Consulta Judicial Unificada

2003.01.049510-0

Número do Feito:: 2003.01.049510-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VICENTE CÉSAR TEIXEIRA CAMELO, SO RRM MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/10/2003. ADVOGADO: DR. JOSÉ HELENO LOPES VIANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA.
Observação:: O PROCESSO Nº 7/02-6, DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ORIGINOU-SE DO PROCESSO Nº 38/00-2, DA EXTINTA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: VICENTE CÉSAR TEIXEIRA CAMELO
Advogado:: JOSÉ HELENO LOPES VIANA

VICENTE CÉSAR TEIXEIRA CAMELO; Procedimento Investigatório Nº 0000012-22.1999.7.01.0101 (000079/99) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00007/02-6- 4a AUD 1a CJM

2003.01.049508-8

Número do Feito:: 2003.01.049508-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JESUS DA SILVA CARLOS, CB MAR, E CÍCERO DE ALMEIDA RANGEL, CIVIL, CONDENADOS ÀS PENAS DE 02 ANOS DE PRISÃO E DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, RESPECTIVAMENTE, E JOSÉ SOARES MUNIZ FILHO E SEBASTIÃO CARLOS FRANSAROLI, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251 DO CPM; CONCEDENDO-SE AO PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E AO TERCEIRO E QUARTO, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS, NOS TERMOS DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/2003. ADVOGADOS: DRS. ARTHUR FUKS, ANTONIO CARLOS BENÍCIO E VERA L. S. GABIATTI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO CIVIL CÍCERO DE ALMEIDA RANGEL, ABSOLVENDO ESSE ACUSADO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM; NEGOU, POR UNANIMIDADE, PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO SGT MAR JESUS DA SILVA CARLOS, MANTENDO ÍNTEGRA A CONDENAÇÃO IMPOSTA A ESSE ACUSADO; POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO CIVIL SEBASTIÃO CARLOS FRANSAROLI, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DESSE ACUSADO, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, FIXANDO PARA O MESMO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, ACASO VENHA A SER REVOGADO O "SURSIS" QUE ORA LHE É CONCEDIDO; E, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II DO RISTM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO CIVIL JOSÉ SOARES MUNIZ FILHO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO; DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DO JUÍZO DE ORIGEM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ALUSIVA AOS CIVIS SEBASTIÃO CARLOS FRANSAROLI E JOSÉ SOARES MUNIZ FILHO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS MAX HOERTEL (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO CIVIL JOSÉ SOARES MUNIZ FILHO, ABSOLVENDO-O COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO CIVIL JOSÉ SOARES MUNIZ FILHO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE CONDENOU A 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCUS HERNDL FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CICERO DE ALMEIDA RANGEL; JESUS DA SILVA CARLOS; JOSÉ SOARES MUNIZ FILHO; SEBASTIÃO CARLOS FRANSAROLI
Advogado:: ANTONIO CARLOS BENÍCIO

CICERO DE ALMEIDA RANGEL

JOSÉ SOARES MUNIZ FILHO; ARTHUR FUKS

SEBASTIÃO CARLOS FRANSAROLI; VERA L.S. GABIATTI

JESUS DA SILVA CARLOS; Ação Penal Nº 00021/01-6- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000087/00- 1a AUD 1a CJM

2003.01.049507-0

Número do Feito:: 2003.01.049507-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIO DIAS LISBOA, CB FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/09/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: FABIO DIAS LISBOA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

FABIO DIAS LISBOA; Ação Penal Nº 00038/03-9- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000058/03- 3a AUD 1a CJM

2003.01.049506-1

Número do Feito:: 2003.01.049506-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 26/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O 2º SGT EX ALEXANDRE CHAVES DE CASTRO BORGES DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, §§ 1º E 2º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 06/10/2003. ADVOGADO: DR. ADMILTON FREITAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 2º SGT EX ALEXANDRE CHAVES DE CASTRO BORGES À PENA DE 02 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, §§ 1º E 2º, DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO, COM A CONCESSÃO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ART. 626, DO CPPM, EXCETUADA A SUA ALÍNEA "A", DEFERIUNDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA.
Envolvido:: A. C. D. C. B.
Advogado:: ADMILTON FREITAS

A. C. D. C. B.; Procedimento Investigatório Nº 000079/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00006/03-6- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049503-7

