Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2004.01.049554-1

Número do Feito:: 2004.01.049554-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ALUÍSIO MARTINS, ST R/1 EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 21/11/2003. ADVOGADO: DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O ST EX R/1 ALUÍSIO MARTINS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO "CODEX", COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALUÍSIO MARTINS
Advogado:: RENATO BRASILEIRO DE LIMA

ALUÍSIO MARTINS; Ação Penal Nº 00010/03-9- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/02- AUDITORIA DA 4a CJM

2004.01.049555-0

Número do Feito:: 2004.01.049555-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 28/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO SIMÕES DE SOUZA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/11/2003. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O CB EX LUCIANO SIMÕES DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM, COM FULCRO NA ALÍNEA "B", DO ART. 439 DO CPPM. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: LUCIANO SIMÕES DE SOUZA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

LUCIANO SIMÕES DE SOUZA; Ação Penal Nº 00023/03-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000001/03- 4a AUD 1a CJM

2004.01.049551-7

Número do Feito:: 2004.01.049551-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, E DELMAR VIEIRA DE CAMPOS, CB AER, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/11/2003. ADVOGADO: DR. MONCLAR DA ROCHA BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA.
Envolvido:: DELMAR VIEIRA DE CAMPOS
Advogado:: MONCLAR DA ROCHA BASTOS

DELMAR VIEIRA DE CAMPOS; Procedimento Investigatório Nº 000004/03- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00009/03-3- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.049550-9

Número do Feito:: 2004.01.049550-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDSON DE JESUS PINTO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 36 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 223, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "L" E "M"; 73 E 74, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/10/2003. ADVOGADO: DR. ERNANI VILLELA NELSIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.259/01 E DE NULIDADE DO IPM E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES; E REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, FAZENDO-SE TÃO-SÓ RETIFICAÇÃO FORMAL NA MANEIRA COMO FOI EXPRESSO O QUANTUM DA PENA IMPOSTA, AO INVÉS DA PENA COMPUTADA SOMENTE EM DIAS, 36, ESTABELECE-SE A REPRIMENDA EM 01 MÊS E 06 DIAS DE PRISÃO.
Envolvido:: EDSON DE JESUS PINTO
Advogado:: ERNANI VILLELA NELSIS

EDSON DE JESUS PINTO; Procedimento Investigatório Nº 000024/03- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00018/03-5- 2a AUD 3a CJM

2004.01.049549-5

Número do Feito:: 2004.01.049549-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL, Por Prevenção.
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIANA MONTEIRO TERRA MAGALHÃES OU MARIANA MONTEIRO TERRA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, POR FORÇA DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 19/11/2003. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ANTÔNIO ALVES DE MELO E RICARDO TOSCANO DIAS PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER A CIVIL MARIANA MONTEIRO TERRA MAGALHÃES DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, COM SUPEDÂNEO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DECLAROU-SE SUSPEITO, NA FORMA DO ART. 135 DO CPPM.
Envolvido:: MARIANA MONTEIRO TERRA MAGALHÃES OU MARIANA MONTEIRO TERRA
Advogado:: JOSÉ ANTÔNIO ALVES DE MELO

MARIANA MONTEIRO TERRA MAGALHÃES OU MARIANA MONTEIRO TERRA; RICARDO TOSCANO DIAS PEREIRA

MARIANA MONTEIRO TERRA MAGALHÃES OU MARIANA MONTEIRO TERRA; Ação Penal Nº 00027/02-5- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049548-7

Número do Feito:: 2004.01.049548-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 21/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO EDUARDO ROCHA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 1 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 19/11/2003. ADVOGADO: DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: BRUNO EDUARDO ROCHA
Advogado:: RENATO BRASILEIRO DE LIMA

BRUNO EDUARDO ROCHA; Ação Penal Nº 00006/03-1- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/03- AUDITORIA DA 4a CJM

2004.01.049546-0

Número do Feito:: 2004.01.049546-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 19/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO OLIVEIRA ROCHA JUNIOR, EX-S2 AER, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", E § 4º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 11/11/2003. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ART. 125, INCISO VII E 129 TODOS DO CPM. PRESENTE O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: LUCIANO OLIVEIRA ROCHA JUNIOR
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

LUCIANO OLIVEIRA ROCHA JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000012/03- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00003/03-1- AUDITORIA DA 10a CJM

2004.01.049547-9

Número do Feito:: 2004.01.049547-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 19/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PRISCO MEDEIROS DE MELO NETO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 253 E 240, § 2º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ART. 33 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 20/11/2003. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, EM PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, DE CONFORMIDADE COM O ART. 123, INCISO IV C/C O ART. 125, INCISO VI E SEUS §§ 1º E 2º, AMBOS DO CPM, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO.
Envolvido:: PRISCO MEDEIROS DE MELO NETO
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

PRISCO MEDEIROS DE MELO NETO; Ação Penal Nº 00001/02-0- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000031/01- AUDITORIA DA 10a CJM

2004.01.049545-2

Número do Feito:: 2004.01.049545-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 19/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WAGNER DORNELAS PODRATZ, EX-S2 AER, CONDENADO À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 298, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/10/2003. ADVOGADAS: DRSª. CLÁUDIA MARIA DE VASCONCELOS GALINDO E LUCINETE DE SENA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O EX-SOLDADO WAGNER DORNELAS PODRATZ, A PENA DE 04 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO DELITO DE DESRESPEITO A SUPERIOR, CAPITULADO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, MANTIDO O SURSIS E AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS A SEU CUMPRIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: WAGNER DORNELAS PODRATZ
Advogado:: CLÁUDIA MARIA DE VASCONCELOS GALINDO

