Consulta Judicial Unificada

2003.01.049449-9

Número do Feito:: 2003.01.049449-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/10/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): SEVERINA ANTONIA SANTANA FILHA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/06/2003. ADVOGADO: DR. WAGNER PEREIRA DO LAGO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS PELA DEFESA E ACOLHEU A SUSCITADA PELA DEFESA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR O FEITO COM RELAÇÃO À ACUSADA MARTA FIGUEIREDO GARIBI, A PARTIR DA FL. 608 E À ACUSADA SEVERINA ANTÔNIA SANTANA FILHA, A PARTIR DA FL. 494, LOGO APÓS TER SIDO CITADA, DECLARANDO A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQÜENTES E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPEDIDO O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SEVERINA ANTONIA SANTANA FILHA
Advogado:: WAGNER PEREIRA DO LAGO

SEVERINA ANTONIA SANTANA FILHA; Ação Penal Nº 00002/02-0- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000045/00- 1a AUD 2a CJM

2003.01.049447-2

Número do Feito:: 2003.01.049447-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM; ADRIANA MARTINS BUCHHOLZ E ISABEL TEREZINHA BRUM VIEIRA, CIVIS, CONDENADAS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSAS, NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/06/2003. ADVOGADOS: DRS. FABIANO CAETANO PRESTES E FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DA CIVIL ISABEL TEREZINHA BRUM VIEIRA, E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA DA CIVIL ISABEL TEREZINHA BRUM VIEIRA, E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA CIVIL ADRIANA MARTINS BUCHHOLZ, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DA CIVIL ADRIANA MARTINS BUCHHOLZ, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVÊ-LA COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "C" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ADRIANA MARTINS BUCHHOLZ; ISABEL TERESINHA BRUM VIEIRA
Advogado:: FABIANO CAETANO PRESTES

ISABEL TERESINHA BRUM VIEIRA; FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

ADRIANA MARTINS BUCHHOLZ; Procedimento Investigatório Nº 000017/01- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00008/02-3- 1a AUD 3a CJM

2003.02.043898-0

Número do Feito:: 2003.02.043898-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 23/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM, NA PARCELA REFERENTE À CONDENAÇÃO DO EX-SD EX JOSÉ ADEMAR CORREIA RAMOS, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 180, § 1º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 18/08/83. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, ADVOGADO-DE-OFÍCIO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Observação:: ORIGEM: PROCESSO Nº 22/82-3, DA AUDITORIA DA 6ª CJM.
Envolvido:: JOSÉ ADEMAR CORREIA RAMOS
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

JOSÉ ADEMAR CORREIA RAMOS; Processo 2ª Instância Nº 1983.01.043898-0 - Apelação (FO)

2003.01.049442-1

Número do Feito:: 2003.01.049442-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODNEY FERNANDES BARBOSA SILVA, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 265, C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/07/2003. ADVOGADA: DRª. CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS AGUIAR, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, CONFIRMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, E DETERMINOU A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. COMANDANTE DA MARINHA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O MN RODNEY FERNANDES BARBOSA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 265 C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: RODNEY FERNANDES BARBOSA SILVA
Advogado:: CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS AGUIAR

RODNEY FERNANDES BARBOSA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000111/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00009/03-5- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049443-0

Número do Feito:: 2003.01.049443-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 22/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER DARTANGNAN BEZERRA DE MELO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 222, § 1º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/07/2003. ADVOGADO: DR. WILSON DE MELO COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA COMBATIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: DARTANGNAN BEZERRA DE MELO
Advogado:: WILSON DE MELO COSTA

DARTANGNAN BEZERRA DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 000094/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00008/03-9- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049446-4

Número do Feito:: 2003.01.049446-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO NONATO DE SOUZA, EX-ATIRADOR, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "C", E 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17/07/2003. ADVOGADA: DRª. CARLA CRISTINA MIRANDA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH.
Envolvido:: LEANDRO NONATO DE SOUZA
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

LEANDRO NONATO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00022/02-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/02- 2a AUD 2a CJM

