Consulta Judicial Unificada

2003.01.049393-0

Número do Feito:: 2003.01.049393-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL MANOEL ANTONIO FERREIRA JÚNIOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 12/06/2003. ADVOGADA: DRª MARCIVANE SEGUINS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O CIVIL MANOEL ANTONIO FERREIRA JÚNIOR A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM BASE NO ART. 84 DO CPM, SOB AS CONDIÇÕES DELINEADAS NO ART. 626 DO CPPM, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: MANOEL ANTONIO FERREIRA JÚNIOR
Advogado:: MARCIVANE SEGUINS

MANOEL ANTONIO FERREIRA JÚNIOR; Ação Penal Nº 00009/01-7- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000012/01- AUDITORIA DA 8a CJM

2003.01.049397-2

Número do Feito:: 2003.01.049397-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA, Por Prevenção.
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NA PARTE EM QUE FOI CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE AO 1º SGT FN RUBEM SILVA FERREIRA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/04/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RUBEM SILVA FERREIRA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

RUBEM SILVA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000057/01- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00064/02-1- 3a AUD 1a CJM

2003.01.049394-8

Número do Feito:: 2003.01.049394-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU A 3º SGT AER EDNA RODRIGUES DE CARVALHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM; AGNALDO FABIANO, 1º SGT AER, E ROSENVALDO BORGES RIBEIRO FILHO, 3º SGT AER, AMBOS CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO; E MÁRIO DE JESUS MOREIRA NETO, TM RRM AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO; TODOS COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/05/2003. ADVOGADOS: DRS. JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR E MAURO FRANCISCO DE CASTRO
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 4ª SESSÃO, EM 12/02/2004, APÓS A REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DA 3º SGT AER EDNA RODRIGUES DE CARVALHO E O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR A 3º SGT AER EDNA RODRIGUES DE CARVALHO À PENA DE 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, § 3º C/C OS ARTS. 240, § 2º E 59 DO CPM; E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA "A QUO", REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 1º SGT AER AGNALDO FABIANO, AO TM AER RRM MÁRIO DE JESUS MOREIRA NETO E AO 3º SGT AER ROSENVALDO BORGES RIBEIRO FILHO, À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, PELA APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 240 DO CPM; E CONCEDEU O "SURSIS" POR 02 (DOIS) ANOS À 3º SGT AER EDNA RODRIGUES DE CARVALHO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, MARCUS HERNDL E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR A 3º SGT AER EDNA RODRIGUES DE CARVALHO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 240, § 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO 1º SGT AER AGNALDO FABIANO, DO 3º SGT AER ROSENVALDO BORGES RIBEIRO FILHO E DO TM AER RRM MÁRIO DE JESUS MOREIRA NETO PARA, CASSANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVÊ-LOS COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RI/STM. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AGNALDO FABIANO; EDNA RODRIGUES DE CARVALHO; MÁRIO DE JESUS MOREIRA NETO; ROSENVALDO BORGES RIBEIRO FILHO
Advogado:: JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR

EDNA RODRIGUES DE CARVALHO; MAURO FRANCISCO DE CASTRO

MÁRIO DE JESUS MOREIRA NETO

ROSENVALDO BORGES RIBEIRO FILHO

AGNALDO FABIANO; Ação Penal Nº 00019/01-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000004/01- 2a AUD 2a CJM

2003.01.049389-1

Número do Feito:: 2003.01.049389-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO Nº 018/02-8, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, REFERENTE AO SD AER RODRIGO TANNURI TELES, COM FULCRO NOS ARTS. 35, SEGUNDA PARTE, E 3º, ALÍNEA "E", AMBOS DO CPPM, C/C OS ARTS 267, INCISO VI, E § 3º; 301, § 4º, E 462, TUDO DO CPC.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/06/2003. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FÉLIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, ANULANDO A SENTENÇA PROFERIDA EM 18 DE JUNHO DE 2003, PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO COM O EXAME DO MÉRITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Observação:: O PROCESSO Nº 18/02-8 ORIGINOU-SE DO Nº 17/01-7, DA EXTINTA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: RODRIGO TANNURI TELES
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

