Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2003.01.049531-2

Número do Feito:: 2003.01.049531-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 23/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL MARILIZE COELHO FLORES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, E CLAUDIO VOLNEI DE SOUZA RODRIGUES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/10/2003. ADVOGADOS: DRS. ANGELINO PEREIRA SEVERO, DEFENSOR DATIVO, E CARLOS EDUARDO WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O CIVIL CLAUDIO VOLNEI DE SOUZA RODRIGUES DO CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CPM, COM BASE NO ART. 439, LETRA "C", DO CPPM.
Envolvido:: CLAUDIO VOLNEI DE SOUZA RODRIGUES; MARILIZE COELHO FLORES
Advogado:: ANGELINO PEREIRA SEVERO

CLAUDIO VOLNEI DE SOUZA RODRIGUES; CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

MARILIZE COELHO FLORES; Ação Penal Nº 00011/03-9- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000004/03- 3a AUD 3a CJM

2003.01.049530-4

Número do Feito:: 2003.01.049530-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 23/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX JORGE LUIS RODRIGUES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, INFRAÇÃO ESTA CONSIDERADA COMO DISCIPLINAR, NA FORMA DO § 1º DO CITADO ART. 240 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/11/2003. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: JORGE LUIS RODRIGUES
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

JORGE LUIS RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000025/03- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00018/03-3- 3a AUD 3a CJM

2003.01.049525-8

Número do Feito:: 2003.01.049525-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JONATA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, JURANDIR PIAU DOS SANTOS E FERNANDO MARTINS ANDRADE JORGE, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/09/2003. ADVOGADO: DR. WAGNER PEREIRA DO LAGO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO MARTINS ANDRADE JORGE; JONATA SIQUEIRA DE OLIVEIRA; JURANDIR PIAU DOS SANTOS
Advogado:: WAGNER PEREIRA DO LAGO

JURANDIR PIAU DOS SANTOS

FERNANDO MARTINS ANDRADE JORGE

JONATA SIQUEIRA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000048/02- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00006/03-4- 1a AUD 2a CJM

2003.01.049528-2

Número do Feito:: 2003.01.049528-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 22/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO MN MÁRCIO TENÓRIO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 04/11/2003. ADVOGADA: DRª. CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS AGUIAR, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MANTER A SENTENÇA QUE ABSOLVEU MN MÁRCIO TENÓRIO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: MÁRCIO TENÓRIO DA SILVA
Advogado:: CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS AGUIAR

MÁRCIO TENÓRIO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000092/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00044/02-7- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049527-4

Número do Feito:: 2003.01.049527-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 22/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GLAKUSTONOEINE RABELO RIBEIRO, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 13/10/2003. ADVOGADA: DRª. KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A R. SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: GLAKUSTONOEINE RABELO RIBEIRO
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

GLAKUSTONOEINE RABELO RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000005/03- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00006/03-4- AUDITORIA DA 8a CJM

2003.01.049523-1

Número do Feito:: 2003.01.049523-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WALDERY SANTOS, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/10/2003. ADVOGADOS: DRS. VALDEIR PEREIRA GOMES E GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-MN WALDERY SANTOS A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, ALÍNEAS "B", "C" E "E", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COM A DESIGNAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM, E FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, SE FOR O CASO, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E ART. 110, AMBOS DA LEI Nº 7.210/84.
Envolvido:: WALDERY SANTOS
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

WALDERY SANTOS; VALDEIR PEREIRA GOMES

WALDERY SANTOS; Ação Penal Nº 00005/03-1- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000121/02- 4a AUD 1a CJM

