Consulta Judicial Unificada

2004.01.049596-7

Número do Feito:: 2004.01.049596-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIEGO DONIZETTI BARBOSA MOLONI, EX-SD EX, E FABIANO ANTÔNIO PIRES, SD EX, O PRIMEIRO CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E O SEGUNDO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, "CAPUT", PRIMEIRA PARTE, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, E 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "D", TODOS DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/01/2004. ADVOGADA: DRª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER AS CONDENAÇÕES DE DIEGO DONIZETTI BARBOSA MOLONI, EX-SD EX, A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 303, § 2º, DO CPM, COMBINADO COM O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, E AINDA COM AS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM, E DE FABIANO ANTONIO PIRES, SD EX, A 01 ANO DE RECLUSÃO COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 303, § 2º, DO CPM, COMBINADO COM ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, E AINDA COM AS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "D", TODOS, TAMBÉM, DO CPM, PENA QUE, CONVERTIDA EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, TORNA-SE DEFINITIVA, E, POR FIM, DECLAROU, "EX OFFICIO", EXTINTAS AS RESPECTIVAS PUNIBILIDADES, POR OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM ESPEQUE NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, § 1º, E O ART. 129, TUDO DO CPM.
Envolvido:: DIEGO DONIZETTI BARBOSA MOLONI; FABIANO ANTÔNIO PIRES
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

FABIANO ANTÔNIO PIRES

DIEGO DONIZETTI BARBOSA MOLONI; Ação Penal Nº 00010/03-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/03- 2a AUD 2a CJM

2004.01.049595-9

Número do Feito:: 2004.01.049595-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GERDSON BORGES LINHARES, SD EX, ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, DELITO ESTE DESCLASSIFICADO PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 209, § 6º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/02/2004. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GERDSON BORGES LINHARES
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

GERDSON BORGES LINHARES; Procedimento Investigatório Nº 000086/03- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00032/03-7- AUDITORIA DA 12a CJM

2004.01.049594-0

Número do Feito:: 2004.01.049594-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 24/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAICON CEZÁRIO DE ASSIS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/02/2004. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O SD EX MAICON CEZÁRIO DE ASSIS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NA ALÍNEA "B", DO ART. 439 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: MAICON CEZÁRIO DE ASSIS
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

MAICON CEZÁRIO DE ASSIS; Ação Penal Nº 00027/03-5- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000089/03- 4a AUD 1a CJM

2004.01.049592-4

Número do Feito:: 2004.01.049592-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD, 1º TEN EX, E ELISA AURORA MARCONDES ROCHA, CIVIL, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/12/2003. ADVOGADOS: DRS. JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR, SÉRGIO DONAT KÖNIG, WAGNER PEREIRA DO LAGO E EDUARDO HUMBERTO DALCAMIM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. SÉRGIO DONAT KÖNIG, PELA DEFESA, E O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ELISA AURORA MARCONDES ROCHA; LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD
Advogado:: EDUARDO HUMBERTO DALCAMIN

LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD; JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR

ELISA AURORA MARCONDES ROCHA; SERGIO DONAT KÖNIG

LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD; WAGNER PEREIRA DO LAGO

LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD; Procedimento Investigatório Nº 000055/01- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00028/02-0- 1a AUD 2a CJM

2004.01.049590-8

Número do Feito:: 2004.01.049590-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 17/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ALEXANDRE GUIMARÃES DE SOUZA, SD FN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/01/2004. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, COMO INCURSO NO ART. 206, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, COM EXCEÇÃO DA LETRA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX VI DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALEXANDRE GUIMARÃES DE SOUZA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ALEXANDRE GUIMARÃES DE SOUZA; Ação Penal Nº 00006/03-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/01- 3a AUD 1a CJM