RODRIGO TANNURI TELES; Procedimento Investigatório Nº 000036/01- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00018/02-8- 4a AUD 1a CJM

2003.01.049387-5

Número do Feito:: 2003.01.049387-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 23/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NA PARTE REFERENTE À REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA À GILDA NAZARÉ PRUDENTE DA SILVA TOQUETÃO; E GILDA NAZARÉ PRUDENTE DA SILVA TOQUETÃO, 2º SGT AER, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 303 DO CPM, C/C OS ARTS. 71 E 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, E 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO JÁ CITADO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/05/2003. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO FERNANDO FERREIRA NOGUEIRA E LUIZ GUSTAVO MARQUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DO PROCESSO POR OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL, SUSCITADAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA HOSTILIZADA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, TÃO-SOMENTE PARA APLICAR À 2º SGT AER GILDA NAZARÉ PRUDENTE DA SILVA TOQUETÃO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CPM. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA À APELANTE/APELADA, DESCLASSIFICAR O DELITO PARA O DE ESTELIONATO, FIXANDO A PENA EM 01 ANO, 06 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, POR SUBSUNÇÃO AO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, 59, "CAPUT" E 73, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA CONDENAR A APELANTE/APELADA À PENA DE 02 ANOS, 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3º C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM E ART. 71 DO CPB. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. IMPEDIDO O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE.
Envolvido:: GILDA DE NAZARÉ PRUDENTE DA SILVA TOQUETÃO
Advogado:: ANTONIO FERNANDO FERREIRA NOGUEIRA

GILDA DE NAZARÉ PRUDENTE DA SILVA TOQUETÃO; LUIZ GUSTAVO MARQUES

GILDA DE NAZARÉ PRUDENTE DA SILVA TOQUETÃO; Ação Penal Nº 00023/95-8- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/94- 1a AUD 2a CJM

2003.01.049384-0

Número do Feito:: 2003.01.049384-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O EX-SD EX REGINALDO SOARES TORRES DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 195 E 203 DO CPM; E BENEDITO ANTÔNIO PARENTE MAIA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 195, 202 E 235, NA FORMA DO ART. 79, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 15/05/2003. ADVOGADOS: DR. CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA, DEFENSOR DATIVO; E DRª KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA, COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-SD. EX. REGINALDO SOARES TORRES À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 195 E 203, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, SOB AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 8ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM LASTRO NO ART. 611 DO CPPM; E, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO 3º SGT. EX. BENEDITO ANTÔNIO PARENTE MAIA, À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 195, 202 E 235, NA FORMA DO ART. 79, TUDO DO CPM.
Envolvido:: BENEDITO ANTÔNIO PARENTE MAIA; R. S. T.
Advogado:: CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA

R. S. T.; KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

BENEDITO ANTÔNIO PARENTE MAIA; Procedimento Investigatório Nº 000026/02- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00018/02-4- AUDITORIA DA 8a CJM

2003.01.049385-9

Número do Feito:: 2003.01.049385-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARILTON FÉLIX DE ALMEIDA FILHO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/04/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO APELO DEFENSIVO E NEGOU-LHE PROVIMENTO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA ABSOLVER O EX-SD EX ARILTON FÉLIX DE ALMEIDA FILHO DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:: O PROCESSO Nº 20/02-8, DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ORIGINOU-SE DO PROCESSO Nº 19/01-6, DA EXTINTA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: ARILTON FÉLIX DE ALMEIDA FILHO
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ARILTON FÉLIX DE ALMEIDA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000018/01- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00020/02-8- 1a AUD 1a CJM

2003.01.049381-6

Número do Feito:: 2003.01.049381-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 16/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARLY CABRAL DE ALMEIDA COUTO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COMO INCURSA NO ART. 251, § 3º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 15/05/2003. ADVOGADO: DR. CÉSAR DE FARIA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME COMETIDO PELA APELANTE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 125, INCISO VI, E § 1º, DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA ABSOLVER A ACUSADA MARLY CABRAL DE ALMEIDA COUTO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARLY CABRAL DE ALMEIDA COUTO
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

