Consulta Judicial Unificada

2003.01.049427-8

Número do Feito:: 2003.01.049427-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 01/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT EX ADILSON ESCALANTE BARBOZA, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 176, "CAPUT" (CINQÜENTA VEZES), E 176, PARÁGRAFO ÚNICO, (CINQÜENTA E SEIS VEZES), C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "G", E DOS SDS EX ANTÔNIO MARCOS DE ALMEIDA E CARLOS MAGNO GONÇALVES DINIZ, DO CRIME PREVISTO NO ART. 176, "CAPUT", SENDO O PRIMEIRO POR DUAS VEZES E O SEGUNDO POR TRÊS VEZES.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 15/07/2003. ADVOGADO: DR. ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO, DEFENSOR PÚBLICO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR, POR MAIORIA: O 3º SGT EX ADILSON ESCALANTE BARBOZA À PENA DE 11 MESES E 08 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 176, "CAPUT" C/C OS ARTS. 209, "CAPUT", E 79, AMBOS DO CPM; OS SDS EX ANTÔNIO MARCOS DE ALMEIDA E CARLOS MAGNO GONÇALVES DINIZ À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, CADA UM, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 176, "CAPUT" C/C O ART. 59, AMBOS DO DIPLOMA SUBSTANTIVO CASTRENSE, E ART. 71 DO CPB; CONCEDENDO A TODOS OS APELADOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 626 DO CPPM, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (REVISOR), MAX HOERTEL, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS CONDENAVAM O 3º SGT EX ADILSON ESCALANTE BARBOZA À PENA DE 02 ANOS E 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 176, "CAPUT" E 176, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 209, "CAPUT", E 79, TUDO DO CPM, E ART. 71 DO CPB, APLICANDO-LHE A PENA ACESSÓRIA PREVISTA NO ART. 102 DO CPM E ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA NA PARTE EM QUE ABSOLVEU OS SDS EX ANTÔNIO MARCOS DE ALMEIDA E CARLOS MAGNO GONÇALVES DINIZ. OS MINISTROS VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (REVISOR), MAX HOERTEL, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE CONDENAVAM OS SDS EX ANTÔNIO MARCOS DE ALMEIDA E CARLOS MAGNO GONÇALVES DINIZ À PENA DE 09 MESES DE DETENÇÃO, CADA UM, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 176, "CAPUT", C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, E ART. 71 DO CPB, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. OS MINISTROS-RELATOR E REVISOR FARÃO VOTOS VENCIDOS.
Envolvido:: ADILSON ESCALANTE BARBOZA; ANTÔNIO MARCOS DE ALMEIDA; CARLOS MAGNO GONÇALVES DINIZ
Advogado:: ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO

ANTÔNIO MARCOS DE ALMEIDA

ADILSON ESCALANTE BARBOZA

CARLOS MAGNO GONÇALVES DINIZ; Ação Penal Nº 00002/03-7- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/02- AUDITORIA DA 9ªCJM

2003.01.049426-0

Número do Feito:: 2003.01.049426-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 01/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VANDERLEI LUIS CORREA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/07/2003. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O CIVIL VANDERLEI LUIS CORREA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, COM SUPEDÂNEO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: VANDERLEI LUIS CORREA
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

VANDERLEI LUIS CORREA; Procedimento Investigatório Nº 000024/02- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00020/02-0- 3a AUD 3a CJM

2003.01.049429-4

Número do Feito:: 2003.01.049429-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB REF MAR LUIZ CARLOS GONÇALVES DO SOUTO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/06/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O CB MAR REF LUIZ CARLOS GONÇALVES DO SOUTO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIZ CARLOS GONÇALVES DO SOUTO
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

LUIZ CARLOS GONÇALVES DO SOUTO; Procedimento Investigatório Nº 000012/00- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00024/02-0- 3a AUD 1a CJM

2003.01.049425-1

Número do Feito:: 2003.01.049425-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 29/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SÉRGIO AUGUSTO MARQUES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, TENDO SIDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º , ALÍNEA "C", DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/07/2003. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO, POR CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SÉRGIO AUGUSTO MARQUES
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

SÉRGIO AUGUSTO MARQUES; Ação Penal Nº 00005/03-3- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003555/02- AUDITORIA DA 11a CJM

2003.01.049422-7

Número do Feito:: 2003.01.049422-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO CARLOS FELIX DUARTE, CB EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 1º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, TENDO SIDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, LETRA "C" DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/07/2003. ADVOGADA: DRª. MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-CB EX ANTONIO CARLOS FELIX DUARTE PARA 04 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "L", AMBOS DO CPM, OBSERVADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, NO TOCANTE AO REGIME PRISIONAL E À CONCESSÃO DO "SURSIS". OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS FÉLIX DUARTE
Advogado:: MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