2003.01.049444-8

Número do Feito:: 2003.01.049444-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 22/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM; JEAN MADSON FERREIRA SILVA E ROSENVALDO BORGES RIBEIRO FILHO, 3ºS SGTS AER, AMBOS CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; E MANOEL PACHECO CARVALHO, 3º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CITADO DIPLOMA LEGAL CASTRENSE, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/06/2003. ADVOGADOS: DRS. ALDO FERREIRA DE ASSIS E MAURO FRANCISCO DE CASTRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DOS APELANTES/APELADOS E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR AS PENAS IMPOSTAS AO SEGUINTE "QUANTUM": 1) 3º SGT AER MANOEL PACHECO CARVALHO, 02 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL; 2) 3ºS SGTS AER ROSENVALDO BORGES RIBEIRO FILHO E JEAN MADSON FERREIRA SILVA, 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO CADA UM, COMO INCURSOS NO ART. 251, § 3º, DO CPM. APLICANDO A TODOS OS APELANTES/APELADOS A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM, E O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: JEAN MADSON FERREIRA SILVA; MANOEL PACHECO CARVALHO; ROSENVALDO BORGES RIBEIRO FILHO
Advogado:: ALDO FERREIRA DE ASSIS

JEAN MADSON FERREIRA SILVA

MANOEL PACHECO CARVALHO; MAURO FRANCISCO DE CASTRO

ROSENVALDO BORGES RIBEIRO FILHO; Ação Penal Nº 00016/01-1- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000047/00- 2a AUD 2a CJM

2003.01.049439-1

Número do Feito:: 2003.01.049439-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO DA SILVA BRAÚNA, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 157, § 3º, E 209, "CAPUT", C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/07/2003. ADVOGADO: DR. WELLINGTON MAGALHÃES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FÁBIO DA SILVA BRAÚNA
Advogado:: WELLINGTON MAGALHÃES

FÁBIO DA SILVA BRAÚNA; Procedimento Investigatório Nº 003554/02- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00030/02-0- AUDITORIA DA 11a CJM

2003.01.049438-3

Número do Feito:: 2003.01.049438-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE FARIAS DE GUIMARÃES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 72, INCISO I; REGINALDO DA SILVA GREGORIO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 08 DIAS, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; E MARCOS PAULO RIBEIRO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM; TENDO SIDO CONCEDIDO AO PRIMEIRO E TERCEIRO APELANTES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/07/2003. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR AS PENAS IMPOSTAS AOS CIVIS ALEXANDRE FARIAS DE GUIMARÃES E MARCOS PAULO RIBEIRO PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 30, INCISO II E 72, INCISO I, TODOS DO CPM; E AO CIVIL REGINALDO SILVA GREGÓRIO PARA 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DESIGNANDO A JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALEXANDRE FARIAS DE GUIMARÃES; MARCOS PAULO RIBEIRO; REGINALDO DA SILVA GREGORIO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

MARCOS PAULO RIBEIRO

ALEXANDRE FARIAS DE GUIMARÃES

REGINALDO DA SILVA GREGORIO; Ação Penal Nº 00026/02-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000029/02- 4a AUD 1a CJM

2003.01.049437-5

Número do Feito:: 2003.01.049437-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 17/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO CB EX LUIZ HENRIQUE DA SILVA, À PENA DE 02 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, §§ 1º E 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/07/2003. ADVOGADO: DR. CLOVIS DA SILVA BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MANTEVE ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA (REVISOR), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DO JUÍZO "A QUO", CONDENAR O CB EX LUIZ HENRIQUE DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 240, §§ 1º E 5º DO CPM, C/C O ART. 70 DO CP, À PENA DE 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, ABSTRAÍDA A FIXADA NA ALÍNEA "A", ATRIBUINDO AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DE ACORDO COM O ART. 611, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIZ HENRIQUE DA SILVA
Advogado:: CLÓVIS DA SILVA BASTOS

LUIZ HENRIQUE DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000054/01- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00036/01-6- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049436-7

Número do Feito:: 2003.01.049436-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 16/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT EX MANOEL DO CARMO MOURA ESTUMANO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 24/07/2003. ADVOGADA: DRª KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUESTIONADA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 30 DIAS DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 324 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 84, DO ESTATUTO PENAL CASTRENSE, COM AS CONDIÇÕES DO ART. 626, DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611, DA LEI DOS RITOS PENAIS MILITARES. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O 3º SGT EX MANOEL DO CARMO MOURA ESTUMANO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: MANOEL DO CARMO MOURA ESTUMANO
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

MANOEL DO CARMO MOURA ESTUMANO; Procedimento Investigatório Nº 000057/01- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00028/02-0- AUDITORIA DA 8a CJM

