Consulta Judicial Unificada

2003.01.049362-0

Número do Feito:: 2003.01.049362-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 30/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HELDRES SILVA FILHO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, E MÁRIO ANTÔNIO RODRIGUES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES, DE RECLUSÃO, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 53 DO CPM E 71 DO CP, IMPONDO-SE AO APELANTE MILITAR A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102, C/C O ART. 98, INCISO IV, DO CITADO CPM, FIXANDO-SE, PARA OS DOIS, O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 15/04/2003. ADVOGADOS: DRS. GERALDO PINTO, DEFENSOR DATIVO, E ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO 3º SGT EX HELDRES SILVA FILHO, MANTENDO A SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM E ART. 71 DO CP; E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO CIVIL MÁRIO ANTÔNIO RODRIGUES PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA 02 ANOS, 06 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM E ART. 71 DO CP. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SÉRGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO CIVIL MÁRIO ANTÔNIO RODRIGUES, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA NA PARCELA QUE O CONDENOU À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: HELDRES SILVA FILHO; MÁRIO ANTÔNIO RODRIGUES
Advogado:: ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO

HELDRES SILVA FILHO; GERALDO PINTO

MÁRIO ANTÔNIO RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000044/00- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00006/01-6- AUDITORIA DA 9ªCJM

2003.01.049363-8

Número do Feito:: 2003.01.049363-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 30/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ AIRTON DE MOURA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 05/05/2003. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O SD EX JOSÉ AIRTON DE MOURA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FULCRO NA ALÍNEA "B", DO ART. 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ AIRTON DE MOURA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

JOSÉ AIRTON DE MOURA; Ação Penal Nº 00009/99-4- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/99- AUDITORIA DA 10a CJM

2003.01.049364-6

Número do Feito:: 2003.01.049364-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 30/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB EX RAUL ROCHA VICENTI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/04/2003. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ABSOLVEU O CB. EX. RAUL ROCHA VICENTI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CPM, COM FULCRO NA ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAUL ROCHA VICENTI
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

RAUL ROCHA VICENTI; Procedimento Investigatório Nº 003540/02- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00020/02-4- AUDITORIA DA 11a CJM

2003.01.049360-3

Número do Feito:: 2003.01.049360-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 25/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX CARLOS ALBERTO ROSSI JUNIOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/04/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SÍMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO APELO, POR CONSIDERÁ-LO INTEMPESTIVO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. ARIOSVALDO DE GÓIS COSTA HOMEM, PELA DEFESA.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO ROSSI JÚNIOR
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

CARLOS ALBERTO ROSSI JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000011/01- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00013/01-3- 1a AUD 1a CJM

2003.01.049361-1

Número do Feito:: 2003.01.049361-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O EX-SD AER DANIEL LUIZ BARBOSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 241, C/C O ART. 30, INCISO II, DO CPM; E DANIEL LUIZ BARBOSA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 164 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 19/03/2003. ADVOGADO: DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEU PROVIMENTO AO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUESTIONADA, ABSOLVER O EX-SD AER DANIEL LUIZ BARBOSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 164 DO CPM, COM ESPEQUE NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DANIEL LUIZ BARBOSA
Advogado:: RENATO BRASILEIRO DE LIMA

DANIEL LUIZ BARBOSA; Ação Penal Nº 00002/02-8- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000004/02- AUDITORIA DA 4a CJM

2003.01.049356-5

Número do Feito:: 2003.01.049356-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX ROBERTO MAYER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/04/2003. ADVOGADOS: DRS. ELIAS MIANA E WILLIAM DALTON DA ROSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO MINISTERIAL, POR INTEMPESTIVO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBERTO MAYER
Advogado:: ELIAS MIANA

ROBERTO MAYER; WILLIAM DALTON DA ROSA

ROBERTO MAYER; Procedimento Investigatório Nº 000048/01- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00027/01-4- 1a AUD 1a CJM

