Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2003.01.049286-0

Número do Feito:: 2003.01.049286-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM; FLÁVIO VENTURA DOS SANTOS E WELLINGTON FERNANDES DE OLIVEIRA, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 254, C/C OS ARTS. 240, § 1º, E 53, TODOS DO CPM, TENDO SIDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/11/2002. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" TÃO-SOMENTE NO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AOS ACUSADOS, FIXANDO-A EM 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 254 C/C OS ARTS. 240, § 1º, 76 E 53, TUDO DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FLAVIO VENTURA DOS SANTOS; WELINGHTON FERNANDES DE OLIVEIRA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

WELINGHTON FERNANDES DE OLIVEIRA

FLAVIO VENTURA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000041/02- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00047/02-0- 3a AUD 1a CJM

0000001-12.2000.7.06.0006

Número do Feito:: 0000001-12.2000.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD AER JOSEVAL SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 326, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/12/2002. ADVOGADA: DR.ª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSEVAL SOUZA
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

JOSEVAL SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000069/99- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00024/01-4- 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000001-12.2000.7.06.0006 (2000.01.000305-6) - Conflito de Competência

2003.01.049278-0

Número do Feito:: 2003.01.049278-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 12/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ RENATO ARROYO SIMÕES, TEN CEL RRM AER.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/12/2002, QUE O ABSOLVEU DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 1º, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. ADVOGADO: DR. LEÃO VIDAL SION.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INC. V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR INCABÍVEL.
Envolvido:: JOSÉ RENATO ARROYO SIMÕES
Advogado:: LEÃO VIDAL SION

JOSÉ RENATO ARROYO SIMÕES; Procedimento Investigatório Nº 0000056-45.2012.7.02.0202 (000001/00) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00025/01-0- 2a AUD 2a CJM

2003.01.049281-0

Número do Feito:: 2003.01.049281-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 12/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO MAJ EX REGIS AYRTON LERMEN DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 305, (POR SEIS VEZES), E 324, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05/11/2002. ADVOGADO: DR. RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 75ª SESSÃO, EM 06/11/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Envolvido:: REGIS AYRTON LERMEN
Advogado:: RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO

REGIS AYRTON LERMEN; Ação Penal Nº 00004/01-0- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000070/00- AUDITORIA DA 5a CJM

2003.01.049280-1

Número do Feito:: 2003.01.049280-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 12/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS CIVIS ANTONIO MARCOS AGOSTINHO E ORLANDO CLAUBER DA CUNHA, AMBOS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 242, § 2º, INCISOS I E II, (POR DUAS VEZES), E 242, § 3º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/11/2002. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONDENAR TÃO-SÓ O CIVIL ANTONIO MARCOS AGOSTINHO À PENA DE 27 ANOS, 2 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C OS ARTS. 70, INCISO I, E ART. 242, § 3º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E 70, INCISO I, TODOS C/C OS ARTS. 73 E 79, TUDO DO CPM, SEM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA E FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR OS CIVIS ANTONIO MARCOS AGOSTINHO E ORLANDO CLAUBER DA CUNHA, CADA UM, À PENA DE 27 ANOS, 2 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C OS ARTS. 70, INCISO I, E ART. 242, § 3º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E 70, INCISO I, TODOS C/C OS ARTS. 73 E 79, TUDO DO CPM, SEM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ANTONIO MARCOS AGOSTINHO; ORLANDO CLAUBER DA CUNHA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ORLANDO CLAUBER DA CUNHA

ANTONIO MARCOS AGOSTINHO; Procedimento Investigatório Nº 000006/02- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00031/02-8- 2a AUD 1a CJM

2003.01.049273-9

Número do Feito:: 2003.01.049273-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 10/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): OTACÍLIO ALVES DA SILVA JÚNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 04/12/2002. ADVOGADA: DRª. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: OTACÍLIO ALVES DA SILVA JÚNIOR
Advogado:: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES

OTACÍLIO ALVES DA SILVA JÚNIOR; Ação Penal Nº 00002/02-9- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000001/02- AUDITORIA DA 9ªCJM

2003.01.049277-1

Número do Feito:: 2003.01.049277-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 10/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): KRISTIE ALBERT MENDES SILVA, EX-SD FN, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 249 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/10/2002. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, C/C 125, INCISO VII E § 1º E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: KRISTIE ALBERT MENDES SILVA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

KRISTIE ALBERT MENDES SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000019/00- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/00-1- 1a AUD 1a CJM

2003.01.049276-3

Número do Feito:: 2003.01.049276-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 10/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL ABÍLIO JOÃO SCHIAVO FILHO, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 315, C/C O ART. 311, E NO ART. 251, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/11/2002. ADVOGADO: DR. RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: ABÍLIO JOÃO SCHIAVO FILHO
Advogado:: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

ABÍLIO JOÃO SCHIAVO FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000031/00- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00010/01-0- 1a AUD 3a CJM

2003.01.049275-5

Número do Feito:: 2003.01.049275-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 10/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-CB EX MAURÍCIO JOSÉ BARBOSA GOMES DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 04/12/2002. ADVOGADO: DR. JEFFERSON ALVES DE FARIAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA APELADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MAURÍCIO JOSÉ BARBOSA GOMES
Advogado:: JEFFERSON ALVES DE FARIAS

MAURÍCIO JOSÉ BARBOSA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000086/01- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00024/02-6- AUDITORIA DA 7a CJM