Número do Feito:: 2003.01.049503-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO CONT ARAÚJO BRANDÃO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 08/10/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MAX HOERTEL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNO CONT ARAÚJO BRANDÃO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

BRUNO CONT ARAÚJO BRANDÃO; Ação Penal Nº 00028/02-1- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000071/02- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.049504-5

Número do Feito:: 2003.01.049504-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 24/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O 1º SGT EX PAULO CÉSAR SOUZA PEDROSO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 213, POR QUATRO VEZES, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 08/10/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO CÉSAR SOUZA PEDROSO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

PAULO CÉSAR SOUZA PEDROSO; Procedimento Investigatório Nº 000049/02- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00021/02-7- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.049502-9

Número do Feito:: 2003.01.049502-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO VARGAS NUNES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 09 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33 DO CP, C/C O ART. 110 DA LEP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/10/2003. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO VARGAS NUNES
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

EDUARDO VARGAS NUNES; Ação Penal Nº 00006/03-5- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000007/03- 3a AUD 3a CJM

2003.01.049501-0

Número do Feito:: 2003.01.049501-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 19/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HERBERT SILVA JORGE, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 80, TODOS DO CPM, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 11/09/2003. ADVOGADO: DR. CÉSAR DE FARIA JUNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, DESCLASSIFICANDO O DELITO PARA O DO ART. 249 DO CPM, CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESENTE O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: HERBERT SILVA JORGE
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

HERBERT SILVA JORGE; Procedimento Investigatório Nº 000021/01- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00017/02-1- AUDITORIA DA 6a CJM

2003.01.049499-5

Número do Feito:: 2003.01.049499-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): KLEBER PAULINO DE SOUZA, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 310 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30/09/2003. ADVOGADOS: DRS. DOMINGOS SÁVIO MOURA REBELO E JOÃO BATISTA DA SILVA FAGUNDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, O MINISTRO-PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA GUERREADA, ABSOLVER O APELANTE NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 439, ALÍNEA "A", DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO 1º SGT AER KLEBER PAULINO DE SOUZA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, APLICAR-LHE A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 310 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM E ART. 606 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, COM EXCEÇÃO DE SUA ALÍNEA "A", DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. JOÃO BATISTA DA SILVA FAGUNDES, PELA DEFESA, E O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: KLEBER PAULINO DE SOUZA
Advogado:: DOMINGOS SÁVIO MOURA REBELO

KLEBER PAULINO DE SOUZA; JOÃ0 BATISTA DA SILVA FAGUNDES

KLEBER PAULINO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000054/02- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00022/02-3- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.049498-7

Número do Feito:: 2003.01.049498-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 17/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, NA PARTE EM QUE CONDENOU O CIVIL JONI GLEIMISON OLIVEIRA BOTELHO, À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 255 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, PENA ESTA CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITOS "EX VI" DO ART. 44, INCISOS I A III E SEUS §§ 2º E 4º, DO CP, CONSISTINDO NA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CONFORME ART. 43, INCISO IV, DO CP, PELO PERÍODO DE 01 MÊS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/10/2003. ADVOGADO: DR. ELOI FERNANDES NUNES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O CIVIL JONI GLEIMISON OLIVEIRA BOTELHO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, APLICAR AO APELADO A PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 255 DO CPM, COM O DIREITO AO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JONI GLEIMISON OLIVEIRA BOTELHO
Advogado:: ELOI FERNANDES NUNES

JONI GLEIMISON OLIVEIRA BOTELHO; Procedimento Investigatório Nº 000036/02- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00023/02-8- AUDITORIA DA 8a CJM

2003.01.049495-2

Número do Feito:: 2003.01.049495-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 17/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VITOR DA COSTA COENE, SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, E O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 24/09/2003. ADVOGADO: DR. ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VITOR DA COSTA COENE
Advogado:: ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO

VITOR DA COSTA COENE; Ação Penal Nº 00010/03-0- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/03- AUDITORIA DA 9ªCJM

2003.01.049493-6

Número do Feito:: 2003.01.049493-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 12/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX REINALDO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º E 6º, INCISO I, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "I", E OSIAS GOMES DE SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/08/2003. ADVOGADOS: DRS. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: OSIAS GOMES DE SOUZA; REINALDO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

REINALDO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE; JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

OSIAS GOMES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000123/02- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00009/03-9- 3a AUD 1a CJM