2004.01.049587-8

Número do Feito:: 2004.01.049587-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX THIAGO CAETANO ROTH, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, § 1º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "A", DELITO ESTE CONSIDERADO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR "EX VI" DO ART. 209, § 6º, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 02/02/2004. ADVOGADA: DRª. MÔNICA LUCCHESI BASTOS JUREMA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O EX-SD EX THIAGO CAETANO ROTH À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR-SE, TRIMESTRALMENTE, AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO A JUÍZA-AUDITORA DA 9ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO SURSIS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MAX HOERTEL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO CAETANO ROTH
Advogado:: MÔNICA LUCCHESI BASTOS JUREMA

THIAGO CAETANO ROTH; Procedimento Investigatório Nº 000038/03- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00016/03-8- AUDITORIA DA 9ªCJM

2004.01.049591-6

Número do Feito:: 2004.01.049591-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ SOARES MUNIZ FILHO E VALFRAN PEREIRA DE SOUZA, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/10/2003. ADVOGADOS: DRS. CLÁUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: JOSÉ SOARES MUNIZ FILHO; VALFRAN PEREIRA DE SOUZA
Advogado:: CLÁUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA

VALFRAN PEREIRA DE SOUZA; MARIZA PEREIRA DO COUTO

JOSÉ SOARES MUNIZ FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000030/01- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00025/02-0- 1a AUD 1a CJM

2004.01.049589-4

Número do Feito:: 2004.01.049589-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 17/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO DE SOUZA GALDINO, CB EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO 298 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/01/2004. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, CONCEDER-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCETO PELA ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: FERNANDO DE SOUZA GALDINO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

FERNANDO DE SOUZA GALDINO; Procedimento Investigatório Nº 000009/03- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00020/03-0- 4a AUD 1a CJM

2004.01.049586-0

Número do Feito:: 2004.01.049586-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 15/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS SDS EX CARLOS EDUARDO DA SILVA E FÁBIO JOSÉ DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 2º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 11/12/2003. ADVOGADA: DRª KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: CARLOS EDUARDO DA SILVA; FÁBIO JOSÉ DA SILVA
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

CARLOS EDUARDO DA SILVA

FÁBIO JOSÉ DA SILVA; Ação Penal Nº 00025/03-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000092/01- AUDITORIA DA 7a CJM

0000045-77.2002.7.01.0401

Número do Feito:: 0000045-77.2002.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 10/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM; MARIO DE BARROS, SO REF MAR, CONDENADO À PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "B", E 2º DO CP, C/C O ART. 110 DA LEP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/11/2003. ADVOGADO: DR. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA QUE CONDENOU O SO MAR RRM MARIO DE BARROS À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, COM FULCRO NO ART. 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA E MAX HOERTEL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:: O PROCESSO Nº 02/02-4 DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM TEVE ORIGEM NO PROCESSO Nº 13/98-0 DA EXTINTA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: MARIO DE BARROS
Advogado:: CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO

MARIO DE BARROS; Ação Penal Nº 0000045-77.2002.7.01.0401 (00002/02-4) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000045/97- 4a AUD 1a CJM

2004.02.049356-5

Número do Feito:: 2004.02.049356-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 10/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX ROBERTO MAYER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/04/2003. ADVOGADOS: DRS. ELIAS MIANA E WILLIAM DALTON DA ROSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O EX-SD EX ROBERTO MAYER, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, POR FORÇA DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 290 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ROBERTO MAYER
Advogado:: ELIAS MIANA

ROBERTO MAYER; WILLIAM DALTON DA ROSA

ROBERTO MAYER; Ação Penal Nº 00027/01-4- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000048/01- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049356-5 - Apelação (FO)

