Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2003.01.049297-6

Número do Feito:: 2003.01.049297-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 31/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELOISA MARIA SANTOS DA CUNHA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/01/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DA CIVIL ELOISA MARIA SANTOS DA CUNHA, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELOÍSA MARIA DA CUNHA RODRIGUES
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ELOÍSA MARIA DA CUNHA RODRIGUES; Ação Penal Nº 00011/02-9- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000044/98- 1a AUD 1a CJM

2003.01.049296-8

Número do Feito:: 2003.01.049296-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 31/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX WELLINGTON CLEITON DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/02/2003. ADVOGADA: DRª KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WELLINGTON CLEITON DA SILVA
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

WELLINGTON CLEITON DA SILVA; Ação Penal Nº 00028/02-1- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000032/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049295-0

Número do Feito:: 2003.01.049295-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 24/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO SD EX JOÃO FÉLIX DE AGUIAR JÚNIOR, À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 2º E 6º, INCISO I, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/01/2003. ADVOGADO: DR. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE RESENDE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD. EX. JOÃO FÉLIX DE AGUIAR JÚNIOR À PENA DE 03 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "L" E "M", DO CPM, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 67, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CPM, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO POR FORÇA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84 E O ART. 61 DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE.
Envolvido:: JOÃO FÉLIX DE AGUIAR JÚNIOR
Advogado:: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE RESENDE

JOÃO FÉLIX DE AGUIAR JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000058/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00026/02-9- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049294-1

Número do Feito:: 2003.01.049294-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEKSANDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMAMNENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/01/2003. ADVOGADO: DR. EDSON CASTOR DO AMARAL, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2003.01.000311-0/SP, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE JUNTADA AOS PRESENTES AUTOS.
Envolvido:: ALEKSANDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado:: EDSON CASTOR DO AMARAL

ALEKSANDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00002/01-6- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/00- 4a AUD 1a CJM

2003.01.049293-3

Número do Feito:: 2003.01.049293-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ªAUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO MAJ EX FERNANDO TEIXEIRA DE MELLO AMARO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 222 DO CPM, E DO SD EX ALEXANDRE DE OLIVEIRA MEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 217 DO REFERIDO CÓDIGO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ªAUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/11/2002. ADVOGADOS: DRS. LEONARDO BRANDÃO, MARIANA LANDA, SHEILA BIERRENBACH E BRAZ FERNANDO SANT ANNA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONFIRMANDO A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DECLAROU-SE SUSPEITO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E A DRA. SHEILA BIERRENBACH, PELA DEFESA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MEIRA; FERNANDO TEIXEIRA DE MELLO AMARO
Advogado:: BRAZ FERNANDO SANT'ANNA

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MEIRA; LEONARDO BRANDÃO

FERNANDO TEIXEIRA DE MELLO AMARO; MARIANA LANDA

FERNANDO TEIXEIRA DE MELLO AMARO; SHEILA BIERRENBACH

FERNANDO TEIXEIRA DE MELLO AMARO; Ação Penal Nº 00014/01-8- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/01- 2a AUD 1a CJM

2003.01.049292-5

Número do Feito:: 2003.01.049292-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 17/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO HELTON OLIVEIRA DE SOUZA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES E DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/01/2003. ADVOGADOS: DRS. RENATO BRASILEIRO DE LIMA E VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO HELTON OLIVEIRA DE SOUZA
Advogado:: RENATO BRASILEIRO DE LIMA

FRANCISCO HELTON OLIVEIRA DE SOUZA; VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM

FRANCISCO HELTON OLIVEIRA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00023/02-0- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000052/02- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.048958-4

