Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2003.01.049313-1

Número do Feito:: 2003.01.049313-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT EX CLEUTON PAULO LEITE JÚNIOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 12/03/2003. ADVOGADOS: DRS. MÁRIO SIMÃO FILHO, HÉLIO DE SOUZA LIMA E RICARDO DE OLIVEIRA LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: CLEUTON PAULO LEITE JÚNIOR
Advogado:: HELIO DE SOUZA LIMA

CLEUTON PAULO LEITE JÚNIOR; MÁRIO SIMÃO FILHO

CLEUTON PAULO LEITE JÚNIOR; RICARDO DE OLIVEIRA LIMA

CLEUTON PAULO LEITE JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000028/02- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00011/02-7- AUDITORIA DA 4a CJM

2003.01.049315-8

Número do Feito:: 2003.01.049315-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GUACIRA DE FRANÇA ALBUQUERQUE, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 216 E 218, INCISO III, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/02/2003. ADVOGADOS: DRS. CLÓVIS SAHIONE, MÁRIO LANDEIRO E BRUNO COCCARELLI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GUACIRA DE FRANÇA ALBUQUERQUE
Advogado:: BRUNO COCCARELLI

GUACIRA DE FRANÇA ALBUQUERQUE; CLÓVIS SAHIONE

GUACIRA DE FRANÇA ALBUQUERQUE; MÁRIO LANDEIRO

GUACIRA DE FRANÇA ALBUQUERQUE; Procedimento Investigatório Nº 000024/02- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00033/02-9- 3a AUD 1a CJM

2003.01.049316-6

Número do Feito:: 2003.01.049316-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE PAULO CÉSAR RODRIGUES DE CARVALHO, PAULO ROBERTO XAVIER E FLÁVIO VENTURA DOS SANTOS, CIVIS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E II, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/02/2003. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FÉLIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: FLAVIO VENTURA DOS SANTOS; PAULO CESAR RODRIGUES DE CARVALHO; PAULO ROBERTO XAVIER
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

FLAVIO VENTURA DOS SANTOS

PAULO ROBERTO XAVIER

PAULO CESAR RODRIGUES DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00029/02-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/02- 4a AUD 1a CJM

2003.01.049310-7

Número do Feito:: 2003.01.049310-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, ÁTILA DO NASCIMENTO VIEIRA DA SILVA, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 308, "CAPUT", E CARLOS HENRIQUE BEZERRA RANGEL, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 309, "CAPUT, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SIDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 05/02/2003. ADVOGADOS: DRS. ALESSANDRO TERTULLIANO DA COSTA PINTO E KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, CONFIRMANDO A SENTENÇA APELADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS E, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO CIVIL CARLOS HENRIQUE BEZERRA RANGEL PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, "EX VI" DOS ARTS. 123, INCISO IV, 124, 125, INCISO VI, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE BEZERRA RANGEL; ÁTILA DO NASCIMENTO VIEIRA DA SILVA
Advogado:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

CARLOS HENRIQUE BEZERRA RANGEL

ÁTILA DO NASCIMENTO VIEIRA DA SILVA; KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA

CARLOS HENRIQUE BEZERRA RANGEL; Ação Penal Nº 00016/01-5- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000052/00- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049311-5

Número do Feito:: 2003.01.049311-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 28/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS CIVIS RONALDO PEREIRA E WALTER VILLA FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CPM, E À CONCESSÃO DO "SURSIS" AO CIVIL JACKSON DE CASTRO ALVES JÚNIOR; E JACKSON DE CASTRO ALVES JÚNIOR, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COMO INCURSO NO ART. 309 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO "SURSIS".
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 11/09/2002. ADVOGADO: DR. REGIVANO FIORINDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O EX-SD EX RONALDO PEREIRA À PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, C/C ART. 71 DO CPB, E CONDENAR O CIVIL WALTER VILLA FILHO À PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, DECLARANDO EM FAVOR DESSES A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 125, INCISO VI, E SEU § 1º, E ART. 129, DA MESMA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, MANTENDO INALTERADA, POR UNANIMIDADE, A PARTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONCEDEU O "SURSIS" AO CIVIL JACKSON DE CASTRO ALVES JÚNIOR; E, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE JACKSON DE CASTRO ALVES JÚNIOR. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JACKSON DE CASTRO ALVES JÚNIOR; RONALDO PEREIRA; WALTER VILLA FILHO
Advogado:: REGIVANO FIORINDO