ANTÔNIO CARLOS FÉLIX DUARTE; Ação Penal Nº 00014/03-2- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000107/02- 3a AUD 1a CJM

2003.01.049417-0

Número do Feito:: 2003.01.049417-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON DE MENEZES OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172 C/C O ART. 80 DO CPM E ART. 71 DO CP, FIXANDO-SE O REGIME INICIAL ABERTO, PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7210/84 E ART. 62 DO CPM; COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 04/06/2003. ADVOGADA: DR. KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ROBSON DE MENEZES OLIVEIRA
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

ROBSON DE MENEZES OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000083/01- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00035/01-0- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049418-9

Número do Feito:: 2003.01.049418-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Relator(a) do Acordão:: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CAP R/1 EX RAIMUNDO ANTÔNIO VALENTIM MAIA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53; DO 3º SGT R/1 EX MANOEL DE MENDONÇA LIMA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º; E DO 3º SGT R/1 EX FRANCISCO ALVES DE ASSIS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, § 2º, INCISO IV; TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 11/06/2003. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO NEREU DIAS CATONHO E FÁBIO TADEU NICOLOSI SERRÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR OS APELADOS, CAP EX R/1 RAIMUNDO ANTONIO VALENTIM MAIA, 3º SGTS EX R/1 MANOEL DE MENDONÇA LIMA E FRANCISCO ALVES DE ASSIS, CADA UM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, AMBOS DO CPM; E, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II, DO RISTM, CONDENAR O 3º SGT EX R/1 FRANCISCO ALVES DE ASSIS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, PELA SEGUNDA VEZ, NO ART. 251, CAPUT, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59, AMBOS DO CPM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS AOS APELADOS PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI E SEU § 1º, E ART. 133, TUDO DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL, MAX HOERTEL E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONDENAR O 3º SGT EX R/1 FRANCISCO ALVES DE ASSIS À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO IV, E 73, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, DE ACORDO COM O ART. 102, TUDO DO CPM, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:: O PROCESSO Nº 9/98-6 FOI UNIFICADO COM O PROCESSO Nº 4/99-2, EM RAZÃO DA CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE AMBOS.
Envolvido:: FRANCISCO ALVES DE ASSIS; MANOEL DE MENDONÇA LIMA; RAIMUNDO ANTÔNIO VALENTIM MAIA
Advogado:: ANTONIO NEREU DIAS CATONHO

RAIMUNDO ANTÔNIO VALENTIM MAIA

MANOEL DE MENDONÇA LIMA; FÁBIO TADEU NICOLOSI SERRÃO

FRANCISCO ALVES DE ASSIS; Procedimento Investigatório Nº 000016/98- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00004/99-2- AUDITORIA DA 10a CJM

2003.01.049416-2

Número do Feito:: 2003.01.049416-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO REGO DE ABREU JUNIOR, SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 298, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/07/2003. ADVOGADO: DR. BARUC VIEIRA ROCHA DA SILVA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA SUPRIMIR A CONDIÇÃO Nº 3 DO "SURSIS" CONCEDIDO NO JUÍZO "A QUO" E, AINDA, PARA CONVERTER A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO IMPOSTA AO APELANTE PARA 01 ANO DE PRISÃO, CONFORME O ART. 59 DO CPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA APELADA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E ABSOLVER O SD AER ANTÔNIO REGO DE ABREU JÚNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 298, "CAPUT" DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. BARUC VIEIRA ROCHA DA SILVA, PELA DEFESA, E O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ANTÔNIO REGO DE ABREU JÚNIOR
Advogado:: BARUC VIEIRA ROCHA DA SILVA

ANTÔNIO REGO DE ABREU JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 003545/02- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00026/02-2- AUDITORIA DA 11a CJM

2003.01.049415-4

Número do Feito:: 2003.01.049415-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB FN SAMUEL DOMINGUES RITA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/06/2003. ADVOGADO: DR. CLEBER GONÇALVES LOURENÇO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248, C/C OS ARTS. 59, "CAPUT"; 240, §§ 1º E 2º; E 250, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 84, DA LEI PENAL MILITAR, COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DE CONFORMIDADE COM O ART. 611, DA LEI DOS RITOS PENAIS MILITARES. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ABSOLVEU O CB. FN SAMUEL DOMINGUES RITA DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L" DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SAMUEL DOMINGUES RITA
Advogado:: CLEBER GONÇALVES LOURENÇO

SAMUEL DOMINGUES RITA; Procedimento Investigatório Nº 000024/01- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00041/02-1- 3a AUD 1a CJM

2003.01.049414-6

Número do Feito:: 2003.01.049414-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): COSME JOSÉ DOS SANTOS FILHO, CB EX, CONDENADO À PENA DE 09 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 209, § 1º, E 159, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 10/06/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: COSME JOSÉ DOS SANTOS FILHO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