2003.01.049355-7

Número do Feito:: 2003.01.049355-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CT FN MIRRAINE PEDRO DOS SANTOS E DO 1º SGT FN CARLOS HENRIQUE NUNES MUNIZ, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 176, C/C OS ARTS. 79 E 80, TODOS DO CPM, BEM COMO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, DO 1º SGT FN HELVYS SOARES; E HELVYS SOARES, 1º SGT FN, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 210, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/05/2003. ADVOGADAS: DRAS. MARCIVANE SEGUINS E MÁRCIA SEGUINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO 1º SGT FN HELVYS SOARES, E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO": CONDENAR O CT FN MIRRAINE PEDRO DOS SANTOS À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 176 DO CPM, C/C O ART. 79 DO CPM E 71 DO CP; CONDENAR O 1º SGT FN CARLOS HENRIQUE NUNES MUNIZ À PENA DE 10 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 176, C/C OS ARTS. 79 DO CPM E 71 DO CP; CONDENAR O 1º SGT FN HELVYS SOARES À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 213, § 1º, DO CPM; E CONCEDEU AOS 1º E 2º SENTENCIADOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, MANTENDO PARA O 3º O MESMO BENEFÍCIO JÁ OFERTADO EM 1º GRAU, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NO TOCANTE AOS 1º E 2º SENTENCIADOS, COM SUPEDÂNEO NO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE NUNES MUNIZ; H. S.; MIRRAINE PEDRO DOS SANTOS
Advogado:: MARCIVANE SEGUINS

MIRRAINE PEDRO DOS SANTOS

CARLOS HENRIQUE NUNES MUNIZ

H. S.; MÁRCIA SEGUINS

H. S.; Procedimento Investigatório Nº 000014/01- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00006/02-6- AUDITORIA DA 8a CJM

2003.01.049357-3

Número do Feito:: 2003.01.049357-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILLIAN CLAUDIO FONSECA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/04/2003. ADVOGADA: DRª. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 67ª SESSÃO, EM 10/10/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, EXCLUIR DAS NORMAS DO "SURSIS" ESTABELECIDAS NA SENTENÇA A CONDIÇÃO DE "MANTER OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO RETORNANDO À RESIDÊNCIA APÓS ÀS 22:00 HORAS". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA, MANTENDO O DECRETO CONDENATÓRIO, AFASTAR A CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, SOB PENA DE CARACTERIZAR DUPLA APENAÇÃO E OFENDER O ART. 5º, INCISO XLVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E A DE "MANTER OCUPAÇÃO LÍCITA NÃO RETORNANDO À RESIDÊNCIA APÓS ÀS 22:00 HORAS". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILLIAN CLAUDIO FONSECA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

WILLIAN CLAUDIO FONSECA; Procedimento Investigatório Nº 000035/02- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00039/02-5- 4a AUD 1a CJM

2003.01.049353-0

Número do Feito:: 2003.01.049353-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 13/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ VANDERLEI DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, DO CPM, C/C O ART. 14 DA LEI Nº 9.807/99, E MARCO ANTÔNIO MARQUES DE MIRANDA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 17/11/2002. ADVOGADOS: DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA E IVAN PEIXOTO CUNHA MELO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, CONFIRMANDO POR SEUS FUNDAMENTOS, A R. SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ VANDERLEI DA SILVA; MARCO ANTONIO MARQUES DE MIRANDA
Advogado:: IVAN PEIXOTO CUNHA MELO

MARCO ANTONIO MARQUES DE MIRANDA; RENATO BRASILEIRO DE LIMA

JOSÉ VANDERLEI DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000034/99- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00011/00-0- AUDITORIA DA 4a CJM