JACKSON DE CASTRO ALVES JÚNIOR

RONALDO PEREIRA

WALTER VILLA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000034/95- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00006/99-6- AUDITORIA DA 4a CJM

2003.01.049309-3

Número do Feito:: 2003.01.049309-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 23/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT EX ALOIZIO CARLOS DE OLIVEIRA E DO CB EX VICENTE PAULO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 210, § 2º, 262 E 264 C/C OS ARTS. 266 E 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 05/02/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ANTÔNIO CARREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, ALTERANDO, CONTUDO, O SEU FUNDAMENTO JURÍDICO, DO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM, PARA A LETRA "B", DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, POR ENTENDER QUE O FATO É ATÍPICO.
Envolvido:: ALOIZIO CARLOS DE OLIVEIRA; VICENTE PAULO DA SILVA
Advogado:: JOÃO ANTÔNIO CARREIRA

ALOIZIO CARLOS DE OLIVEIRA

VICENTE PAULO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000005/01- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00013/01-1- AUDITORIA DA 4a CJM

2003.01.049308-5

Número do Feito:: 2003.01.049308-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 22/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALAN ANDRÉ MAIA BATISTA, CIVIL, CONDENDO À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO; E DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 15 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO I, ART. 72, INCISO I, E ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM, TENDO SIDO FIXADO PARA AMBOS OS RÉUS O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "A", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/02/2003. ADVOGADOS: DRS. LUÍS ROBERTO COSTA E VICENTE RUI DE PAULA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: ALAN ANDRÉ MAIA BATISTA; DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA
Advogado:: LUÍS ROBERTO COSTA

ALAN ANDRÉ MAIA BATISTA; VICENTE RUI DE PAULA

DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000044/02- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00018/02-2- 2a AUD 2a CJM

2003.01.049307-7

Número do Feito:: 2003.01.049307-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ÁLAMO SALOMÃO BARILE SOBRAL E SÉRGIO VIEIRA DA SILVA, RESPECTIVAMENTE, 1º E 3º SGTS AER, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 25/02/2003. ADVOGADO: DR. ARLINDO OCTÁVIO DE CARVALHO NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERREBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ÁLAMO SALOMÃO BARILE SOBRAL
Advogado:: ARLINDO OCTÁVIO DE CARVALHO NETO

ÁLAMO SALOMÃO BARILE SOBRAL; Procedimento Investigatório Nº 000024/02- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00022/02-1- AUDITORIA DA 8a CJM

2003.01.049306-9

Número do Feito:: 2003.01.049306-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 14/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEREMIAS DOS SANTOS AMÉRICO, 2º SGT FN, ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/02/2003. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO PARA A ALÍNEA "A" DO ART. 439 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MAX HOERTEL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEREMIAS DOS SANTOS AMERICO
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

JEREMIAS DOS SANTOS AMERICO; Procedimento Investigatório Nº 000081/02- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00052/02-5- 2a AUD 1a CJM

2003.01.049305-0

Número do Feito:: 2003.01.049305-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 10/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIAS NUNES DA FONSECA FILHO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 05 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 11/03/2003. ADVOGADA: DRª VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO SD EX ELIAS NUNES DA FONSECA FILHO, REDUZIR A PENA PARA 01 ANO, 03 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, MANTIDOS OS TERMOS DO "SURSIS". IMPEDIDO O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO.
Envolvido:: ELIAS NUNES DA FONSECA FILHO
Advogado:: VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM

ELIAS NUNES DA FONSECA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000021/02- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00011/02-1- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.049304-2

Número do Feito:: 2003.01.049304-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 09/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO ROBSON NEVES PEREIRA DE LIMA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, "CAPUT", C/C OS ARTS. 250 E 240, § 2º, TODOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDDE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/02/2003. ADVOGADOS: DRS. KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA E AUGUSTO CÉSAR LEITE DE RESENDE, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDENAR O SD AER FÁBIO ROBSON NEVES PEREIRA DE LIMA, À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, "CAPUT", C/C OS ARTS. 250 E 240, § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, MANTENDO O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, À LUZ DO ART. 84 E SEGUINTES DA LEGISLAÇÃO SUBSTANTIVA CASTRENSE NAS CONDIÇÕES FIXADAS PELO JUÍZO "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: FÁBIO ROBSON NEVES PEREIRA DE LIMA
Advogado:: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE RESENDE