MARLY CABRAL DE ALMEIDA COUTO; Procedimento Investigatório Nº 000024/01- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00009/02-9- AUDITORIA DA 6a CJM

2003.01.049382-4

Número do Feito:: 2003.01.049382-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 16/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO FERREIRA DOS SANTOS, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/05/2003. ADVOGADA: DRª KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA COMBATIDA EM TODOS SEUS TERMOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

MARCELO FERREIRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000103/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00042/02-4- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049377-8

Número do Feito:: 2003.01.049377-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 14/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL DE SOUZA LOTTI, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 26 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, ALÍNEA "B", C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/05/2003. ADVOGADA: DRª. CARLA CRISTINA MIRANDA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O EX-SD EX DANIEL DE SOUZA LOTTI A 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º DO CPM, MANTENDO O "SURSIS" NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, RETIFICANDO, PORÉM, ERRO MATERIAL CONTIDO NO "QUANTUM" DA PENA APLICADA, REDUZINDO-A PARA 04 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: DANIEL DE SOUZA LOTTI
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

DANIEL DE SOUZA LOTTI; Ação Penal Nº 00031/02-0- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000028/02- 1a AUD 2a CJM

2003.01.049378-6

Número do Feito:: 2003.01.049378-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 14/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA 1º TEN EX NADIA VAEZ GONÇALVES DA CRUZ MARTINS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/05/2003. ADVOGADOS: DRS. LEONARDO BRANDÃO, SHEILA BIERRENBACH E MARIANA LANDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DECLAROU-SE SUSPEITO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. KLEBER DE CARVALHO COÊLHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E A DRA. SHEILA BIERRENBACH, PELA DEFESA.
Envolvido:: NADIA VAEZ GONÇALVES DA CRUZ MARTINS
Advogado:: LEONARDO BRANDÃO

NADIA VAEZ GONÇALVES DA CRUZ MARTINS; MARIANA LANDA

NADIA VAEZ GONÇALVES DA CRUZ MARTINS; SHEILA BIERRENBACH

NADIA VAEZ GONÇALVES DA CRUZ MARTINS; Ação Penal Nº 00019/01-8- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000023/00- 3a AUD 1a CJM

2003.01.049379-4

Número do Feito:: 2003.01.049379-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 14/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JULIO CESAR ROCHA, 3º SGT TEMP EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, C/C OS §§ 1º E 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/03/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A R. SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JULIO CESAR ROCHA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

JULIO CESAR ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 000083/99- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00009/00-8- 1a AUD 1a CJM

2003.01.049375-1

Número do Feito:: 2003.01.049375-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ CARLOS AGUIAR, EX-3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 10 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 214, "CAPUT", POR 03 VEZES, 222, "CAPUT", POR DUAS VEZES, E 222, § 1º, POR 03 VEZES, TUDO DO CPM, TODOS C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SIDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/05/2003. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO ANDRADE LOPES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS AGUIAR
Advogado:: ANTÔNIO ANDRADE LOPES

JOSÉ CARLOS AGUIAR; Ação Penal Nº 00016/02-7- AUDITORIA DA 11a CJM

2003.01.049374-3

Número do Feito:: 2003.01.049374-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 10/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-3º SGT EX FABRICIO DUARTE DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 253, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14/05/2003. ADVOGADA: DRª KARINE COSTA CARLOS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-3º SGT EX FABRICIO DUARTE DA SILVA À PENA DE 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, C/C OS ARTS. 240, § 2º, E 253, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN" CONCRETO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º, E 133, TODOS DO CPM, E ART. 81 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MAX HOERTEL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FABRÍCIO DUARTE DA SILVA
Advogado:: KARINE COSTA CARLOS

FABRÍCIO DUARTE DA SILVA; Ação Penal Nº 00002/02-6- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000054/01- AUDITORIA DA 5a CJM

