SILVA CAVALCANTE, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 62 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 16/02/2004. ADVOGADOS: DRS. ANTÔNIO VILLAR PANTOJA, LINDINALVA MARIA MODESTO CORDOVIL, MONCLAR DA ROCHA BASTOS E ROSIMEIRE ALVES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO" POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. MONCLAR DA ROCHA BASTOS, PELA DEFESA.
Envolvido:: DANISON DA SILVA CAVALCANTE; EDILBERTO CAMPOS FARINHA
Advogado:: ANTÔNIO VILLAR PANTOJA

DANISON DA SILVA CAVALCANTE; LINDINALVA MARIA MODESTO CORDOVIL

DANISON DA SILVA CAVALCANTE; MONCLAR DA ROCHA BASTOS

EDILBERTO CAMPOS FARINHA; ROSIMEIRE ALVES DE OLIVEIRA

EDILBERTO CAMPOS FARINHA; Ação Penal Nº 00005/02-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/01- AUDITORIA DA 8a CJM

0000003-21.1999.7.02.0202

Número do Feito:: 0000003-21.1999.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 19/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO GIOVANELLI NETO, MAJ RRM AER; CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES, CAP AER; MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA, MAJ AER; OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO E PETER PAULO GUEDES GAMA, SOS AER, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS, 05 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 320 E 334, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, SENDO APLICADA A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM, AOS DOIS ÚLTIMOS APELANTES.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/02/2004. ADVOGADOS: DRS. RAIMUNDO DE SÁ LISBOA E REINALDO SILVA COELHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, A PRELIMINAR DEFENSIVA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 334 DO CPM, IMPUTADO AOS APELANTES, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E SEU § 1º, AMBOS DO CPM. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELAS DEFESAS DOS APELANTES. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, MANTENDO A CONDENAÇÃO DOS APELANTES EM 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 320 DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP; O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE; E A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM, AOS SOS AER OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO E PETER PAULO GUEDES GAMA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AOS APELOS PARA CASSAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E ABSOLVER OS APELANTES, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA OS DRS. REINALDO SILVA COELHO E SHEILA BIERRENBACH, PELA DEFESA, E O DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ANTÔNIO GIOVANELLI NETO; CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES; MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA; OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO; PETER PAULO GUEDES GAMA
Advogado:: RAIMUNDO DE SÁ LISBOA

MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA; REINALDO SILVA COELHO

CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES

PETER PAULO GUEDES GAMA

ANTÔNIO GIOVANELLI NETO

OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO; Procedimento Investigatório Nº 0000003-21.1999.7.02.0202 (000068/99) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000003-21.1999.7.02.0202 (00009/02-3) - 2a AUD 2a CJM

2004.01.049611-4

Número do Feito:: 2004.01.049611-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 14/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CAP EX ODAIR PEREIRA MANUEL JÚNIOR, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 299, 174, 175, 176 E 213, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, E DO 1º TEN EX FLÁVIO GOMES LINS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 27/01/2004. ADVOGADO: DR. VALDOMIRO VIEIRA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 58ª SESSÃO, EM 16/09/2004, APÓS O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DELITO DO ART. 174 DO CPM IMPUTADO AO CAP EX ODAIR PEREIRA MANUEL JÚNIOR, SUSCITADA PELO MINISTRO RELATOR. E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA CONDENAR O CAP EX ODAIR PEREIRA MANUEL JÚNIOR À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 213, C/C O ART. 59 DO CPM E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA POR FORÇA DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, 125, INCISO VII E SEUS § 1º E 5º E 133, TODOS DO CPM, E POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM NO TOCANTE AO 1º TEN EX FLÁVIO GOMES LINS, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO OPERADA NO JUÍZO "A QUO". OS MINISTROS MAX HOERTEL (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS CONDENAVAM O CAP EX ODAIR PEREIRA MANUEL JÚNIOR TAMBÉM A PENA DE 03 MESES DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO, COMO INCURSO, NO ART. 174 DO CPM. OS MINISTROS MAX HOERTEL (RELATOR), VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE CONDENAVAM O 1º TEN EX FLÁVIO GOMES LINS À PENA DE 02 MESES DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 174 DO MESMO CÓDIGO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FLÁVIO GOMES LINS; ODAIR PEREIRA MANUEL JÚNIOR
Advogado:: VALDOMIRO VIEIRA

FLÁVIO GOMES LINS

ODAIR PEREIRA MANUEL JÚNIOR; Ação Penal Nº 00003/02-4- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/01- AUDITORIA DA 4a CJM

2004.01.049610-6

Número do Feito:: 2004.01.049610-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO LUCAS FERREIRA LOPES, SD AER, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 09/02/2004. ADVOGADO: DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: FERNANDO LUCAS FERREIRA LOPES
Advogado:: RENATO BRASILEIRO DE LIMA

FERNANDO LUCAS FERREIRA LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000001/03- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00002/03-6- AUDITORIA DA 4a CJM

2004.01.049608-4

Número do Feito:: 2004.01.049608-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 12/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM E AULINO CASSIANO DE MORAIS, TM R/R AER, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C OS ARTS. 110 DA LEI Nº 7.210/84 E 62 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 04/12/2003. ADVOGADAS: DRªS. KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA E KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS MINISTERIAL E DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", E, DE OFÍCIO, DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO" COM ESPEQUE NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E 133, TODOS DO CPM E ART. 81 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AULINO CASSIANO DE MORAIS
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