2003.01.049351-4

Número do Feito:: 2003.01.049351-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O 2º TEN EX EDSON HENRIQUE LUIZ, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 216, 217 E 218, INCISOS II E IV; 217 E 218, INCISO IV, TODOS C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "C", TUDO DO CPM; E EDSON HENRIQUE LUIZ, 2º TEN EX, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 216 E 218, INCISOS II E IV, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "C", TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/04/2003. ADVOGADO: DR. SÉRGIO BERTAGNOLI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O 1º TEN EX EDSON HENRIQUE LUIZ À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO, 05 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 216 E 217 C/C O ART. 218, INCISOS II E IV, E ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "C", 73, 79 E 59, TODOS DO CPM, MANTENDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DELEGANDO-SE, PORÉM, AO JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM, BEM COMO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O 1º TEN EX EDSON HENRIQUE LUIZ DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 216, 217 E 218, INCISOS II E IV, TODOS C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "C", TUDO DO CPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDSON HENRIQUE LUIZ
Advogado:: SERGIO BERTAGNOLI

EDSON HENRIQUE LUIZ; Procedimento Investigatório Nº 000057/01- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00006/02-4- 2a AUD 2a CJM

2003.01.049350-6

Número do Feito:: 2003.01.049350-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 11/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RIVALDO DANTAS DE FARIAS, EX-2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO II, AMBOS DO CPM, TENDO SIDO ESTABELECIDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, "CAPUT", DO CP, C/C O ART. 69 DO CPM E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/04/2003. ADVOGADA: DRª RENATA ROCHA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EX-2º SGT EX RIVALDO DANTAS DE FARIAS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E SEU § 1º, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO CONHECIA DA MATÉRIA COMO PRELIMINAR PREJUDICIAL AO MÉRITO DA QUESTÃO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RIVALDO DANTAS DE FARIAS
Advogado:: RENATA ROCHA DELGADO

RIVALDO DANTAS DE FARIAS; Ação Penal Nº 00008/01-2- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000011/01- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049348-4

Número do Feito:: 2003.01.049348-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, Por Prevenção.
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HUMBERTO TEIXEIRA GONÇALVES, SD FN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/05/2003. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, CONFIRMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: HUMBERTO TEIXEIRA GONÇALVES
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

HUMBERTO TEIXEIRA GONÇALVES; Ação Penal Nº 00051/02-9- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/97- 6a AUD 1a CJM

2003.01.049347-6

Número do Feito:: 2003.01.049347-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SÉRGIO FABIANO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/04/2003. ADVOGADO: DR. MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA PRADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SÉRGIO FABIANO DOS SANTOS
Advogado:: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA PRADO

SÉRGIO FABIANO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000056/02- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00032/02-7- 1a AUD 2a CJM

2003.01.049349-2

Número do Feito:: 2003.01.049349-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS CBS MAR ROGÉRIO SANTOS SILVA E GEOVANI LIMA DE BARROS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/04/2003. ADVOGADOS: DRS. AGOSTINHO CAMPOS E CARLOS NEGRÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR ROGÉRIO SANTOS SILVA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COM FULCRO NO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A SUA ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS TERMOS DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE, PODENDO EMBARGAR EM LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 549 C/C O ART. 527, AMBOS DO CPPM; E, AINDA, CONDENAR GEOVANI LIMA DE BARROS À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, SEM "SURSIS", FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, SEM DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, POR NÃO ATENDER AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 549 C/C O ART. 527, AMBOS DO CPPM. IMPEDIDO O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GEOVANI LIMA DE BARROS; ROGERIO SANTOS SILVA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS/OABRJ.

ROGERIO SANTOS SILVA; CARLOS NEGRÃO

GEOVANI LIMA DE BARROS; Procedimento Investigatório Nº 000008/00- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00006/02-3- 2a AUD 1a CJM