2003.01.049492-8

Número do Feito:: 2003.01.049492-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Relator(a) do Acordão:: MAX HOERTEL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CB EX DEUSDETH FERREIRA SALOMÉ, DO CRIME PREVISTO NO ART. 157 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/10/2003. ADVOGADO: DR. ADNILSO GOMES NERY.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONDENAR O CB EX DEUSDETH FERREIRA SALOMÉ COMO INCURSO NO ART. 157 DO CPM, À PENA-BASE DE 01 ANO E 03 MESES DE DETENÇÃO, ACRESCIDA DE 1/3 (UM TERÇO), POR FORÇA DO SEU § 2º, RESULTANDO NA PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE DETENÇÃO, QUE UNIFICADA À CONDENAÇÃO OPERADA NO JUÍZO "A QUO", NA FORMA DO ART. 79 DO CPM, RESULTA NA PENA FINAL DE 02 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CÓDIGO SUBSTANTIVO CASTRENSE, E O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CONDENAR O CB EX DEUSDETH FERREIRA SALOMÉ COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 222 E SEU § 1º, A 08 MESES DE DETENÇÃO, PENA QUE, UNIFICADA À CONDENAÇÃO APLICADA NO JUÍZO "A QUO", RESULTA EM 01 ANO E 07 MESES DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59 DO CPM, EXCLUINDO A ALÍNEA "A" DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS", MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA APELADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MAX HOERTEL. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: D. F. S.
Advogado:: ADNILSO GOMES NERY

D. F. S.; Ação Penal Nº 00026/03-7- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000072/03- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.049488-0

Número do Feito:: 2003.01.049488-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 10/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALCINDO GUIMARÃES DE OLIVEIRA JÚNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 17/09/2003. ADVOGADO: DR. DENNIS OTTE LACERDA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, CONFIRMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: ALCINDO GUIMARÃES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Advogado:: DENNIS OTTE LACERDA

ALCINDO GUIMARÃES DE OLIVEIRA JÚNIOR; Ação Penal Nº 00016/01-9- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/01- AUDITORIA DA 5a CJM

2003.01.049491-0

Número do Feito:: 2003.01.049491-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 10/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON SILVA DE FARIAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 15 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 3º, DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/08/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Observação:: REFERENTE AO PROCESSO Nº 10/97-7, DA EXTINTA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: ANDERSON SILVA DE FARIAS
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ANDERSON SILVA DE FARIAS; Ação Penal Nº 00014/02-4- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/94- 5a AUD 1a CJM

2003.01.049489-8

Número do Feito:: 2003.01.049489-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O 3º SGT EX JORGE ROBERTO GUATEMI FERNANDES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312, C/C ART. 36, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/09/2003. ADVOGADA: DR.ª MÁRCIA H. MELLO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 3º SGT EX JORGE ROBERTO GUATEMI FERNANDES, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312, C/C O ART. 36, § 2º DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO E, POR FIM, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELADO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM ESPEQUE NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, § 1º, TUDO DO CPM. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE ROBERTO GUATEMI FERNANDES
Advogado:: MÁRCIA HELENA GASPARONI DE MELO

JORGE ROBERTO GUATEMI FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000038/01- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00009/02-8- 2a AUD 3a CJM

2003.01.049490-1

Número do Feito:: 2003.01.049490-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 10/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL CESAR AUGUSTO PRADO CABRAL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 214 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/09/2003. ADVOGADOS: DRS. JOÃO BITTENCOURT, ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, E MANUEL DE JESUS SOARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR E NÃO CONHECEU DO PRESENTE RECURSO POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA APELAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CESAR AUGUSTO PRADO CABRAL
Advogado:: JOÃO BITTENCOURT

CESAR AUGUSTO PRADO CABRAL; MANUEL DE JESUS SOARES

CESAR AUGUSTO PRADO CABRAL; Ação Penal Nº 00054/02-0- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000063/02- 1a AUD 1a CJM

