APELAÇÃO (FO) Nº 2003.01.049451-0 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2003.01.049451-0
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- HENRIQUE MARINI E SOUZA
- Relator(a) do Acordão:
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Revisor(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 06/10/2003 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM, NA PARTE EM QUE DEIXOU DE APLICAR A AGRAVANTE PREVISTA NO § 3º DO ART. 251 DO CPM AO SEGUNDO APELANTE; VALÉRIO ROBERTO FAHEINA, SO RRM AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E JOÃO DILMAR DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 314, TODOS DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 23/06/2003.
ADVOGADOS: DRS. PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO, JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA E ANTÔNIO FERNANDO DACCACHE DA FONSECA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO-REVISOR, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA JULGAR O CIVIL JOÃO DILMAR DA SILVA, DETERMINANDO A EXTRAÇÃO DE PEÇAS DOS AUTOS E SUA REMESSA AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO REJEITAVAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA DO SO AER. RRM VALÉRIO ROBERTO FAHEINA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SO AER. RRM VALÉRIO ROBERTO FAHEINA À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, EM REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O SO AER. RRM VALÉRIO ROBERTO FAHEINA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR, NA FORMA DO ART. 52, § 1º DO RI/STM. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÃO VOTOS VENCIDOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA, PELA DEFESA.
Partes
- Envolvido:
- JOÃO DILMAR DA SILVA
- VALÉRIO ROBERTO FAHEINA
Representantes
- Advogado:
-
ANTONIO FERNANDO DACCACHE DA FONSECA
VALÉRIO ROBERTO FAHEINA
-
JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA
JOÃO DILMAR DA SILVA
-
PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
JOÃO DILMAR DA SILVA
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