2003.01.049373-5

Número do Feito:: 2003.01.049373-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON GOMES CARDOSO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 (POR DUAS VEZES), C/C O ART. 79, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/06/2003. ADVOGADO: DR. JANDER BÖERNER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: JEFFERSON GOMES CARDOSO
Advogado:: JANDER BÖERNER

JEFFERSON GOMES CARDOSO; Ação Penal Nº 00020/02-7- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/02- 2a AUD 2a CJM

2003.01.049371-9

Número do Feito:: 2003.01.049371-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 07/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA 1º SGT MAR TERESINHA PADILHA DE MOURA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 216 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 09/04/2003. ADVOGADA: DRª KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: TERESINHA PADILHA DE MOURA
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

TERESINHA PADILHA DE MOURA; Ação Penal Nº 00027/02-3- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/02- AUDITORIA DA 8a CJM

2003.01.049370-0

Número do Feito:: 2003.01.049370-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 07/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEX SANDRO SOBRAL PEREIRA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; TENDO SIDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/04/2003. ADVOGADA: DRª CARLA CRISTINA MIRANDA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA, PARA, REFORMANDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALEX SANDRO SOBRAL PEREIRA
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

ALEX SANDRO SOBRAL PEREIRA; Ação Penal Nº 00004/02-3- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/01- 1a AUD 2a CJM

2003.01.049372-7

Número do Feito:: 2003.01.049372-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 07/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º SGT EX EDSON EDUARDO DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 08/05/2003. ADVOGADO: DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O 2º SGT EX EDSON EDUARDO DOS SANTOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, DE ACORDO COM O ART. 102, DO CITADO CÓDIGO, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: EDSON EDUARDO DOS SANTOS
Advogado:: RENATO BRASILEIRO DE LIMA

EDSON EDUARDO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00022/01-0- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/01- AUDITORIA DA 4a CJM

2003.01.049365-4

Número do Feito:: 2003.01.049365-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO CORDEIRO DE AGUIAR COUTINHO, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 259 DO CPM, SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, 113 E § 1º, 112, TODOS DO CPM, C/C O ART. 98 DO CP, COM PREVISÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PERÍODO INICIAL DE 01 ANO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/05/2003. ADVOGADA: DRª. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, MANTER A PENA DE 01 MÊS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 259 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, EXCLUÍDA SUA ALÍNEA "A", ATRIBUINDO AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 611, AMBOS DO CPPM, EXCLUÍDA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PEDRO CORDEIRO DE AGUIAR COUTINHO
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

PEDRO CORDEIRO DE AGUIAR COUTINHO; Procedimento Investigatório Nº 000045/02- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00045/02-9- 2a AUD 1a CJM

2003.01.049368-9

Número do Feito:: 2003.01.049368-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 02/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB MAR ALDO ANGELOS SILVA E DO MN FÁBIO ANDRADE DE SOUZA, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", §§ 5º E 6º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 22/05/2003. ADVOGADO: DR. SALATIEL JOSÉ BARBOSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O CB MAR ALDO ANGELOS SILVA E O MN. FÁBIO ANDRADE DE SOUZA, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", §§ 5º E 6º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALDO ANGELOS SILVA; FÁBIO ANDRADE DE SOUZA
Advogado:: SALATIEL JOSÉ BARBOSA

ALDO ANGELOS SILVA

FÁBIO ANDRADE DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000058/02- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00033/02-3- AUDITORIA DA 8a CJM

2003.01.049369-7

Número do Feito:: 2003.01.049369-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 02/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NA PARTE EM QUE CONDENOU O CIVIL SEBASTIÃO CARNEIRO LOPES, À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 314, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/05/2003. ADVOGADA: DRª RENATA ROCHA DELGADO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELADO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV E 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SEBASTIÃO CARNEIRO LOPES
Advogado:: RENATA ROCHA DELGADO

SEBASTIÃO CARNEIRO LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000051/00- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00026/00-2- AUDITORIA DA 7a CJM

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