COSME JOSÉ DOS SANTOS FILHO; Ação Penal Nº 00002/02-2- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/02- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.049413-8

Número do Feito:: 2003.01.049413-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E ROBSON PEREIRA SOARES, SD. AER., CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 195 E 241, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/06/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, CONFIRMANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBSON PEREIRA SOARES
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ROBSON PEREIRA SOARES; Procedimento Investigatório Nº 000021/03- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00008/03-9- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.049411-1

Número do Feito:: 2003.01.049411-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 18/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CECÍLIA DE FÁTIMA RIBEIRO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/05/2003. ADVOGADA: DRª. CARLA CRISTINA MIRANDA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR A CIVIL CECÍLIA DE FÁTIMA RIBEIRO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 249 DO CPM, E DECLAROU, POR UNANIMIDADE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "F", DO CPPM, C/C OS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E § 1º DO CPM. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR) E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CECÍLIA DE FÁTIMA RIBEIRO
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

CECÍLIA DE FÁTIMA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000014/01- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00014/01-9- 2a AUD 2a CJM

2003.01.049409-0

Número do Feito:: 2003.01.049409-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 18/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB EX JOSÉ DIONES LOPES BELARMINO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195, POR DUAS VEZES, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 27/05/2003. ADVOGADO: DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-CB EX JOSÉ DIONES LOPES BELARMINO À PENA DE 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, C/C O ART. 71, DO CP E ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, E 73, AMBOS DO CPM, DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E SEU § 1º, E ART. 133, TODOS DO CPM, E DETERMINOU A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO COMANDO DO EXÉRCITO, PARA CONHECIMENTO.
Envolvido:: JOSÉ DIONES LOPES BELARMINO
Advogado:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

JOSÉ DIONES LOPES BELARMINO; Ação Penal Nº 00009/01-9- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000005/01- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049410-3

Número do Feito:: 2003.01.049410-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO MAJ AER ROBERTO FIGUEIRA MONTEIRO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 223 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03/07/2003. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ DANILO CARNEIRO E JOSÉ VITOR DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O MAJOR DA AERONÁUTICA ROBERTO FIGUEIRA MONTEIRO À PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 223 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 606 DO CPPM, OBEDECIDAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ROBERTO FIGUEIRA MONTEIRO
Advogado:: JOSE VITOR DE OLIVEIRA

ROBERTO FIGUEIRA MONTEIRO; JOSÉ DANILO CARNEIRO

ROBERTO FIGUEIRA MONTEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000056/02- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00023/02-6- 2a AUD 2a CJM

2003.01.049408-1

Número do Feito:: 2003.01.049408-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 14/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALEXANDRE DO AMARAL, CHARLY WELVELY DA SILVA, MAURÍCIO MOREIRA COSTA E PIERRE ESPÍNDOLA DOS SANTOS, TODOS EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/05/2003. ADVOGADA: DRª. VALÉRIA DA SILVA RAMOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 14ª SESSÃO, EM 23/03/2004, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER OS EX-SDS EX CARLOS ALEXANDRE DO AMARAL, CHARLY WELVELY DA SILVA, MAURÍCIO MOREIRA COSTA E PIERRE ESPÍNDOLA DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MAX HOERTEL DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR OS APELANTES A 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251 C/C OS ARTS. 240, §§ 1º E 2º E 253, TODOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: CARLOS ALEXANDRE DO AMARAL; CHARLY WELVELY DA SILVA; MAURICIO MOREIRA COSTA; PIERRE ESPINDOLA DOS SANTOS
Advogado:: VALÉRIA DA SILVA RAMOS

CARLOS ALEXANDRE DO AMARAL

CHARLY WELVELY DA SILVA

PIERRE ESPINDOLA DOS SANTOS

MAURICIO MOREIRA COSTA; Ação Penal Nº 00003/02-2- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003485/01- AUDITORIA DA 11a CJM

2003.01.049406-5

Número do Feito:: 2003.01.049406-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 12/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM; E LUIZ ANTONIO RABELLO DA CONCEIÇÃO, 2º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 2º E 6º, INCISO II, DO CPM, EM REGIME ABERTO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/05/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ARGÜIDA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ JULIO PEDROSA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO 2º SGT AER LUIZ ANTONIO RABELLO DA CONCEIÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA FIXÁ-LA EM 04 MESES DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O SEU § 2º, DO DIPLOMA SUBSTANTIVO CASTRENSE, DECLARANDO A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E SEU § 1º, AMBOS DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ ANTONIO RABELLO DA CONCEIÇÃO
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