FÁBIO ROBSON NEVES PEREIRA DE LIMA; KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

FÁBIO ROBSON NEVES PEREIRA DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000064/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00036/02-4- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049302-6

Número do Feito:: 2003.01.049302-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 07/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM E EDNA MARIA PEÇANHA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/12/2002. ADVOGADO: DR. EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR A RÉ A 03 ANOS DE RECLUSÃO, QUE DEVERÃO SER CUMPRIDOS EM REGIME ABERTO.
Envolvido:: EDNA MARIA PEÇANHA
Advogado:: EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

EDNA MARIA PEÇANHA; Procedimento Investigatório Nº 000025/00- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00016/02-9- 2a AUD 1a CJM

2003.01.049303-4

Número do Feito:: 2003.01.049303-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: MAX HOERTEL
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 07/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO ROSSI JÚNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/02/2003. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E ABSOLVER O SD EX CARLOS ALBERTO ROSSI JÚNIOR, CONFORME O ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MAX HOERTEL (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. PRESENTE O DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO ROSSI JÚNIOR
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

CARLOS ALBERTO ROSSI JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000047/02- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00041/02-3- 2a AUD 1a CJM

2003.01.049301-8

Número do Feito:: 2003.01.049301-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 07/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HUMBERTO LEÃO FERREIRA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 195 E 241, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 79, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 11/02/2003. ADVOGADA: DRª KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HUMBERTO LEÃO FERREIRA
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

HUMBERTO LEÃO FERREIRA; Ação Penal Nº 00003/02-9- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000007/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049300-0

Número do Feito:: 2003.01.049300-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 03/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AÍLES BEZERRA CAMPOS, SD. AER., CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 160, "CAPUT", E 157, § 5º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 70, INCISO II, ALÍNEA "C", TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/02/2002. ADVOGADA: DRª ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: AILES BEZERRA CAMPOS
Advogado:: ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE

AILES BEZERRA CAMPOS; Ação Penal Nº 00014/02-4- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003525/02- AUDITORIA DA 11a CJM

2003.01.049298-4

Número do Feito:: 2003.01.049298-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 02/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX ALCEBÍADES FRANÇA OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 205, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM; E MANOEL ROBERVAL OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO E ALCEBÍADES FRANÇA OLIVEIRA, SDS EX, EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DE SUAS ABSOLVIÇÕES.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 02/12/2002. ADVOGADOS: DRS. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, RENATO BRASILEIRO DE LIMA E VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO PELO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DEVOLVEU OS AUTOS NA MESMA SESSÃO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E AOS RECURSOS DEFENSIVOS PARA MANTER, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO.
Envolvido:: ALCEBIADES FRANÇA DE OLIVEIRA; MANOEL ROBERVAL OLIVEIRA DA CONCEICAO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MANOEL ROBERVAL OLIVEIRA DA CONCEICAO; RENATO BRASILEIRO DE LIMA

MANOEL ROBERVAL OLIVEIRA DA CONCEICAO; VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM

ALCEBIADES FRANÇA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000110/00- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00034/00-5- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.049299-2

Número do Feito:: 2003.01.049299-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 02/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GUARACY SIQUEIRA RAMOS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ªAUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/02/2003. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, DESCLASSIFICANDO "IN MELLIUS", CONDENAR O RECORRENTE À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM C/C O ART. 71 DO CP, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: GUARACY SIQUEIRA RAMOS
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

GUARACY SIQUEIRA RAMOS; Ação Penal Nº 00033/01-6- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000058/01- 3a AUD 3a CJM

2002.01.049217-8

Número do Feito:: 2002.01.049217-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 02/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º SGT RRM MAR EDUARDO CZUBINSKI DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/ 09/2002. ADVOGADA: DRª MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 1º SGT MAR RRM EDUARDO CZUBINSKI À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM E, DE OFÍCIO, POR UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ABSOLVEU O 1º SGT MAR RRM EDUARDO CZUBINSKI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PORÉM, ALTERANDO O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO DA ALÍNEA "D" PARA A ALÍNEA "B", DO ART. 439, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EDUARDO CZUBINSKI
Advogado:: MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

EDUARDO CZUBINSKI; Ação Penal Nº 00018/00-0- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000002/99- 2a AUD 3a CJM