2004.01.049583-5

Número do Feito:: 2004.01.049583-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 10/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, E LUIS ZACARIAS LUCAS MARASCHIN, 2º SGT EX, ABSOLVIDO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 332 E 251, § 3º, POR QUATRO VEZES, DELITO ESTE CONSIDERADO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, "EX VI" DOS §§ 1º E 2º DO ART. 240, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30/10/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E NÃO CONHECEU DO APELO DA DEFESA, POR FALTA DE INTERESSE. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONDENAR, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II DO RISTM, O 2º SGT EX LUIS ZACARIAS LUCAS MARASCHIN À PENA DE 01 ANO, 04 MESES E 24 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 58, 253 E 240, §§ 1º E 2º, TUDO DO CPM, E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, A TEOR DO ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 12ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES CONDENAVAM O APELADO À PENA DE 11 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, § 3º, C/C OS ARTIGOS 58, 253 E 240, §§ 1º E 2º, TUDO DO CPM, E ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO CONDENAVAM O APELADO À PENA DE 03 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 58, 253 E 240, §§ 1º E 2º, TUDO DO CPM, E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, COM A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM. OS MINISTROS MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS CONDENAVAM O APELADO À PENA DE 01 ANO, 10 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 58, 253 E 240, §§ 1º E 2º, TUDO DO CPM, E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E HENRIQUE MARINI E SOUZA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: LUIS ZACARIAS LUCAS MARASCHIN
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

LUIS ZACARIAS LUCAS MARASCHIN; Ação Penal Nº 00003/03-7- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000075/02- AUDITORIA DA 12a CJM

2004.01.049582-7

Número do Feito:: 2004.01.049582-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 09/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX EDIMAR DE ARAÚJO RAMOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, §§ 1º E 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/01/2004. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONFIRMANDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA APELADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: EDIMAR DE ARAUJO RAMOS
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

EDIMAR DE ARAUJO RAMOS; Ação Penal Nº 00023/03-1- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003600/03- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.049579-7

Número do Feito:: 2004.01.049579-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 08/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROSIMERI LIMA PACHECO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 214 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/10/2003. ADVOGADO: DR. EDMILSON BAPTISTA ALVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO- REVISOR, NÃO CONHECEU DO APELO, POR SER INTEMPESTIVO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARCUS HERNDL REJEITAVAM A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ROSIMERI LIMA PACHECO
Advogado:: EMILSON BAPTISTA ALVES

ROSIMERI LIMA PACHECO; Ação Penal Nº 00025/01-1- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000032/01- 1a AUD 1a CJM

2004.01.049578-9

Número do Feito:: 2004.01.049578-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: MAX HOERTEL
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 08/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RINALDO DE ALMEIDA FREIRE, 2º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 1 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 158, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, C/C O ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, PENA ESTA SUBSITTUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA, COM TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PERÍODO DE 1 ANO, CONFORME O ART. 112, § 1º, DO CPM, C/C O ART. 96, INCISO II, DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/01/2004. ADVOGADO: DR. ROBERTO FERNANDO BICUDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CASSANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O 2º SGT AER RINALDO DE ALMEIDA FREIRE, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 175, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MAX HOERTEL (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: RINALDO DE ALMEIDA FREIRE
Advogado:: ROBERTO FERNANDO BICUDO

RINALDO DE ALMEIDA FREIRE; Procedimento Investigatório Nº 000016/01- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00014/01-0- 1a AUD 2a CJM

2004.01.049580-0

Número do Feito:: 2004.01.049580-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 08/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDSON MENDES GALVÃO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 267 E 267, § 2º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14/01/2004. ADVOGADOS: DRS. JÂNIO ROCHA DE SIQUEIRA, SIMONE DE OLIVEIRA FERREIRA, DELCIO COSTA SANTOS, KARLA KEDMA CAMPOS CARDOSO AMARAL E MARTA DO SOCORRO FARIAS BARRIGA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCUS HERNDL E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA CASSAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E ABSOLVER O 3º SGT EX EDSON MENDES GALVÃO DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 267 E 267, § 2º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. JÂNIO ROCHA DE SIQUEIRA, PELA DEFESA, E O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: EDSON MENDES GALVÃO
Advogado:: ANDRÉIA DE FÁTIMA MAGNO DE MORAES