2003.01.049345-0

Número do Feito:: 2003.01.049345-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 04/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO CARLOS DUARTE DE SOUZA, 1º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 01 MÊS E 17 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 176, C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO I, E 70, INCISO II, ALÍNEA "A", PRIMEIRA PARTE; E CARLOS ANTONIO DE ALBUQUERQUE, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 04 MESES E 01 DIA DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 176, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "A", PRIMEIRA PARTE, E 209, "CAPUT", C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/03/2003. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR DA DEFESA, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SEGUNDO APELANTE, APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE, DEFINIDO NO ART. 209, "CAPUT" DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E §1º, TODOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95 E DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, CASSANDO A SENTENÇA RECORRIDA, MANTER A CONDENAÇÃO DO 1º SGT MAR JOÃO CARLOS DUARTE DE SOUZA E DO CIVIL CARLOS ANTONIO DE ALBUQUERQUE, COMO INCURSOS NO ART. 176 C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO I E 70, INCISO II, ALÍNEA "A", E ART. 176 C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, MAS REDUZINDO AS PENAS PARA 07 MESES E 15 DIAS, E 07 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, RESPECTIVAMENTE, E DE OFÍCIO DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE AMBOS, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 123, INCISO IV C/C O ART. 125, INCISO VII, § 1º E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: ORIUNDO DO PROC. Nº 06/00-7, DA 5ª AUDITORIA, DA 1ª CJM.
Envolvido:: CARLOS ANTONIO DE ALBUQUERQUE; JOÃO CARLOS DUARTE DE SOUZA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

JOÃO CARLOS DUARTE DE SOUZA

CARLOS ANTONIO DE ALBUQUERQUE; Procedimento Investigatório Nº 000002/00- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/02-2- 4a AUD 1a CJM

2003.01.049344-1

Número do Feito:: 2003.01.049344-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 04/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX CARLOS EDUARDO MENDES DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/03/2003. ADVOGADA: DRª KARINE COSTA CARLOS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, NEGANDO-LHE A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, E FIXANDO-LHE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO MENDES DOS SANTOS
Advogado:: KARINE COSTA CARLOS

CARLOS EDUARDO MENDES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00006/02-1- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/02- AUDITORIA DA 5a CJM

2003.01.049342-5

Número do Feito:: 2003.01.049342-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA, Por Prevenção.
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 02/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EVANDRO LUIZ DA COSTA JÚNIOR, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART 251, "CAPUT", COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; E TÂNIA SUELI DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 70, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17/03/2003. ADVOGADOS: DRS. SÉRGIO BERTAGNOLI, WUNIBALDO DICK, WAGNER PEREIRA DO LAGO, LUIZ GONZAGA DA ROCHA E GISELE ARIADNE DA ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA, CASSANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER OS CIVIS EVANDRO LUIZ DA COSTA JÚNIOR E TÂNIA SUELI DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO CIVIL EVANDRO LUIZ DA COSTA JÚNIOR PARA, CASSANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. USARAM DA PALAVRA O DR. LUIZ GONZAGA DA ROCHA, PELA DEFESA, E O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: EVANDRO LUIZ DA COSTA JÚNIOR; TÂNIA SUELI DOS SANTOS
Advogado:: GISELE ARIADNE DA ROCHA

EVANDRO LUIZ DA COSTA JÚNIOR; LUIZ GONZAGA DA ROCHA

EVANDRO LUIZ DA COSTA JÚNIOR; SÉRGIO BERTAGNOLI

EVANDRO LUIZ DA COSTA JÚNIOR; WAGNER PEREIRA DO LAGO

TÂNIA SUELI DOS SANTOS; WUNIBALDO DICK

EVANDRO LUIZ DA COSTA JÚNIOR; Ação Penal Nº 00001/01-4- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000067/99- 2a AUD 2a CJM

2003.01.049341-7

Número do Feito:: 2003.01.049341-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA, Por Prevenção.
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 02/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO AUGUSTO SEVERINO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/03/2003. ADVOGADO: DR. FELIPE CALDAS MENEZES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O EX-SD EX RODRIGO AUGUSTO SEVERINO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO AUGUSTO SEVERINO
Advogado:: FELIPE CALDAS MENEZES

RODRIGO AUGUSTO SEVERINO; Procedimento Investigatório Nº 000014/01- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00003/02-2- AUDITORIA DA 5a CJM

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