0000001-51.1999.7.02.0202

Número do Feito:: 0000001-51.1999.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 05/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NO TOCANTE ÀS DECISÕES TOMADAS EM RELAÇÃO AOS CIVIS JOSÉ DE SOUZA LIMA, ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA E LINDOMAR OSMAR DE MOURA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17/10/2002. ADVOGADOS: DRS. ROGÉRIO OLIVEIRA ANDRADE E MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA A "QUO", CONDENAR, POR MAIORIA, OS CIVIS ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA, JOSÉ DE SOUZA LIMA E LINDOMAR OSMAR DE MOURA, CADA UM, À PENA DE 21 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II, E III, C/C O ART. 70, INCISO I (ROUBO DO DINHEIRO); ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, INCISO I (ROUBO DAS ARMAS); E ART. 225 C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "B" (SEQÜESTRO), TODOS C/C OS ARTS. 79 E 53, TUDO DO CPM, FIXANDO-SE-LHES O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A" DO CPB, C/C O ART. 62 DO CPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO REFORMAVAM A SENTENÇA HOSTILIZADA E CONDENAVAM OS CIVIS ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA, JOSÉ DE SOUZA LIMA E LINDOMAR OSMAR DE MOURA, CADA UM, À PENA DE 14 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E III, C/C O ART. 70, INCISO I, DO CPM, E COM O ART. 71 DO CP, E ART. 225, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CPM, COM O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CPB, C/C O ART. 62 DO CPM. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA; JOSÉ DE SOUZA LIMA; LINDOMAR OSMAR DE MOURA
Advogado:: MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA

ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA

LINDOMAR OSMAR DE MOURA; ROGÉRIO OLIVEIRA ANDRADE

JOSÉ DE SOUZA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-51.1999.7.02.0202 (000075/99) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000001-51.1999.7.02.0202 (00001/00-6) - 2a AUD 2a CJM

2003.01.049271-2

Número do Feito:: 2003.01.049271-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 05/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX EMERSON JOSÉ BEZERRA DANTAS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 4º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 04/12/2002. ADVOGADO: DR. JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENAR O SD EX EMERSON JOSÉ BEZERRA DANTAS À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 59, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 84 DO CPM, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 7ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, §§ 1º E 5º, INCISO I, 129 E 133, TUDO DO CPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EMERSON JOSÉ BEZERRA DANTAS
Advogado:: JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA

EMERSON JOSÉ BEZERRA DANTAS; Procedimento Investigatório Nº 000094/01- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00007/02-4- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049267-4

Número do Feito:: 2003.01.049267-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 03/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EMERSON DOS SANTOS RESENDE, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/12/2002. ADVOGADO: DR. PEDRO OTÁVIO CORREA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EMERSON DOS SANTOS RESENDE
Advogado:: PEDRO OTAVIO CORREA DA SILVA

EMERSON DOS SANTOS RESENDE; Procedimento Investigatório Nº 000027/02- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00014/02-7- 2a AUD 2a CJM

2003.01.049266-6

Número do Feito:: 2003.01.049266-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 03/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCUS VINÍCIUS NASCIMENTO BARBOZA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/10/2002. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONFIRMANDO A SENTENÇA "A QUO", PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MARCUS VINICIUS NASCIMENTO BARBOZA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

MARCUS VINICIUS NASCIMENTO BARBOZA; Procedimento Investigatório Nº 000051/02- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00053/02-0- 3a AUD 1a CJM

2003.01.049270-4

Número do Feito:: 2003.01.049270-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 03/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO MAJ AER SALOMÃO DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G", TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/10/2002. ADVOGADO: DR. MAURO FRANCISCO DE CASTRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO "PARQUET" MILITAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: SALOMÃO DOS SANTOS
Advogado:: MAURO FRANCISCO DE CASTRO

SALOMÃO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00011/02-0- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000059/01- 1a AUD 2a CJM

2003.01.049268-2

Número do Feito:: 2003.01.049268-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 03/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLEVERSON LUIZ DE MAGALHÃES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 216, C/C O ART.72, INCISO I, 1ª PARTE, AMBOS DO CPM, TENDO SIDO ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 62 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/11/2002. ADVOGADO: DR. GUILHERME DUARTE DA CONCEIÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, PELA PENA "IN ABSTRACTO", COM A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME COMETIDO PELO CIVIL CLEVERSON LUIZ DE MAGALHÃES, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E ART. 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO MARCUS HERNDL (RELATOR) REJEITAVA A PRELIMINAR E FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). NA FORMA DO ART. 79, § 1º DO RISTM, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, PELA DEFESA.
Envolvido:: CLEVERSON LUIZ DE MAGALHÃES
Advogado:: GUILHERME DUARTE DA CONCEIÇÃO

CLEVERSON LUIZ DE MAGALHÃES; Ação Penal Nº 00023/01-5- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000045/01- AUDITORIA DA 5a CJM

2003.01.049269-0

Número do Feito:: 2003.01.049269-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 03/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GEORGE ADRIANO PEREIRA DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 318 DO CPM, EM REGIME INICIAL ABERTO, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA 'C', DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7210/84, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/11/2002. ADVOGADO: DR. HAROLDO CARNEIRO LEÃO SOBRINHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONDENOU O ACUSADO GEORGE ADRIANO PEREIRA DA SILVA A PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 318 DO CPM E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, E NO ART. 125, INCISO VII, § 1º, C/C O ART. 129, TUDO DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE.
Envolvido:: GEORGE ADRIANO PEREIRA DA SILVA
Advogado:: HAROLDO CARNEIRO LEÃO SOBRINHO

GEORGE ADRIANO PEREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000048/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00020/02-0- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049265-8

Número do Feito:: 2003.01.049265-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 03/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELMO SOUZA DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 11/12/2002. ADVOGADA: DR.ª ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O RÉU DA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 210 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM, OU SEJA, POR INEXISTÊNCIA DE CRIME. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ELMO SOUZA DOS SANTOS
Advogado:: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES

ELMO SOUZA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000026/02- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00013/02-0- AUDITORIA DA 9ªCJM