2003.01.049435-9

Número do Feito:: 2003.01.049435-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 10/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT. EX. LEONARDO FIERECK AFONSO E À CONDENAÇÃO DE ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS FILHO; E ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS FILHO, CONDENADO À PENA DE 0L ANO DE RECLUSÃO COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 336 DO CPM; COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 01/07/2003. ADVOGADOS: DRS. JOÃO ANTÔNIO CARREIRA E RENATO BRASILEIRO DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, CONFIRMANDO A SENTENÇA APELADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ANTONIO ALVES DOS SANTOS FILHO; L. F. A.
Advogado:: JOÃO ANTÔNIO CARREIRA

L. F. A.; RENATO BRASILEIRO DE LIMA

ANTONIO ALVES DOS SANTOS FILHO; Ação Penal Nº 00019/01-0- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/01- AUDITORIA DA 4a CJM

2003.01.049432-4

Número do Feito:: 2003.01.049432-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 08/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM; FRANCISCO ROBSON DA COSTA LIMA, EX-1º TEN AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM; BRUNO VENEU DE ALMEIDA, VALÉRIA DA NÓBREGA PEREIRA E VAMBERTO DE MIRANDA LIRA, 1ºS TENS AER, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 206 DO CPM, TENDO SIDO FIXADO PARA TODOS O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/05/2003. ADVOGADOS: DRS. MARCONI CHIANCA, ANTÔNIO LAURINDO PEREIRA, TATIANA MENDES CUNHA, LEILA KATIANE DE ARAÚJO DE AZEVEDO, PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO, RENATO DE LIMA E SOUZA E ROSÂNGELA DE SOUZA GODEIRO
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, QUE DEVOLVEU OS AUTOS NA MESMA SESSÃO, PRESENTES AS DEFESAS DOS APELANTES/APELADOS BRUNO VENEU DE ALMEIDA, VALÉRIA DA NÓBREGA PEREIRA E VAMBERTO DE MIRANDA LIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO 1º TEN AER VAMBERTO DE MIRANDA LIRA PARA, CASSANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVÊ-LO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM E; NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, O PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO DANDO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS 1º TENS AER BRUNO VENEU DE ALMEIDA E VALÉRIA DA NÓBREGA PEREIRA E DO EX-1º TEN AER FRANCISCO ROBSON DA COSTA LIMA PARA CASSAR A SENTENÇA E ABSOLVÊ-LOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 206 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (REVISOR), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO 1º TEN AER VAMBERTO DE MIRANDA LIRA. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (REVISOR), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVAM PROVIMENTO AOS APELOS DO EX-1º TEN AER FRANCISCO ROBSON DA COSTA LIMA, E DOS 1º TENS AER BRUNO VENEU DE ALMEIDA E VALÉRIA DA NÓBREGA PEREIRA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E OS DRS. LEILA KATIANE DE ARAÚJO DE AZEVEDO, RENATO DE LIMA E SOUZA E MARCONI CHIANCA, PELA DEFESA.
Envolvido:: BRUNO VENEU DE ALMEIDA; FRANCISCO ROBSON DA COSTA LIMA; VALÉRIA DA NÓBREGA PEREIRA; VAMBERTO DE MIRANDA LIRA
Advogado:: ANTÔNIO LAURINDO PEREIRA

VAMBERTO DE MIRANDA LIRA; LEILA KATIANE DE ARAÚJO AZEVEDO

BRUNO VENEU DE ALMEIDA; MARCONI CHIANCA

VAMBERTO DE MIRANDA LIRA; PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO

BRUNO VENEU DE ALMEIDA; RENATO DE LIMA E SOUZA

BRUNO VENEU DE ALMEIDA

VALÉRIA DA NÓBREGA PEREIRA; ROZÂNGELA DE SOUZA GODEIRO

FRANCISCO ROBSON DA COSTA LIMA; TATIANA MENDES CUNHA

BRUNO VENEU DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00022/00-7- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000048/00- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049433-2

Número do Feito:: 2003.01.049433-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 08/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO BATISTA DA COSTA FREIRE, MN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/07/2003. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O MN JOÃO BATISTA DA COSTA FREIRE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO BATISTA DA COSTA FREIRE
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

JOÃO BATISTA DA COSTA FREIRE; Ação Penal Nº 00050/02-4- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000092/02- 1a AUD 1a CJM

2003.01.049431-6

Número do Feito:: 2003.01.049431-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 04/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE HECK DOS SANTOS, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5°, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/07/2003. ADVOGADOS: DRS. ANDRE SORIANO CAETANO E JORGE CLADISTONE POZZOBOM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA CONDENAR O EX-SD AER ALEXANDRE HECK DOS SANTOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CP, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NOS TERMOS DO ART. 626 DO CPPM, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO- RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. JORGE CLADISTONE POZZOBOM, PELA DEFESA, E O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ALEXANDRE HECK DOS SANTOS
Advogado:: ANDRE SORIANO CAETANO