WAGNER DORNELAS PODRATZ; LUCINETE SENA

WAGNER DORNELAS PODRATZ; Ação Penal Nº 00023/03-8- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000033/03- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049543-6

Número do Feito:: 2004.01.049543-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 19/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CESAR RODRIGUES DE MENEZES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/11/2003. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA CONDENAR O SD EX CESAR RODRIGUES DE MENEZES À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, DO CPM C/C ART. 30, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO, COM A MANUTENÇÃO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE DOIS ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO "A QUO".
Envolvido:: CESAR RODRIGUES DE MENEZES
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

CESAR RODRIGUES DE MENEZES; Ação Penal Nº 00021/03-4- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000029/03- 3a AUD 3a CJM

2004.01.049541-0

Número do Feito:: 2004.01.049541-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 15/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CÉSAR BARBOSA LOURENÇO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 157 DO CPM, E CÉSAR BARBOSA LOURENÇO, 2º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 16/09/2003. ADVOGADO: DR. IVAN PEIXOTO CUNHA MELO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CÉSAR BARBOSA LOURENÇO
Advogado:: IVAN PEIXOTO CUNHA MELO

CÉSAR BARBOSA LOURENÇO; Ação Penal Nº 00018/01-3- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000032/01- AUDITORIA DA 4a CJM

2004.01.049539-8

Número do Feito:: 2004.01.049539-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 13/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÚLIO CÉSAR ALENCAR DA CRUZ, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 240, § 5º, E 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM, E ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/11/2003. ADVOGADO: DR. ANTONIO DE MAIA E PÁDUA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR ALENCAR DA CRUZ
Advogado:: ANTONIO DE MAIA E PÁDUA

JÚLIO CÉSAR ALENCAR DA CRUZ; Ação Penal Nº 00022/03-5- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003578/03- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.049536-3

Número do Feito:: 2004.01.049536-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 12/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ MOREIRA DE AZEVEDO, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR VINTE E CINCO VEZES, NO ART. 249, C/C OS ARTS. 80 DO CPM E 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM BASE NO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "C", E 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/11/2003. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, RETIRAR A APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CP, REDUZINDO, ASSIM, A PENA IMPOSTA AO EX-MN ANDRÉ MOREIRA DE AZEVEDO PARA 01 MÊS DE DETENÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 606 DO CPPM, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO A JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO CÓDIGO. PRESENTE O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ANDRÉ MOREIRA DE AZEVEDO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

ANDRÉ MOREIRA DE AZEVEDO; Ação Penal Nº 00024/02-8- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000062/00- 4a AUD 1a CJM

2004.01.049537-1

Número do Feito:: 2004.01.049537-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO Á AUDITORIA DA 4ª CJM, E SAMUEL DE SOUZA LUIZ, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ART. 33 DO CP E ART. 114 DA LEP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 13/10/2003. ADVOGADO: DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O 3º SGT EX SAMUEL DE SOUZA LUIZ À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO NOS TERMOS DO ART. 59, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, MANTIDOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DECLARAVAM A NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE OUTRA FOSSE PROLATADA. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SAMUEL DE SOUZA LUIZ
Advogado:: RENATO BRASILEIRO DE LIMA

SAMUEL DE SOUZA LUIZ; Procedimento Investigatório Nº 000034/00- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00005/01-9- AUDITORIA DA 4a CJM

2004.01.049534-7

Número do Feito:: 2004.01.049534-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 07/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO DA SILVA BENFICA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 203 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/10/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: FABIO DA SILVA BENFICA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

FABIO DA SILVA BENFICA; Procedimento Investigatório Nº 000054/03- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00035/03-0- 3a AUD 1a CJM

2004.01.049535-5

Número do Feito:: 2004.01.049535-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 07/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ FELIPE RIBEIRO DE MATOS, 3º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, C/C OS ARTS. 72, INCISO II, E 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/10/2003. ADVOGADA: DRª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO RECURSO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCUS HERNDL E MAX HOERTEL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O APELANTE, SOB A ÉGIDE DO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E MARCUS HERNDL NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ANDRÉ FELIPE RIBEIRO DE MATOS
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

ANDRÉ FELIPE RIBEIRO DE MATOS; Procedimento Investigatório Nº 000050/00- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00008/02-9- 1a AUD 2a CJM

2004.01.049532-0

Número do Feito:: 2004.01.049532-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 05/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAQUES DOUGLAS CIPRIANO MORAES E ROBERTO WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, MNS, CONDENADOS À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 210, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/11/2003. ADVOGADO: DR. ANTONIO DE MAIA E PÁDUA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, CONFIRMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: J. D. C. M.; ROBERTO WAGNER SOARES DE OLIVEIRA
Advogado:: ANTONIO DE MAIA E PÁDUA

J. D. C. M.

ROBERTO WAGNER SOARES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 003551/02- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00032/02-2- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.049533-9

Número do Feito:: 2004.01.049533-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 05/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ IRO SOUZA MORAIS, 1º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 325, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/10/2003. ADVOGADO: DR. ANTONIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ANTONIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO, PELA DEFESA, E O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: JOSÉ IRO SOUZA MORAIS
Advogado:: ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO

JOSÉ IRO SOUZA MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 003560/03- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00004/03-7- AUDITORIA DA 11a CJM