2003.01.049484-7

Número do Feito:: 2003.01.049484-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 05/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEKSANDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 301, POR DESCLASSIFICAÇÃO, 157, 209, C/C O ART. 30, INCISO II, POR DUAS VEZES, E 217, C/C OS ARTS. 79, TUDO DO CPM, E 70 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/09/2003. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 25ª SESSÃO, EM 04/05/2004, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE TÃO-SOMENTE QUANTO AO CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, CAPITULADO NO ART. 157 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM, E, POR MAIORIA, FIXOU A PENA DEFINITIVA EM 05 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, POR INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 301 E 217, AMBOS DO CPM, E ART. 209, C/C O ART. 30, INCISO II, POR DUAS VEZES, DO MESMO CÓDIGO, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, CONVERTIDA EM PRISÃO, À LUZ DO ART. 59 DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", NOS TERMOS DO ART. 84, INCISO I, DO CPM, E, ART. 606, ALÍNEA "A" DO CPPM, COM O REGIME ABERTO, CASO A PENA VENHA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CPB, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONDENAVA O APELANTE A 04 MESES E 25 DIAS DE DETENÇÃO, POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 301 E 217, E ARTS. 209, C/C O 30, INCISO II, TODOS DO CPM, C/C O ART. 70 DO CÓDIGO PENAL COMUM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE IMPEDIDO.
Envolvido:: ALEKSANDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

ALEKSANDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000006/03- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00003/03-2- 2a AUD 1a CJM

2003.01.049487-1

Número do Feito:: 2003.01.049487-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 05/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ISIO ALVES DO NASCIMENTO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM; SENDO-LHE CONCEDIDOS O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/08/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU ISIO ALVES DO NASCIMENTO, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Envolvido:: ISIO ALVES DO NASCIMENTO
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ISIO ALVES DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000012/03- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00013/03-6- 3a AUD 1a CJM

2003.01.049485-5

Número do Feito:: 2003.01.049485-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 05/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SEBASTIÃO ANDRÉ DOS SANTOS OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM; SENDO-LHE CONCEDIDOS O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/08/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: SEBASTIÃO ANDRÉ DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

SEBASTIÃO ANDRÉ DOS SANTOS OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000008/03- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00020/03-2- 3a AUD 1a CJM

2003.01.049486-3

Número do Feito:: 2003.01.049486-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 05/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DALESSANDRO ANTÔNIO XAVIER, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172, C/C O ART. 70, INCISO I, AMBOS DO CPM, TENDO SIDO FIXADO O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "B", DO CP E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/08/2003. ADVOGADA: DRª CARLA CRISTINA MIRANDA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM A PRELIMINAR PARA DECLARAR NULO O FEITO A PARTIR DO JULGAMENTO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, ALTERAR A PENA IMPOSTA AO CIVIL DALESSANDRO ANTÔNIO XAVIER PARA 01 MÊS E 06 DIAS DE DETENÇÃO, PRESERVANDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA.
Envolvido:: DALESSANDRO ANTÔNIO XAVIER
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

DALESSANDRO ANTÔNIO XAVIER; Procedimento Investigatório Nº 000030/02- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00015/02-3- 2a AUD 2a CJM

2003.01.049482-0

Número do Feito:: 2003.01.049482-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 03/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EVANDRO DA SILVA CAMPOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 160, C/C O ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/09/2003. ADVOGADO: DR. MARIO RODRIGUES MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: EVANDRO DA SILVA CAMPOS
Advogado:: MARIO RODRIGUES MACHADO

EVANDRO DA SILVA CAMPOS; Ação Penal Nº 00010/03-9- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000047/03- 2a AUD 1a CJM

2003.01.049481-2

Número do Feito:: 2003.01.049481-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 03/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCIO TEIXEIRA RODRIGUES, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 3 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2°, DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, POR FORÇA DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1º AUDITORIA DA 1º CJM, DE 03/09/2003. ADVOGADA: DR.ª MARILDA PIMENTEL DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: MARCIO TEIXEIRA RODRIGUES
Advogado:: MARILDA PIMENTEL DA SILVA

MARCIO TEIXEIRA RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000001/03- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00002/03-8- 1a AUD 1a CJM

2003.01.049483-9

Número do Feito:: 2003.01.049483-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 03/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS CIVIS LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA E MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA MARINS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 205, § 2º, INCISO V, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/08/2003. ADVOGADOS: DRS. EVALDO DA COSTA BRAGA JÚNIOR E CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CIVIL LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO V, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, TUDO DO CÓDIGO PENAL MILITAR, EM REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL; E O CIVIL MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA MARINS À PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO V, C/C O ART. 30, INCISO II, E 53, TUDO DO CÓDIGO PENAL MILITAR, EM REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL, AMBOS SEM O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA; MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA MARINS
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA; EVALDO DA COSTA BRAGA JUNIOR

MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA MARINS; Ação Penal Nº 00055/02-4- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/02- 2a AUD 1a CJM

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