ALEXANDRE HECK DOS SANTOS; JORGE CLADISTONE POZZOBOM

ALEXANDRE HECK DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00017/02-9- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000028/02- 3a AUD 3a CJM

2003.01.049430-8

Número do Feito:: 2003.01.049430-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 03/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT EX GIOVANNI MACIEL DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/07/2003. ADVOGADA: DRª. ANNA PAULA ALBUQUERQUE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GIOVANNI MACIEL DE OLIVEIRA
Advogado:: ANNA PAULA ALBUQUERQUE

GIOVANNI MACIEL DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00005/03-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000004/03- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049427-8

Número do Feito:: 2003.01.049427-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 01/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT EX ADILSON ESCALANTE BARBOZA, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 176, "CAPUT" (CINQÜENTA VEZES), E 176, PARÁGRAFO ÚNICO, (CINQÜENTA E SEIS VEZES), C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "G", E DOS SDS EX ANTÔNIO MARCOS DE ALMEIDA E CARLOS MAGNO GONÇALVES DINIZ, DO CRIME PREVISTO NO ART. 176, "CAPUT", SENDO O PRIMEIRO POR DUAS VEZES E O SEGUNDO POR TRÊS VEZES.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 15/07/2003. ADVOGADO: DR. ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO, DEFENSOR PÚBLICO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR, POR MAIORIA: O 3º SGT EX ADILSON ESCALANTE BARBOZA À PENA DE 11 MESES E 08 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 176, "CAPUT" C/C OS ARTS. 209, "CAPUT", E 79, AMBOS DO CPM; OS SDS EX ANTÔNIO MARCOS DE ALMEIDA E CARLOS MAGNO GONÇALVES DINIZ À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, CADA UM, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 176, "CAPUT" C/C O ART. 59, AMBOS DO DIPLOMA SUBSTANTIVO CASTRENSE, E ART. 71 DO CPB; CONCEDENDO A TODOS OS APELADOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 626 DO CPPM, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (REVISOR), MAX HOERTEL, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS CONDENAVAM O 3º SGT EX ADILSON ESCALANTE BARBOZA À PENA DE 02 ANOS E 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 176, "CAPUT" E 176, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 209, "CAPUT", E 79, TUDO DO CPM, E ART. 71 DO CPB, APLICANDO-LHE A PENA ACESSÓRIA PREVISTA NO ART. 102 DO CPM E ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA NA PARTE EM QUE ABSOLVEU OS SDS EX ANTÔNIO MARCOS DE ALMEIDA E CARLOS MAGNO GONÇALVES DINIZ. OS MINISTROS VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (REVISOR), MAX HOERTEL, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE CONDENAVAM OS SDS EX ANTÔNIO MARCOS DE ALMEIDA E CARLOS MAGNO GONÇALVES DINIZ À PENA DE 09 MESES DE DETENÇÃO, CADA UM, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 176, "CAPUT", C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, E ART. 71 DO CPB, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. OS MINISTROS-RELATOR E REVISOR FARÃO VOTOS VENCIDOS.
Envolvido:: ADILSON ESCALANTE BARBOZA; ANTÔNIO MARCOS DE ALMEIDA; CARLOS MAGNO GONÇALVES DINIZ
Advogado:: ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO

ANTÔNIO MARCOS DE ALMEIDA

ADILSON ESCALANTE BARBOZA

CARLOS MAGNO GONÇALVES DINIZ; Ação Penal Nº 00002/03-7- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/02- AUDITORIA DA 9ªCJM

2003.01.049426-0

Número do Feito:: 2003.01.049426-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 01/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VANDERLEI LUIS CORREA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/07/2003. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O CIVIL VANDERLEI LUIS CORREA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, COM SUPEDÂNEO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: VANDERLEI LUIS CORREA
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

VANDERLEI LUIS CORREA; Procedimento Investigatório Nº 000024/02- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00020/02-0- 3a AUD 3a CJM

2003.01.049429-4

Número do Feito:: 2003.01.049429-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB REF MAR LUIZ CARLOS GONÇALVES DO SOUTO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/06/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O CB MAR REF LUIZ CARLOS GONÇALVES DO SOUTO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIZ CARLOS GONÇALVES DO SOUTO
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

LUIZ CARLOS GONÇALVES DO SOUTO; Procedimento Investigatório Nº 000012/00- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00024/02-0- 3a AUD 1a CJM

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