LUIZ ANTONIO RABELLO DA CONCEIÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 000054/01- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00002/03-4- 3a AUD 1a CJM

2003.01.049401-4

Número do Feito:: 2003.01.049401-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 07/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CAP EX SEBASTIÃO FERREIRA DA COSTA, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 155, "CAPUT", POR 04 VEZES; 311, § 1º, POR 06 VEZES; 319, POR 06 VEZES, C/C OS ARTS 53, § 2º, INCISOS I E III, E 70, INCISO II, ALÍNEA "B"; E 331, TODOS C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L" E 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/05/2003. ADVOGADOS: DRS. ELÚZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE E EULÁLIO FERREIRA FILHO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 82ª SESSÃO, EM 27/11/2003, APÓS O ACOLHIMENTO, POR UNANIMIDADE, DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, PARA DESENTRANHAR AS RAZÕES DO RECORRENTE, POR INTEMPESTIVIDADE E O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O CAP EX SEBASTIÃO FERREIRA DA COSTA. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, HENRIQUE MARINI E SOUZA, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 312, C/C OS ARTS. 71 E 59, TODOS DO CPM, POR DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 311 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE CONFORMIDADE COM O ART. 84 DO CPM, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626, À EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", DO CPPM; MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO CAP EX SEBASTIÃO FERREIRA DA COSTA, COM REFERÊNCIA AOS ARTS. 155, "CAPUT", POR 04 VEZES, 319, POR 06 VEZES, C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISOS I E III, E 70, INCISO II, ALÍNEA "B", E 331, TODOS C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L" E 79, TUDO DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SEBASTIÃO FERREIRA DA COSTA
Advogado:: ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE

SEBASTIÃO FERREIRA DA COSTA; EULÁLIO PEREIRA FILHO

SEBASTIÃO FERREIRA DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 003475/01- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00002/02-6- AUDITORIA DA 11a CJM

2003.01.049400-6

Número do Feito:: 2003.01.049400-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 06/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM E ALEX SANDRO HONÓRIO ARAÚJO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS IV E V, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, ESTABELECENDO-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 13/05/2003. ADVOGADA: DRª. KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 90ª SESSÃO, EM 19/12/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA E A DECISÃO DO TRIBUNAL, PROCLAMADA NA 86ª SESSÃO, EM 11/12/2003, QUE, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, O TRIBUNAL, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA ELEVAR A PENA APLICADA AO CIVIL ALEX SANDRO HONÓRIO ARAÚJO A 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, FIXANDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B" DO CP COMUM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E ABSOLVER O CIVIL ALEX SANDRO HONÓRIO ARAÚJO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "C" DO CPPM. O VOTO DO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEX SANDRO HONÓRIO ARAÚJO
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

ALEX SANDRO HONÓRIO ARAÚJO; Ação Penal Nº 00008/02-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000015/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049398-0

Número do Feito:: 2003.01.049398-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 04/08/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM; JOEL DA SILVA FERRAZ, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CPM, TENDO SIDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; JOÃO BATISTA DE SOUSA ALMEIDA, ROSINALDO AZEVEDO FERREIRA E TÉRCIO HENRIQUE ENDRINGER CORRÊA, 3ºS SGTS AER, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/04/2003. ADVOGADOS: DRS. AURIMAR JOSÉ DE OLIVEIRA MEIRA, JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR, ROBERTO KAHTUNI FANGANIELLO E EDILSON FREIRE DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR AS PENAS IMPOSTAS AOS APELANTES/APELADOS AO SEGUINTE "QUANTUM": 1) 1º SGT AER JOEL DA SILVA FERRAZ, 2 ANOS, 9 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL; 2) 3ºS SGTS AER ROSINALDO AZEVEDO FERREIRA, JOÃO BATISTA DE SOUSA ALMEIDA E TÉRCIO HENRIQUE ENDRINGER CORREA, 2 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO CADA UM, COMO INCURSOS NO ART. 251, § 3º, DO CPM. APLICA-SE A TODOS OS APELANTES/APELADOS A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM, E O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84.
Envolvido:: JOEL DA SILVA FERRAZ; JOÃO BATISTA DE SOUSA ALMEIDA; ROSINALDO AZEVEDO FERREIRA; TÉRCIO HENRIQUE ENDRINGER CORRÊA
Advogado:: AURIMAR JOSÉ DE OLIVEIRA MEIRA

JOEL DA SILVA FERRAZ; EDILSON FREIRE DA SILVA

JOÃO BATISTA DE SOUSA ALMEIDA; JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR

TÉRCIO HENRIQUE ENDRINGER CORRÊA; ROBERTO KAHTUNI FANGANIELLO

ROSINALDO AZEVEDO FERREIRA; Ação Penal Nº 00020/01-9- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000011/01- 2a AUD 2a CJM

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