2003.01.049522-3

Número do Feito:: 2003.01.049522-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 17/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX PAULO CESAR BARBOSA GONTIJO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 29, § 2º, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TODOS DO CPM, E NA PARTE EM QUE CONDENOU OS SDS EX ALEX CARDOSO BARRETO DOS SANTOS E PAULO CESAR MENDONÇA; E ALEX CARDOSO BARRETO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/09/2003. ADVOGADAS: DRªS. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA E MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PELA INAPLICABILIDADE DO ART. 38, ALÍNEA "A", DO CPM À CONDUTA DO SD EX ALEX CARDOSO BARRETO DOS SANTOS, E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR OS SDS EX PAULO CESAR BARBOSA GONTIJO, ALEX CARDOSO BARRETO DOS SANTOS E PAULO CESAR MENDONÇA À PENA DE 03 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, CADA UM, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, SENDO QUE SOBRE O PRIMEIRO ACUSADO AINDA INCIDE O ART. 29, § 2º DO DIPLOMA SUBSTANTIVO CASTRENSE, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO DISPOSTO NO ART. 102, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR OS SDS EX ALEX CARDOSO BARRETO DOS SANTOS E PAULO CESAR MENDONÇA À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV, DO CPM, SENDO QUE SOBRE O PRIMEIRO ACUSADO AINDA INCIDIA O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", DO MESMO DIPLOMA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO SD EX PAULO CESAR BARBOSA GONTIJO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALEX CARDOSO BARRETO DOS SANTOS; PAULO CESAR BARBOSA GONTIJO; PAULO CÉSAR MENDONÇA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

PAULO CESAR BARBOSA GONTIJO

ALEX CARDOSO BARRETO DOS SANTOS; MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

PAULO CÉSAR MENDONÇA; Ação Penal Nº 00033/02-0- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000007/02- 2a AUD 1a CJM

2003.01.049518-5

Número do Feito:: 2003.01.049518-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 15/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX HELDER OLIVEIRA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/10/2003. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O SD EX HELDER OLIVEIRA DA SILVA PELO CRIME DO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO POR FORÇA DO ART. 59, DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ALTERANDO PORÉM, O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA ALÍNEA "E" DO CPPM, E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HELDER OLIVEIRA DA SILVA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

HELDER OLIVEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000077/03- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00029/03-1- 2a AUD 1a CJM

2003.01.049517-7

Número do Feito:: 2003.01.049517-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 15/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO SILVA PEREIRA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 3º E 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/10/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: RODRIGO SILVA PEREIRA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

RODRIGO SILVA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000024/03- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00039/03-5- 3a AUD 1a CJM

2003.01.049520-7

Número do Feito:: 2003.01.049520-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 15/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD FN TIAGO HENRIQUE VERAS DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, DELITO ESTE TRANSFORMADO EM INFRAÇÃO DISCIPLINAR, "EX VI" DO § 6º DO CITADO ART. 209 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 04/11/2003. ADVOGADA: DRª CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS AGUIAR, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: TIAGO HENRIQUE VERAS DA SILVA
Advogado:: CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS AGUIAR

TIAGO HENRIQUE VERAS DA SILVA; Ação Penal Nº 00022/03-1- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000026/03- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049519-3

Número do Feito:: 2003.01.049519-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 15/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX MARCELO MENDES VELASCO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, INFRAÇÃO ESTA CONSIDERADA DISCIPLINAR, "EX VI" DO ART. 253, C/C OS §§ 2º E 1º DO ART. 240 DO JÁ CITADO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 04/11/2003. ADVOGADO: DR. ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTIILIZADA, CONDENAR O SD EX MARCELO MENDES VELASCO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DO ART. 84 DO CPM. O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO MENDES VELASCO
Advogado:: ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO

MARCELO MENDES VELASCO; Ação Penal Nº 00012/03-2- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000026/03- AUDITORIA DA 9ªCJM

2003.01.049521-5

Número do Feito:: 2003.01.049521-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 15/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO MN REINALDO TAVARES ENES DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 03/11/2003. ADVOGADA: DRª KILCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O MN REINALDO TAVARES ENES DA SILVA COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 2º, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A DA ALÍNEA "A" E ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO "A QUO", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, CASO VENHA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: REINALDO TAVARES ENES DA SILVA
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

REINALDO TAVARES ENES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000032/03- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00018/03-4- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049516-9