EDSON MENDES GALVÃO; DELCIO COSTA SANTOS

EDSON MENDES GALVÃO; JÂNIO ROCHA DE SIQUEIRA

EDSON MENDES GALVÃO; KARLA KEDMA CAMPOS CARDOSO AMARAL

EDSON MENDES GALVÃO; MARTA DO SOCORRO FARIAS BARRIGA

EDSON MENDES GALVÃO; SIMONE DE OLIVEIRA FERREIRA

EDSON MENDES GALVÃO; Ação Penal Nº 00012/03-4- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000029/02- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.049576-2

Número do Feito:: 2004.01.049576-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 03/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE HÉLIO ALVES SACRAMENTO, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 160, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 11/12/2003. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, CABENDO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MILITAR, USANDO DE SUA DISCRICIONARIEDADE, ANALISAR O FATO À LUZ DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HÉLIO ALVES SACRAMENTO
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

HÉLIO ALVES SACRAMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000049/02- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00030/02-4- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.049574-6

Número do Feito:: 2004.01.049574-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 03/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO TERCEIRO APELANTE; GLEDSON SALES DE ARAÚJO E RENAN SIQUEIRA DA SILVA, SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C OS ARTS. 110 DA LEI Nº 7.210/84 E 62 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/12/2003. ADVOGADOS: DRS. KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA E ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GLEDSON SALES DE ARAÚJO; RENAN SIQUEIRA DA SILVA
Advogado:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

RENAN SIQUEIRA DA SILVA; KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

GLEDSON SALES DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 00026/03-7- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000042/03- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049577-0

Número do Feito:: 2004.01.049577-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 03/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GABRIEL MENESES DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 27/11/2003. ADVOGADOS: DRS. IZABELA VIERA LUZ E LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GABRIEL MENESES SANTOS
Advogado:: IZABELA VIERA LUZ

GABRIEL MENESES SANTOS; LUIZ HUMBERTO AGLE

GABRIEL MENESES SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000037/02- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00002/03-2- AUDITORIA DA 6a CJM

2004.01.049575-4

Número do Feito:: 2004.01.049575-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 03/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SÉRGIO CARLOS DA SILVA, 2º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 157 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/01/2004. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE CONDENOU O 2º SGT MAR SÉRGIO CARLOS DA SILVA, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", EM FACE DO PREVISTO NO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO MESMO DIPLOMA.
Envolvido:: SÉRGIO CARLOS DA SILVA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

SÉRGIO CARLOS DA SILVA; Ação Penal Nº 00022/03-3- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000109/02- 4a AUD 1a CJM

2004.01.049573-8

Número do Feito:: 2004.01.049573-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 01/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO SEGUNDO APELANTE E PAULO NELSON LIMA LOUREIRO, CAP EX, CONDENADO À PENA DE 15 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS II E VI, TUDO DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 12/11/2003. ADVOGADA: DRª. MARINA DAS GRAÇAS DE PAULA ARAUJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, MAJORAR A PENA APLICADA AO CAP EX PAULO NELSON LIMA LOUREIRO PARA 25 ANOS, 2 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS II, III, IV E VI, E ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "M", C/C O ART. 73, TODOS DO CPM, FIXANDO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "A", E 2º, ALÍNEA "A", DO CP. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS, PARA CONDENAR O CAP EX PAULO NELSON LIMA LOUREIRO À PENA DE 15 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO II, DO CPM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA APLICADA AO APELANTE/APELADO PARA 20 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS II, III, IV E VI DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR E DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, MINORAR A PENA IMPOSTA AO APELANTE/APELADO PARA 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL. OS MINISTROS-RELATOR E REVISOR FARÃO VOTOS VENCIDOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES.
Envolvido:: PAULO NELSON LIMA LOUREIRO
Advogado:: MARINA DAS GRAÇAS DE PAULA ARAUJO

PAULO NELSON LIMA LOUREIRO; Procedimento Investigatório Nº 000001/03- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00001/03-4- AUDITORIA DA 12a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?