AULINO CASSIANO DE MORAIS; KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

AULINO CASSIANO DE MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 000010/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00005/02-1- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049606-8

Número do Feito:: 2004.01.049606-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 12/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GELDSON PEREIRA SANTOS, SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 21/01/2004. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ALTERAVAM A CAPITULAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 303, § 2º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GELDSON PEREIRA SANTOS
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

GELDSON PEREIRA SANTOS; Ação Penal Nº 00006/03-8- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000005/03- AUDITORIA DA 6a CJM

2004.01.049602-5

Número do Feito:: 2004.01.049602-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 05/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIA LÚCIA SANTOS DUARTE, CIVIL, CONDENADA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 01 ANO E DOIS MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 248, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DOS ARTS. 62 DO CPM E 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 13/01/2004. ADVOGADOS: DRS. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO E KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO I, DO RISTM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA À CIVIL MARIA LÚCIA SANTOS DUARTE PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 248, "CAPUT", DO CPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER A APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E MAX HOERTEL NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA À APELANTE PARA 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 248, "CAPUT" DO CPM, C/C OS ARTS. 250, 240, §§ 1º E 2º, TODOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: MARIA LÚCIA SANTOS DUARTE
Advogado:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

MARIA LÚCIA SANTOS DUARTE; KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

MARIA LÚCIA SANTOS DUARTE; Ação Penal Nº 00032/03-7- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000061/03- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049600-9

Número do Feito:: 2004.01.049600-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 05/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, NA PARTE EM QUE EXCLUIU A QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 240, § 4º, DO CPM, DA PENA APLICADA AO EX-SD AER ANATANAEL MELO PEREIRA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 17/02/2004. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O EX-SD AER ANATANAEL MELO PEREIRA À PENA DE 01 ANO E 25 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 C/C OS ARTS. 240, §§ 2º, 4º E 7º, E 79, TUDO DO CPM E ART. 71 DO CP, MANTENDO-SE O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DA SENTENÇA, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA 8ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX VI DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANATANAEL MELO PEREIRA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

ANATANAEL MELO PEREIRA; Ação Penal Nº 00003/03-5- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000057/02- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.049603-3

Número do Feito:: 2004.01.049603-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 05/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º SGT EX VANDERCI VIANA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 3º, DO CPM, E NA PARTE EM QUE CONVERTEU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO CIVIL ISMAEL DOS SANTOS EM RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, "EX VI" DOS ARTS. 44, INCISOS I A III, § 2º, E 43, INCISO IV, TUDO DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 02/03/2004. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR) E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN ABSTRACTO", DO CRIME IMPUTADO AO 2º SGT EX VANDERCI VIANA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 133, AMBOS DO CPM E ART. 81 DO CPPM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO A ESSE APELADO E, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", NA PARTE EM QUE CONVERTEU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, MANTENDO A PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, APLICADA AO CIVIL ISMAEL DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 249 DO CPM, SUBSTITUINDO A PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, COM FULCRO NO ART. 84 DO CPM, C/C O ART. 606 DO CPPM. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", DO CRIME IMPUTADO AO EX-SD EX ISMAEL DOS SANTOS, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 133, TODOS DO CPM E ART. 81 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ISMAEL DOS SANTOS; VANDERCI VIANA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

ISMAEL DOS SANTOS

VANDERCI VIANA; Procedimento Investigatório Nº 000045/01- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00012/02-6- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.049604-1

Número do Feito:: 2004.01.049604-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 05/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ROGÉRIO BATISTA DE SOUZA, 1º TEN EX, CONDENADO À PENA DE 09 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, POR DUAS VEZES, C/C OS ARTS. 237, INCISO II, E 81, TODOS DO CPM, E 71, "CAPUT", DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/01/2004. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA, JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR E ALLYSON HENRIQUE ROCHA BEZERRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, APRECIANDO QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, DECIDIU, POR MAIORIA, EXAMINAR A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, ANTES DO "MERITUM CAUSAE". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES VOTOU NO SENTIDO DE APRECIAR O MÉRITO E, AO DEPOIS, A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 125, § 1º DO CPM. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO 1º TEN EX PAULO ROGÉRIO BATISTA DE SOUZA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E SEU § 1º, AMBOS DO CPM, E, POR MAIORIA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JULGOU PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA, PELA DEFESA, E O DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: PAULO ROGÉRIO BATISTA DE SOUZA
Advogado:: ALLYSON HENRIQUE ROCHA BEZERRA

PAULO ROGÉRIO BATISTA DE SOUZA; JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA

PAULO ROGÉRIO BATISTA DE SOUZA; JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR

PAULO ROGÉRIO BATISTA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000087/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00043/02-0- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049598-3

Número do Feito:: 2004.01.049598-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 02/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALCIMAR BARBOZA ROCHA, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 12/12/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", EXCLUIR A QUALIFICADORA DESCRITA NO § 6º DO ART. 240 DO CPM, E MANTER A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EX-CB EX ALCIMAR BARBOZA ROCHA, NOS TERMOS ADUZIDOS NA DENÚNCIA, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, DO CPM, APLICANDO A PENA DE 02 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO.
Envolvido:: ALCIMAR BARBOZA ROCHA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ALCIMAR BARBOZA ROCHA; Ação Penal Nº 00008/01-2- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000036/01- AUDITORIA DA 12a CJM

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