Número do Feito:: 2003.01.049516-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB AER JOSÉ ALFONSO DE FARIAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 303, § 2º, E 311, NA FORMA DO ART. 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/10/2003. ADVOGADOS: DRS. EUCLIDES DE LIMA JÚNIOR E WILLIANS FRANKLIN LIRA DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O ACUSADO CB AER JOSÉ ALFONSO DE FARIAS À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, APLICANDO-LHE A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 98, INCISO IV, C/C O ART. 102, AMBOS DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ALFONSO DE FARIAS
Advogado:: EUCLIDES DE LIMA JÚNIOR

JOSÉ ALFONSO DE FARIAS; WILLIANS FRANKLIN LIRA DOS SANTOS

JOSÉ ALFONSO DE FARIAS; Ação Penal Nº 00006/03-0- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000008/02- AUDITORIA DA 5a CJM

2003.01.049512-6

Número do Feito:: 2003.01.049512-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 03/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WANDERSON VIEIRA BARROS, CIVIL, E SAINT'CLAIR XAVIER FERREIRA, SD EX, CONDENADOS À PENA DE 16 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 3º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53, TODOS DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS PARA O SEGUNDO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/10/2003. ADVOGADOS: DRS. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO, SEBASTIÃO LUCIO FILHO, ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA E JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), O QUAL DECRETAVA A NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DEFESA, EM AFRONTA AO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PARTIR DO INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS, COM A RENOVAÇÃO DOS FEITOS. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO CIVIL WANDERSON VIEIRA BARROS E DO SD EX SAINT'CLAIR XAVIER FERREIRA, CONFIRMANDO A SENTENÇA APELADA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SAINT CLAIR XAVIER FERREIRA; WANDERSON VIEIRA BARROS
Advogado:: ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA

WANDERSON VIEIRA BARROS; JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

WANDERSON VIEIRA BARROS; PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO

SAINT CLAIR XAVIER FERREIRA; SEBASTIÃO LUCIO FILHO

WANDERSON VIEIRA BARROS; Procedimento Investigatório Nº 000021/03- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00019/03-4- 3a AUD 1a CJM

2003.01.049513-4

Número do Feito:: 2003.01.049513-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 03/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SO R/R AER JOELCI GENTIL DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/10/2003. ADVOGADO: DR. EDUARDO REOLON.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SO AER R/R JOELCI GENTIL DOS SANTOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 84 DO CPM E 606 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELADO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VI E SEU § 1º, E 133, TUDO DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS ALGUSTO LEAL DE AZEVEDO (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOELCI GENTIL DOS SANTOS
Advogado:: EDUARDO REOLON

JOELCI GENTIL DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00001/02-9- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/01- 1a AUD 3a CJM

2003.01.049514-2

Número do Feito:: 2003.01.049514-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 03/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALDECI FRANCISCO DE OLIVEIRA, 3º SGT. AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30, E ART. 59, E GUILHERME EMANOEL DE FRANÇA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/09/2003. ADVOGADOS: DRS. GENTIL GOULART JÚNIOR E CALISTO ABDALA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DA DEFESA, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: GUILHERME EMANOEL DE FRANÇA; VALDECI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Advogado:: CALISTO ABDALA NETO

GUILHERME EMANOEL DE FRANÇA

VALDECI FRANCISCO DE OLIVEIRA; GENTIL GOULART JÚNIOR

GUILHERME EMANOEL DE FRANÇA; Ação Penal Nº 00021/02-0- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003535/02- AUDITORIA DA 11a CJM

2003.01.049510-0

Número do Feito:: 2003.01.049510-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VICENTE CÉSAR TEIXEIRA CAMELO, SO RRM MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/10/2003. ADVOGADO: DR. JOSÉ HELENO LOPES VIANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA.
Observação:: O PROCESSO Nº 7/02-6, DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ORIGINOU-SE DO PROCESSO Nº 38/00-2, DA EXTINTA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: VICENTE CÉSAR TEIXEIRA CAMELO
Advogado:: JOSÉ HELENO LOPES VIANA

VICENTE CÉSAR TEIXEIRA CAMELO; Procedimento Investigatório Nº 0000012-22.1999.7.01.0101 (000079/99) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00007/02-6- 4a AUD 1a CJM