Número do Feito:: 2002.01.048958-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 12/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º SGT EX CARLOS HENRIQUE CARVALHO MACEDO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E NO ART. 222, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "B", TUDO DO CPM; E EDUARDO FERNANDES HENRIQUE, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CITADO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/10/2001. ADVOGADOS: DRS. ALVANIR FERREIRA DE SOUZA, ALVANIR ROSA DE SOUZA E JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 12ª SESSÃO, EM 13/03/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR SUSCITADA NO VOTO VISTA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O EX-SD EX EDUARDO FERNANDES HENRIQUE DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE CARVALHO MACEDO; EDUARDO FERNANDES HENRIQUE
Advogado:: ALVANIR FERREIRA DE SOUZA

CARLOS HENRIQUE CARVALHO MACEDO; ALVANIR ROSA DE SOUZA

CARLOS HENRIQUE CARVALHO MACEDO; JANETE ZDANOWSKI RICCI

EDUARDO FERNANDES HENRIQUE; Ação Penal Nº 00002/00-1- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000067/99- 2a AUD 1a CJM

2003.01.049291-7

Número do Feito:: 2003.01.049291-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 12/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º TEN EX MARCOS PAULO CAVALIERE DE MEDEIROS DO CRIME PREVISTO NO ART. 269, § 4º, PRIMEIRA PARTE, C/C O ART. 277, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 30/01/2003. ADVOGADO: DR. DANIEL FREJ FLORENTINO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O ENTÃO ASP OF MARCOS PAULO CAVALIERE DE MEDEIROS DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 269, § 4º, PRIMEIRA PARTE, C/C O ART. 277, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM, ALTERANDO O FUNDAMENTO DA SUA ABSOLVIÇÃO PARA A ALÍNEA "B", DO ART. 439 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: MARCOS PAULO CAVALIERE DE MEDEIROS
Advogado:: DANIEL FREJ FLORENTINO

MARCOS PAULO CAVALIERE DE MEDEIROS; Ação Penal Nº 00001/02-6- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000064/01- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049289-5

Número do Feito:: 2003.01.049289-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 10/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIEDSON MANOEL DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/12/2002. ADVOGADO: DR. WAGNER PEREIRA DO LAGO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E SEU § 1º, E 129, TUDO DO CPM, JULGANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, PREJUDICADO O "MERITUM CAUSAE".
Envolvido:: ELIEDSON MANOEL DA SILVA
Advogado:: WAGNER PEREIRA DO LAGO

ELIEDSON MANOEL DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000015/00- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00007/00-4- 2a AUD 2a CJM

2003.01.049288-7

Número do Feito:: 2003.01.049288-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 10/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS CBS EX CARLOS AUGUSTO LOPES GALENO E REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 08/01/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR OS CBS EX CARLOS AUGUSTO LOPES GALENO E REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS A 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, CONVERTIDOS EM PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 5º, DO CPM; CONCEDENDO O "SURSIS" POR 02 (DOIS) ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA GUERREADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO.
Envolvido:: CARLOS AUGUSTO LOPES GALENO; REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS

CARLOS AUGUSTO LOPES GALENO; Ação Penal Nº 00003/02-9- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000066/01- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.049287-9

Número do Feito:: 2003.01.049287-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 06/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLÁVIO SILVA DO NASCIMENTO E RICARDO FAGUNDES BORELLI, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COMO INCURSOS NO ART. 290, C/C O ART. 72, INCISOS I E II, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/01/2003. ADVOGADA: DR.ª MARISA BARBANTI TAIAR BARBOSA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO-REVISOR. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM A PRELIMINAR SUSCITADA, DECLARANDO A NULIDADE DO PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV DO CPPM, POR IMPROPRIEDADE DO LAUDO DE FLS. 06. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER OS APELANTES COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FLÁVIO SILVA DO NASCIMENTO; RICARDO FAGUNDES BORELLI
Advogado:: MARISA BARBANTI TAIAR BARBOSA

FLÁVIO SILVA DO NASCIMENTO

RICARDO FAGUNDES BORELLI; Procedimento Investigatório Nº 000004/02- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00006/02-6- 1a AUD 2a CJM